MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 23, de 18 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
No ano de 2012, pela Lei “R” nº 99, o Executivo municipal
foi autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná,
visando à gestão associada para o planejamento, prestação, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Toledo, e a transformar o Contrato de Concessão firmado com a
SANEPAR em Contrato de Programa.
De acordo com o artigo 10 daquela Lei, a SANEPAR
assumiu a obrigação de repassar, mensalmente, o percentual de 1% ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente e de 0,5% ao Fundo Municipal de Saneamento
Básico, calculados sobre o valor correspondente à “Receita
Operacional/Faturamento Total”, menos “Perdas na Realização de Crédito” e os
“Impostos incidentes sobre o seu faturamento” no Município.
Ocorre que, por questões operacionais e de contabilização,
a SANEPAR repassará o valor correspondente aos percentuais antes
mencionados (1,5%) integralmente para um único Fundo, cabendo ao
Município efetuar o rateio dos valores entre os dois Fundos (Meio Ambiente e
Saneamento Básico).
Diante de tal circunstância e considerando que não haverá
redução no valor total a ser transferido pela SANEPAR, não gerando, por
conseguinte, prejuízo para qualquer dos Fundos, a alternativa adequada para
viabilizar aquele repasse é modificar-se o texto do caput do artigo 10 da Lei
“R” nº 99/2012, a fim de estabelecer-se que o percentual de 1,5% (um e meio
por cento) será repassado integralmente pela SANEPAR ao Fundo Municipal
do Meio Ambiente de Toledo.
Por outro lado, para assegurar-se a manutenção da forma de
rateio daquele valor, conforme dispõe atualmente o artigo 10 da Lei “R” nº
99/2012, propõe-se o acréscimo do § 5º ao artigo 19 da Lei nº 1.881/2004, para
definir que 1% será aplicado no Fundo Municipal do Meio Ambiente e 0,5% no
Fundo Municipal de Saneamento Básico.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Com esses objetivos, submetemos à análise desse
Legislativo as seguintes proposições:
- Projeto de Lei que “altera a legislação que autoriza o
Executivo municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do
Paraná, visando à gestão associada para o planejamento, prestação,
regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a transformar o Contrato
de Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de Programa”;
- Projeto de Lei que “altera a legislação que cria o
Conselho Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 53/2013
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
firmar Convênio de Cooperação com o Estado do
Paraná, visando à gestão associada para o planejamento,
prestação, regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no
Município de Toledo, e a transformar o Contrato de
Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de
Programa.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a firmar Convênio de Cooperação com o Estado do Paraná, visando à gestão
associada para o planejamento, prestação, regulação e fiscalização dos serviços de
abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Toledo, e a transformar o
Contrato de Concessão firmado com a SANEPAR em Contrato de Programa.
Art. 2º – O caput do artigo 10 da Lei “R” nº 99, de 7 de dezembro
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – Em razão da cooperação federativa para prestação de serviço
de interesse comum do Estado do Paraná e do Município de Toledo, a Companhia de
Saneamento do Paraná (SANEPAR) repassará, mensalmente, ao Fundo Municipal do
Meio Ambiente de Toledo, depois de já deduzidas as perdas na realização de crédito e
os impostos incidentes sobre o faturamento, 1,5% (um e meio por cento) da receita
operacional/faturamento total da SANEPAR no Município de Toledo.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO