materia nº 54/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 54/2013
Altera a legislação que cria o Conselho Municipal do
Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio
Ambiente de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que cria o Conselho
Municipal do Meio Ambiente e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.881, de 30 de junho de 2004, com as
modificações procedidas pela Lei nº 2.079, de 23 de novembro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 19 – ...
...
§ 5º – Os recursos correspondentes ao percentual de 1,5% (um inteiro e
cinco décimos por cento), a serem repassados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de
Toledo pela Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR), por força de Contrato de
Concessão ou Contrato de Programa para o planejamento, prestação, regulação e
fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município
de Toledo, serão rateados e aplicados da seguinte forma:
I – 1% (um por cento) em ações e projetos na área do meio ambiente,
vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Toledo;
II – 0,5% (cinco décimos por cento) em ações de saneamento básico e
demais projetos vinculados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico.”
Art. 3º – Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO