MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 50/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo, para o exercício de
2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 4/2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013, e altera dispositivos da Lei “R” nº 4/2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.331.700,62 (três
milhões trezentos e trinta e um mil setecentos reais e sessenta e dois centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.131.0015.2055 PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS E INSTITUCIONAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 80.000,00
02780 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0016.1060 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS
CULTURAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 28.621,10
03130 00902 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Convênio Ministério da Cultura - Construção de Praças do PEC.............R$ 28.621,10
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6071 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.000,00
03650 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0017.5076 INFRAESTRUTURA EM ESCOLAS - SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 160.000,00
03960 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 160.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0017.6077 ATIVIDADES DAS ESCOLAS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 39.964,16
03970 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 39.964,16
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.5088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO CMEIS - SALÁRIO
EDUCAÇÃO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 100.000,00
04680 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6090 MANUT CONSERV EDIFICAÇÕES EDUCAÇÃO INFANTIL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 100.000,00
04780 00107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação.......................................................................................R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 30.752,69
05120 00213 1008 / 3 / 1 / 2 / 12 CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO DE CRECHES...........R$ 30.752,69
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.0041.1121 INSTALAÇÃO DE AGROINDUSTRIAS E COOPERATIVAS
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4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 176.847,75
06310 00896 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDA CONSTR UNID. RECEBIMENTO LEITE.............................R$ 176.847,75
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0030.2141 MANUT E CONSERV PRAÇAS, PARQ, JARDINS - DESPESAS FIXAS
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 252.600,00
07010 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 252.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0029.2146 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA LIXO ÚTIL E CÂMBIO VERDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 500.000,00
13680 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0035.2179 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 29.000,00
08480 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 29.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 12.000,00
08510 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0036.2186 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR E SERVIÇOS
ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 500.000,00
09500 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 500.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0037.2190 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 50.000,00
13690 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE.............R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 59.305,06
13700 10025 1011 / 9 / 2 / 5 / 18 TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE.............R$ 59.305,06
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.0039.2197 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 12.183,46
10660 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.183,46
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00392-200 APOIO À SUINOC, AVIC, BOVIN E OVINOCAPRINOC
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 162.500,00
10850 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 162.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.242.00442-220 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL - PCD
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES..............................................................................................................R$ 20.000,00
13670 10024 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Piso de Alta Complexidade II (SUAS) - Repasse APAE...............................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1242 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR
RURAIS - AFD
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 1.005.926,40
12720 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 1.005.926,40
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 3.331.700,62
II – crédito adicional especial no valor de R$ 81.502,64 (oitenta e
um mil quinhentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0019.2085 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 60.000,00
04531 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 60.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.00000-263 DEVOLUÇÃO DE REC. REPAS A PROGR A CRIANÇ E ADOLESC
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................................................................................R$ 21.502,64
11421 00913 1005 / 3 / 4 / 1 / 1 Conv 412 SECJ/FIA Equipto p/ Casa Abrigo Adolescente.........................R$ 6.364,61
11422 00914 1005 / 3 / 4 / 1 / 1 Conv 413 SECJ/FIA Equipto. Casa Abrigo Menino Jesus..........................R$ 15.138,03
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 81.502,64
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
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I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00026-072 ATIVID DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.000,00
03780 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 2.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 3.000,00
03830 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 3.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0017.6081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 3.000,00
04310 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 4.000,00
04340 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0019.2085 TRANSPORTE ESCOLAR - EDUCAÇÃO ESPECIAL
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE..................R$ 10.000,00
04530 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 50.000,00
04540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.811.0021.1107 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 580.000,00
05830 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 580.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0030.1135 PARQUES LINEARES - AGÊNCIA FRANCESA DE
DESENVOLVIMENTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 266.107,90
06830 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 266.107,90
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.0030.2141 MANUT E CONSERV PRAÇAS, PARQ, JARDINS - DESPESAS FIXAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 252.600,00
07040 00511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços.....................................................................R$ 252.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1161 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS - AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 541.818,50
07700 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 541.818,50
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 472.000,00
07720 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 472.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0036.2188 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO E HOSPITAL
REGIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 41.000,00
09720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 41.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.0039.2197 FOMENTO À PRODUÇÃO AGRICOLA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.................................R$ 12.183,46
10670 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 12.183,46
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.0039.1199 COMPONENTE BIOENERGIA AFD
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 40.000,00
10800 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 40.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 186.000,00
10820 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 186.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0049.1244 PAVIMENT E EXEC DE GALER DE ÁGUAS PLUVIAIS EM ESTR RUR
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 162.500,00
12740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 162.500,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 2.626.209,86
II – superávit financeiro nas seguintes fontes:
a) Fonte 107 – Salário-Educação, no valor de R$ 399.964,16
(trezentos e noventa e nove mil novecentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos);
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b) Fonte 213 – CONV FRIGOBRÁS/BR FOODS MANUTENÇÃO
DE CRECHES, no valor de R$ 30.752,69 (trinta mil setecentos e cinquenta e dois reais e
sessenta e nove centavos);
c) Fonte 896 – CONV MDA CONSTR UNID. RECEBIMENTO
LEITE, no valor de R$ 176.847,75 (cento e setenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete
reais e setenta e cinco centavos);
d) Fonte 902 – Convênio Ministério da Cultura - Construção de
Praças do PEC, no valor de R$ 28.621,10 (vinte e oito mil seiscentos e vinte e um reais e
dez centavos);
e) Fonte 913 – Conv 412 SECJ/FIA Equipto p/ Casa Abrigo
Adolescente, no valor de R$ 6.214,61 (seis mil duzentos e quatorze reais e sessenta e um
centavos);
f) Fonte 914 – Conv 413 SECJ/FIA Equipto. Casa Abrigo Menino
Jesus, no valor de R$ 14.848,03 (quatorze mil oitocentos e quarenta e oito reais e três
centavos);
g) Fonte 10024 – Piso de Alta Complexidade II (SUAS) - Repasse
APAE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
III – Transferência do Estado do Programa VigiaSUS, na fonte
10025 - TRANSF ESTADO PROGR VIGIASUS - INCENTIVO DENGUE, no valor de
R$ 109.305,06 (cento e nove mil trezentos e cinco reais e seis centavos);
IV – excesso de arrecadação proveniente das seguintes fontes:
a) Fonte 913 – Conv 412 SECJ/FIA Equipto p/ Casa Abrigo
Adolescente, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);
b) Fonte 914 – Conv 413 SECJ/FIA Equipto. Casa Abrigo Menino
Jesus, no valor de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais);
Art. 4º - A Lei “R” nº 4, de 13 de março de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 3º – ...
I – ...
...
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00392-198 PROG COMPRA DIRETA E ALIMENTOS PARA REST POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 2.500,46
10720 00851 1006/ 3 / 99/ 1 / 2 Conv MDS – Compra Direta Gêneros Alimentícios....................................R$ 2.500,46
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS..........................................................R$ 0,03
13620 00851 1006/ 3 / 99/ 1 / 2 Conv MDS – Compra Direta Gêneros Alimentícios....................................R$ 0,03
...
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 415.340,49
II – ...
...
d) Fonte 851 – Convênio MDS - Compra Direta Gêneros Alimentícios, no
valor de R$ 7.493,94 (sete mil quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);
...”
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Parágrafo único – Fica revogada a alínea “c” do inciso IV do art. 3°
da Lei “R” n° 4, de 13 de março de 2013.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO