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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 141, DE 2023
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orgamento-programa do
Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Pica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 6.543.661,17 (seis milhoes quinhentos e quarenta e
tres mil seiscentos e sessenta e um reals e dezessete centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANgA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01720 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres).............
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0010.2-026 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTABIL E
FINANCEIRO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
01860 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 TERMO COOPERAgAO CAIXA PARCERIA PREST DE SERVIQOS.... R$
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS
01880 10029 1006/3/99/ 1 /2 TERMO COOPERAgAO CAIXA PARCERIA PREST DE SERVigOS.... R$
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS
01920 10029 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 TERMO COOPERAgAO CAIXA PARCERIA PREST DE SERVigOS.... R$
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0010.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
21290 10029 1006/3/99/1 /2 TERMO COOPERAgAO CAIXA PARCERIA PREST DE SERVigOS.... R$
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS
21300 10029 1006/3/99/1 /2 TERMO COOPERAgAO CAIXA PARCERIA PREST DE SERVigOS.... R$
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS..................................................................
21310 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAgAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM.......
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAO
06600 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB........................
06610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica..........................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAgAO.......
07060 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS..........................................................................
21320 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...................................................................
R$ 3.446,80
R$ 3.446,80
R$ 246.000,00
246.000,00
R$ 8.000,00
8.000,00
R$ 42.500,00
42.500,00
R$ 862.000,00
862.000,00
R$ 143.000,00
143.000,00
RS 2.608.834,99
R$ 2.608.834,99
R$ 184.530,80
R$ 20.228,43
R$ 164.302,37
RS 81.447,62
R$ 81.447,62
RS 950.000,00
RS 950.000,00
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.........R$
08030 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB
08040 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA..........................................
08110 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica...
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............................................................
21270 1029 1029 / 99 / 2 / 1 / 3 Outras Transferencias Voluntarias Piiblicas - (COVID-19)
95.651,12
12.648,89
83.002,23
102.899,84
102.899,84
R$
R$
R$
R$
R$ 25.350,00
R$ 25.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVigOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................
21280 10293 518/9/2/5/20 TRANSF SESA INVEST PARA AQUIS DE EQUIPAMEN RES 389/2023. R$
R$ 190.000,00
190.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DA ADIVIINISTRAgAO DIRETA R$ 5.543.661,17
II - no orgamento do Fundo Municipal de Transito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AgOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA.................................
00090 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Transito.............................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...................................................
00130 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.............................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO...........
R$ 900.000,00
R$ 900.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 1.000.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados:
I - no orgamento da administragao direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAgAO POPULAR E CIDADANIA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................
00290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL..................................
01240 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...............................................................
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 250.000,00
R$ 250.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-023 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......R$
01600 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
100.000,00
R$ 100.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3,90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................
04970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAL - 25% SI IMPOSTOS
R$ 37.731,38
R$ 37.731,38
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO
07050 103 103 / 1 /1 / 0 / 0 5% sobre Transferencias Constitucionais FUNDEB.......................
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA...................................................................
07130 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica..........................
R$ 3.446,80
R$ 3.446,80
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.......................................
06680 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
.... R$ 26.322,07
.... R$ 26.322,07
.... R$ 287.283,33
.... R$ 287.283,33
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.37.00.00 LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA...........................................................................
08100 103 103 / 1 /1 / 0/0 5% sobreTransferencias Constitucionais FUNDEB................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA..................................
08150 104 104 /1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica...................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-131 GESTAO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVigOS PUBLICOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
11980 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................
12380 10212 2 /1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM..............
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES.................................................................................
12430 10212 2 / 1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM..............
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENgAO E CONSERVAgAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..............................
12620 10212 2 /1 / 7 / 0 / 0 DESVINCULAQAO DAS RECEITAS DOS MUNICIPIOS - DRM...........
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENQAO DOS SERVIQOS DE OFICINA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............................................................................
12780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BASICOS DE SAUDE NAS UNID DE SAUDE
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA....................................................
13570 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)...........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 6.555,25
R$ 6.555,25
R$ 106.637,35
R$ 106.637,35
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 1.300.000,00
R$ 1.300.000,00
R$ 108.834,99
RS 108.834,99
R$ 1.200.000,00
R$ 1.200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 25.350,00
R$ 25.350,00
\
R$ 4.052.161,17
b) recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 10293 - TRANSF
SESA INVESTIMENTO PARA AQUISIQAO DE EQUIPAMENTOS RES 389/2023, no
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reals); e
c) recurso proveniente de excesso de arrecadagao na fonte 10029 -
TERMO COOPERAQAO CAIXA PARCERIA PRESTAQAO DE SERVIQOS, no valor
de R$ 1.301.500,00 (um milhao trezentos e um mil e quinhentos reais); e
II - no orgamento do Fundo Municipal de Transito, recurso proveniente
de provavel excesso de arrecadagao na fonte 509 - Gerenciamento do Transito, no
valor de 1.000.000,00 (urn milhao de reais).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 13 de setem^ro-^e-SOSS^
OBETO LUNITTI PAGNUSSATT
50 MUNICiPIO DE TOLEDO .
LUIS AD,
REF
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
.sr
MENSAGEM N° 91, de 13 de setembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia?ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria
pelos seguintes motives:
I - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da
Administragao, para aquisigao de switch]
II - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da
Fazenda, para atender despesas com folha de pagamento de servidores;
III - inclusao de recursos e adequagao do orgamento da
Secretaria da Educagao, visando ao pagamento de despesas com pessoal,
bem como para atender despesas com contrato continuado de limpeza e
higienizagao das Escolas e CMEI’s;
IV -inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Saude,
para aquisigao de camas eletricas para o Hospital Regional;
V - inclusao de recursos no orgamento do Fundo Municipal de
Transito, para servigos de sinalizagao viaria e aquisigao de equipamentos
semaforicos e microcomputadores.
Respeitosa
LUISADAEB ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeitf) do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
m
Municfpio de Toledo - 2023
CONSOLIDAQAO DAS ENTIDADES POR RECEITA
Perlodo: 01/01/2023 ate 31/08/2023
IS
3"!':
Paginal
Conta de receita Vlr. Previsto Vlr. Atualizado Vlr. Arrecadado
no periodo
Vlr. Arrecadado
at6o periodo
1.0.0.0.00.0.0.00.CX).00.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.CX)- RECEITA PATRIMONIAL
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - VALORES MOBIUArIOS
1.32.1.00.0.0.00.00.00.00.00 - JUROS E CORREQOES MONETARIAS
1.3.21.01.0.0.00.00.00.00.00- REMUNERAQAO DE DEPOSITOS BANCARIOS
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00.00.00-REMUNERAQAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - PRINCIPAL
1.3.21.01.0.1.03.00.00.00.00 - REMUNERAgAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - DEMAIS SECRETARIAS
1.3.2.1.01.0.1.03.14.00 00.00 - RENDA FIXA - TERMO COOPERAgAO CAIXA PARCERIA PRESTAgAO DE SERVigOS
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - TRANSFERENCIAS CORRENTES
1.7.1.0.00.00.00.00.00.00.00- TRANSFERENCIAS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.7.00.0.0.00.00.00.00.00 - TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1 7.99.0.0.00.00.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCES DE CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTIDADES
1.7.1.7.99.0.1.00.00.00.00.00 - OUTRAS TRANSFERENCES DE CONVENIOS DA UNEO E DE SUAS ENTIDADES - PRINCIPAL
1.7.1.7.99 0.1.01.00.00.00.00 - TERMO COOPERAgAO CAIXA/ INSTITUigAO FINANCEIRA PARCERIA PRESTAgAO DE SERVigOS
689.000,00
9.000,00
9.000.00
9.000,00
731.288.56
9.000,00
9.000,00
9.000,00
4.374.627,77
31.177.72
31.177.72
31.177.72
4.374.627,77
31.177.72
31.177.72
31.177,72
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
680.000,00
680.000,00
680.000,00
680.000,00
9.000,00
9.000,00
9.000,00
9 000,00
722.288.56
722288.56
722288.56
722.288.56
722.288.56
722288.56
31.177,72
31.177,72
31.177.72
31.177.72
4.343.450,05
4.343.450,05
4.343.450,05
4.343.450.05
31.177,72
31.177,72
31.177,72
31.177,72
4.343.450,05
4.343.450.05
4.343.450,05
4.343.450,05
4.343.450.05
4.343.450.05
680.000,00
680.000,00
4.343.450.05
4.343.450,05
TOTAL GERAL: 689.000,00 731.288,56 4.374.627,77 4.374.627,77
Crlt6rlos de selecao
- Entidades:
136- Miricipiode Toledo
- Fortes de recurso: 10029
Emitidopor: MILTON ENDLER. naversao: 5532 v
13/09/202314:52:46
6
■W
GOVERNO MUNICIPAl
TOLEDO ¥M SECRETARIA
DASAUDE
Oflcio n°. 1093/2023 -SMS Toledo, 24 de agosto de 2023.
Ao Senhor
JADYR CLAUDIO DONIN
Secretario da Fazenda
Toledo - Parana
Assunto: Justificativa para compra das camas eletricas da Resolu9ao SESA n.° 1.140/2023.
Senhor Secretario,
Considerando a Resolufao SESA n.° 389/2023 que dispoe sobre as
transferencias de recursos financeiros para a aquisiqao de equipamentos e materials
permanentes, para consolidaqao e expansao da Rede de Atenqao a Saude no ambito do SUS
no Parana, na modalidade fundo a fundo.
Considerando a Resoluqao SESA n° 1.140/2023, que habilita o municipio de
Toledo a pleitear a Adesao aos recursos financeiros para aquisiqao de equipamentos e
materials permanentes, com a aquisiqao de camas hospitalares eletricas, destinada ao uso dos
pacientes em ambiente hospitalar, para o exercicio de 2023, no valor de R$ 190.000,00
(centre e noventa mil reals).
1.
2.
Considerando a entrega da documentaqao conforme solicitada na Resoluqao
SESA 1.140/23, enviado a 20a Regional de Saude no dia 22/08/2023, da qual realizou o
protocolo Estadual n.° 20.929.445-1.
Considerado que houve emprestimo de dez (10) camas hospitalares tipo fawler
eletricas, da marca Vallitech, com numeros de patrimonio - 73322 a 73331 adquiridas para o
Hospital Regional de Toledo para o Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrao Delazari, no
municipio de Palotina. O mesmo ocorreu apos oficio da 20a Regional de saude n.° 20/2021 -
DIR/20a.RS, do qual solicitava a disponibilizaqao das camas para abertura de leitos de UTI
COV1D no hospital de Palotina.
Considerando a pandemia do COVID-19 e do qual necessitavamos de leitos na
regiao, foi respondido o oficio da 20a Regional de Saude com o oficio 306/2021 - SMS do
3.
4.
5.
Rua: Carmelita Nodari, n° 132, Bairro Jardim Gisela -Toledo - Parana - Brasil- CEP 85905-562 Telefone - (45) 3196-3000.
GOVERNO MUNICIPAt
TOLEDO feij SECRETARIA
DASAUDE m.
ifSS
qual informa a disponibilidade de emprestimos das camas, com tanto que fosse solicitado a
autorizac^ao por parte da Secretaria Estadual da Saude - SESA.
Considerando todos os tramites, as camas foram emprestadas ao Hospital
Municipal Prefeito Quinto Abrao Delazari, no municipio de Palotina no mes de marfo de
6.
2021.
Considerando o termino da pandemia, fio realizado um oficio n.° 1042/2022 -
SMS a dire?ao do Hospital Municipal Prefeito Quinto Abrao Delazari no dia 28/09/2022, da
qual solicitava o retorno das camas para compor os equipamentos do Hospital Regional de
Toledo. Em resposta, o municipio de Palotina entregou o oficio 567/2022 em 17/10/2022 do
qual solicitava prazo de 180 dias para a devolu9ao das camas.
Considerando a necessidade de leitos de UTI na regiao e o credenciamento dos
leitos de UTI de Palotina pela SESA, visto que a nossa regiao tern carencias de leitos de UTI e
leitos hospitalares. Iniciou-se um dialogo com a SESA, frente ao retorno das camas para o
Hospital Regional de Toledo.
7.
8.
Considerando que ao final, ficara cedido as camas das quais ja estao na UTI do
Hospital de Palotina, e o municipio de Toledo recebeu a Resolufao SESA 1.140/2023. Para a
aquisQao de novas camas para compor os equipamentos ja adquiridos atraves de convenios do
Estado e Uniao.
9.
Atenciosamente,
(assinado digitalmente)
GABRIELA ALMEIDA KUCHARSKI RAVACHE
Secretaria Municipal da Saude
Rua: Carmelita Nodari, n° 132, Bairro Jardim Gisela -Toledo - Parana-Brasil - CEP 85905-562 Telefone - (45) 3196-3000.
8
Assinaturas Pagina: 1
Processo: 13681/2023
Requerente: SECRETARIA DE SAUDE
Contato: SECRETARIA DE SAUDE
Assunto: Oflcio - Pedido de ProvidSncias
©quiplono Descrifao: Pedido 317-2023 - abertura por excesso de arrecadaqao ResoluqSo SESA 1140.2023
Data: 24/08/2023 14:09:07 Situaqao: Encaminhado
: O documento foi assinado por LUCELIA APARECIDA SARTORETTO GAFFURI na data
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E Para mais informagoes, acessar o link:
E http://equiplanoweb.toledo.pr. gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo-
(j assinado/entidade/136/anexo/13681/2/2023
O documento foi assinado por GABRIELA ALMEIDA KUCHARSKI na data 24/08/2023 14:18.
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9
PARANA W
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLUCAO SESA N° 1.140/2023
Habilita os inunicipios a pleitearem ades'ao aos
recursos flnanceiros para aquisifSo de
equipamentos e materials permanentes, para
consolidafSo e expansao da Rede de Atenfao a
Saude no ambito do SUS no Parana, na
modalidade fimdo a fundo, para o exercicio de
2023.
O Secretdrio de Estado da Saude, gestor do Sistema IJnico de Saude do Parana,
uso da atribuigao que Ihe confere o art. 4°, incisos 1 e XIII, da Lei Estadual n°21.352, de I de
Janeiro de 2023, e o art. 8°, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual n°
9.921, de 23 deJaneiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saude do Parana,
no
- considerando o art. 20 da Lei Complementar n° 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferSncia dos estados para os municipios destinados a fmanciar agoes e
servifos publicos de satide serao realizadas diretamente aos Fundos Municipals de Saude, de
forma regular e automdtica em conformidade com os criterios de transferencia aprovada pelo
respectivo Conselho de Saude;
- considerando a Lei n° 13.331/2001(C6digo de Saude), regulamentado pelo Decreto
n° 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispSe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saude, cujo art. 49 preve “Os recursos alocados poderifo ser objeto de transferencia aos
Fundos Municipals de Saude, independentemente de convenio ou instrumento congenere”;
- considerando que no Estado do Parand foi criado o Fundo Estadual de Saude -
FUNSAUDE (Lei n° 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto n° 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos fmanceiros
destinados ao desenvolvimento das aqdes e serviqos publicos de saude”, cuja gestao compete
ao Secretdrio de Estado da Saude devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execute de despesas referentes a a?5es e serviqos de saude com recursos do FUNSAUDE;
- considerando o que dispoe o art. 17 da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990: “A
Dire?ao Estadual do Sistema Unico de Saude”, em seu Item III - “compete buscar apoio
tecnico e financeiro aos Municipios e executar supletivamente apoes e servifos de saude”;
- considerando a Resolufao SESA n° 389/2019, que dispde sobre transferencias de
recursos fmanceiros para a aquisiqao de equipamentos e materials permanentes, para
consolidaqao e expansSo da Rede de Atenqao a Saude no ambito do SUS no Parand, na
modalidade fundo a fundo;
- considerando a Resolufao SESA n° 788/2023, que Altera a Resoluqao SESA n°
389, de 04 de abril de 2023.
RESOLVE:
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, n° 170 - Rebouqas - CEP: 80.230-140-Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br- gabinete@sesa. pr.gov.br
RESOLUCAO 053/2023. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 18/08/2023 10:08. Inserido ao documento 617.130 por: Carlos Alberto Gebrim
Preto em: 18/08/2023 10:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nfl 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o cbdigo: d84d0082e6f82778938afcle396a7987.
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
Art. 1° Aprovar a rela?ao de municipios, conforme o Anexo I desta Resolupao, para
pleitearem a adesSo aos recursos financeiros para aquisiljao de equipamentos e materiais
permanentes, para consolidafao e expansao da Rede de Atenqao a Saiide no ambito do SUS
no Parand, na modalidade fundo a fundo.
Art. 2° Para receber o Incentive Financeiro supramencionado, os municipios deverao
encaminhar as suas respectivas Regionais de Saude os documentos elencados no art. 5° da
ResolufSo 389/2023, via e-Protocolo Digital.
Art. 3° Apos analise e aprovada a documentaqao enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editard Resoluqao de autorizaqao do repasse do referido recurso financeiro para
aquisiqao de equipamentos e materiais permanentes, para consolidaqao e expansao da Rede de
AtenfSo a Saude no ambito do SUS no Parana, conforme previa disponibilidade orqamentaria
e fmanceira.
Art. 4° Esta ResoluqSo entra em vigor a partir da data de sua publicafSo.
Curitiba, 18 de agosto de 2023.
Assinado eletronicamenle
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretdrio de Estado da Saude
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, n° 170-Rebouqas-CEP: 80.230-140-Curitiba - Parana-Brasil - Pone: (41) 3330-4400
www.saudc.nr.gov.br- gabinete@sesB.Dr.eov.br
RESOLU^AO 053/2023. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 18/08/2023 10:08. Inserido ao documento 617.130 por: Carlos Alberto Gebrim
Preto em: 18/08/2023 10:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual na 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o codigo: d84d0082e6f82778938afcle396a7987.
11s$r
PARANA9
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
ANEXO I - RESOLUCAO SESA N° 1.140/2023
MTJNICIPIOS HAB1LITADOS A PLE1TEAREM A ADESAO AO RECURSO
F1NANCEIRO PARA AQUISl^AO DE EQUIPAMENTOS E MATERIALS
PERMANENTES PARA CONSOLIDA^AO E EXPANSAO DA REDE DE ATEN^AO
A SAUDE NO AMB1TO DO SUS NO PARANA.
MUNIClPlO OBJETO VALOR TOTAL
EQUIPAMENTOS - CAMAS
ELETR1CAS ____
TOLEDO R$ 190.000,00
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, n° 170 - Rebouqas -CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fonc: (41) 3330-4400
vvww.saucle.Dr.iiov.br-gabinete@sesRpr.gov.br
documento 617.130 por: Carlos Alberto Gebrim RESOLUCAO 053/2023. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 18/08/2023 10:08. Inserido ao
Preto em: 18/08/2023 10:08. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto tstadual 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no
enderego: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/validaiDocumento com o cddigo: d84d0082e6f82778938afcle396a7987.___________________________________
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Assinaturas PSgina: 1
Processo: 13681/2023
Requerente: SECRETARIA DE SAUDE
Contato: SECRETARIA DE SAUDE
Assunto: Oflcio - Pedido de Providencias
equiplono DescrifSo: Pedido 317-2023 - abertura por excesso de arrecadaqao Resoluqao SESA 1140.2023
Data: 24/08/2023 14:09:07 Situapao: Encaminhado
O documento foi assinado por GABRIELA ALMEIDA KUCHARSKI na data 24/08/2023 14:18.
Assinatura realizada atraves do login do usuario.
Para mais informagoes, acessar o link:
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13^
RELATORIO - PEDIDO DE PROVIDENCIAS N2 064/2023 - SSMU
Quadro 1 - Receita Arrecadada - Fundo Municipal de Transito - 2023
AQAO CTO
18/2018
RENDIMENTOS
(501)
RENDIMENTOS
(509)
MES MULTAS RA MP LEILAO TOTAL
JANEIRO R$ 901.513,76 R$ 4.850,99 R$ 5,93 R$ 42.020,51 R$ 948.391,19
FEVEREIRO R$ 630.550,14 R$ 2.495,49 R$ 4,89 R$ 38.300,66 R$ 671.351,18
MARQO R$ 945.189,88 R$ 2.495,49 R$ 6,31 R$ 49.868,38 R$ 997.560,06
ABRIL R$ 756.926,89 R$ 4,99 R$ 39.591,87 R$ 796.523,75
MAIO R$ 1.276.403,39 R$ 2.495,49 R$ 6,17 R$ 49.929,95 R$ 1.328.835,00
JUNHO R$ 1.358.388,70 R$ 2.495,49 R$ 5,91 R$ 52.447,96 R$ 1.413.338,06
JULHO R$ 1.353.493,62 RS 5,93 R$ 59.176,61 R$ 1.412.676,16
AGOSTO R$ 1.454.057,74 R$ 4.990,98 R$ 6,35 R$ 71.497,55 R$ 225.918,15 R$ 134.300,00 R$ 1.890.770,77
Quadro 2 - Receita Estimada x Receita Arrecadada
ESTIMADO -
ACUMULADO
ARRECADADOACUMULADO MES
JANEIRO R$ 497.819,17 R$ 948.391,19
FEVEREIRO R$ 995.638,34 R$ 1.619.742,37
MARQO R$ 1.493.457,51 R$ 2.617.302,43
ABRIL R$ 1.991.276,68 R$ 3.413.826,18
MAIO R$ 2.489.095,85 R$ 4.742.661,18
JUNHO R$ 2.986.915,02 R$ 6.155.999,24
JULHO R$ 3.484.734,19 R$ 7.267.725,24
AGOSTO R$ 3.982.553,36 R$ 9.459.446,17
Quadro 3 - Despesas do Exercfcio
MES ESTIMADO
JANEIRO R$ 481.301,29
FEVEREIRO R$ 747.610,70
MARQO R$ 1.239.492,16
ABRIL R$ 264.230,05
MAIO R$ 398.773,48
JUNHO R$ 485.427,13
JULHO R$ 671. 861,83
AGOSTO R$ 1.137.808,14
TOTAL R$ 5.426.504,78
14
RELATORIO - PEDIDO DE PROVIDENCIAS Nfl 064/2023 - SSMU
Quadro 4 - Resultado Acumulado
RESULTADO
ACUMULADO
MES RECEITA DESPESA
JANEIRO R$ 948.391,19 R$ 481.301,29 R$ 467.089,90
FEVEREIRO R$ 671.351,18 R$ 747.610,70 R$ 390.830,38
MARQO R$ 997.560,06 R$ 1.239.492,16 R$ 148.898,28
ABRIL R$ 796.523,75 R$ 264.230,05 R$ 681.191,98
MAIO R$ 1.328.835,00 R$ 398.773,48 R$ 1.611.253,50
JUNHO R$ 1.413.338,06 R$ 485.427,13 R$ 2.539.164,43
JULHO R$ 1.412.676,16 R$ 671.861,83 R$ 3.279.978,76
AGOSTO R$ 1.890.770,77 R$ 1.137.808,14 R$ 4.032.941,39
Conclusao: o resultado acumulado e a diferer^a da Receita Airecadada e das Despesas
do Exercicio, resultando o saldo de 4.032.941.39. Considerando que ja foi solicitado
alteraqao orqamentaria de 3.000.000,00. solicita-se, nova alteraqao orqamentaria de
1.000.000,00, sendo arrecadado o valor de 9.459.446,17 ate 31/08/2023, conforme
Quadro 2.
- Assinado digiialmente -
MAJ. PMRR CHRISTIAN GUILHERME GOLDONI
SECRETARIO DE SEGURAN^A E MOBILIDADE
URBANA
- Assinado digiialmente -
LEANDRO KEHL
DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
15
Assinaturas jr
Pagina: 1
Documento: 31318/2023 - RELAT6RIO - PEDIDO DE PROVIDENCIA 064 2023.pdf
Data: 07/09/2023 11:12:02 Situa?ao: Concluldo
©quiplono
■: O documento foi assinado por LEANDRO KEHL na data 07/09/2023 11:12. Assinatura
: realizada atraves do login do usuario.
E Para mais informagoes, acessar o link:
^ http://equiplanoweb. toledo.pr.gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoc assinado/entidade/136/documento/31318/2023
*s":
O documento foi assinado por CHRISTIAN GUILHERME GOLDONI na data 07/09/2023
: 19:10. Assinatura realizada atraves do login do usuario.
E Para mais informagoes, acessar o link:
E http://equiplanoweb.toledo.pr.gov. br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoC assinado/entidade/136/documento/31318/2023