0200C1 I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 24, DE 2023
Referenda o 3° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justi?a Eleitoral do Estado do
Parana e o Municipio de Toledo, visando a
cedencia de servidora.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolupao referenda o 3° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre a Justipa Eleitoral do Estado do Parana e o Municipio de Toledo,
visando a cedencia de servidora.
Art. 2° - Pica referendado o 3° Termo Aditivo ao Convenio celebrado
entre a Justipa Eleitoral do Estado do a-e o Municipio de Toledo, cujo objeto e a
retificapao do cargo de cedencia da/Servidora.
Art. 3° - Esta Resoluiao entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS S A CAMAR, NICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de setembro/ 202B.
dud'lTbakboSa
Presidente da Camara Municipal
VAUENCIR CARECA
Segundo-vice-presidente
ISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
C,
JESpS
Segundo-secretaftio
GE
Primeiro-secretario
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 771/2023-GAB, de 1° de setembro de 2023, de
autoria do Chefe do Poder Executive, que encaminha copia do Terceiro Termo Aditivo
de Convenio celebrado entre a Justipa Eleitoral do Estado do Parana e o Mumcipio de
Toledo, cujo objeto e a retificapao do cargo de cedencia da servidora.
Considerando nos termos do inciso II do § 3° do artigo 125 do que,
Reqimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio crtuniclpat.
Apresentamos o presents Projeto de Rdsplupao, o qual apos apreciapao
por Vossas Excelencias, espera-se su^ aprovapao.
SALA DAS SESSOES
do Parana, 4 de setembro de 2023.
Amara NIOJPAL DE TOLEDO, Estado
DTJDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
//
-OERALDO VVEISHEIMER
Primeiro-vice-presidente
VALTENCIR CARECA
Segundovvice-presi dente
If
eezcT GEM. ttfU
Segundo-secrejfario AL1
Primeifo-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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MUNICIPIO DE TOLEDO
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o:?o 3
Toledo, 1° de setembro de 2023. Oficio n° 771/2023-GAB
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha Termos Aditivos de Convenios para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Encaminhamos o 1° Termo Aditivo de Convenio para cedencia de seryidor
3° Termo Aditivo de Convenio para cedencia 1.
a Camara Municipal de Toledo, bem como o
de servidora a Justiga Eleitoral do Estado do Parana, para referendo do Legislative.
Nesses termos, nos colocamos a disposigao para esclarecimentos
adicionais, porventura necessarios.
2.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.Dr.qov.br nahinnte@toledo.pr.qov.br
M.E.L/Depto. Doc./771 camara 2023
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARIA
DERECURSOS « TOLEDO HUMANOS
Toledo, 30 de agosto de 2023. Oflcio n° 512/2023-SRH
A Senhora
MARIA ELISA LUNKES
Setor de Documentagao e Arquivo
Assunto: Cedencia de Servidores.
Encaminhamos a Vossa Senhoria, o 1° Termo Aditivo de Convenio para
cedencia de servidor a Camara Municipal de Toledo, bem como o 3° Termo Aditivo
de Convenio para cedencia de servidora a Justiga Eleitoral do Estado do Parana,
para que siga os tramites necessaries para referendo.
Informamos que o 1° Termo foi publicado no Orgao Oficial Eletronico do
Municipio de Toledo em 30/08/2023, e o 3° Termo, por sua vez, foi publicado no
Orgao Oficial em 18/08/2023.
Atenciosamente
MARTA PATH
Secretaria de Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS - SRH
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3196-2162
www.toledo.pr.aov.br recursoshumanos@toledo.pr.qov.br
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando que, na Clausula “DA VIGENCIA”, no 2° Termo Aditivo, firmado
em 7 de julho de 2023, ao Convenio celebrado entre o Municlpio de Toledo e a Justifa
Eleitoral do Estado do Parana, objetivando a cedencia da servidora ANDREIA PAULINA DE
OLIVEIRA, constou, equivocadamente, que a cedencia da servidora seria nos dois cargos por
ela exercidos no serviqo publico municipal de Toledo (Assistente em Desenvolvimento Social
I e Professor II T20), quando o correto seria apenas no cargo de Assistente em
Desenvolvimento Social I,
o Municipio de Toledo e a lustra Eleitoral do Estado do Parana, ja qualificados
no Termo de Convenio firmado em 30 de junho de 2021, publicado no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio em 20 de setembro de 2021, resolvem celebrar o TERCEIRO
TERMO ADITIVO aquele Convenio, conforme segue:
DA CEDENCIA:
Fica estabelecido entre as partes convenentes que a cedencia da servidora publica
municipal ANDREIA PAULINA DE OLIVERA para a Justi^a Eleitoral do Estado do Parana,
com vigencia prorrogada pelo Segundo Termo Aditivo, para o periodo de 17 de agosto de
2023 a 16 de agosto de 2024, refere-se tao somente ao cargo de Assistente em
Desenvolvimento Social I, Matricula n° 787801, permanecendo ela em atividade no
Municipio de Toledo no cargo de Professor II T20.
Os demais itens do Convenio permanecem inalterados.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo Aditivo de
Convenio em tres vias, de igual teor e forma, na presen9a de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 11 de agosto de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
SERGIO LAURINDO FILHO
Juiz da 148° Zona Eleitoral
TESTEMUNHAS:
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Municipio de Toledo
LUCIA MIDORI TAKANO
Chefe de Cartorio da 148a Zona Eleitoral
PAQOJVIUNIC1PAL ALCIDES DONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
www.toledo.pr.qov.br recursoshumanosO.toledo.pr.qov.br
Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/08/2023 14:03:02
Por: SERGIO LAURINDO FILHO e outro
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0300 6
Informagoes de Chancela Digital
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico n° 259489/2023, registrado no sistema PAD
(Processo Administrativo Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento eletronico foi assinado por:
SERGIO LAURINDO FILHO
Assinado eletronicamente em 15/08/2023 14:03:02
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, lllb
LUCIA MIDORI TAKANO
Assinado eletronicamente em 15/08/2023 14:04:43
Lei 11.419/2006, art. 10,§2°, lllb
O documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento foi assinado digitalmente conforme MP n.
Assinaturas Pt&C* h,.
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28051/2023 - 3° Termo Aditivo - Andreia Paulina - Justiga Eleitoral.pdf
15/08/2023 14:45:59
Documento:
Data:
Situapao: Concluido
equiplano
Assinado em Servidor
O documento foi assinado por LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT na data
SUpiK 15/08/2023 18:18. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
ffiwt Para mais informapoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136/documento/28051/2023
O documento foi assinado por MAURI RICARDO REFFATTI
MnUt Assinatura realizada atraves do login do usuario.
jjffiffE Para mais informagoes, acessar o link:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136/documento/28051/2023
na data 18/08/2023 08:06.
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICiPIO DE TO
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
Orgao OFICIAL certificado digitalmente
O Gabinete do Prefeito da garantia da autentiddade deste documemo. desde que vlsuallzado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br
AnoXIII Toledo, 18 de agosto de 2023 Edicao n° 3.655 Pagina 6 de 59
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3° TERMO ADITIVO DE CONVENIO
Considerando que, na Clausula “DA VIGENCIA”, no 2° Termo Aditivo, firmado
em 7 de julho de 2023, ao Convenio celebrado entre o Municlpio de Toledo e a Justiqa
Eleitoral do Estado do Parana, objetivando a cedencia da servidora ANDREIA PAULINA DE
OLIVEIRA, constou, equivocadamente, que a cedencia da servidora seria nos dois cargos por
ela exercidos no servifo publico municipal de Toledo (Assistente em Desenvolvimento Social
I e Professor II T20), quando o correto seria apenas no cargo de Assistente em
Desenvolvimento Social I,
o Municipio de Toledo e a Justiga Eleitoral do Estado do Parana, ja qualificados
no Termo de Convenio firmado em 30 de junho de 2021, publicado no Orgao Oficial
Eletronico do Municipio em 20 de setembro de 2021, resolvem celebrar o TERCEIRO
TERMO ADITIVO aquele Convenio, confonne segue:
DA CEDENCIA:
Pica estabelecido entre as partes convenentes que a cedencia da servidora publica
municipal ANDREIA PAULINA DE OLIVERA para a Justiga Eleitoral do Estado do Parana,
com vigencia prorrogada pelo Segundo Termo Aditivo, para o periodo de 17 de agosto de
2023 a 16 de agosto de 2024, refere-se tao somente ao cargo de Assistente em
Desenvolvimento Social I, Matricula n° 787801, permanecendo ela em atividade no
Municipio de Toledo no cargo de Professor II T20.
Os demais itens do Convenio permanecem inalterados.
E, por estarem justas e conveniadas, firmam o presente Termo Aditivo de
Convenio em tres vias, de igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para que surta
todos os efeitos de direito.
Toledo, 11 de agosto de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
SERGIO LAURINDO FILHO
Juiz da 148° Zona Eleitoral
TESTEMUNHAS:
MAURI RICARDO REFFATTI
Procurador-Geral do Municipio de Toledo
LUCIA MIDORI TAKANO
Chefe de Cartorio da 148“ Zona Eleitoral
PAQO.MUNICIPAL ALCIDES OONIN
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3196-2000
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Assinado eletronicamente conforme Lei 11.419/2006
Em: 15/08/2023 14:03:02
Por: SERGIO LAURINDO FILHO e outro
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNIClPIO DE TQ
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
[ 6RGAO OFICIAL CERTIFICADO DIGITALMENTE^M
O Gablnete do Prefeito da garanUa da autentfcidade deste dccumenio, desde que vlsualizado atraves do site
www.toledo.pr.gov.br
Toledo, Edicao n° 3.655 Pagina 7 de 59 Ano XIII 18 de agosto de 2023
jly Informagoes de Chancela Digital
As paginas anteriores a esta correspondem ao documento eletronico n° 259489/2023, registrado no sistema PAD
(Processo Administrativo Digital) do Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento eletronico foi assinado por:
SERGIO LAURINDO FILHO
Assinado eletronicamente em 15/08/2023 14:03:02
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, lllb
LUCIA MIDORI TAKANO
Assinado eletronicamente em 15/08/2023 14:04:43
Lei 11.419/2006, art. 1°, § 2°, lllb
O documento eletronico original pode ser obtido junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Parana.
Este documento toi assinado digitalmente conforme MR n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que Institui a Infra-estmtura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil.
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ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO DE TOLEd^
LEI N° . 2.022, DE 16 DE MARQO DE 2010
B6RGAO OFICIAL CERTIFICADQ DIGITALMENTE ___ j.
da garantia da autenticidade deste documento, desde que visuateado^atraves do sit
www.toledo.pr.gov.br ;;
Edicao n° 3.655 Pagina 8 de 59 Ano XIII Toledo, 18 de agosto de 2023
Assinaturas Pagina: 1
Documento: 28051/2023 - 3° Termo Aditivo - Andrdia Paulina - Justiga Eleitoral.pdf
15/08/2023 14:45:59 Situagao: Concluido
Data:
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na data 18/08/2023 08:06.
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anexomi#
Assinaturas
30173/2023 - Oficio n° 512-2023-SRH.pdf
30/08/2023 10:13:59
Documento:
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data 30/08/2023 17:14. Assinatura realizada : O documento foi assinado por MARTA PATH
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m Para mais informagoes, acessar o link:
RS http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136/documento/30173/2023
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Encamnhs Termos Aditiivos de Convenios para referendo do Legislative..pdfN „
Situapao: Concluido
Assinaturas
Documento: 30562/2023 - Of 771_2023_GAB -
01/09/2023 13:13:30 A Data:
equiplono
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