MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 22, de 18 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo as seguintes
proposições:
- Projeto de Lei que “procede a alterações no Plano
Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013”;
- Projeto de Lei que “procede a alterações na legislação
que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o
exercício de 2013, além de orientações à elaboração do OrçamentoPrograma do Município de Toledo, para o exercício de 2013”;
- Projeto de Lei que “autoriza o Executivo municipal a
abrir créditos adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei
“R” nº 4/2013”.
A abertura dos créditos adicionais suplementar e especial no
orçamento-programa do Município de Toledo para o exercício de 2013, faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) inclusão de recursos no orçamento da Secretaria
Municipal da Saúde, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para
realização de procedimentos médicos cirúrgicos através do CISCOPAR;
b) inclusão de recursos de convênio com a Secretaria de
Estado da Saúde, relativo ao programa VIGIASUS, para execução de ações de
combate à dengue;
c) inclusão da natureza de despesa de material de consumo,
para aquisição de combustível visando ao abastecimento dos veículos que estão
realizando o transporte dos alunos da APAE;
d) prestação de contas de convênio com o Fundo Estadual
da Infância e Adolescência, relativo a convênio para aquisição de equipamentos
para a Casa Abrigo Menino Jesus e Casa Abrigo do Adolescente;
e) utilização de recursos de superávit do exercício de 2012
referentes às receitas de Transferências do Salário Educação, Convênio
Frigobrás / BR Foods, Convênio para construção da Unidade de Recebimento de
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Leite e para aquisição de equipamento da Praça dos Esportes e da Cultura
(PEC);
f) adequação das dotações onde se previa a utilização dos
recursos da Agência Francesa de Desenvolvimento, tendo em vista alteração do
objetivo a ser executado.
As alterações do PPA e LDO 2013 são necessárias em razão
de não estarem previstas as devoluções de recursos de convênios acima citados,
considerando não ser possível prever-se, de antemão, quais convênios e qual
valor eventualmente será restituído.
Solicitamos, ainda, a alteração do artigo 3º da Lei “R” nº 4,
de 13 de março de 2013, para retificação do recurso utilizado para
suplementação, tendo em vista que foram informados para tanto o superávit
financeiro e o excesso de arrecadação, quando se trata de cancelamento parcial
de dotação.
No aguardo da deliberação favorável sobre as matérias,
reiteramos a Vossas Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as
expressões de nosso respeito.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 48/2013
Procede a alterações no Plano Plurianual do Município
de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei procede a alterações no Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013.
Art. 2º – O Anexo Programas – Plano de Investimentos,
aprovado pela Lei “R” nº 66, de 25 de junho de 2009, que integra o Plano Plurianual do
Município de Toledo, para o período de 2010 a 2013, com as alterações procedidas pelas
Leis “R” n°s 91/2009, 121/2009, 136/2009, 174/2009, 39/2010, 68/2010, 76/2010,
90/2010, 109/2010, 02/2011, 6/2011, 24/2011, 60/2011, 79/2011, 114/2011, 150/2011,
161/2011, 32/2012, 35/2012, 49/2012, 56/2012, 65/2012, 79/2012, 89/2012 e 2/2013,
passa a vigorar com a seguinte alteração de ação e meta:
Programa: 00 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Proceder a devolução/restituição de recursos de convênios e/ou programas recebidos da União e do
Estado, bem como de entidades não governamentais; Restituição de valores repassados ao Fundo da Criança.
Produto Esperado: Realização das prestações de contas junto aos respectivos órgãos de acordo com os
conceitos orçamentários.
Órgão: 16 – Secretaria de Assistência Social
Unidade: 0002 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
Código Tipo Descrição da Ação Un 2010 2011 2012 2013
05 Operação
Especial
DEVOLUÇÃO DE REC.
REPAS A PROGR A
CRIANÇ E ADOLESC
Global 0 0 0 0
Valor 5.100,00 402,00 64.881,68 21.502,64