CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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PROCESSO N°
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RECURSO N° 4, DE 2023
Revisao do arquivamento da /Indicaqao N°
1047/2023.
O vereador que este subscreve, nos termos do artigo 177 do Regimento
Interno, autor da Indicagao N° 1047/2023, apresenta
RECURSO
Ao arquivamento da Indicagao N° 1049, de 2023, que propoe a
“Alteragao na programagao de semaforo na Rua Guaira com a Avenida Maripa”.
Em 14 de Margo de 2023, o Parlamentar Leoclides Bisognin elaborou a
Indicagao N° 264/2023, com a Ementa “Reprogramagao na temporizagao do semaforo
da Avenida Maripa com a Rua Guaira, Jd. La Salle”, cujo teor se pautava na mudanga
do sistema de 3 (tres) tempos para 4 (quatro) tempos. A proposicao teve o seu
devido sequimento, sendo apresentada na 7a Sessao Ordinaria, realizada no dia 20
de margo de 2023.
Em 13 de junho de 2023, o Parlamentar Chumbinho Silva elaborou a
Indicagao N° 750/2023, com a Ementa “Reprogramagao do semaforo da Avenida
Maripa com a Rua Guaira, para quatro tempos”, na qual tanto a ementa quanto a sua
justificativa foi pautada exatamente no mesmo teor da Indicagao N° 264/2023,
apresentada pelo Parlamentar Leoclides Bisognin. Ainda assim, o seu sequimento
nao foi obstado pelo Departamento Leqislativo. sendo apresentada na 20a Sessao
Ordinaria, realizada no dia 19 de junho de 2023.
Em 11 de julho de 2023, o Parlamentar Dudu Barbosa elaborou a
Indicagao N° 889/2023, com a Ementa “Alargamento da Rua Guaira nas proximidades
do cruzamento com a Avenida Maripa e a readequagao no sistema semaforico no
referido cruzamento”, apesarda ementa serdiferente das demais apresentadas neste
oficio, ao analisar a sua justificativa e possivel identificar que novamente se trata de
indicagao elaborada com mesmo conteudo e proposito, “a mudanga na temporizagao
do semaforo instalado no referido cruzamento”. Mais uma vez, a indicacao nao
sofreu qualquer impedimento para a sua publicacao por parte do Departamento
Leqislativo, sendo apresentada na 24a Sessao Ordinaria, realizada no dia 17 de julho
de 2023.
Em 16 de agosto de 2023, o Parlamentar Professor Oseias elaborou a
Indicagao N° 1047/2023, com a Ementa “Alteragao na programagao de semaforo na
Rua Guaira com a Avenida Maripa”, cujo teor - devido a preocupagao existente com
o trafego no local e diante da inercia existente na satisfagao dos problemas existentes
- era o mesmo das demais indicagoes. Todavia, nesta feita a Indicacao foi
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arquivada pelo Departamento Leqislativo. nos termos do art. 134, inciso III, do
Regimento Interne.
Conforme salientado anteriormente, as razoes da reincidencia do
mesmo tema nas indicagdes se justificam inteiramente na necessidade de medidas a
serem tomadas nos locals pautados nas proposigoes, mas que ate a presente data
nao veio a ocorrer, sucedendo em diversas reclamagoes que chegam ate os gabinetes
por parte dos mumcipes, levando este Vereador a tomar as medidas possiveis e
acessfveis para buscar a solugao do problema.
A questao a ser debatida neste recurso e que, conforme destacado,
foram elaboradas 4 (quatro) indicagoes sobre o mesmo teor e todas foram publicadas
pelo Departamento Legislative mesmo sendo possivel a verificagao de seu completo
teor pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislative - SAPL, entretanto, quern teve a
sua indicagao arquivada foi o Parlamentar Professor Oseias, levando-nos a crer que
os servidores publicos que atuaram no feito agiram de maneira pessoal, imoral e
inteiramente discricionaria, em dissonancia com os principios e fundamentos que
norteiam o Servigo Publico. Caso contrario, quais estao sendo os criterios adotados
por estes na publicagao ou no arquivamento das Indicagoes?
Tais fatos, nao ocorreram pela primeira vez com a Indicagao N°
1047/2023. Em 14 de fevereiro de 2023, o Parlamentar Dudu Barbosa elaborou a
Indicagao N° 90/2023, com a Ementa “Reforma das calgadas ao entorno do CMEI
Cantinho Feliz, da Escola Municipal Egon Werner Bercht e do Colegio Estadual
Vereador Francisco Galdino de Lima, da Vila Industrial”, cujo teor se pautava
inteiramente nas calgadas de todo o local citado. A proposicao teve o seu devido
sequimento, sendo apresentada na 3a Sessao Ordinaria, realizada no dia 22 de
fevereiro de 2023.
Em 14 de Margo de 2023, o Parlamentar Genivaldo Jesus elaborou a
Indicagao N° 256/2023, com a Ementa “Revitalizagao da calgada lateral da Escola
Municipal Egon Werner Bercht, na Rua treze de Abril, esquina com a Rua Olavo Bilac”,
cujo conteudo novamente foi pautado unica e exclusivamente nas calgadas da referida
Escola, e mesmo assim, nao sofreu qualquer barreira do Departamento
Leqislativo para a publicacao da proposicao. sendo apresentada na 7a Sessao
Ordinaria, realizada no dia 20 de margo de 2023.
Todavia, o parlamentar Professor Oseias, elaborou no dia 11 de julho de
2023 a Indicagao de N° 911/2023, com a Ementa “Reforma do passeio em volta da
Escola Municipal Egon Werner Bercht”, buscando solugoes por parte do Poder
Executive para sanar os problemas urgentes que existem no local, no entanto,
novamente o mesmo parlamentar teve a sua proposicao arquivada, nos termos
do art. 134, inciso III, do Regimento Interno,
Os acontecimentos narrados nao ocorreram somente nos casos
descritos no presente recurso, pelo contrario, vem ocorrendo reiteradamente na
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Camara Municipal de Toledo, tanto em face do Parlamentar Professor Oseias, mas
tambem em face de outros parlamentares que exercem suas funpoes nesta casa de
leis.
Desta forma, reitera-se o questionamento anteriormente feito, quais
estao sendo os criterios adotados por estes na publicapao ou no arquivamento das
Indicagoes?
Pelo exposto, requer seja o presente recurso encaminhado para
autoridade que proferiu a decisao, nos termos do art. 177, §1°, do Regimento Interne,
abrindo-se vista ao Diretor da Camara Municipal de Toledo.
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 24 de agosto de 2023.
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DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 885.2023
Assunto: Recurso n° 4, de 2023 - Revisao do arquivamento da Indicagao n°
1047/2023.
Trata-se de recurso interposto pelo Parlamentar Professor Oseias,
requerendo a revisao do arquivamento da Indicapao n° 1047/2023, a qual possufa a
ementa “Alteragao na programapao de semaforo na Rua Guaira com a Avenida
Maripa”. Em sintese descreve que as indicapdes n° 264/2023, 750/2023 e 889/2023
versaram sobre o mesmo assunto, entretanto nao foram arquivadas.
E o relatorio.
Decide:
Diante do relate apresentado no recurso, mantenho o entendimento do
arquivamento nos termos do inciso III do art. 134 da Resolupao n° 15, de 6 de
dezembro de 2023. Determine ao Departamento Legislative que encaminhe o
presente recurso a Comissao de Constituipao e Justipa, nos termos § 2° do art. 177
da Resolupao n° 15, de 6 de dezembro de 2023 e proceda as comunicapbes
necessarias.
Toledo, 6 de setembro de 2023.
EDIMILSON
dias SSHHHFBARBOSA: EEEEZ1.
00749504951
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
EDIMILSON DIAS
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