materia nº 137/2023

MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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PROJETO DE LEI N° 137, DE 2023
Precede a alteragao na legislagao que
estabelece as metas e prioridades da
administrapao municipal para o exerefeio de
2023, alem de orientapoes a elaborapao do
Orpamento-Programa do Municfpio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
O POVO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, por seus representantes
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
na
Art. 1° - Esta Lei precede a alterapao na legislapao que estabelece as
metas e prioridades da administrapao municipal para o exercicio de 2023, alem de
orientapoes a elaborapao do Orpamento-Programa do Municipio de Toledo, para
o exercicio de 2023.
Art. 2° - O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orpamentarias do Municipio de Toledo para o periodo de 2023, aprovado pela Lei
n° 2.495, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com inclusao da seguinte
apao e meta:
Programa: 09 - ENCARGOS ESPECIAIS
C6digo Tipo Descrifao da Af3o Un Med 2023
Valor 220.000,00 Opera?ao
Especial 201 ENCARGOS DE EXERCICIOS ANTERIORES Outras Unidades e
Medidas 0
Meta: Atender despesas com encargos trabalhistas como PASEP/PIS de exercicios anteriores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Fun9ao: 28 - Encargos Especiais
Subfunfao: 846 - Outros Encargos Especiais
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 31 de agosto de 2023.
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LUIS ADALBERTO,
PREF
TO LUNITTI PAGNUSSATT
'O MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
cSK￾MENSAGEM N° 89, de 31 de agosto de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa as seguintes proposigoes:
- Projeto de Lei que “precede a alteragao no Plano Plurianual
do Municlpio de Toledo, para o perlodo de 2022 a 2025”;
- Projeto de Lei que “precede a alteragao na legislagao que
estabelece as metas e prioridades da administragao municipal para o
exercicio de 2023, alem de orientagoes a elaboragao do Orgamento￾Programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”; e
- Projeto de Lei que “autoriza o Executive municipal a abrir
creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
As alteragoes no PPA e na LDO sao necessarias para a criagao da
Agao n° 201 naqueles instrumentos, visando a possibilitar o custeio de
despesas com PIS/PASEP de exercicios anteriores na Caixa de Assistencia
dos Servidores Municipais de Toledo (CAST).
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria pelos
seguintes motives:
I - inclusao de recursos de superavit financeiro de exercicios
anteriores no orgamento da CAST, visando ao pagamento de despesas com
PIS/PASEP; e
II - adequagao e inclusao de recursos no orgamento da Secretaria
de Assistencia Social, para pagamento de despesas com a prestagao de
servigos funerarios.
Por outro lado, a abertura do credito adicional suplementar iustifica￾se pelas seguintes razoes:
I - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Administragao, para pagamentos de despesas com reprografia;
II - inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria
da Fazenda, para restituigao de saldo de rendimentos apos finalizagao do
Contrato de Repasse n° 909440/2020/Ministerio da Agricultura;
III - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Cultura, para pagamento de estagiarios;
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IV - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Educagao, visando ao pagamento de despesas com pessoal e estagiarios;
V - inclusao de recursos de superavit financeiro de exercfcios
anteriores no orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, visando ao
pagamento de despesas com pessoal;
VI - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Assistencia Social, para efetuar repasses as entidades.
Respeitosamente,
/■
BERJ^SgfO'OJNITTI PAGNUSSATT
■eferlto do Municipio de Toledo
LUIS ADAL!
Excelentfssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana