materia nº 1130/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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INDICAÇÃO Nº 
Implantação de parque infantil comunitário no 
Distrito de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento 
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada a construção de espaço 
de lazer comunitário e instalação de parque infantil no Distrito de Ouro Preto.
Ao se falar sobre a instalação do parquinho infantil, é importante discutir 
sobre sua ampla utilização pelas crianças e adolescentes. Nesse contexto, ao se re￾ferir sobre seu objetivo, pode-se dizer que sua atuação é voltada para pleitear aos 
nossos pequenos cidadãos o direito de brincar, faculdade essa que é prevista pela 
Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adoles￾cente, em seu artigo 16, inciso IV (brincar, praticar esportes e divertir-se).
Diante da situação, solicita-se urgência a esta demanda por parte do
Poder Executivo, visto que a presente indicação é anseio da comunidade de Ouro 
Preto.
SALA DAS SESSÕES, 24 de julho de 2023.
GERALDO WEISHEIMER