MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 24, de 18 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES:
No exercício de 2005, através da Lei nº 1.898, foi instituído
o Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de
Toledo, com o objetivo, dentre outros, de viabilizar a execução, com recursos
próprios ou mediante parceria com os beneficiários, de obras e serviços de
melhoramentos em estradas, acessos e propriedades rurais, visando à sua
estruturação para o aumento e diversificação da produtividade agropecuária.
Uma das ações relacionadas ao Programa, atualmente
previstas no artigo 3º daquela Lei, é o fornecimento de retalho de pedra
(rachãozinho) para colocação em acessos e pátios de propriedades rurais, tendo
sido o respectivo limite por unidade produtiva fixado em 20 m³ (vinte metros
cúbicos), conforme inciso II do § 1º do mesmo artigo 3º.
Após levantamento realizado pela Secretaria de
Infraestrutura Rural, diante dos diversos requerimentos protocolizados no
Município, verificou-se a necessidade de ampliar o alcance do inciso II do § 1º
do referido artigo 3º, de modo a substituir a pedra no padrão “rachãozinho” para
pedra britada de um modo geral, mantido o mesmo limite de 20 m3
por unidade
produtiva, que poderá excepcionalmente ser excedido mediante prévio estudo
técnico, propondo-se, para tanto, nova redação ao dito dispositivo legal.
Por outro lado, pretende-se revogar o § 3º do artigo 3º da
referida Lei, a fim de possibilitar que, em havendo necessidade, o próprio
Município contrate o fornecimento e o transporte do cascalho até as
propriedades rurais.
A revogação justifica-se na medida em que, dada a sua atual
redação, o Município está proibido de arcar com os custos de corte e transporte
do cascalho a ser aplicado na adequação das propriedades, quando ele é retirado
de cascalheira que não seja do Município, criando obstáculos consideráveis para
a adequação de propriedades quando o cascalho venha a ser retirado de outros
pontos, o que é muito comum.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
A par, contudo, da revogação sugerida, inseriu-se novo
inciso (inciso III) ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 1898/2005, de modo a tornar
clara a possibilidade de fornecimento de cascalho para a adequação das
propriedades, pelo Município, seja ele retirado da sua cascalheira ou não,
limitando, contudo, em 120 m³ por unidade produtiva, o fornecimento deste
material, podendo ser excedido excepcionalmente, mediante prévio estudo e
autorização técnica.
Para tanto, propõe-se a adequação da redação do inciso II e
o acréscimo do inciso III ao § 1º do artigo 3º da Lei nº 1.898/2005.
Com tais propósitos, encaminhamos à análise desse
Legislativo a inclusa proposição que “altera a legislação que dispõe sobre o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no
Município de Toledo”, colocando-se à disposição dos ilustres Vereadores os
servidores da Secretaria de Infraestrutura Rural para prestarem outras
informações ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessários sobre a proposta.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 55/2013
Altera a legislação que dispõe sobre o Programa de
Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no
Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Programa
de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.898, de 31 de maio de 2005, que instituiu o
Programa de Melhoria da Infraestrutura e Saneamento Rural no Município de Toledo,
com as modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º – ...
...
§ 1º – ...
...
II – 20 m³ (vinte metros cúbicos) por unidade produtiva rural, em se
tratando de fornecimento de pedra britada, sendo possível o aumento daquele limite, de
acordo com a necessidade e mediante laudo elaborado por técnico do Município;
III – 120 m³ (cento e vinte metros cúbicos) por unidade produtiva rural, em
se tratando de fornecimento de cascalho, sendo possível o aumento daquele limite, de
acordo com a necessidade e mediante laudo elaborado por técnico do Município.
...”
Art. 3º – Fica revogado o § 3º do artigo 3º da Lei nº 1.898, de 31 de
maio de 2005, acrescido pela Lei nº 1.991, de 7 de janeiro de 2009.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 18 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO