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Estado do Parana
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RECURSO N° 3, DE 2023
Revisao do arquivamento da Indicaqao
N° 1049/2023. 7
O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 177 do Regimento
Interno, autorda Indicaqao N° 1049, de 2023, apresenta
RECURSO
Ao arquivamento da Indicagao N° 1049, de 2023, que propoe a
“Instalagao de semaforo em frente as universidades localizadas nas avenidas Cirne
Lima e Parigot de Souza”.
A Indicagao de N° 700, de 2023, de autoria do parlamentar Valdir
Rossetto foi apresentada n 18a Sessao Ordinaria, em 05 de junho de 2023, com a
ementa “Implantagao de melhorias de transito na avenida Parigot de Souza em frente
a Universidade Paranaense - Unipar”.
Afinalidade da proposigao apresentada, conforme e possivel se extrair
da ementa e de todo o seu conteudo, era apresentar ao Poder Executive, em lato
sensu, a necessidade de melhorias no transito em frente a Universidade Paranaense
- UNIPAR, nao expondo em seu teor quais seriam as melhorias possiveis de serem
adotadas para solucionar o problema.
Em contrapartida, a Indicagao N° 1049/2023, apresentada pelo
parlamentar Professor Oseias e arquivada na 27a Sessao Ordinaria, cuja ementa
“Instalagao de semaforo em frente as universidades localizadas nas avenidas Cirne
Lima e Parigot de Souza", foi redigida e idealizada em stricto sensu, ou seja, buscavase em sentido especifico a instalagao de Semaforos em toda a extensao das avenidas
Cirne Lima e Parigot de Souza, buscando solucionar o problema do transito nao
somente em frente a Universidade Paranaense - UNIPAR, mas tambem em todos os
outros pontos destas avenidas onde ha diariamente urn elevado trafego de veiculos e
fluxo de transeuntes.
Deste modo, o arquivamento da Indicagao N° 1049/2023 nao merece
prosperar, uma vez que os objetos pautados nas proposigoes conflitantes nao sao os
mesmos pois na Indicagao de N° 700, de 2023, se buscava a melhoria
exclusivamente no elevado transito em frente a UNIPAR, enquanto que na proposigao
do Parlamentar Professor Oseias, se busca por parte do Poder Executive
expressamente a instalagao de semaforos para organizar o transito de veiculos e
pedestres em toda a extensao das avenidas supracitadas, abarcando nao somente os
problemas de locomogao na frente da UNIPAR, mas tambem os demais problemas
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que se evidencia aos arredores da Faculdade Assiz Gurgacz - FAG, Anhanguera,
Universidade Positivo Polo Toledo, Estacio Polo Toledo e Unopar, todas igualmente
localizadas nas avenidas Parigot de Souza e Cirne Lima e por conseguinte objetos da
indicagao ora debatida.
Pelo Exposto, requer que seja reavaliado o arquivamento pela
autoridade que proferiu a decisao para que, em caso de seu recebimento, possa ser
devidamente encaminhada a Indicagao N° 1049/2023 para o Poder Executive tomar
as medidas cabiveis para solucionar o problema apresentado, nos termos do art. 177,
§1°, do Regimento Interne.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 24 de agosto de 2023.
*5®s.
OFESSOR OSEIAS
Vereador
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DESPACHO DA PRESIDENCY N° 884.2023
Assunto: Recurso n° 3, de 2023 - Revisao do arquivamento da Indicagao n°
1049/2023.
Trata-se de recurso interposto pelo Parlamentar Professor Oseias,
requerendo a revisao do arquivamento da Indicagao n° 1049/2023, a qual possuia a
ementa “Instalagao de semaforo em frente as universidades localizadas nas avenidas
Cirne Lima e Parigot de Souza”. Em sintese descreve que a Indicagao n° 700/2023,
de autoria do Parlamentar Valdir Rossetto, com a ementa “Implantagao de melhorias
de transito na avenida Parigot de Souza em frente a Universidade Paranaense -
Unipar”, nao possui o mesmo teor da Indicagao n° 1049/2023.
E o relatorio.
Decide:
Diante da fundamentagao constante no Recurso n° 3, de 2023, entendo
que a Indicagao n° 1049/2023, nao incide na vedagao do inciso III do art. 134 da
Resolugao n° 15, de 6 de dezembro de 2023. Diante do exposto, recebo o recurso
e, no merito, dou provimento para que seja realizado o desarquivamento da
Indicacao n° 1049/2023. Determine ao Departamento Legislative que proceda as
diligencias de praxe.
Toledo, 6 de setembro de 2023.
EDIMILSON S“IE._
DIAS SSHSi—
BARBOSA: i=H;
locallzaclo. aua tocalmcao—de assmatwa
00749504951
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
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