JIlMl* CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
SSHS522S1!
■sp». if Estado do Parana
PRQCESSO W -22 / 2o(?
£5 ro&is? - u <d?
CAMARA MUNiCiPAL TOLEDO
ti'?
OOCPOI■iJV
RECURSO N° 5, DE 2023
Revisao do arquivamenlp da Indicagao
N° 1080/2023.
O Vereador que este subscreve, nos termos do art. 177 do Regimento
Interne, autorda Indicagao N° 1080, de 2023, apresenta
RECURSO
Ao arquivamento da Indicagao N° 1080, de 2023, que propoe a
“Revitalizagao completa da Praga da Cultura.”.
A Indicagao de N° 504, de 2023, de autoria do parlamentar Professor
Oseias foi apresentada n 13a Sessao Ordinaria, em 02 de maio de 2023, com a ementa
“Reforma urgente no parque infantil da Praga da Cultura.”.
Afinalidade da proposigao apresentada, conforme e possivel se extrair
da ementa e de todo o seu conteudo, era apresentar ao Poder Executive, em lato
sensu, a necessidade de reforma do parquinho da Praga da Cultura.
Em contrapartida, a Indicagao N° 1080/2023, apresentada pelo
parlamentar Jozimar Polasso e arquivada na 28a Sessao Ordinaria, cuja ementa
“Revitalizagao completa da Praga da Cultura”, foi redigida e idealizada em modo geral
para a reforma completa daquele espago supracitado, tendo em vista que o parquinho
faz parte do espago, foi incluido este, porem, vale ressaltar que a reivindicagao vem a
ser sobre urn todo, incluindo, jardinagem, controle de formigas e calgamento.
Deste modo, o arquivamento da Indicagao N° 1080/2023 nao merece
prosperar, uma vez que os objetos pautados nas proposigoes conflitantes nao sao os
mesmos, pois na Indicagao de N° 504, de 2023, e especifica para a reforma do parque
infantil e por conseguintes objetos da indicagao ora debatida.
Pelo Exposto, requer que seja reavaliado o arquivamento pela
autoridade que proferiu a decisao para que, em caso de seu recebimento, possa ser
devidamente encaminhada a Indicagao N° 1080/2023 para o Poder Executive tomar
as medidas cablveis para solucionar o problema apresentado, nos termos do art. 177,
§1°, do Regimento Interne.
SALA DAS SESS
Parana, 25 de agosto de 2023.
amjara Municipal de Toledo, Estado do
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toIedo.pr.leg.br
000002 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 886.2023
Assunto: Recurso n° 5, de 2023 - Revisao do arquivamento da Indicagao n°
1080/2023.
Trata-se de recurso interposto pelo Parlamentar Jozimar Polasso,
requerendo a revisao do arquivamento da Indicagao n° 1080/2023, a qual possuia a
ementa “Revitalizagao completa da Praga da Cultura”. Em sintese descreve que a
Indicagao n° 504/2023 de autoria do Parlamentar Professor Oseias, com a ementa
“Reforma urgente no parque infantil da Praga da Cultura” em nada influencia, pois a
indicagao n° 1080/2023 “foi redigida e idealizada em modo geral para a reforma
completa daquele espago”.
E o relatorio.
Decide:
Diante do relato apresentado no recurso, mantenho o entendimento do
arquivamento nos termos do inciso III do art. 134 da Resolugao n° 15, de 6 de
dezembro de 2023. Determine ao Departamento Legislative que encaminhe o
presente recurso a Comissao de Constituigao e Justiga, nos termos § 2° do art. 177
da Resolugao n° 15, de 6 de dezembro de 2023 e proceda as comunicagoes
necessarias.
Toledo, 6 de setembro de 2023.
EDIMILSON
DIAS BARBOSA:«=S=:,
00749504951 !!==•■“
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Centro - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
wwvv.toledo.pr.leg.br