materia nº 136/2023

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 136, DE 2023
Precede a alteragao no Plano Plurianual do
Municfpio de Toledo, para o perfodo de 2022
a 2025.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a alterapao no Plano Plurianual do
Municfpio de Toledo, para o perfodo de 2022 a 2025.
Art. 2° - O Anexo Programas - Plano de Investimentos, aprovado
pela Lei “R” n° 57, de 14 de julho de 2021, que integra o Plano Plurianual do
Municfpio de Toledo, para o perfodo de 2022 a 2025, com as alteragoes
posteriormente procedidas, passa a vigorar com a criapao da seguinte agao e
meta:
Programa: 09 - ENCARGOS ESPECIAIS
2024 2025
■XL￾Cddigo Tipo DcscrifSo da Ap3o Un Med 2022 2023
Valor 0 220.000,00 0 0
ENCARGOS DE
EXERCICIOS
ANTERIORES
Operate
Especial
Outras
Unidades c
Medidas
201
0 0 0 0
Meta: Atender despesas com encargos trabalhistas como PASEP/PIS de exercicios anteriores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Funfao: 28 - Encargos Especiais
Subfun^ao: 846 - Outros Encargos Especiais
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 31 de agosto de 2023.
"A /
NITTI PAGNUSSATT
PREFETfO/dojVfUNIC[PIO DE TOLEDO
LUIS ADALBERTO BE'
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 89, de 31 de agosto de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa as seguintes proposigoes:
- Projeto de Lei que “precede a alteragao no Plano Plurianual
do Municlpio de Toledo, para o perlodo de 2022 a 2025”;
- Projeto de Lei que “precede a alteragao na legislagao que
estabelece as metas e prioridades da administragao municipal para o
exercicio de 2023, alem de orientagoes a elaboragao do Orgamento￾Programa do Municlpio de Toledo, para o exercicio de 2023”; e
- Projeto de Lei que “autoriza o Executive municipal a abrir
creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municlpio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
As alteragoes no PPA e na LDO sao necessarias para a criagao da
Agao n° 201 naqueles instrumentos, visando a possibilitar o custeio de
despesas com PIS/PASEP de exercicios anteriores na Caixa de Assistencia
dos Servidores Municipals de Toledo (CAST).
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria pelos
seguintes motivos:
I - inclusao de recursos de superavit financeiro de exercicios
anteriores no orgamento da CAST, visando ao pagamento de despesas com
PIS/PASEP; e
II - adequagao e inclusao de recursos no orgamento da Secretaria
de Assistencia Social, para pagamento de despesas com a prestagao de
servigos funerarios.
Por outro lado, a abertura do credito adicional suplementar iustifica￾se pelas seguintes razoes:
I - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Administragao, para pagamentos de despesas com reprografia;
II -inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria
da Fazenda, para restituigao de saldo de rendimentos apos finalizagao do
Contrato de Repasse n° 909440/2020/Ministerio da Agricultura;
III - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Cultura, para pagamento de estagiarios;
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IV - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Educagao, visando ao pagamento de despesas com pessoal e estagiarios;
V - inclusao de recursos de superavit financeiro de exercicios
anteriores no orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, visando ao
pagamento de despesas com pessoal;
VI - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Assistencia Social, para efetuar repasses as entidades.
Respeitosamente,
BERJ0-BETOTUNITTI PAGNUSSATT
eferfw do Municipio de Toledo
LUIS ADAL
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana