MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 21, de 15 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
Consta em nosso plano de governo a concessão de apoio e
incentivo à implementação e à diversificação da agropecuária do Município,
visando ao aumento da produção e à consequente geração de emprego e renda para
a população residente no meio rural.
Uma das ações que a administração municipal pretende
desenvolver, desde logo, naquele setor, é o fomento à piscicultura, tendo em vista
que o Município é exemplo de produção de alevinos e referência na produção de
peixes em tanques escavados.
Com o objetivo de implementar-se tal atividade, mediante a
construção, manutenção e recuperação de tanques, estamos gestionando no sentido
da obtenção de recursos para a aquisição de patrulha mecanizada, em especial
perante o Ministério de Estado da Pesca e Aquicultura.
Ocorre que, conforme estabelece o § 1º do artigo 2º da
Portaria nº 77, de 26 de fevereiro de 2013, do Ministro de Estado da Pesca e
Aquicultura, para o encaminhamento de propostas visando à aquisição de patrulha
mecanizada é requisito, dentre outros, a criação de Programa Municipal de
Desenvolvimento da Aquicultura Familiar.
Com tal propósito, submetemos à análise dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo”.
Tal Programa consistirá essencialmente na prestação e/ou
custeio pelo Município de horas/máquina de trator de esteira e/ou escavadeira
hidráulica para a construção de novos tanques escavados (açudes) ou manutenção e
recuperação dos já existentes em propriedades rurais, mediante ressarcimento
parcial pelos respectivos beneficiários, à razão de 50 (cinquenta) litros de óleo
diesel por hora/máquina trabalhada, através do pagamento do respectivo valor, em
parcela única, no prazo de até sessenta dias após findo o primeiro ciclo de
produção de peixes após a execução das obras.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Colocamos à disposição dos ilustres Vereadores os técnicos
da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para prestarem
informações e esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a matéria.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 47/2013
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
Art. 2º – Fica instituído o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo, de caráter
continuado e permanente, a ser desenvolvido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento do Município, com o objetivo de promover ações de apoio e de incentivo à
implementação da piscicultura no Município, visando ao aumento da produção e à
consequente geração de emprego e renda para a população residente no meio rural.
Art. 3º – O Programa a que se refere o artigo anterior consiste na
prestação e/ou custeio pelo Município de Toledo de horas/máquina de trator de esteira e
escavadeira hidráulica para a realização de serviços de construção, manutenção e
recuperação de tanques escavados (açudes) em imóveis rurais cujos proprietários ou
arrendatários atendam os requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º – Poderão beneficiar-se do Programa instituído por esta Lei os
proprietários rurais ou arrendatários de propriedades rurais localizadas no Município de
Toledo que se enquadrem nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de
Agricultura Familiar (PRONAF).
§ 2º – Na execução dos serviços referidos no caput deste artigo
será observado o limite máximo de 60 (sessenta) horas/máquina por unidade produtiva
rural, entendida como tal o imóvel em que forem implantados, mantidos ou conservados
os tanques (açudes).
Art. 4º – O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através
do Programa de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos
beneficiários ao Município, à razão de 50 (cinquenta) litros de óleo diesel por
hora/máquina efetivamente trabalhada, mediante pagamento do valor respectivo, em
parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após findo o primeiro ciclo de produção
de peixes.
Art. 5º – As solicitações para a execução de qualquer dos serviços
relacionados ao Programa instituído por esta Lei deverão ser formalizadas pelo interessado
no Setor de Protocolo do Município, com apresentação da respectiva licença e outorga
para o desenvolvimento da atividade.
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Estado do Paraná
§ 1º – A seleção dos beneficiários do Programa caberá a um Comitê
Gestor Municipal, composto por um representante de cada um dos seguintes
órgãos/entidades:
I – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do
Município;
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMATER/PR);
IV – Associação Toledana de Aquicultores (ATOAQUI).
§ 2º – O atendimento das solicitações selecionadas na forma
prevista no parágrafo anterior será por ordem cronológica de protocolização, de acordo
com a programação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e em
obediência ao princípio da economicidade.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta
Lei correrão à conta do projeto/atividade de desenvolvimento da piscicultura, previsto no
orçamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 15 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO