1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
-Ofe
PROJETO DE LEI N° 138, DE 2023
Autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial
orpamento-programa do Municipio de Toledo
para o exercicio de 2023.
no
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir creditos
adicionais suplementar e especial no orpamento-programa do Municipio de Toledo,
para o exercicio de 2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023:
I - credito adicional suplementar no valor de R$ 770.917,50 (setecentos
e setenta mil novecentos e dezessete reals e cinquenta centavos), mediante a
suplementapao das seguintes naturezas de despesa e fontes de
a) no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-022 GESTAO DA TECNOLOGIA DA INFORMApAO
3.3.90.33.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JORiDlCA................................
01560 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres.................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUQAO/RESTITUipAO DE SALDOS DE CONVENIOS E
CONGENERES, RECEITAS TRIBUTARIAS E CONTRIBUIQOES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZApOES E REST TUIyOES......................................................................
21250 10230 1006/3/99/ 1 / 2 CONV MAPAN0 9094440-2020 PA CARREGADEIRA.......................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA........................................
04960 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres.....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAPAO
ESPOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...
05830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENpAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL....................................... R$ 220.514,44
06310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................................................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.......................................... R$ 20.875,6
06640 104 104/ 1 / 1 / 0/0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica.......................................R$ 20.8/5,bi
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCApAO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIpOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA......................................
08060 103 103 / 1 / 1 / 0/0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
08070 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......................................... RJ ° •000,00
10620 511 511 /1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestagao de Servigos..............................................................1 b1 'UUUi
recurso:
R$ 12.938,37
R$ 12.938,37
R$ 16.431,00
R$ 16.431,00
R$ 4.000,00
R$ 4,000,00
R$ 12.401,94
R$ 12.401,94
R$ 71.822,23
R$ 35.987,48
R$ 35.834,75
/’
2
MUNICIPiO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-194 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
21260 102TO01°0?°/N™99DA REDE DE SERV DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS... R$
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
b) no orgamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo.
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVigOS ADIVIINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.47.00.00 OBRIGAQOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS...................................
00170 076 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos proprios.................................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA CAST..........................................
R$ 30.933,91
30.933,91
R$ 550.917,50
R$ 220.000,00
R$ 220.000,00
R$ 220.000,00
II - credito adicional especial no valor de R$ 1.116.479,27 (um milhao
cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e nove reals e vinte e sete
centavos), mediante a inclusao das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.0009.0-208 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES..............................................
21011 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).......................................................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA............................
R$ 56.479,27
R$ 56.479,27
R$ 56.479,27
b) no orgamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo.
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 • 28.846.0009.0-007 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES..............................................
00211 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos proprios....................................................................
TOTAL DA INCLUSAO NO ORgAMENTO DA CAST........................................................
Art. 3° - Para a abertura dos creditos de que trata o artigo 2°, serao
R$ 1.060.000,00
R$ 1.060.000,00
R$ 1.060.000,00
utilizados:
I - no orgamento da administragao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................
04970 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres...............................................................
R$ 4.000,00
R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-072 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DAEDUCAgAO
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAgAO - PESSOA JURIDICA
05610 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica..........................
R$ 29,54
R$ 29,54
12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAgAO PROJETO/ATIVIDADE 09.002 -
3.3TI0.40MQ0 SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAgAO - PESSOA JURIDICA
05870 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB........................
05880 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educap&o Basica...........................
R$ 12.679,08
R$ 5.000,00
R$ 7.679,08
12 361 0024.6-080 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAL - 25% SI IMPOSTOS
R$ 33.085, rb
R$ 33.085,76
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 -
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................
06470 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......R3
06740 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..................................i
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENIJAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURlDICA......R$ 21.296,44
07200 103 103 /1 / 1 / 0/ 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..................................R$ 10.000,00
07210 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica.....................................R$ 11.296,44
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0024.2-083 WIANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAQAO DE JOVENS E
ADULTOS _ .
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA
07440 103 103 /1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..........................
07450 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica.............................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAQAO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA.....
07670 103 103/1 / I / 0/0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB.................................
07680 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CWIEIs
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAgAO - PESSOA JURIDICA....
08180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB................................
08190 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.367.0025.6-089 APRIMORAMENTO DA EDUCA?AO ESPECIAL - CMEIS
3.3.90.40,00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......R$
08600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB..................................R$
08610 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica.....................................R$
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL........................................R$ 180.653,00
10610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................R^ 4c
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS............................................................................ RJ
10630 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................™ ™ w qq
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS.............................................................................RJ ,n S
10670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................R* 2U.UJ0,aa
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAQOES
DE ARMAZENAMENTO TEMPORARIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............................
11410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENQAO DOS SERVIQOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................
12810 10230 1006/3/99/1 /2 CONV MAPA N° 9094440-2020 PA CARREGADEIRA.................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA
INDIVIDUOS E FAMiLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXlUOS FINANCEIROS A PESSOAS FlSlCAS.............
20370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
13.310,22
R$ 13.310,22
200,00
100,00
100,00
R$
R$
R$
200,00
100,00
100,00
R$
R$
R$
R$ 24.098,74
R$ 7.377,26
R$ 16.721,48
200,00
100,00
100,00
R$ 12.938,37
R$ 12.938,37
R$ 16.194,22
R$ 16.194,22
R$ 56.479,27
R$ 56.479,27
R$ 415.226,08
b) recurso proveniente de superavit financeiro de exercicios anteriores
nas seguintes fontes:
1. fonte 511 - Taxas - Prestagao de Servigos, no valor de 161.000,00
(cento e sessenta e um mil reals); e
2. fonte 10230 - CONV MAPA N° 9094440-2020 PA CARREGADEIRA,
no valor de R$ 236,78 (duzentos e trinta e seis reals e setenta e oito centavos); e
^7^
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
c) recurso proveniente de repasses financeiros na fonte 10280 -
ESTRUTURAQAO DA REDE DE SERVIQOS DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS,
valor de R$ 30.933,91 (trinta mil novecentos e trinta e tres reais e noventa e um
centavos); e
no
II - no orpamento da Caixa de Assistencia dos Servidores de Toledo,
recurso proveniente de superavit financeiro de exercicios anteriores na fonte 076
Recursos proprios, no valor de R$ 1.280.000,00 (um miihao duzentos e oitenta mil
reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 31 de agosto de 2023.
LERTCTETCTlJJNITtl PAGNUSSATT
LTD DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADA
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana £
MENSAGEM N° 89, de 31 de agosto de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa as seguintes proposigoes:
_ projeto de Lei que “precede a alteragao no Plano Plurianual
do Municlpio de Toledo, para o perlodo de 2022 a 2025”;
- Projeto de Lei que “precede a alteragao na legislagao que
estabelece as metas e prioridades da administragao municipal para o
exercicio de 2023, alem de orientagoes a elaboragao do OrgamentoPrograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023 , e
- Projeto de Lei que “autoriza o Executive municipal a abrir
creditos adicionais suplementar e especial no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
As alteragoes no PPA e na LDO sao necessarias para a criagao da
Agao n° 201 naqueles instrumentos, visando a possibilitar o custeio de
despesas com PIS/PASEP de exercicios anteriores na Caixa de Assistencia
dos Servidores Municipais de Toledo (CAST).
A abertura do credito adicional especial faz-se necessaria pelos
seguintes motives:
I _ jnclusao de recursos de superavit financeiro de exercicios
anteriores no orgamento da CAST, visando ao pagamento de despesas com
PIS/PASEP; e
II — adequagao e inclusao de recursos no orgamento da Secretaria
de Assistencia Social, para pagamento de despesas com a prestagao de
servigos funerarios.
Por outro lado, a abertura do credito adicional suplementar justificase pelas seguintes razoes:
orgamento da Secretaria da I - adequagao de recursos no
Administragao, para pagamentos de despesas com reprografia;
II - inclusao de recursos e adequagao do orgamento da Secretaria
restituigao de saldo de rendimentos apos finalizagao do da Fazenda, para
Contrato de Repasse n° 909440/2020/Ministerio da Agncultura;
orgamento da Secretaria da III - adequagao de recursos no
Cultura, para pagamento de estagiarios;
6
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
IV - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria da
Educagao, visando ao pagamento de despesas com pessoal e estagiarios;
V - inclusao de recursos de superavit financeiro de exercicios
anteriores no orgamento da Secretaria do Meio Ambiente, visando ao
pagamento de despesas com pessoal;
VI - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de
Assistencia Social, para efetuar repasses as entidades.
Respeitosamente,
^ERJ©"BETOrUNITTI PAGNUSSATT
efdto do Municipio de Toledo
LUIS ADAL
Excelentfssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
7
RELATORIO DO SUPERAVIT FINANCEIRO FOR FONTE DE RECURSO 2022
SUPERAVIT
(SALDO)
SUPLEMENTADO
(ABERTO)
FONTE DESCRI?AO SUPERAVIT
DESERVIQqS - ; 2.423.109,27 • :• 1.775.040,7.1 • 648.068,56
LEI N° 2563/23 - DECRETO N“ 743/23 1.775.040,71
10230 CONVMAPA CARREGADEIRA 236,78 - 236,78
C
8
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA
DE ASSISTENCIA .EDO SOCIAL
f
PEDIDO DE PROVIDENCIAS N° 006/2023 - GESTAO/SMAS
Toledo, 08 de agosto de 2023.
De: Departamento de Gestao do SUAS Municipal - SMAS
Para: Departamento Financeiro e Orpamentario do SUAS - SMAS
Assunto: Execupao dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar n° 202320380002.
Considerando Portaria n° 580/2020-MC que dispoe sobre as transferencias de
pelo Ministerio da Cidadania, na modalidade fundo a fundo, oriundos de emenda
parlamentar, de programapao orpamentaria propria e outros que vierem a ser indicados no
ambito do Sistema Unico de Assistencia Social - SUAS e da outras providencias;
Considerando a Emenda Parlamentar n° 202320380002 de autoria do Parlamentar
Flavio Arns que indica o montante de R$ 100.000,00 para a Provincia Brasileira da
Congregapao das Irmas Filhas da Caridade de Sao Vicente de Paulo, sendo especificado R$
30.000,00 para GND 3 e R$ 70.000,00 para GND 4, cujo Espelho da Programapao n°
412770020230001 do Ministerio da Cidadania vai anexo;
Considerando o Plano de Trabalho da entidade Apao Social Sao Vicente de Paulo
para utilizapao do respective recurso, submetido a apreciapao do Conselho Municipal de
Assistencia Social - CMAS em reuniao ordinaria do dia 05 de abril de 2023, que deliberou
pelo aceite do recurso da Emenda Parlamentar conforme Resolupao N° 19/2023 - CMAS,
anexa;
recursos
Considerando que, em relapao ao CUSTEIO, segundo o Guia de Orientapoes da
Portaria n° 580/2020-MC1 o Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS transferira os
recursos aos fundos municipals, estaduais ou do DF, que ficarao responsaveis pela transferencia
dos recursos a entidade da rede socioassistencial privada e que, por forpa do disposto da Lei n°
13.019/2014 e dispensada realizapao de Chamamento Publico, porem deve ser firmado Termo de
Colaborapao com a entidade que viabilizara o repasse de recursos, bem como contera as
responsabilidades e obrigapoes de cada parte;
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Departamento de Gestao do SUAS Municipal
Telefone: (45)3196-2516
E-mail: social.assistencia@hotmail.com
9
SECRETARIA
DE ASSISTENCIA
SOCIAL
Considerando que, em relafao ao CAPITAL, o mesmo Guia de Orientafoes2 esclarece
que, conforme Art. 26 da Portaria MC n° 580/2020 a aquisifSo dos equipamentos, materiais
permanentes e veiculos deve ser realizada pelo ente municipal, estadual ou distrital, por meio de
licita?ao, e que, apos a aquisiqao destes bens, o ente federado devera ceder a sua utiliza^ao a
unidade referenciada formalmente, nos moldes da Lei n° 13.019/2014;
Considerando os prazos para execugao do recurso, o Guia de Orientafoes3 supracitado
menciona que quando se tratar de execufao indireta (modalidade de incremento temporario) cuja
beneficiaria e entidade privada sem fins lucrativos, o FMAS devera realizar a transferencia da
totalidade do recurso em ate 90 (noventa) dias a contar do efetivo credito na conta especifica, ao
passo em que quando se tratar de recursos repassados para aquisifao de veiculos, equipamentos e
materiais permanentes, o FMAS devera executar este recurso ate o fim do segundo ano
subsequente ao do exercicio do repasse;
Solicito ao Departamento de Gestao Financeira e Orfamentaria do SUAS as
providencias necessarias para execupao do recurso da Emenda Parlamentar n° 202320380002
dentro dos prazos regulamentados, considerando as duas modalidades distintas a que se refere
o financiamento bem como seus valores ora especificados.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente
CINTHIA REGINA BRUN
Diretora do Departamento de Gestao do SUAS Municipal
Portaria N° 107, de 08 de fevereiro de 2023
1 BRASIL, Guia de orientates da Portaria n° 580/2020-MC de Autoria do Fundo Nacional de Assistencia Social
-FNAS, 2022, p. 11.
2 BRASIL, Guia de orientapoes da Portaria iT 580/2020-MC de Autoria do Fundo Nacional de Assistencia Social
-FNAS, 2022, p. 13.
3 BRASIL, Guia de orientapoes da Portaria n° 580/2020-MC de Autoria do Fundo Nacional de Assistencia Social
- FNAS, 2022, p. 12.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Departamento de Gestao do SUAS Municipal
Telefone: (45)3196-2516
E-mail: social.assistencia@hotmail.com
10■#-
Assinaturas Paginal 1
27101/2023 - PP 06.2023 GSUAS AO GFOS - EMENDA PARLAMENTAR.pdf
08/08/2023 17:58:51
Documento:
Data:
SituapSo: Concluido
equiplono
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por CINTHIA REGINA BRUN na data 08/08/2023 17:59. Assinatura
realizada atraves do login do usuario.
ffi&x Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoWiy assinado/entidade/136/documento/27101/2023
L
11
MINISTERIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistencia Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistencia Social
Ed.The Union - Setor de Multiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guard
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMA^AO 412770020230001
1. Origem do Recurso:
Ano Numero Tipo Recurso
2023 202320380002 EMENDA
2. Ente Federado Indicado:
Esfera Municipio UF
MUNICIPAL TOLEDO PR
CNPJ: 13.900.537/0001-50 Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3. Dados da Programa^ao:
Numero Funcional Programatica Ano
412770020230001 082445031219G0041 2023
Total Programa9ao: R$
GNI) 100.000,00 GND 3: R$ 30.000,00 4: R$ 70.000,00
Situapao: Programagao Aprovada pelo FNAS___________________________________
Programa: Estrutura9ao da Rede de Serv^os do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAL 2023
Numero Processo SEI: 71000030850202385
12
4. Dados da Nota de Empenho:
Ano Empenho N° PTRES N° Plano Interno GND l Valor N° Empenho
Nao foram encontrados dados de nota de empenho para esta programa^ao.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Bancaria GND Banco Agenda Conta Corrente Ordem Bancaria
001 005878 000001000829 804928 07/07/2023 3 - Custeio
005878 000001043374 07/07/2023 3 - Custeio 001 804928
005878 000001043382 07/07/2023 4 - Investimento 001 804616
13
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - PROVINCIA BRASILE1RA DA CONGREGA^AO DAS IRMAS FILHAS DA CARIDADE DE
SAG VICENTE DE PAULO
Endcrc^o: RUA SETE DE SETEMBRO, nA° 637 , BAIRRO:
CENTRO, C1DADE: TOLEDO
GND4: R$ 70.000,00
CNPJ/CGC: 76.578.137/0070-11
GND3: R$ Total Indicado: R$ 70.000,00 0,00
6.1.1 - Servi^os Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviyo Endereyo
Servi?o de Convivencia e Fortalecimento RUA SETE DE SETEMBRO, nA° 637, CENTRO, TOLEDO - PR
deVinculos
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Aparelho 3 de Ar Condicionado
Notebook 1
Microfone 1
Refletor 6
Cadeira 7
1 Furadeira
Computador 4
Mesa 1
Aparelho 1 de Som
1 TABLET
14
6.2 - PROVINCIA BRASILEIRA DA CONGREGACAO DAS IRMAS FILHAS DA CARIDADE DE
SAG VICENTE DE PAULO
Endere?o: RUA SETE DE SETEMBRO, nA° 637 , BAIRRO:
CENTRO, CIDADE: TOLEDO CNPJ/CGC: 76.578.137/0070-11
GND3: R$ 30,000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 30.000,00
6.2.1 - Servi^os Prestados Pela Unidade Socioassistcncial Bcncficiaria
Servi<;o Endere^o
Servifo de Convivencia e Fortalecimento
de Vfnculos RUA SETE DE SETEMBRO, nA° 637, CENTRO, TOLEDO - PR
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistcncial Bcncficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
15
Emenda 20380002 do Minist4rio de Desenvolvimento Social, Assistencia, Famflia e Combate a Fome
Fundo Nacional de Assistencia Social.
Valor R$ 100.000,00 - Sendo R$ 30.000,00 para despesas em custeio e R$ 70.000,00 de investimento.
AQUISigOES DE CUSTEIO QTD VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
g2s e outros materials engarrafados 3.990,00
Combustivel 10.293,40
Epei's diversos 2.450,00
Material de Expediente/livraria 1.627,80
Material de limpeza e produtos de hlgienizacao 5.852,00
Material de copa e cozinha 3.630,80
Material Educative e Esportivo 2.156,00
30.000,00
aquisicOes de investimento QTD VALOR UNITARIO VALOR TOTAL
MobiliSrio em geral - cadeiras 7 1.050,00 7.350,00
Mobilicirio em geral - Mesa MDF em L 2,50 x 1,50 1 3.000,00 3.000,00
Aparelhos e utensflios dom^sticos - Furadeira eletrica 1 709,00 709,00
Aparelhos e utensflios domestivos - canhao refletor de Led 6 347,00 2.082,00
Maquinas, utensflios e equipamentos diversos
Ar condicionado 36000 btus
2 11970,00 23.940,00
Maquinas, utensflios e equipamentos diversos
Cortina de ar 1,20 mt
1 949,00 949,00
Equipamentos e processamentos de dados - PC geragao 17 4 3873,50 15.494,00
Equipamentos e processamentos de dados - Notebook ssd, I 7 1TB 1 7980,00 7.980,00
Equipamentos e processamentos de dados - Tablet 1 1998,00 1.998,00
Instrumenos musicais e artistivos - PowerPlay 8 canais
Canais para fone de ouvido em gravagao
1 2999,00 2.999,00
Equipamentos para audio video e foto - kit microfone sem fio 1 3499,00 3.499,00
70.000,00
_mooaoo
16
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE
; -t-i
Ano XIII Toledo, 12 de Abril de 2023 Edicao n° 3.530 Pagina 16 de 20
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
TOLEDO - PR
RESOLUCAO N.° 19 de 05 de ABRIL de 2023.
Dclibcra pclo accitc do rccurso da
Emcnda Parlamentar n° 20380002
destinado para a A(;ao Social Sao Vicente
de Paulo.
O Conselho Municipal de Assistencia Social - CMAS de Toledo, em
conformidade com a Lei Municipal n° 2.392/2022, representado por sua Presidente, Sra.
Edmara de Souza, no uso de suas atribuifoes legais, e em concord&ncia com o artigo 23, do
seu Regimento Interne, vem tornar publico, que em Reuniao Ordinaria, levada a efeito no
dia 05 de abril de 2023, as 08h30min, na Sccretaria Municipal de Assistencia Social, sita
na Avenida Maripd, n° 5077, Centro, Toledo-PR;
RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar a transferencia voluntaria de recursos, na modalidade fundo a fundo, no
ambito do Sistema Unico de Assistencia Social, destinada a Aqao Social Sao Vicente de
Paulo, classificada como despesa para custeio no valor de R$ 30.0000,00 e como
investimento no valor de R$ 70.000,00, consignada no orqamento da Uniao - ano 2023, por
meio de Emenda Parlamentar n° 20380002 de autoria do Scnador Flavio Arns;
Art. 3° - Esta resolupao entra em vigor na data de sua publicaqao.
Toledo, 05 de abril de 2023.
Documento assinado digitalmerile
•: EDMARA DE SOUZA
Data: 11/04/2023 14:59:24-0300
Verifique em https://validar.iti.Eov.br
g v.b
EDMARA DE SOUZA
Presidente do CMAS
GestSo 2022-2024
Sccretaria Executiva do Conselho Municipal de Assist&ncia Social - CMAS
Avenida Maripd, n° 5077, Centro - CEP 85901-000 -Toledo/PR
Telefone: (45) 3196-2501 e-mail: cmastoledopr@yahoo.com.br