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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI (28 ^^3
Procede a afeta^ao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “Imbuia”, implantado nesta cidade
de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Imbuia , implantado nesta
cidade de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio
do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Imbuia", implantado na Chacara
n° 05, com area de 98.983,28m2 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e tres metros
e vint'e e oito decimetres quadrados), da subdivisao do lote rural n° 26, do 3° Perlmetro
da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matrlcula n° 50.653 do 1° Servigo de
Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a
area total de 10.767,98m2 (dez mil setecentos e sessenta e sete metros e noventa e oito
declmetros quadrados), equivalente a 26,83% (vinte e seis inteiros e oitenta e tres
centesimos por cento) da area util loteada, destinada as vias de circulagao do
Loteamento;
II - como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n
187 da quadra n° 45, com area de 5.097,60m2 (cinco mil noventa e sete metros e
sessenta declmetros quadrados), correspondente a 12,70% (doze inteiros e setenta
centesimos por cento) da area util loteada, identificado na planta do loteamento como
area de “uso institucional”; e
III - como bens de uso especial, em conformidade com o § 6° do artigo
8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imbveis.
a) lote urbano n° 740 da quadra n° 49, com area de 15.134,00m2 (quinze
mil cento e trinta e quatro metros quadrados), correspondente a 15,28% (quinze inteiros
e vinte e oito centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento
como “R.F.L.”;
b) lote urbano n° 760 da quadra n° 49, com area de 2.277,00m2 (dois mil
duzentos e setenta e sete metros quadrados), correspondente a 2,30% (dois inteiros e
trinta centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como
“R.F.L.";
c) lote urbano n° 785 da quadra n° 49, com area de 4.386,00m2 (quatro mil
trezentos e oitenta e seis metros quadrados), correspondente a 4,43% (quatro inteiros e
quarenta e tr§s centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do
loteamento como “R.F.L.”;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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d) lote urbano n° 835 da quadra n° 49, com area de 7.260,00m2 (sete mil
duzentos e sessenta metros quadrados), correspondente a 7,33% (sete inteiros e trinta
e tres centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como
“R.F.L.";
e) lote urbano n° 925 da quadra n° 49, com area de 19.797,00m2 (dezenove
mil setecentos e noventa e sete metros quadrados), correspondente a 20,00% (vinte por
cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como “R.F.L."; e
f) lote urbano n° 650 da quadra n° 45, com area de 10.000,00m2 (dez mil
metros quadrados), correspondente a 10,10% (dez inteiros e dez centesimos por cento)
da area loteada, identificado na planta do loteamento como “Area de Preservaqao
Permanente”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 16 de agosto de 2023.
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J£PO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 82, de 16 de agosto de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 699/2023, alterado pelo Decreto n° 716/2023, foi
aprovado o Loteamento “Imbuia”, implantado na Chacara n° 05, com area de
98.983,28m2 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e tres metros e vinte e oito
declmetros quadrados), da subdivisao do lote rural n° 26, do 3° Perlmetro da Fazenda
Britania, nesta cidade de Toledo, Matrlcula n° 50.653 do 1° Serviqo de Registro de
Imoveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6°
da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciagao desse Legislative^
inclusa proposigao que “precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento Imbuia, implantado nesta cidade de
Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area total de
10.767,98m2 (dez mil setecentos e sessenta e sete metros e noventa e oito decimetros
quadrados), equivalente a 26,83% (vinte e seis inteiros e oitenta e tres centesimos por
cento) da area util loteada, destinada as seguintes vias de circulagao do Loteamento:
Rua Leonila Altmann Antes, Rua Novemio Bordeguini, Rua Everaldo Luz Barros e Rua
Pedro Marcon;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n 187 da
quadra n° 45, com area de 5.097,60m2 (cinco mil noventa e sete metros e sessenta
declmetros quadrados), correspondente a 12,70% (doze inteiros e setenta centesimos
por cento) da area util loteada, identificado na planta do loteamento como area de l
institucional”; e
uso
c) bens de uso especial, em cumprimento ao § 6° do artigo 8°
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, os seguintes imoveis.
d) lote urbano n° 740 da quadra n° 49, com area de 15.134,00m2 (quinze
mil cento e trinta e quatro metros quadrados), correspondente a 15,28% (quinze inteiros
e vinte e oito centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento
como “R.F.L.";
c2) lote urbano n° 760 da quadra n° 49, com area de 2.277,00m2 (dois mil
duzentos e setenta e sete metros quadrados), correspondente a 2,30% (dois inteiros e
trinta centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como
“R.F.L."; 1
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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c3) lote urbano n° 785 da quadra n° 49, com area de 4.386,00m2 (quatro
mil trezentos e oitenta e seis metros quadrados), correspondente a 4,43% (quatro
inteiros e quarenta e tres centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta
do loteamento como “R.F.L";
c4) lote urbano n° 835 da quadra n° 49, com area de 7.260,00m2 (sete mil
duzentos e sessenta metros quadrados), correspondente a 7,33% (sete inteiros e trinta
e tres centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como
“R.F.L”;
c5) lote urbano n° 925 da quadra n° 49, com area de 19.797,00m2
(dezenove mil setecentos e noventa e sete metros quadrados), correspondente a
20,00% (vinte por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como
“R.F.L.”; e
c6) lote urbano n° 650 da quadra n°45, com area de 10.000,00m2 (dez mil
metros quadrados), correspondente a 10,10% (dez inteiros e dez centesimos por cento)
da area loteada, identificado na planta do loteamento como “Area de Preservagao
Permanente”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municlpio
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
A
PR.
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
5 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECRETO N° 699, de 17 de Janeiro de 2023
Aprova o Loteamento “Imbuia”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuigoes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei n° 1.945/2006,
considerando a solicitapao e a documentapao constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 37.689, de 22 de agosto de 2018,
D E C R ET A:
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento “Imbuia”, implantado na Chacara
n° 05, com area de 98.983,28m2 (noventa e oito mil novecentos e oitenta e tres metros
e vinte e oito decimetros quadrados), da subdivisao do lote rural n° 26, do 3° Perimetro
da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matricula n° 50.653 do 1° Servipo de
Registro de Imoveis desta Comarca, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob n° 37.689, de 22 de agosto de 2018.
Art. 2° - As obrigapoes da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo 1° deste Decreto sao as constantes do respective Termo de Acordo e de
Doapao, firmado com o Municipio de Toledo, em 12 de Janeiro de 2023.
Art. 3° - Fica atribuida a seguinte denominapao as vias publicas situadas
no Loteamento “Imbuia”, conforme mapa que integra este Decreto:
I - Rua Leonila Altmann Antes;
II - Rua Novemio Bordeguini;
W—Rua Everaldo Luiz Barros;-e
III - Rua Everaldo Luz Barros; e (redacao dada pelo Decreto n° 716, de
13 de fevereiro de 2023)
IV - Rua Pedro Marcon.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 17 de Janeiro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
JADYR CLAUDIO DONIN
secretArio do planejamento, habitaqao e urbanismo
Publicagao: 6RGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 3.445. de 18/01/2023
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SERVING DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almiranle Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 30554080
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REGISTRO DE IM6VEIS -1° OFICIO
Comarca de Toledo - Parana
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Matricula Toledo, 20/11/2007 a
n° 50.653 Folha 1
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IM6VEL: CHACARA N0 05 (cinco), com a area de 98.983,28 ru1 (noventa e oito mil,
novecentos e oitenta e tres metros e vinte e oito decimetros quadrados), da Subdivisao do Lote
Rural n° 26, do 3° Perimetro da FAZENDA BRITANIA, localizada neste Municipio e Comarca
de Toledo-PR, com as seguintes confrontaijOes: AO NORTE: Pelo Arroio Marreco, em azimute de
100°45', na extensto de 196,00 metros entre as linhas precedentes; A LESTE: Com o Lote Rural
n° 25, em azimute de 180°00', na extensSo de 481,91 metros; AO SUL: Com aChdcara n° 04, em
azimute de 270CI00I, na extensSo de 192,50 metros; e A OESTE: Com a Rua Angela Zanella, em
azimute de 0°00', na extensSo de 519,76 metros. Benfeitorias: Nao ha. Cadastro Municipal: 43086.
Proprietario: LUIZ GALANTE, brasileiro, solteiro, maior, capaz, agropecuarista, residents e
domiciliado em Xaxim, Toledo-PR, RG 1.941.867-7-PR, CPF 300.205.579-49. Registros
Antcriores: Transcrujao n° 15.821, em 18/11/1968 e R-32/M-15.964, em 20/11/2007.
MatHcula/Origem: M-15.964, deste Oficio Imobiliario. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 3,15.
Protocolo n° 197 759 CCM *******’^l**’*♦************,**++*+'|‘*'l'**,,**’|'*******■|'+***+*'>,'*
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
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'TPrmocolo n° 197.866 - RESERVA LEGAL:
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AV. 1-50.653 - Toledo-Pr, 27 de novembro de 2007. o
Conforme Termo de Compromisso de ProtetjSo de Reserva Legal, SISLEG n° 1.078.708-2, datado
de 27/09/2007, procedo esta averbagSo para constar que o proprietSrio, grava restrifSo face ao
regime de utiliza^So limitada, sobre uma drea de 2,9797 hectares, correspondendo a 30,10% da
Srea total do imdvel desta matricula, dos quais 1,0000 hectare constitue-se de Areas de
PreservafSo Permanente, computadas tambdm como Reserva Legal, conforme mapa em
Documento Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC =R$ 66,15. CCM.
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro:
AV.2-50.653 - Toledo-Pr, 27 de novembro de 2007rProTOcolo n0 197.869 - RESERVA. LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de ProtegSo de Reserva Legal, SISLEG n° 1,078.708-2, datado
de 27/09/2007, procedo esta avert^So para constar que o proprietario cedeu, uma area de
vegetagao nativa com 0,7260 hectare, correspondendo a 7,33% da irea total do imovel desta
matricula, ficando a mesma gravada como Reserva Legal do imovel recebedor, objeto da
Matricula n° 50.649, deste Oficio Imobiliario, conforme SISLEG n° 1.078.711-2. Documento
Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. CCM.*'*********
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: A______ __________
AV.3-50.653 - Toledo-Pr, 27 de novembro de 2007TiVotocblo n° 197.871 - RESERVA LEGAL:
Conforme Termo de Compromisso de ProtefSo de Reserva Legal, SISLEG n° 1.078.708-2, datado
de 27/09/2007, procedo esta averbasao para constar que o proprietario cedeu, uma area de
vegeta^So nativa com 0,4386 hectare, correspondendo a 4,43% da area total do imovel desta
Reserva Legal do imdvel recebedor, objeto da
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matricula, ficando a mesma gravada como
Matricula n° 50.650, deste Oficio Imobiliario, conforme SISLEG n° 1.078.712-2. Documento
Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos; 630,0 VRC = R$ 66,15. CCM.*»********
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ^ ____________
AV.4-50.653 - Toledo-Pr, 27 de novembro de 200?rPfotocTTTo n° 197.873 - RESERVA LEGAL:
Conforme Tenno de Compromisso de Prote<;ao de Reserva Legal, SISLEG n° 1.078.708-2, datado
de 27/09/2007, procedo esta averbafSo para constar que o proprietario cedeu, uma Area de
vegetagAo nativa com 1,5134 hectares, correspondendo a 15,29% da area total do imovel desta
matricula, ficando a mesma gravada como Reserva Legal do imovel recebedor, objeto da
Matricula n° 50.651, deste Oficio ImobiiiArio, conforme SISLEG n° 1.078.706-2. Documento
Arquivado; Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 66,15. CCM.**********
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: <—op » ____________
AV.5-50 AST . ToleHn-Pr 77 de. novembro de 20077T>rgTge6l'o n° 197.876 - RESERVA LEGAL:
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M SERV1CO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirsnle Barroso, 2090
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
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de 27/09/2007, procedo esta averbafSo para constar que o propriet&rio cedeu, uma area de
vegetaySo nativa com 0,2277 hectare, correspondendo a 2,30% da drea total do imdvel desta
matricula, ficando a mesma gravada como Reserva Legal do imdvel recebedor, objeto da
Matricula n° 50.654, deste OfTcio Imobiliario, conforme SISLEG n° 1.078.710-2. Pocumento
Arquivado: Mapa. FUNREJUS: Isento. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 66,15. CCM.*****''****
Mario Lopes dos Santos Filho - Oficial de Registro: ________
AV.6-50.653 - Toledo-PR, 24 de Novembro drSeWv-fWtocolo n° 247.493 - PROTESTO
CONTRA ALIENACAO DE BENS: Conforme Mandado de Averbaijao Junto ao Registro
Imobiliario, expedido em 21/10/2014, nos Autos n° 11421-53.2014.8.16.0170 de Cautelar
Inominada, pela 2“ Vara Civel desta Comarca de Toledo - PROJUDI, em que sdo Requerentes:
NELSON GALANTE e sua esposa FLORA FIORENTIN GALANTE, e Requerido: LUIZ
GALANTE, procedo esta averbacao para constar o PROTESTO CONTRA ALIENACAO DE
BENS, para conhecimento de terceiros. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL N° zEQUO .
D4DSv . 41zng, Controle: zOKLl . 8Wko. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 98,91 (que foram
incluldos na conta de liquidapdo dos autos atravds do Oficio 2-008-H/2014. AM. Toledo-PR,
03/12/2014 *******************************************************************
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: v
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o— AV.7-50.653 - Toledo-PR, 10 de Fevereiro de 2015. Protocolo n° 249.179 - CANCELAMENTO
DE PROTESTO CONTRA ALIENACAO DE BENS: Conforme Of. n° 115/2015, datado de
10/02/2015, extrafdo dos Autos n° 11421-53.2014.8.16".0170, de Cautelar Inominada, expedido
pelo Julzo de Direito da 2* Vara Civel de Toledo - PROJUDI, fica cancelado o PROTESTO
CONTRA ALIENACAO DE BENS objeto da AV-6, desta matricula. FUNREJUS: Isento. SELO
DIGITAL N° Z9toO . D41M1 . 419ng, Controle: z2KLl . QZls. Emolumentos: 630,0 VRC = RS
105 21 EF Toledo-PR ]g/02/2015 *********’,l','***,i‘*******,,'***********************s,t*
Mario Lopes dos Santos Filho • Agente Delegado:
R.8-50.653 - Toledo-PR, 10 de Fevereiro de 2015. Protocolo n° 249.180 - COMPRA E VENDA
CONDICIONAL: Conforme Escritura Piiblica de Compra e Venda com Condi?ao Resolutiva,
lavrada em 12/12/2014, as folhas n°s 186/189, do Livro n° 76, do Service Notarial do Municipio
de S2o Pedro do Iguafu, Comarca de Toledo-PR, o proprietario: LUIZ GALANTE, construtor,
residente e domiciliado a Rua SSo Borja, n° 185, Jardim Canada, Cascavel-PR, anteriormente
qualificado, representado por seu procurador, na forma mencionada na escritura, vendeu o imdvel
desta matricula para: BERTICELLT INCORPORADORA DE IM6VEIS LTDA, CNPJ
08.713.889/0001-66, pessoa jurfdica de direito privado, com sede e foro k Rodovia PR-317, KM
02, Toledo-PR, representada por seu administrador, na forma mencionada na escritura. Valor: R$
800.000,00 (oitocentos mil reals). Forma de Paqamento: a) Entrada no valor de RS 200.000,00
(duzentos mil reals), pages na assinatura da escritura, a vista; b) O valor remanescente de R$
600.000,00 (seiscentos mil reals), para pagamento no dia 30 de junho de 2015, via Nota
Promissdria, resgatdvel pela entrega de tr6s casas, construidas sobre o Lote Urbano n° 61, da
Quadra n0 50, com a drea de 420,15m3, situado no Loteamento Bella Itdlia, na Cidade e Comarca
de Toledo-PR, objeto da Matricula n° 13.402, do 2° Service de Registro de Imdveis da Comarca
de Toledo-PR. CondicSes: a) A Compra e Venda obieto deste registro foi realizada sob
CONDICAO RESOLUTIVA. nos termos dos Artigos 127, 128, 474 e 475 do C6digo Civil
Brasileiro; b) As demais constantes na escritura. Observacoes: a) Foi emitida a DOI; b) Anuentes
Concordantes: NELSON GALANTE, RG 711.420-6-PR, CPF 119.314.189-34, e sua esposa
FLORA FIORENTIN GALANTE, RG 2.252.835-PR, CPF 706.683.459-34, brasileiros, casados
em 11/02/1956, aposentados, residentes e domiciliados na Linha Cristo Rel, Toledo-PR; c)
Confonne consta na escritura, a compradora tem conhecimento das Reservas Legais objeto das
AV-1, AV-2, AV-3, AV-4 e AV-5, desta matricula; d) Foi feita menfSo na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arouiviidos: 1) GR/FUNREJUS n°
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REGISTRO DE
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TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho vg
Rua Almirgnrle Barroso, 2990 •'J
Centro - Toledo - Parand <1
CEP 85.900-020 I
45 3055-4080 Vi
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Continuayao da Matricula n° 50.653 R.8 • Toledo, 10/02/2015
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24000000000325786-3, quitada em 12/12/2014, no valor de R$ 1.600,00; 2) GR/ITB1 n°
12754612/2014, quitada em 17/12/2014, no valor de 11.116,33. Cadastre Municipal: 43086.
SELO.DIGITAL'N° Z9toO . D4gMl . 4nang, Controle: zvKLl . QSlu. Emolumentos: 4.312,0
VRC = R$ 676,98. EF. Toledo-PR, l8/02/2015.♦******t***+,'******1'**,,****’****',*******
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: <
AV.9-50.653'- Toledo-PR, 30 de Junho de 2016. ProtocoTon” 260.546 - CANCELAMENTO DE
CONDICAO RESOLUTIVA: Conforme Recibo de Quita^o e Autorizafao para Cancelamento
de Condi9ao Resolutiva, datado de 23/06/2016, firmado pelo credor e anuentes concordantes, fica
cancelada a Condicao Resolutiva objeto do R.8-50.653. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL N°
. HEXO . D4JOc . 4Kbng, Controle: ziKLl . QDlc. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 114,66.
GDH.Toledo-PR, 29/07/2016.**+*******+*,'*,,****,:**,'*,|'*'*',"******,,*,,***,t***4********
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
R.10-50.653 - Toledo-PR, 04 de Julho de 2017. Protocolo n° 269.159 - SERVIDAO: Conforme
Escritura Piiblica de Instituipao de Servidao Perpetua de Passagem, lavrada em 21/02/2017, is
folhas n°s 078/081 do Livro n° 350, no 1° Servipo Notarial deste Municipio e Comarca de
Toledo-PR, apresentada atravds de Certidao de Inteiro Teor, datada de 19/06/2017, a proprietdria:
BERTICELLI INCORPORADORA DE IMCVEIS LTDA, anteriormente qualificada,
representada por seu administrador, na forma mencionada na escritura, ante a necessidade de
_____ j via piiblica para a concretizaeSo do Loteamento FLORA GALANTE, a ser implantado
sobre o imdvel obieto da Matricula n° 54.225, desta Serventia Imobili4ria. instituiu & titulo
gratuito. em favor de: GALANTE VENTURA & CIA LTDA, CNPJ 21.785.656/0001-37,
pessoa juddica de direito privado, com sede a Rua Nossa Senhora do Rocio, n° 1.567, Sala 02,
Centro, Toledo-PR, representada por seu administrador, na forma mencionada na escritura,
'Servidao Perpdtua de Passagem sobre a drea de 3.779.S4m2 (tres mil, setecentos e setenta e nove
metros e cinquenta e-quatro decimetros quadrados'), delimitada pela seguinte poligonal: a.
poligonal tern inicio no marco 01=PP, afixado na divisa da Chdcara n° 05 e Chdcara n° 133
•(oriunda do Lote Rural n° 25.B, do 3° Perlmetro da Fazenda Britania, localizada neste Municipio
• e Comarca de Toledo-PR), segue com o Azimute de 315°51'8" e percorre 197,80 metros ate o
marco 02, segue com o Azimute de 280'>49’24” e percorre 24,47 metros atd o marco 03, segue
com o Azimute de 259“7,5" c percorre 31,80 metros atd o marco 04, segue com o Azimute de
OOWOO" e percorre 15,27 metros atd o marco 05, segue com o Azimute 'de'79°7'5" e percorre
31,79 metros ati o marco 06, segue com o Azimute de 100o49'24" e percorre 31,54 metros ate o
marco 07 segue com o Azimute de 135°51'8" e percorre 187,08 metros atd o marco 08, segue
com o Azimute de 180o00'00" e percorre 21,54 metros atd o marco 01=PP, onde teve inicio es_ta
descriqao, possuindo as confrontafSes a seguir: ao NORTE, com a Area de Preservafdo
Permanente da mesma Chdcara n° 05; ao NORDESTE, com a Chdcara n° 05; ao LESTE, com a
Chdcara n° 133, oriunda do Lote Rural n° 25.B, do 3° Perimetro da Fazenda Britinia, localizada
neste Municipio e Comarca de Toledo-PR; ao SUDOESTE, com a Chdcara n° 05; ao SUL, com a
Chdcara n° 05; ao OESTE, com a Rua Angela Zanella. Condigoes: As constanles na escritura.
Observacoes: a) Foi feita menqUo na escritura sobre os dooumentos exigidos por lei; b) O
Ministdrio Publico do Parand. atravds do Oficio n° 516/2017 - 3PJ - 1C MPPR-0148.17.000540-6,
emitido em 22/06/2017. retificado pelo Oficio n° 587/2017 - 3PJ - 1C MPPR-0148.17.000540-6,
emitido em 18/07/2017. ambos assinados pelo Exmo. Sr. Dr. Giovani Ferri, MD. Promolor de
Justica da 3" Promotoria de Justica desta Comarca de Toledo-PR. informa que nio hd 6bice ao
reeistro da servidao de passagem junto d Matricula n° 50.653 (Chdcara n° 05) a qual d vizinba do
imdvel ioteado /Matricula n° 54.225 - CMcara n° 25-B), para fim de dar acesso a paite norte_do
Loteamento Flora Gaiante; c) Conforme consta na Escritura Pubhca: c.l) A empresa Galante
Ventura & Cia Ltda poderd usar as referidas areas da melhor maneira que Ihe aprouver e de modo
q.u- SC faca ncrcssdrin para ns fins nhjetivndns: c.21 Alprnnriel4ria dn imrivel desta matrir.nla, em
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Titular: Mario Lopes dos Santos Filho ig
Rua Almirante Barroso, 2990
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CEP 85.900-020
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mW nenhuma hipdtese poderd edificar, plantar drvores ou arbustos na 6rea reservada & ServidSo,
permitindo, inclusive, k empresa Galante Ventura & Cia Ltda o livre acesso da £rea, com vistas c
para manutenpao de eventuais problemas, quantas forem necessdrias; c.3) Que a presente
Servidao-6 feita sem nenhuma condi^o para a empresa Galante Ventura & Cia Ltda, a nao set
com relafSo d manutenfao que se fizer necessdria que d de inteira e exclusive responsabilidade da
mesma, sendo que esta se obriga, quando da necessidade de manutenfdo, nao causar quaisquer
danos a propriedade de Berticelli Incorporadora dc Imdveis Ltda. Documentos arquivados: 1)
InformaqSo Tdcnica, emitida em 25/05/2017, pelo Institute Ambiental do Parand; 2) Projeto de
Demarca9do da ServidSo de Passagem; 3) Memorial Descritivo; 4) ART/CREA n° 20170396756.
FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL N° OeSDO . D4iC2 . 4Ysng, Controle: zBKLp . vFeO.
Emolumentos: 1.260,0 VRC = RS 229,32. EF. Toledo-PR, 02/08/2017 (conforme art. 536, § 1°
do Cddigo deNomtas/PR - Provimento n° 249/2013).""*********"***"***"****"**"
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:^ga^. u_o_uorN % • _________________
AV.l 1-50.653 - Toledo-PR, 04 de Julho de 2017~Protocolo n° 269.160 - DECLARATORJA:
Conforme Escritura Publica Declaratiria, lavrada em 04/05/2017, is folhas n°s 179 do Livro n°
353, d Escritura Publica de Instituifao de Servidgo Perpetua de Passagem, lavrada em
21/02/2017, as folhas n°s 078/081, do Livro n0 350, objeto do R.10, desta matrlcula, ambas no 1°
Servifo Notarial deste Municipio e Comarca de Toledo-PR, apresentadas atravds de CertidSes de
Inteiro Teor, datadas de 19/06/2017, nrocedo esta averbacao para constar que ficou retificado na
referida escritura publica, no sentido de consignar: a) A Certidao Negativa de D6bitos
Ambientais; b) A Certidao Negativa de Ddbitos Relativos ao Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural relativa ao imdvel da Matricula n° 54.225, desta Serventia Imobilidna; c) A
Certidao Negativa Municipal relativa ao im6vel da Matricula n° 50.653, desta Serventia
Imobilidria; d) A retificafSo das informa?5es referentes ao imbvel da Matricula n° 54.225, desta
Serventia Imobilidria, o qua! encontra-se no perimetro urbano deste Municipio de Toledo-PR; e)
denominate do imdvel da Matricula n° 54.225, desta Serventia Imobilidria: Chdcara n
133. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n“ 18.415/14. SELO
DIGITALN° OeSDO . D42C2.4ixng, Controle: zERLp . vAeZ. Emolumentos: 630,0 VRC - R$
114 66 EF Toledo-PR, 02/08/2017 (conforme art. 536, § 1° do C6digo de Normas/PR -
Provimento n»249/2013).****'■***♦*****,‘**t+,■***t***,'**4*+****,*****+H'+"*<",,,****
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
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SERVING DE
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Titular: Mario Lopes dos Santos Filho ^
Rua Aimiranfe Barroso, 2990 "J
Centro - Toledo - Parana J
CEP 85.900-020 I
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