materia nº 1101/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1101/2023
Pintura da faixa de sinalizagao horizontal
amarela proibindo o estacionamento em
um dos lados da Rua Antonio Benevides
Soares, na Vila Operaria.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a Pintura da faixa de sinalizagao horizontal
amarela proibindo o estacionamento em um dos lados da Rua Antonio Benevides
Soares, na Vila Operaria.
Asupracitada via possui grande fluxo de veiculos diariamente, porem, a
comunidade encontra dificuldade em trafegar na via. Essa adversidade se da quando
veiculos se encontram estacionados dos dois lados da pista e, considerando que
frequentemente tambem ha o estacionamento de caminhoes e grandes veiculos na
localidade, acaba por limitar o espago ao trafego dos veiculos.
Com embasamento legal na norma federal que rege o transito no
territorio brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Codigo de Transito Brasileiro e dever dos
orgaos e entidades no ambito das suas competencias, adotar medidas destinadas a
assegurar o transito em adequada ao uso.
“Art. 1° 0 transito de qualquer natureza nas vias terrestres
do territorio nacional, abertas a circulagao, rege-se por
este Codigo.
(...)
§ 2° 0 transito, em condigoes seguras, e um direito de
todos e dever dos orgaos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito"
Desta forma, cabe a Administragao Publica Municipal manter a via
publica em condigoes favoraveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e seguranga aos cidadaos.
No entanto, dado a essa dificuldade que, para alem de causartranstorno
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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aos usuarios, intensifica o risco de acidentes, e considerando que tal indicaqao visa
evitar acidentes e desconforto para aqueles que ali transitam, conta-se com o
atendimento desta indicagao.
SALA DAS SESSOES, 29 de agosto de 2023.
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BETO SCAIN
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