COOOG1
Ir CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ,:y X
5S #
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 23, DE 2023
Referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre os Poderes Legislativo e
Executive do Municipio de Toledo, visando a
cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representative, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre os Poderes Legislativo e Executive do Municipio de Toledo, visando
a cedencia de servidor.
Art. 2° - Pica referendado o 1° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre os Poderes Legislativo e Executive do Municipio de Toledo, cujo objeto e a
inclusao de competencia da Camara Municipal para realizar a concessao do auxilioalimentagao ao servidor cedido, com efeito retroativo a 3 de fevereiro de 2023.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de agosto de 2023.
Assinado digitalmente EDIMILSON DIAS
P Pi I M I I QOM D C=Br! O^ICP-BrasiI, OU=Secretaria da
l—» IIVI I I N Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB e-CPF
DlAS RARBOSA v-/'*-,/'-CN=EDIM!LSONDIASBARBOSA:00749504951 ’^LO°^r°*®^l',°F^6^51^^NE
00749504951
Foxit PDF Reade
i por
951
Eu sou o autor deste documento
localizagdo de assinatura aqui
10:20:30-03'00'
r VersSo 11.1.0
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
VALTENCIR I A Ik Al—1 I l-'vr— vidaoconferancia,OU»33683111000107. OU
A^/lr-l I JP" *Sacralaria da Receila Federal do Brasil -
l_/\lV I I— I-/I— RF0. CX>ARSERPRO OU-RFB e^PF A3.
BRITTO: 019
9O "I QDR Sto:M«r09.01 11:14 KWOW l Foxil PDF Reader VersAo: 12.1.3
VALTENCIR CARECA
Segundo-vice-presidente
Q^P/\l_DO V^ISrCIMER*71784543e
^ 1—1 ^ NO: C*0R. OICP-Brasil. CXI-vIdeoconlerencia.
I I A [—J r> I OU=33683111000107, OUsSecrelaila da Receita
n/AKUl Federal do Brasil - RFB. OU-ARSERPRO. OURFB e-CPF A3. CN-GERALDOHARD!
WEISHEIMER:71
DelafxBsWoi 08:42:134)3t)0'
1 Fox* PDF Reader VersSo: 12.1.3
RALDO HARD)
GERALDO WEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
ASSINADO DIGITALMENTE
ASSINADO DIGfTALMENTE
GENIVALDO DE JESUS PINTO DE CASTRO VALDOMIRO NUNES FERREIRA
DATA
01/09/2023
Aronformldade comaassinwura pode ser verifirada em:
http^/s«rpro.gov.br/a»«lnador-dlgltal 0SERPRO
i pode ierwerificaOa em:
dl|Hal
A conformldade com a amnMura
http://serpro.fov.br/asslnedor-i 0SERPRO
VALDOMIRO BOZO GENIVALDO JESUS
Primeiro-secretario Segundo-secretario
Regina 1 de 2
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
000002
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES
Considerando o exposto no Oficio n° 33/2023-CM, de autoria do Chefe
do Poder Legislative, que solicita a alteraqao no termo de convenio de cedencia de
servidor;
Considerando que, nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 31 de agosto de 2023.
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
geraldo I IAn|-\l OU«336fl3111000107. OU*SecfelBria da Rec»ita
MAKUI Federal doBra*i - R^'°U*
WEISHEIMERTr8'^"™'^"™
GERALDO WEISHEIMER
par VALTENCIR LAMED DE VALTENCIR LAMEU
33663111000107. (XJ=SeCTtUr» da Raoeita Fadatal
do Bras!- RF8. CXJ“ARSERPRO. OU»RFB a-CPF A3
BRITTO:01987201
OU*336B3 5
Federaldo Braail - f
RFB e-CPF A3. CN"GERALt
V^ISHEIMER:71784M393A
Razfto: Eu v
LocalizafSo:
Data: 2023.09.0
Fox! PDF Read
DE
sou o autor desle documento
Data: 2023 09 01 11:15:12 6 Foxit PDF Reader Veraio :21-0300'
to: 12.1.3
1 10:17
erVersAo VALTENCIR CARECA
Primeiro-vice-oresidegte Segundo-vice-presidente
ASSINADO DIGITALMENTE
VALDOMIRO NUNES FERREIRA
ASSINADO
GENIVALDO
DIGITALMENTE
DE JESUS PINTO DE CASTRO "1
a pod* ser verifkeda *n-.:
-digital
DATA
01/09/2023
A
http://iarpro.goy.br/aaalnador
tonfomudaO*tom a assmaiy. 0SERPRO
tura pod* »»r verifttada *m. 0SERPRO AconlotmidaO* com a a
httpV/iarpro-goy.br/aialnador-dlgltal GENIVALDO JESUS
Segundo-secretario
VACUUM IKU bUZ.U
Primeiro-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
PBgina 2 de 2
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000003
Estado do Parana
Oficio n° 33/2023 - CM
Toledo, 5 de maio de 2023.
A Senhora
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos do Munidpio de Toledo
Assunto: Solicitapao de alteragao no termo de convenio de cedencia de servidor.
Senhora Secretaria,
Considerando Termo de Convenio firmado entre o Municipio de Toledo
e a Camara Municipal de Toledo, publicado no orgao oficial na data de 3 de fevereiro
de 2023, edipao n° 3.460, visando a cedencia do servidor Anderson Luiz Cupertini,
que define como obrigapao do ente cessionario “ressarcir ao Munidpio de Toledo,
ate o 5° dia util de cada mes, os valores correspondentes aos vencimentos,
vantagens e demais encargos relatives ao vinculo funcional do servidor” (item “f das
Responsabilidades da Camara Municipal). Que “a Camara Municipal de Toledo
efetuara o ressarcimento ao Municipio de Toledo do valor correspondente ao
vencimento do cargo de carreira do servidor, alem dos respectivos encargos sociais,
previdenciarios e assistenciais, ate o quinto dia util do mes subsequente, atraves de
conta especifica a ser informada”.
Para que seja realizada a concessao de vale-alimentapao e possibilitar
que o departamento contabil efetue o referido pagamento, devera ser alterado o
Termo de Convenio, visto que, de acordo com Parecer da assessoria juridica da
Camara Municipal, o vale-alimentapao pago aos servidores na Camara Municipal de
Toledo possui carater indenizatorio (artigo 4° da Lei “R” n° 48/2013), nao se
enquadra como encargo social, previdenciario ou assistencial.
Com o objetivo de solucionar tal impasse, solicitamos a alterapao no
Termo de Convenio de cedencia do servidor, no que diz respeito ao ressarcimento
aos encargos indenizatorios e o vale-alimentapao, que deverao ser pages pela
Camara Municipal de Toledo, com efeitos financeiros retroativos a 3 de fevereiro de
2023.
Atenciosamente,
Assmado dlgitalmente por
EDIMILSON
DIAS BARBOSA:ESHsiP™L°oU"N _ _ __, . _ _ _ . . Razfto: Eu sou o aulot desle documenlo
fill /21d f | d q LocaBzapSo: sua tocalzafSo de assinatura aqui
I ^ I Data: 2023.05 05
VersAo: 11.1.0
EDIMILSON DIAS
Pad PDF Readet
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.lea.br
GQC?fi4
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
ORGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE ............ .....,
O Gabinete do Prefeito dagarantia da autenticidade desie documento, desde qua visualizado atraves do site ^ www.toledo.pr.gov.br
Edicao n° 3.666 Pagina 4 de 51
Ano XIII Toledo, 30 de agosto de 2023
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
rTERMO AD1TIVO DE CONVENIO
O MUNICIPIO DE TOLEDO e a CAMARA MUNICIPAL
DE TOLEDO, ja qualificados no Termo de Convenio firmado
1° de fevereiro de 2023, publicado no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio de Toledo em 3 de fevereiro de
2023, cujo objeto e a cedencia de servidor, resolvem celebrar o
Primeiro Termo Aditivo ao Convenio, nos seguintes termos:
cm
DA MOTIVA0AO DO ATO
Considerando a solicitaipao e as razoes contidas no Oficio n° 33/2023-CM, de 5 de maio de 2023,
emitido pela Presidencia da Camara Municipal de Toledo,
RESOLVEM as partes firmar o presente Aditivo ao Termo de Convenio firmado em 1° de
fevereiro de 2023 publicado no 6rgao Oficial Eletronico do Municipio de Toledo em 3 de fevereiro
de 2023° objetivando a cedencia, pelo Municipio de Toledo, do servidor ANDERSON LUIZ CUPERTINI,
integrante de cargo de carreira, para prestar servi90S a Camara Municipal de Toledo.
DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo Aditivo a inclusao da seguinte competencia a Camara
Municipal, com efeito retroativo a 3 de fevereiro de 2023:
g) realizar a concessao do auxilio-alimcnta^ao ao servidor cedido.
DAS DEMAIS CLAUSULAS
As demais Clausulas do Convencio ora aditado permanecem inalteradas.
DOREFERENDO
Este Aditivo de Convenio sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos termos do
artigo 99 da Lei n° 1.822/99 (Estatuto dos Servidores Piiblicos Municipals de Toledo), da Lei Orgamca do
Municipio de Toledo e da Lei n° 2.200/2015, que dispoe sobre a cessao de servidores piiblicos municipals.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo Aditivo de Convenio em tres
vias, de igual teor e forma, na present de testemunhas, para que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 23 de agosto de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO AaKuoo air-w"* XV EDUVSON MU SOSOS*
EDIMILSON
DIAS BARBOSAilSr"-"-"""-^"
EDIMILSON DIAS BARBOSA 00749504951 -----
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TESTEMUNHAS:
MAURI RICARDO REFFATTI
PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ASSdAOO DICUAlMtMt
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA
DIRETOR-GERAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO “
DATA
25/08/2023
CPF
04889101969
, lontO’l'tkltC* 0SCRFRO , coin « .ivojui'. oodt »«
0,.brl*UHW>dOMli|«*l
PAQO MUNICIPAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR -(45) 3196-2000
recursoshumanos@toledo.pr.qov.br www.toledo.pr.qov.br
oocons.
ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEDO v
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
% ii m _________ORGAO OFICIAL CERTIF1CADO DIGITALMENTE_________
O Gabinete do Prefeito da garantia da autenticidade deste documento, desde qua visualizado agaves do site
www.toledo.pr.gov.br
'O'
vy.
Ano XIII Toledo, 30 de agosto de 2023 Edicao n° 3.666 Pagina 5 de 51
Assinaturas Pcigina: 1
Documento: 29744/2023 - Aditivo Convenio Camara Municipal - cedencia Anderson Cupetini.pdf
Data: 25/08/2023 15:31:37 Situagao: Concluido
equiplono
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
25/08/2023 16:33. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informapoes, acessar o link:
^ http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoj assinado/entidade/136/documento/29744/2023
£
Tfj O documento foi assinado por MAURI RICARDO REFFATTI na data 29/08/2023 11:16.
>c Assinatura realizada atraves do login do usuario.
3; Para mais informagoes, acessar o link:
W http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoThc assinado/entidade/136/documento/29744/2023