CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Pela Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011, foi sistematizado e
regrado os padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de
estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de
telefonia celular e de telecomunicações em geral no município de Toledo.
Tendo em vista diversas reivindicações da comunidade, no sentido
de viabilizar o uso de aparelhos celulares em todo o município, uma vez que o sinal
está bastante reduzido na maioria dos bairros, inclusive no centro da cidade, quase
que inviabilizando o uso deste meio de comunicação, onde reconhecemos ser um
instrumento de extrema necessidade no nosso dia a dia.
Foram iniciadas as tratativas junto às empresas de nossa cidade
por uma iniciativa da diretoria da ACIT e também com representantes das empresas
de telefonia, onde em mais de uma reunião chegaram à conclusão que o que
impede um melhor trabalho destas é a Lei supra citada onde apontaram diversos
gargalos na execução de um trabalho satisfatório para o sistema de telefonia celular.
Submetemos, pois, à apreciação desse Legislativo a inclusa
proposição que “altera a legislação que Dispõe sobre a sistematização e o
regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para a instalação de
estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de
telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de Toledo”.
Reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores
Vereadores, a manifestação de nosso respeito.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de março de 2013.
VAGNER DE LABIO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2013
Altera a legislação que dispõe sobre a sistematização e o
regramento de padrões urbanísticos, sanitários e
ambientais para a instalação de estações de Rádio-Base
(ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base (Mini ERBs) de
telefonia celular e de telecomunicações em geral no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a
sistematização e o regramento de padrões urbanísticos, sanitários e ambientais para
a instalação de estações de Rádio-Base (ERBs) e de mini-estações de Rádio-Base
(Mini ERBs) de telefonia celular e de telecomunicações em geral no Município de
Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.060, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 2º ...
Parágrafo único - Para os fins desta lei, e em conformidade com a
regulamentação expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações, observamse as seguintes definições:
I - Estação de Rádio Base (ERBs): conjunto de equipamentos ou aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus
acessórios e periféricos que emitem radiofreqüências e, quando for o caso, as
instalações que os abrigam e complementam;
II - Estação de Rádio Base Móvel (ERBs): é a estação rádio-base instalada
para a permanência máxima de 1 (um) ano para cobrir demandas específicas, tais
como eventos, convenções etc.;
III - Estruturas de Suporte: meios físicos fixos construídos para dar suporte
a estações transmissoras de radiocomunicação, como postes, torres e mastros;
IV - Postes: Estrutura vertical com altura igual ou inferior a 20 metros, apta
a comportar equipamentos de telecomunicações;
V - Torres: Estrutura vertical com altura superior a 20 metros, apta a
comportar equipamentos de telecomunicações, podendo ser dos tipos treliças e
tubular.
...
Art. 7º - ...
...
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
XIV - Declaração expedida pelo órgão competente que a altura da torre em
questão está de acordo com o cone de aproximação de aeronaves, no caso da
mesma localizar-se próxima do aeroporto local;
XV - No caso de instalação de equipamentos no topo de edifícios
existentes, o interessado deverá apresentar também:
a) Certidão de convenção de condomínio devidamente registrada no ofício
imobiliário competente e fotocópia autenticada da ata da assembléia em que tenha
sido aprovada a instalação da respectiva Estação de Telecomunicações;
b) Laudo técnico, com ART/CREA específico, atestando a capacidade da
edificação de suportar a sobrecarga.
...
Art. 9º - Visando à proteção da paisagem urbana a instalação das torres e
postes atenderão às seguintes disposições:
I - em relação à instalação de torres treliçadas, 5 (cinco) metros, do
alinhamento frontal, e 3 (três) metros, das divisas laterais e de fundos, sempre
contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel.
II - em relação à instalação de postes e torres tubulares, 1,5 (um vírgula
cinco) metros do alinhamento frontal, das divisas laterais e fundos, sempre contados
a partir do eixo do poste ou torres tubulares em relação à divisa do imóvel.
III - serão autorizadas a instalação de Estações de Rádio Base e das
respectivas Estruturas de Suporte, desobrigadas das limitações previstas neste
artigo, nos casos de impossibilidade técnica para a prestação dos serviços,
compatíveis com a qualidade exigida, devidamente justificada junto aos órgãos
Municipais competentes, mediante laudo que justifique detalhadamente a
necessidade de instalação e os prejuízos pela falta de cobertura local.
III - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam aos
postes, edificados ou a edificar, em áreas publicas.
IV - As restrições estabelecidas nos incisos I e II desse artigo não se
aplicam a instalações em topo de prédios.
V – deverá ser implantado paisagismo na faixa de recuo frontal, objetivando
amenizar o impacto visual, que poderá ser dispensado no caso de vedação frontal
do lote através de muro de alvenaria com altura máxima de 2,5 m ( dois metros e
cinquenta centímetros).
Art. 11 – A instalação dos abrigos de equipamentos da Estação de Rádio
Base está autorizada nos limites do terreno, desde que:
I - não exista prejuízo para a ventilação do imóvel vizinho;
II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
...
Art. 16 - A concessão de área pública para a instalação de antenas ou
postes em locais definidos pela administração pública, poderá ser outorgada por 2
(dois) anos, podendo ser prorrogada a critério da administração pública, mediante
requerimento da empresa interessada até 30 (trinta) dias antes do vencimento da
concessão.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
...
Art. 23 - Se comprovado prejuízo ambiental e sanitário que esteja
diretamente relacionado com a localização do equipamento ou com a legislação
federal superveniente que venha a regular a matéria, o licenciamento será
cancelado, sem prejuízo das penalidades legais .
Art. 24 - Para o cancelamento, em sendo possível regularização, será
concedido prazo para tanto.
...”
Art. 3º - Ficam revogados:
I - os incisos I e XIII do art. 7º;
II - os §§1º e 2º do art. 9º;
III - os incisos III à XII e parágrafo único do art. 11;
IV - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 16.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 13 de março de 2013.
VAGNER DE LABIO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br