materia nº 21/2023

000001 fitvi i CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 21, DE 2023
Autoriza o prefeito a licenciar-se do cargo e a
ausentar-se do Pais, para gozo de ferias.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao autoriza o prefeito a licenciar-se do cargo e a
ausentar-se do Pais, para gozo de ferias.
Art. 2° - Pica o prefeito autorizado a afastar-se do cargo e a ausentar-se
do Pais, para gozo de ferias, no periodo de 24 de setembro a 23 de outubro de 2023.
Art. 3° - Esta Resoljligao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA IclPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 24 de agosto de 2023:
V"- -DUOLTBARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Derail
Primeiro-vice-presidente
WE'f^EIMER VALTENCIR CARECA
Segundo-vice-presidente
fl
JESliS
undo-secretario
VALDQ.
Primdiro-secretario
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
l 000002 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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r Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 709/2023-GAB, de 18 de agosto de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, que solicita autorizaqao para afastar-nos do
cargo e ausentar-nos do Pais;
Considerando que o prefeito podera licenciar-se, desde que previamente
autorizado pela Camara, para ausentar-se do Pais por periodo superior a 10 (dez)
dias, nos termos do inciso II do artigo 54 da Lei Organica do Municipio
Considerando que o prefeito podera licenciar-se, independentemente de
manifestagao da Camara, devendo comunica-la previamente, para gozo de ferias
anuais por periodo de ate 30 (trinta) dias;
Considerando que compete privativamente a Mesa a apresentagao de
projeto dispondo sobre autorizagao ao prefeito e/ou ao vice-prefeito para ausentarem￾se do Municipio e conceder-lhes licenga. nos termos do inciso IV do § 3° do artigo 125
do Regimento Interne; (
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA
do Parana, 24 de agosto de 2023.
x.
x
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado V
\
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
\
\
\ VALTENCIR CARECA
Segundo-vice-presj6ente
IMER \
Primeiro-vice-presidente v
c￾LDOMI G s
Pri ifo-secretario Segofido-secretar/o
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana .= 000003
Oflcio n° 709/2023-GAB Toledo, 18 de agosto de 2023.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Solicita autoriza^ao para afastar-nos do cargo e ausentar-nos do Pais.
Senhor Presidente,
Em conformidade com o que dispoe o inciso II do “caput” do artigo 54,
combinado com o inciso III de seu § 1°, da Lei Organica do Municipio de Toledo,
solicitamos a essa egregia Casa de Leis a devida autoriza9ao para afastar-nos do cargo
e ausentar-nos do Pais, no periodo de 24 de setembro a 23 de outubro do corrente ano.
Aprovada a autoriza^ao, na ocasiao em tela passaremos o exercicio do
cargo de Prefeito ao nosso substitute legal, nos termos do § 3° do artigo 54 da Lei
Organica, ate nosso retomo, que ocorrera em ate 30 (trinta) dias, a contar de 24.9.2023.
No aguardo de que este pleito seja acolhido e deferido, colocamo-nos a
disposi9ao para esclarecimentos adicionais, porventura necessarios.
Assunto:
1.
2.
3.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL "ALCIDES DON IN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR — (45) 3055-8800
www.toledo.Dr.aov.br nabinete@toledo.Dr.aov.br
M.E.L./Depto. Doc./709 camara 2023
Assinaturas PaginQlQ 9004
Documento: 28611/2023 - Of 709_2023_GAB - Solicita autorizagao para afastar-nos do cargo e ausentar-nos do Pais.pdf —
18/08/2023 13:28:56 k
Situagao: Concluido Data:
equiplano
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
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JrpgW Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo￾assinado/entidade/136/documento/28611/2023