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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI f ^^3
Procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “Tres Pontos”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Tres Pontos”, implantado nesta
cidade de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio
do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Tres Pontos”, implantado na
Chacara n° 02, com area de 21.931,25m2 (vinte e urn mil novecentos e trinta e urn
metros e vinte e cinco decimetros quadrados), da subdivisao do lote rural n° 26, do 3°
Perlmetro da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matricula n° 50.650 do 1°
Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a
area total de 4.350,00m2 (quatro mil trezentos e cinquenta metros quadrados),
equivalente a 19,84% (dezenove inteiros e oitenta e quatro centesimos por cento) da
area loteada, destinada as vias de circulagao do Loteamento; e
II - como bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes
imoveis, totalizando 3.331,25m2 (tres mil trezentos e trinta e urn metros e vinte e cinco
decimetros quadrados), correspondente a 15,18% (quinze inteiros e dezoito centesimos
por cento) da area loteada, identificados na planta do loteamento como areas
institucionais 01 e 02, respectivamente:
a) lote urbano n° 270 da quadra n° 09, com area de 3.081,25m2 (tres mil e
oitenta e urn metros e vinte e cinco decimetros quadrados); e
b) lote urbano n° 326 da quadra n° 08, com area de 250,00m2 (duzentos e
cinquenta metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 16 de agosto de 2023.
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ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PXEEElfO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 81, de 16 de agosto de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 698/2023, foi aprovado o Loteamento “Ires Pontos”,
implantado na Chacara n° 02, com area de 21.931,25m2 (vinte e urn mil novecentos e
trinta e urn metros e vinte e cinco decimetres quadrados), da subdivisao do lote rural
n° 26, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matrlcula n°
50.650 do 1° Servipo de Registro de Imoveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6°
da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciaqao desse Legislatiyo a
inclusa proposipao que “precede a afetaQao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento Tres Pontos, implantado nesta
cidade de Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) bem de uso comum do oovo. de acordo com o inciso II do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area total de
4.350,00'm2 (quatro mil trezentos e cinquenta metros quadrados), equivalente a 19,84%
(dezenove inteiros e oitenta e quatro centesimos por cento) da area loteada, destinada
as seguintes vias de circulapao do Loteamento: Rua Werner Zielasko, Rua Joao
Venturelli, Rua Heriberto Beutler de Cecco e Rua Marco Antonio Ochoa Filho; e
b) bens de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo
8° combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imoveis,
totalizando 3.331,25m2 (tres mil trezentos e trinta e urn metros e vinte e cinco decimetros
quadrados), correspondente a 15,18% (quinze inteiros e dezoito centesimos por cento)
da area loteada, identificados na planta do loteamento como areas institucionais 01 e 02,
respectivamente: , „ ^ „ ..
b1) lote urbano n° 270 da quadra n° 09, com area de 3.081,25m (tres mil
e oitenta e um metros e vinte e cinco decimetros quadrados); e
b2) lote urbano n° 326 da quadra n° 08, com area de 250,00m2 (duzentos
e cinquenta metros quadrados).
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio,
anexamos mapa do Loteamento.
Respe-itofamente, 1
[PJCJBETO LUNITTI PAGNUSSATT
D DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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PREBET
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECRETO N° 698, de 16 de janeiro de 2023
Aprova o Loteamento “Ires Pontos”, implantado
nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuipoes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei n° 1.945/2006,
considerando a solicitagao e a documentagao constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 14.579, de 10 de abril de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1° - Flea aprovado o Loteamento “Tres Pontos”, implantado na
Chacara n° 02, com area de 21.931,25m2 (vinte e urn mil novecentos e trinta e urn metros
e vinte e cinco decimetros quadrados), da subdivisao do lote rural n° 26, do 3° Pen'metro
da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matncula n° 50.650 do 1° Servigo de
Registro de Imoveis desta Comarca, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob n° 14.579, de 10 de abril de 2017.
Art. 2° - As obrigagoes da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo 1° deste Decreto sao as constantes do respective Termo de Acordo e de
Doagao, firmado com o Municipio de Toledo, em 12 de janeiro de 2023.
Art. 3° - Fica atribuida a seguinte denominagao as vias publicas situadas
no Loteamento “Tres Pontos", conforme mapa que integra este Decreto:
I - Rua Werner Zielasko;
II - Rua Joao Venturelli;
III - Rua Heriberto Beutler de Cecco; e
IV - Rua Marco Antonio Ochoa Filho.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 16 de janeiro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
JADYR CLAUDIO DONIN
SECRETARIO DO PLANEJAMENTO, HABITAQAO E URBANISMO
Publicagao: bROAo OFICIAL ELETRqNICO DO MUNICiPIO, n° 3.444, de 17/01/2023
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SERVING DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rue Almirante Barroso, 2S90
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
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CM REGISTRO DE IMOVEIS - V OFICTO
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Toledo, 20/11/2007 O. Matrlcula n° 50.650 Folha 1
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S d IM6VEL: CHACARA N° 02 (dois), com a area de 21.931,25 m5 (vintc e urn mil, novecentos e
Uinta e um metros e vinte e cinco decimetres quadrados), da Subdivisao do Lote Rural n° 26, do
3° Perimetro da FAZENDA BRITANIA, localizada neste Municipio e Comarca de ToledoPR, com as seguinles confrontaijOes: AO NORTE: Com a Chacara n° 03, em azimute de
90°00', na extensSo de 72,50 metros; A LESTE: Com a Chacara n° 01, em azimute de
1 SOW, na extensSo de 302,50 metros; AO SUL: Com o Lote Rural n° 28/30.B1, em azimute
de aTO^OO', na extensSo de 72,50 metros; e A OESTE: Com a Rua Angela Zanella,
azimute de Q°00', na extensSo de 302,50 metros. Benfeitorias: NSo hd. Cadastro Municipal:
43083. Proprietario: LUIZ GALANTE, brasileiro, solteiro, maior, capaz, agropecuarista,
residente e domiciliado em Xaxim, Toledo-PR, RG 1.941.867-7-PR, CPF 300.205,579-49.
Registros Anteriores: TranscripSo n° 15,821, em 18/11/1968 e R-32/M-15.964, em 20/11/2007.
Matricula/Origem: M-15.964, deste Oficio Imobilidrio. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15.
Protocolo n° 197 759 +
Mario Lopes dos Santos Filho - Qficial de Registro:
AV.I-50.650 - Toledo-Pr, 27 de novembro de "TOO?. "PTotocolo n° 197.872 - RESERVA
LEGAL: Conforme Termo de Compromisso de Prote?5o de Resen-a Legal,. SISLEG n°
1.078.712-2, datado de 27/09/2007, procedo esta averba^ao para constar que a reserva legal
com a area de 0,4386 hectare, correspondendo a 20,00% da drea total do im<5vel desta
matrlcula, esta localizada no imdvel CEDENTE, averbada sob o n° AV.3/M-50.653, deste
Oficio Imobilidrio, conforme SISLEG n° 1.078.708-2. Documento Arquivado: Mapa.
FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. cCM.+**‘*;*****+*+***+*******
Mario Lopes dos Santos Filho - Qficial de Registro: c______; » _____
de Marco de 2008. PiWocokrli0 199.200 - COMPRA E VENDA:
27/02/2008, as folhas n°s 071/073,
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Conforme Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada . „ , ,
do Livro n° 38, do Oficio de Notas do Municipio de Sao Pedro do Iguagu, Comarca de ToledoPR n nronrietario: LUIZ GALANTE, anteriormente qualificado, yen^_|_jMyel_desta
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administradores na forma mencionada na escritura.
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VkoPr:8R$ ^lO^OO.oblcemre^dermirreais). Forma de Pagamento: O valor foi quitado
anteriormente conforme consta na escritura. CondicSes: As constantes na escritura. ObservagSg^
IT Conforme consta na escritura, a outorgada compradora tern o conhecimento do ermo de
0707601070023^571^2)^jMTBI n° 224765/2008.^ ^^|*?*?«*
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AV 3-50 650 - Toledo-PR, 09 de Julho de 2015. Protocolo n° 252.682 - RJETIFtCAQAO
ADM1N1STRATIVA REGISTRAL/ATUALiZACAO/CONFRONTACAO: Conforme
requenmento datado de 09/07/2015, documcntos adianle mencionados, e nos termos do artigo
213, inciso II, da Lei 6.015/73, procedo esta nverbacSo para atualizar a confrontacao SUL do
imo’vel desta matricula. passando a mesma a comer a seguinte cgracteristica: SUL, com a Rua
Jo8o Orestes Ruaro, em azimute de 270’OQ", na extensSo de 72,50 metros. Cadastro
Municipal: 43083. Documento Arquivado: Certid8o Negativa n” 26124/2015, emitidaem
17/06/2015, pelo Municipio de Toledo, codigo de autenticafiio: 9ZTMJCUF1'H5J2XM8U 1UPObservacao: FUNRE.IUS/25 recolhido confonne Lei Estadual n° 18.415/14. SELO_DIGITAL N
deDIO . D4zql. 49Wng, Controlc: zdKLl . 8CtI. Emolumentos: 60,0 VRC - R$ 10,02. ESK/SS.
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SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 35.900-020
45 3055-4080
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c\j Continua9ao da Matricula n“ 50,650 AV.3 Folha 1 - verso
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ttt*****************^*************************************** Toledo-PR, 03/08/2015.
Mario Lopes dos Santos FUho - Agents Delegado:
R.4-50.650 - Toledo-PR, 21 de agosto de 2015. Protocolo n° 253.601 - HIPOTECA CEDULAR:
Cedula de Crddito Bancdrio n° CCB/BNDES/FINAME-PSI/0021-2015. Programa: BNDES
FINAME - PSI - BK AQUISigAO. Data/Lugar de Emissao: 14/08/201_5, em Curitiba-PR.
Vencimento: 15/08/2022. Emitente/Devedora/Hbotecante: FIASUL INDUSTRIA DE FIOS
LTDA, anteriormente qualificada, representada na forma mencionada na cedula.
Financiador/Credor: AGfeNCIA DE FOMENTO DO PARANA S/A, CNPJ 03.584.906/0001-99,
com sede na Avenida Vicente Machado, n° 445, Centro, Curitiba-PR. Valor do Financiamento: R$
5.000.000,00 (cinco milhSes de reals). DestmagSo do Financiamento: O cbdito decorrente desta
c6dula serd utilizado para os fins descritos no seu item IX do pre&mbulo, a saber: 1) 03 (tbs)
Instala95es Compactas de Filtragem CF 80/1850 PA, no valor unitario de R$ 465.666,67 e valor
total de R$ 1.397.000,01; 2) 07 (sete) Passadores de Alto Rendimento TD8, no valor umtdrio de
R$ 180.000,00 e valor total de R$ 1.260.000,00; 3) 06 (seis) Carda de Alta Produce TC 11, no
valor unitario de R$ 496.500,00 e valor total de R$ 2.979.000,00, totalizando R$ 5.636.000,01,
conforme anexo I - Orpamento de Aplicapao do Crddito. Forma de Pagamento/Encargos
Financeiros: Ver R-72.473, do Ltvro n° 3 - Registro Auxiliar, desta Serventia ImobilMria. Local de
Pagamento: Curitiba-PR, na sede do Financiador, ou em qualquer outro lugar que venha a ser
indicado por esta. Garantia; Em HIPOTECA CEDULAR DE 1° GRAU, o imovel da presente
matricula. Valor da Garantia: Para fins do artigo 1484 do C6digo Civil, o valor de avaliapSo do
imovel objeto da garantia deste financiamento £ de R$ 2.730.000,00 (dois milhSes, setecentos e
trinta mil reais). CondicSes: As constantes na c6dula. Documentos anexos & c6dula: 1) Anexo 1 -
Orfamento de AplicapSo do Credito; 2) Anexo 11 - Quadro de Usos e Fontes; 3) Anexo III -
Garantias; 4) Anexo IV Garantia Adicional. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS n°
24000000000853712-0, quitada em 21/08/2015, no valor de R$ 10.000,00; 2) Certidao Positiva
com Efeitos de Negativa de Debitos Relatives aos Tributes Federais e 6 DIvida Ativa da Urulo,
abrangendo as Contribuipdes Socials - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 -
emitidaem 11/07/2015, com vaiidade at6 07/01/2016, cbdigo de controle: 80B3.19A0.0469.FBB5;
3) Certidao Positiva de Debitos Tributhrios e de Divida Ativa Estadual com Efeitos de Negativa n°
013572499-76, emitidaem 19/08/2015, com vaiidade aid 18/10/2015. SELO DIGITALN°TKeuO
. D4Eoz . 4V9ng, Controle: zcKLl . 8VhK. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 105,21. GSF. ToledoPR 08/09/2015 *^*********************************** *****************************
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
AV.5-50.650 - Toledo-PR, 02 de setemhro de 2015wprotocofo n° 253.919 - ADITIVO: Nos temaos
do Primeiro Aditamento a Cddula de Crddito Bancirio n° CCB/BNDES/FINAME-PSE0021-2015,
registrada sob o n° R-4 da presente matricula. firmado pelas partes contratantes, em 31/08/2015,
em Curitiba-PR, tern a segumte finalidade: Alterar o texto constante do rodape dos anexos I, II, III
e IV da cddula de credito banedrio originaxia, passando a ter a seguinte redapao: "Este anexo e
parte integrante da Cedula de Credito Bancirio n0 CCB/BNDES/FINAME-PSI/0021-2015,
firmada em 14/08/2015, tendo corno beneficiaria final, Fiasul Indiistria de Fios Ltda, e como
agente financeiro a Agenda de Fomento do Parana S/A". Permanecem inalteradas as demars
cbusulas, condip5es, e obrigapbes constantes da cddula de credito bancario, n&o modificadas pelo
presente instrumento, tomando-se este termo, parte integrante e inseparavel do mesmo, n3o
constituindo novaplo das obrigapoes inicialmente assumidas. FUN1LEJUS: Isento. SELO
DIGITAL N° TKeuO . D4Joz . 4Tbng, Controle: zrKLl . 8Qh0. Emolumentos: 60,0 VRC = R$
10,02. GSF. Toledo-PR, 08/09/2015.*******♦■,«**»***♦,,***,"*,*,**,‘*****,‘****,'***,'**,'*', Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: Q v. .________ _
‘AV.6-50.650 - loledo-Pk, 25 de julho de 2019.'Rrotocmo n° 286.361 - CANCELAMENTO DE
HIPOTECA CEDULAR: Conforme 2° Aditamento k CAdula de Cbdito Bancario n0
CCB/BNDES/FINAME-PSI 0021-2015, firmado pelas partes contratantes, emitido em
04/07/2019, em Curitiba-PR, fica cancelada a HIPOTECA CEDULAR obieto do R.4 e AV.5, desta
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SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho tj
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
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Comarca de Toledo - Parani
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matrfcula. FUNRE-JUS: Iscnto. SELO DIGITAL N° DdFUH . 4El5v . c5qQV, ConQ-ole: Ynv8G .
PSqraEmolumentos: 60,0 VRC-RS 11,58. DSMM. Toledo-PR, 13/08/2019. *»***********+**
Mario Lopes dos Santos Filho - Agenle Delegado:-^csrcfcj-xjj>-u^^ -___________ _________
R.7-50.650 - Toledo-PR, 11 de Dezembro de 2019. Protocolo n° 289.779 - ALIENACAO
F1DUCIARIA: Conforme Cddula c!e Credito Bancario n° 1912050135/FIF, emitida em
04/12/2019, em S3o Pauio-SP, a proprietaria/emitente/devedora/fiduciante: FIASUL
1NDUSTRIA DE FIOS LTDA, anterionnente qualificada, representada na forma mencionada na
cddula, constitui a propriedade fiducidria do imovel da presente matricula & credora fiduciaria: QI
SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CNPJ 32.402.502/0001-35, sociedade de credito
direto, com sede na cidade de SSo Paulo-SP, 4 Avenida Brigadeiro Faria Lima, n0 2.391, 1° Andar,
Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, efetivando-se o desdobramento da posse, tomando-se eia
fiduciante. possuidora direta e a credora fiduciaria possuidora indireta do imOvel. Avalistas: 1)
AUGUSTO JOSE SPEROTTO, CPF 223.439.629-87 e sua esposa SHIRLEY JULIA GIOLLO
SPEROTTO, CPF 849.747.619-00, casados, residentes e domiciliados d Rua BaiSo do Rio
Branco, n0168, Centro, Toledo-PR; 2) RAINER ZIELASKO, CPF 354.857.440-87, e sua esposa
FAB1ANA ZIELASKO, CPF 034.660.059-65, casados, residentes e domiciliados d Rua Terra
Roxa, n° 2726, Jardim La Salle, Toledo-PR; 3) FLAVIO GOTARDO COELHO DE SOUZA
FURLAN, CPF 740.092.909-78, e sua esposa LUCIANA CRISTINA OCHOA FURLAN, CPF
018.430.349-48, casados, residentes e domiciliados a Rua das Camillas, n° 185, Bento Munhoz,
Toledo-PR. Agente Admiuistrativo: PAVARIN1 SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ
34.061.232/0001-71, sociedade limitada, com sede na cidado de Sdo Paulo-SP, d Rua Joaquim
Floriano, n° 466, Sala 1401, Haim Bibi, representada na forma mencionada no Instrumento
Particular anexo d cddula. Valor do Financiamento: R$ 12.000.000,00 (doze milhoes de reais).
Vencimento: 14/11/2022. Forma de Pagamento: Confonne cldusula Forma de Pagamento contida
na cddula. Encargos: Os constantes na cddula. Praca do Pagamento: Sdo Paulo-SP. Valor da
Oarantia Fiduciaria: R$ 3.426.600,00 (tres milhBes, quatrocentos e vinte e seis mil e seiscentos
rears). CondioSes: As demais constantes na cedula. Documentos Anexos a Cedula: 1) Instrumento
Particular de Contrato de Alienapdo Fiduciaria de Bens Imoveis em Oarantia e Outras Avenfas; 2)
Anexo A - Descr^So da Dlvida e das Obligates Garantidas; 3) Anexo B - Descriqdo dos
Imdveis. Documentos Arquivados: 1) Certiddo Simptifrcada, emitida em 29/11/2019, pela Junta
Comereial do Parana; 2) Cerlidao Positiva de DObitos Tributdrios e de Dlvida Ativa Estadual
Efeitos de Negativa n° 021123020-27, emitida em 03/12/2019; 3) Certidilo Positiva com Efertos
de Negativa de Debitos Relatives aos Tributos Federais e a Dlvida Ativa da Uni&o, abrangendo as
Contributeses Socials - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - emitida em
04/12/2019, com validade ate 01/06/2020, eddigo de control?; 242C.83E4.939C.4FD3. Cadastre
Municipal; 43083. FUNREJUS; Isento. Cddigo Hash:
beee.682e.9195.fb73.b400.7663.293b.c893.75d0.33aa, gerado em 08/01/2020 ds 10:25:07. SELO
DIGITAL N° XX4PD . ZmxFj . dOqQh, Controle: JAM5G . 93o2z. Emolumentos: 630,0 VRC -
R$ 121.59. GSF. Toledo-PR, 08/01/2020.******+*****************t*,'+************',***,' Mario Lopes dos Santos Filho - Agente DelegadoP3ttout.i>_iSoo4 o. 1__________ ________
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AV.8-50.650 - Toledo-PR, 17 de Janeiro dc 20211. Protocolo n° 290.485 - RETIFICACAO,
Conforme requerimento datado de 17/01/2020, c nos termos do artigo 213, inc.so I da Ler
6 015/73, pfocedo esta averbacSo oara constar que a Ahenag_3_o_Fiduciana obieto d? R,7 .desta
2 constiturda pela Cedula de Credito Bancano n° 1_9J2050135/HF, emitida em
04/12/2019. em SSo Paulo-SP e nos termos contidos no Instrumemo
AlienacSo Fiduciaria de Bens Imoveis em Oarantia e Outras Avenpas, SELO DIGITAL N slJZ35
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos Escrevente c Substituto. ' U^tl \ 1
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Rua Almlrarrte Barroso, 2990
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CEP 85.900-020 1
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AV.9-50.650 - Toledo-PR, 21 de Fevereiro de 2020. Protocolo n° 291.233 - ADITTVO: Nos
termos do Primeiro Aditamento ao Instrumento Particular de Contrato de Aliena?3o Fiduciitia de
Bens Imdveis em Ganmtia e Outras Avenfas e h Cedula de Crddito Bancario n° 1912050135/FIF,
registrados sob o n° R.7 da presente matricula, firmado era 15/01/2020, em S2o Paulo-SP, as
partes: a) FIASUL INDUSTRIA DE FIOS LTDA, CNPJ 00.080.782/001-16, sociedade limitada
com sede a Avenida Ministro Cime Lima, n° 3003, I^teamento Coopagro, Toledo-PR,
representada na forma de sens documentos constitutivos ("Devtdora" ou "Alicnante"); b) QI
SOCIEDADE DE CRED1TO DLRETO S.A., CNPJ 32.402.502/0001-35, institui^So financeira
com sede & Avenida Brigadeiro Faria Lima, n0 2391, 1° andar, conjunto 12, sala A, Jardrm
Paulistano S3o Paulo-SP, representada na forma de seus documentos constitutivos ("Credor
Original"); c) PAVARINI SERVICOS ESPECIAL1ZADOS LTDA, CNPJ 34.061.232/0001-
71, sociedade limitada, com sede & Rua Joaquim Floriano, n0 466, sala 1.401, Itaim Bibi, S5o
Paulo-SP, representada na forma de seus documentos constitutivos, na qualidade de agente
administrativo de acompanhamento de garantia do presente instrumento ("Agente
Admistrativo"); e, d) QUASAR DIRECT LENDING FUNDO DE INVESTIMENTO
MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO, CNPJ 27.546.616/0001/19, regulamente
representado por sua gestora, QUASAR ASSET MANAGEMENT LTDA, CNPJ
14.084.509/0001-74, com sede & Avenida Juscelino Kubitschek, n0 1726 - cj 92, Sao Paulo-SP
("Novo Credor"). Considerando que: t) em 4 de dezembro de 2019, o Devedor emitiu a Cddula
de Crddito Bancdrio n° 191205013 5/FIF, em favor do Credor Original, nos termos da Lei n°
10.931, de 2 de agosto de 2004, conforme alterada, no valor total de RS 12.000.000,00 (doze
mi'lh5es de reals) ("CCB"); ii) em garantia do fiel cumprimento parcial das obrigagOes, principals e
acessdrias, assumidas pela Devedora em relagSo iCCB, a Devcdora, o Credor Original e o Agente
Administrativo, em 4 de dezembro de 2019, a Devedora, o Credor Original e o Agente
Administrativo celebraram o Instrumento Particular de Contrato de AlienagSo Fiducidna de Bens
Im6veis em Garantia e Outras Avengas, por meio do qual a Devedora alienou fiduciariamente os
im6veis descritos e caracterizados no referido instrumento ("Contrato de Alienage Fiducidria ),
iii) a titularidade da CCB foi tiansferida mediante endosso via ambiente da B3 (B3 S.A. - Brasil,
Bolsa, Balcao), sendo que na presents data o Novo Credor figura como credor e detentor da CCB e
titular de todos os seus direitos, privildgios, preferencias, prerrogativas, garantias, ag3es, legal e
contratualmente previstas, incluindo a garantia objeto do Contrato de Alicnag§o Fiducrana, para
todos os efeitos legais e juridicos; e iv) a Devedora, o Credor Original e o Agente Adnumstrativo
deseiam aditar o Contrato de AlienagSo Fiduciaria, para refletir a transference da titularidade da
CCB em favor do Novo Credor e, portanto, o Novo Credor como credor da garantia objeto do
Contrato de AlienagSo Fiducidria, do qual passa a fazer parte, sucedendo o Credor Original, para
todos os fins. Tern entre si justo e acordado o presente Primeiro Aditamento ao Instrumento
Particular de Contrato de Alicnagao Fiduoiiria de Bens Imdveis em <3af“it*a
("Aditamento"), de acordo com as seguintes cldsulas e condigSes: l. TERMOS DElTNlDUa. 1.1 -
Os termos grafados com iniciais maiusculas empregados neste Aditamento terSo o signiiicado a
eles atribuido no Contrato de AlienagSo Fiduciaria, exceto se de outra forma aqui defimdos. 2.
CESSAO, TRANSFERENC1A E ALTERAgOES: 2.1. Em razSo.dp endosso da CCB em iavor
do Novo Credor. as Partes concordam com a substituicSo do Credor Origmaj.pelo Novo Credor,
na qualidade de "Credor". no Smbito do Contrato de AlienagSo FiduciSria, para todos os tins_e
efeitos de direito. 2.2. Em vista do disposto na Cldusula 2.1 acima, o Novo Credor assume, neste
ato, todos os direitos e obrigagSes originalmente assumidas pelo Credor Original no Contrato de
AlienagSo Fiducidria. 2.3. O Novo Credor declara, neste ato, estar ciente e de acordo com todos os
termos e condigSes estabelecidas no Contrato de AlienagSo Fiducidria, mamfestando sua expressa
anuencia e declarando a nada se opor, em relagSo aos termos do instrumento em referSncia. 2 4 As
Partes decidem alterar a Cldusula 10.8 do Contrato de AlienagSo Fiducidria, a fim demcluiros
dados de comunicagSo do Novo Credor e excluir os dados de comumcagSo do Credor Original, a
qual passard a vigorar de acordo com a redagSo constante no instrumento de primeiro ad'^e^O;
As Partes ratificam, neste ato, todos os demais termos, condigSes, cldusulas e anexos do Contrato
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~de Alienacao Fiduciaria que nSo foram expressamente alterados por meio do presents Aditamento.
FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL N° nalrT . DD08d . MqQR, Controle; JGcWLG •
Eraolumentos: 60,0 VRC = RS 11,58. GDH. Toledo-PR, 09m,2020 ************************
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AV.l 0-50.650 - Toledo-PR, 15 de Dezembro de 2T»2TTProtocolo n° 308.097 - CANCELAMENTO,
DA PROPRIEDADE FrDUCIARlA: Conforme Instromento Particular de Autonzafao de
Cancelamento de AlienafSo Fiducirri^ datado de 05/01/2022, emitido pelo credor, fica cancelada_a
nronriedade fiducidria obieto do R.7. AV.8 e AV.9 desta matricula, tendo em vista o paganiento da
dlvida que originou a sua constituipao, voltando o im6vel objeto desta matricula ao regime nomal
de propriedade. FUNREJUS: Isento. SELO DIGIJAL N“ /.l^^.SNqPXsfrBS^-DteK.WEm.
Eraolumentos: 60,0 VRC = R$ 13,02. APV. Toledo-PR, 13/01/2022.
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Pelegado: -uu '
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Titular: Mario Lopes dos Santos Filho a
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CEP 85.900-020 \
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Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certifico que a fotocopia da presente Matricula, serve
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R$ 4,44 - 18,05 VRC
. R$ 5,95-24,19 VRC
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250,00m1 182 172
250.00m1
229 192 250,00m1
312.50m1 250.00m1 250.00m1
10,00m 10.00m 10.00m 10,00m 10.00m 12.50m 10.00m
72,50m
§
PROLONGAMENTO DA
RUAJOAO VENTURELLI I 1.087.50m1
Aj-gO'OO'OO"^ 72.50m
10,00m 10,00m 10.00m 10,00m 10,00m 10.00m 12.50m
326 010
250,00m'
316
2».OOm‘
296 306
250,00m' 250.00m' 266 276 286
312.5000 250,00m' 250.00m'
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12,50m
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13 142 132
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162
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10,00m 10,00m 10,00m 10,00m 12,S0m
<-At - 270W00" 72,50m
I
PROLONGAMENTO DA
RUA WERNER ZIELASKO
1.087.50m1
At • 90*00‘00~ • > 72,50m
10,00m 10,00m 10,00m 10,00m 10.00m 12,S0m 10.00m
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296
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312.50m1 250,00m1
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250.00m1
152
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162
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250,00m 250.00m1 250,COm1 312,50m1 1
10,00m 10,00m 10.00m 10,00m 10.00m 12.50m 10,00m
<-At - 270,00'00"
RUA JOAO ORESTES RUARO
PARTIDO URBANISTICO
ESCALA: 1/1000