MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 25, de 21 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Mensagem nº 4, de 4 de fevereiro de 2013,
encaminhamos à análise desse Legislativo proposição objetivando a obtenção de
autorização para o Município de Toledo efetuar repasses de recursos ao Consórcio
Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR).
A finalidade de tais repasses era dar continuidade à parceria
anteriormente existente com o Consórcio, visando ao desenvolvimento do
Programa Estadual de Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de
Saúde, e do Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de
doenças sexualmente transmissíveis e de AIDS.
Tendo em vista, no entanto, que os recursos para o
desenvolvimento daqueles Programas seriam provenientes do Ministério da Saúde
e diante da necessidade de efetuar-se as adequações orçamentárias para o seu
recebimento, o Projeto de Lei acima referido foi retirado de pauta pelo nosso
Ofício nº 0147/2013.
Agora, que já foi realizado repasse parcial daqueles valores
por parte do Ministério da Saúde e que houve definição dos montantes exatos a
serem aplicados naqueles Programas, encaminhamos à apreciação dessa Casa novo
Projeto de Lei referente à matéria, objetivando o seguinte:
- autorização para o Município repassar, no exercício de 2013,
o valor total de R$ 166.956,95 (cento e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta
e seis reais e noventa e cinco centavos) ao Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), sendo R$ 61.689,16 (sessenta e um mil
seiscentos e oitenta e nove reais e dezesseis centavos), para o desenvolvimento do
Programa Estadual de Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de
Saúde, e R$ 105.267,79 (cento e cinco mil duzentos e sessenta e sete reais e setenta
e nove centavos), para continuidade do Programa de prevenção, controle e
assistência aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis e de AIDS;
- autorização para abertura de crédito adicional especial,
visando à inclusão no orçamento da administração direta, para o exercício de 2013,
de natureza de despesa e fonte de recurso para a realização das despesas acima
referidas, utilizando-se como recursos os provenientes do cancelamento parcial de
outras dotações da Secretaria da Saúde, assim como de superávit financeiro da
fonte 497 – Vigilância em Saúde, da mesma Secretaria.
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Estado do Paraná
Saliente-se que o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) deverá prestar contas da aplicação dos recursos,
sendo que a sua não utilização nas finalidades previstas, implicará a
obrigatoriedade de restituição da importância, devidamente corrigida, pelo
beneficiário aos cofres públicos municipais.
Diante do exposto e por ser viável ao Município de Toledo
efetuar tais repasses, contribuindo, assim, para a continuidade do Programa
Estadual de Controle de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde, e
do Programa de prevenção, controle e assistência aos portadores de doenças
sexualmente transmissíveis e de AIDS, em parceria com o CISCOPAR, remetemos
à apreciação dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “autoriza o Executivo
municipal a efetuar repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito adicional
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013”.
Atenciosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 57/2013
Autoriza o Executivo municipal a efetuar repasses de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná (CISCOPAR) e a abrir crédito
adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar
repasses de recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) e a abrir crédito adicional especial no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a repassar ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), no ano de
2013, os seguintes valores:
I – R$ 61.689,16 (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e nove
reais e dezesseis centavos), para o desenvolvimento do Programa Estadual de Controle
de Hepatites Virais, no âmbito da 20ª Regional de Saúde, de acordo com as normas
expedidas pela Comissão Intergestores Bipartite do Paraná (CIB/PR);
II – R$ 105.267,79 (cento e cinco mil duzentos e sessenta e sete
reais e setenta e nove centavos), para a execução do Programa de prevenção, controle e
assistência aos portadores de doenças sexualmente transmissíveis e de AIDS, conforme
convênio celebrado entre o Município de Toledo e o Ministério de Estado da Saúde.
Parágrafo único – A não aplicação pelo CISCOPAR das
importâncias a que se referem os incisos do caput deste artigo nos programas neles
mencionados, implicará a obrigatoriedade de restituição dos respectivos valores,
devidamente corrigidos, pelo beneficiário aos cofres públicos municipais.
Art. 3º – Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica,
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Toledo, para o exercício de 2013, crédito adicional especial no valor de
R$ 166.956,95 (cento e sessenta e seis mil novecentos e cinquenta e seis reais e
noventa e cinco centavos), mediante a inclusão e suplementação da seguinte natureza
de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0037.2191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 166.956,95
10289 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde...................................................................................R$ 166.956,95
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 166.956,95
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Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o caput
deste artigo, serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração
direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.304.0037.2190 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA SANITÁRIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 80.000,00
10150 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde...................................................................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0037.2191 MANUT AÇÕES VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 45.000,00
10390 00497 497 / 9 / 2 / 6 / 20 Vigilância em Saúde...................................................................................R$ 45.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..............................R$ 125.000,00
II – superávit financeiro na fonte 497 – Vigilância em Saúde, no
valor de 41.956,95 (quarenta e um mil novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e
cinco centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 21 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO