1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 144, DE 2023
Autoriza o Municfpio de Toledo a estender, em
carater extraordinario, o periodo de execupao
do Contrato de Concessao n° 359/2003.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°-Esta Lei autoriza o Municipio de Toledo a estender, em
carater extraordinario, o periodo de execupao do Contrato de Concessao n°
359/2003.
Art. 2° - Pica o Municipio de Toledo autorizado a estender, em carater
extraordinario, pelo prazo de ate mais urn ano, com termino no dia 16 de setembro
de 2024, o periodo de execupao do Contrato de Concessao n° 359/2003, visando
a assegurar a continuidade da prestapao do servipo de transporte coletivo de
passageiros no Municipio de Toledo, ate que seja concluida a formalizapao do
novo contrato de concessao do servipo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 15 de setembro de 2023.
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LUIS ADAl^ER^^tSTCTNITTI PAGNUSSATT
--------PK^ReFtoIdO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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MENSAGEM N° 93, de 15 de setembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Desde o ano de 2003, o servigo de transporte coletivo urbane de
passageiros no Municipio de Toledo vem sendo prestado mediante concessao,
nos termos do Contrato de Concessao n° 359/2003.
Tal contrato sofreu dois aditamentos de prazo, conforme Aditivos
celebrados em 30/08/2013 e em 12/09/2018, e sua vigencia encerra-se na data
de 16 de setembro de 2023.
Diante disso, a Secretaria de Seguranga e Mobilidade Urbana
realizou os estudos preliminares para o desenvolvimento do processo para a
nova concessao do referido servigo publico com equipe propria, por questoes
de economicidade, pois, apesar de existirem empresas que fornegam este tipo
de servigo, o custo apresentou-se consideravelmente elevado e com periodo
mmimo de 12 (doze) meses para conclusao.
Os estudos realizados foram divididos em 5 (cinco) etapas:
a) a primeira etapa compreendeu a analise do marco regulatorio no
que concerne ao transporte coletivo, a caracterizagao da area de influencia
onde os servigos serao prestados e os estudos de compatibilizagao com pianos
e projetos existentes;
b) a sequnda etapa constituiu-se de estudos de demanda de
transporte, sendo necessaria consulta da opiniao publica, como, tambem, o
levantamento de estimativas de fatores de produgao e oferta dos servigos;
c) na terceira etapa, foram realizados piano de reorganizagao e
integragao do transporte, estudos de alternativas e de trafego, componentes
tecnologicos e equipamentos, piano operacional e estudos socioambientais
preliminares;
d) a quarta etapa consistiu na elaboragao de estudos de custos,
beneficios, viabilidade economica e financeira, precedida de Audiencia Publica,
que ocorreu em 14/07/2023;
e) a quinta etapa ocorreu apos a aprovagao pelos participantes da
Audiencia Publica, sendo elaborado quadro de analise de riscos e analise final
do marco regulatorio, iniciando o tramite interne, o qual encontra-se concluido.
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MUNICIPIO 3 DE TOLEDO
Estado do Parana
Enfatize-se que todas as etapas do processo contaram com a
participapao do Conselho Municipal de Transito de Toledo, com reunioes nos
dias 05/08/2022, 16/09/2022, 29/11/2022 e 13/02/2023 (Atas anexas), e foram
realizadas de forma ininterrupta, obedecendo os prazos das publicapoes de
convocapoes do Conselho Municipal de Transito e da Audiencia Publica.
E de suma importancia evidenciar que a equipe tecnica da
Secretaria de Seguranpa e Mobilidade Urbana nao mediu esforpos para finalizar
a fase interna do processo em tempo habil. Ressalta-se, todavia, que a
concessao do servipo em voga possui carater essencial e e imprescindivel a
observancia da participapao popular e dos diversos setores da sociedade, sob
pena de nao atingir os seus objetivos, o que, por si so, justifica as etapas e o
tempo dispendido para sua conclusao.
Soma-se a isso a Resolupao n° 101/2023, editada em maio de
2023 pelo TCE/PR, que dispoe sobre o controle e a fiscalizapao referente as
etapas de planejamento e licitapao das Concessoes Administrativas e
Patrocinadas (denominadas Parcerias Publico-Privadas - PPP) e das
Concessoes Comuns, a serem exercidos pelo Tribunal de Contas do Estado do
Parana, a qual nos surpreendeu durante a fase de estudos do objeto, exigindo
uma reavaliapao, consultas e encaminhamento de informapoes.
Nao obstante o Estudo Tecnico Preliminar e o Termo de Referencia
estarem concluidos estamos na fase de elaborapao do instrumento
convocatorio e demais atos necessaries, estando-se no aguardo da
manifestapao final do Tribunal de Contas do Estado sobre a questao, nos
termos da Resolupao antes citada.
Cabe ressaltar que esses servipos possuem carater continuado,
nao podendo haver interruppao, sob pena de deixar a populapao sem transporte
publico, sendo que a sua execupao, de forma direta, mostra-se totalmente
inviavel, em razao de o Municipio nao dispor de velculos, expertise e
funcionarios para a sua adequada prestapao.
Diante de todas essas circunstancias, considerando que o termino
da concessao, como ja dito, dar-se-a no dia 16 de setembro de 2023, e
considerando a complexidade do processo para a nova concessao, composto
de varias etapas; e considerando que a equipe tecnica empreendeu todos os
esforpos para conclusao da fase interna em tempo habil, mas que
percalpos alheios a sua vontade,
considerando que a interruppao da prestapao dos servipos de
transporte coletivo no Municipio causaria enormes prejuizos e transtornos para
a populapao, com afronta ao interesse publico, uma vez que se trata de servipo
de carater continuado e essencial;
ocorreram
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MUNICIPIO 4 DE TOLEDO
Estado do Parana
e que a administraqao municipal esta estendendo, em carater
excepcional, o Contrato de Concessao em questao, pelo periodo de ate 12
(doze) meses, fazendo constar no respective Aditivo clausula no sentido de que
o contrato sera rescindido tao logo esteja concluida a licitagao e celebrado o
novo contrato de concessao do servigo.
Nao obstante a formalizagao do mencionado ato administrative de
postergagao da execugao contratual, busca a administragao municipal a
autorizagao desse Legislative para tal extensao excepcional de prazo.
Pelo exposto, submetemos a deliberagao dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “autoriza o Municlpio de Toledo a estender, em carater
extraordinario, o periodo de execugao do Contrato de Concessao n°
359/2003”.
Respeitosamente
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LUIS ADALBERTO'BETO LUNITTI PAGNUSSAT
— PREF^WDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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fT MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Comissao - Services Piiblicos de Transporte Coletivo Urbano
Preliminares e Proieto Basico referentes a opera9ao do servi9o publico de transporte coletivo
Sno™ MumcU de Toledo, iosti.mde pele Porlaria 386. de 15 dejulho de 2022, presen.es os
seguintes membros: Ron! Alvarenga de Mello Padilha, Leandro Kehb Wesley Cesar Callegan e
Fabiano de Paula Leite Faria. Presente na reuniao o Secretano Designado de Seguian?
Mobilidade Urbana o Sr. Neuroci Antonio Frizzo. Leandro iniciou a reuniao apresenlando um
cronograma de apoes, o qual salientou que ja foram feitas juntamente com o servidor Wesley, as
analises juridicas e institucionais envolvendo transporte coletivo urbano, bem como analises
modelagem da concessao/permissao do novo service a ser executado. Como p.oximo passo
Leandro destacou que antes do inicio de estudos tecmcos, sena necessana uma Chamada Publ
para elencarmos alguns pontos. Frizzo orientou a elaborarmos a chamada pubhea com apmo da
Secretaria de Comunicaqao, com perguntas ou espaqos abertos para^opmioes. Leandio a i Q
durante o mes de agosto, simultaneamente a chamada pubhea, serao feitas anahses de uscos dc
operaqoes desse serviqo com outros municipios de porte similar, tambem do levantamento do
conteudos a serem elaborados nos estudos tecnicos preliminares. Fabiano elenca sobie a dmimuiq
de custos no transporte coletivo, como subterminais e ombus menores. Frizzo comenta so i
importancia de sistema de georreferenciamento e aplicativos em celulares para melhorar a quahdade
dos services prestados, sendo de suma importancia a modernizaqao desse serv.qo. Wesley e Fabiano
abrem discussao sobre alterar os membros do Conselho Municipal de Transito, institiuda pela Lei
N° 1.988. de 29 de dezembro de 2008, designando os membros pelo Decreto N dOO. de 18 etc
novembro de 2014 e suas alteraqoes. Frizzo ordena para que seja sohcitado para cada orgao ou
entidade descrito na Lei N° 1.988/2008, indicate de membro titular e suplente. Apos a pubheaqao
dos novos membros, as Atas desta comissao serao enviadas para o Conselho para apreciaqao. Bern
mais. encerramos a reuniao as nove horas e quarenta minutes, que segue assinada pelos membi
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; presentes.
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WESL0Y CESAR
CALLEGARI
Membro
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Membro
ROm^LW'l^&fGA DE
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FABIANO DE PAiJLA LEITE
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Membro
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SECRETARIA DE SEGURANCA E MOBILIDADE URBANA
Rua Sao Paulo, 750-Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parana
Fones: (45) 3378-8500 \ 153
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao - Servigos Publicos de Transporte Coletivo Urbano
Ata n° 002/2022
Na data de dezesseis de setembro de dois mil e vinte e dois, as nove boras e cinco minutos,
reuniram-se na Sala de Reunioes da Secretaria de Seguranfa e Mobilidade Urbana, situada na Rua
Sao Paulo, n 750, Jardim Porto Alegre, Toledo/PR, a Comissao constituida para elaborapao de
Estudos Tecnicos Preliminares e Projeto Basico referentes a operaiyao do servifo publico de
transporte coletivo urbano no Municipio de Toledo, instituida pela Portaria n° 386, de 15 de julho
de 2022, presentes os seguintes membros: Roni Alvarenga de Mello Padilha, Leandro Kehl, Wesley
Cesar Callegari, Fabiano de Paula Leite Faria e Alexandre Gregorio da Silva. Presentes na reuniao
os seguintes membios do Conselho Municipal de Transito; Neuroci Antonio Frizzo, presidente;
Edson Gonzaga de Souza, representante titular da Assessoria Juridica; demais membros do
conselho. Frizzo iniciou a reuniao apresentando as pautas a serem debatidas: deliberapoes sobre
Projeto de Lei n° 127/2022 e apresentaijao da metodologia dos estudos tecnicos preliminares
referentes a operapao do servipo publico de transporte coletivo urbano no Municipio de Toledo, a
serem realizados por esta comissao, para aprcciapao do Conselho Municipal dc Transito. Leandro
destacou que para a realizaqao do estudo sao necessarios dados socioeconomicos, bem como de
avaliaqao da demanda atual, levando ainda em consideraqao outros fatores que uma pesquisa em
campo e de opiniao piiblica possibilitaria o alcance de informaqoes importantes para o estudo.
Fabiano afirma que o Municipio de Toledo celebrou Acordo de Cooperaqao Tecnica
Universidade Tecnologica Federal do Parana, Campus Toledo, a qual fara a pesquisa. Destaca que a
mesma pesquisa sera disponibilizada em plataforma on-line por meio de Consulta Publica. Frizzo
discute sobre a importancia da apreciaqao do Conselho Municipal de Transito sobre o andamento de
todo processo e da importancia de cada conselheiro levantar junto ao publico ligado as suas
entidades representativas, quais sao as necessidades para melhoria da oferta do transporte publico
coletivo, abrangendo as dificuldades que outros municipios possuem. Aspirante Peres do Conselho
Municipal de Transito comenta sobre a chamada publica, da transparencia e eficiencia para
complementaqao do estudo tecnico preliminar. Diretor Leandro afirma que havera parceria
Departamento de Comunicaqao do Municipio dc Toledo para auxiliar no link “chamada publica”.
Sem mais, encerramos a reuniao as nove horas c quarenta minutos, que segue assinada pelos
membros presentes.
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^WBSLgV'CESilR
CALLEGARI
Membro
ROTCEHL
Membro
LVA^E-NGA DE
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7
7
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ALEXANDRE GREGORI
DA SILVA
Membro
FABIANO DE PAULA LEITE
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Membro
NEUROCI ANTONIO
FRIZZO
SECRETARIA DE SEGURAINC^A E MOBILIDADE URBANA
Rua Sao Paulo, 750 -Jardim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parana
Femes: (45) 3378-8500 \ 153
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao - Servifos Publicos de Transporte Coletivo Urbano
Ata nQ 003/2022
Na data de vinte e nove de novembro de dois mil e vintc c dois, as quatorzc boras e dcz minutos,
reuniram-se na Sala de Reunioes do Gabinctc do Prefcito da PrcfciLura do Municipio dc Toledo,
situada na Rua Raimundo Leonard!, n° 1586, Centro, Tolcdo/l3R, a Comissao constituida para
elaboraqao de Estudos Tecnicos Prcliminares c Projcto Basieo rcfercnlcs a operapao do servipo
publico de transporte coletivo urbano no Municipio dc Toledo, instituida pcla Portaria n° 386, dc I 5
de julho de 2022, presentes os seguintes membros: Roni Alvarenga de Mello Padilha, Leandro
Kchl, Wesley Cesar Callegari, Fabiano de Paula Leite Faria, Marcio Antonio Borges e Alexandre
Gregorio da Silva. Presentes na reuniao: Luis Adalbcrto Beto Lunitti Pagnussatt, Prefcito do
Municipio de Toledo; Ademar Lineu Dorfschidt, vicc-prcfcito; Jadyr Claudio Donin, Sccrelario do
Planejamcnto, Habitapao e Urbanismo; Diego Bonaldo, Sccrelario do Agronegocio, dc Inovapao,
lurismo c Descnvolvimcnto liconomico; Fades Luix Dallanol, Sccrelario Designado de Seguranpa
c Mobilidadc Urbana; c Mauri Ricardo Rcfiatli, Procurador Geral. Prelcito abriu a reuniao
discutindo sobre a importancia das reunioes pcriodicas da Comissao juntamente com o Consclho
Municipal de Transito e secretarios do podcr executivo, a fim de alinhar apocs futuras para o
Fransporte Publico Coletivo de Toledo (TCP). Leandro iniciou uma apresentapao sobre o
andamento do Estudo Tccnico Preliminar (FTP), falando sobre a compalibili/.apao do 'FPC com
pianos c projetos existentes, a fim dc idcntificar rcllcxos sobre demandas dc transporte e possivcis
interfcrencias a serem avaliadas nos projetos dc iniracsirutura, caso houvessem. Leandro discutiu
tambem da necessidade elaborar urn piano de reorganizapao c integrapao do transporte, para
promover a racionalizapao da rede atual, propondo estrufurar novas dc linhas, trapados e locals dc
conexao, como tambem a quantidade de veiculos, tipologia e estimativa da produpao quilomctrica.
Dcstacou a importancia de acessibilidade dos pedestres aos tenninais, estapocs c ponlos de parada,
oferta dc meios para potcncializar o uso de biciclctas e sua integrapao aos servipos de TPC, tambem
a oferta de facilidade para integrapao com automovcis, por cxemplo, estacionamcntos piiblicos
vinculados aos tenninais. Leandro abriu discussao para os estudos de alternalivas a serem realizadas
no FTP, no ambito do Plano dc Mobilidadc ou estudos especilicos para apoio a selepao dc um
sistema de Transporte Publico Coletivo, como os modos dc transporte, tipos dc tratamcnlo,
conccppao dc redes integradas c tecnologias. Diego Bonaldo afirma que c importante todos os
dnibus terem rede wi-fi c ar condicionado. Leandro cxplica que varias dccisocs devcm ser tomadas
para cominuidade do estudo, como detinipao dc todos componcntcs de iniracsirutura, cstimaiiva de
receitas e despesas, tecnologias etc. Leandro sugeriu que para o piano dc reorganizapao fosse
estimado rcceita e despesa para 2 possivcis pollticas tarifarias, a dc mcnor larifa dc rcmuncrapao c a
de mcnor tarifa dc remuncrapao por quilomclro, para o sistema atual c novo, considerando todos
componcntcs operacionais. Ademar diz que a melhor forma dc controlar e por quilometro rodado.
Leandro apresenta uma fonna da possibilidade da remuncrapao a conccssionaria seria da tarifa de
remuncrapao por quilometro. Alexandre debate sobre o cuidado cm como remunerar a
conccssionaria para nao configurar terccirizapao do processo, que o objetivo c a vantajosidadc serin
concessao dcsse servipo. Ademar no ensejo, sugcre que o rcajustc sc dc por forpa dc lei. aplicando
1NPC, como tambem sugcre que o setor privado tenha postos dc rccarga para os passageiros
rccarregarem sens cartocs. Prefcito recomenda sobre atenpao no que sc rcfcrc aos riscos dc deficit
contratual c pedidos de rcajustes. Fabiano propoc haver um cronograma para todas as obrigapocs
contratuais, como prazo dc 12 mescs para cxecupao dc todas tecnologias cobradas. Ademar sugcre,
a paitir dc entao, tclevisores nos dnibus com inlbrmativos locais (jornais, propagandas), como
tambem das proprias informapdes do TPC. Prefcito recomenda cslabelcccr cm conlrato.
pcrccnlagcm de ocupapao para propagandas dc responsabilidade da empresa (rcccila aecssdria) or
propaganda de projetos e apocs do municipio. Ademar propoc para que o municipio liciic propagan--
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Averts SKCRETAR1A OK SfXrtJRAiNf.'A K MOBILIOADK URBANA \ V
Rua Sao Paulo, 750 -.lardim Porto Alegre - CliP 85906-150 Toledo Paraila
Fanes; (‘15) 3I96-23‘I7 | 153
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MUNSCSPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao - Services Publicos de Transporte Coletivo Urbano
da. Prcfeito afirma para se cstudar a possibilidadc dc haver carrcgadores dc celularcs nos dnibus.
Leandro em conlinuidadc com a apresenta^ao. discutc sobre os riscos da cscolha do modo dc
rcmuncratpao da conccssionaria, que fara cstudos para dellnir sobre malri/.es de riscos, a mclhor
cscolha para o munidpio dc Toledo. Leandro apresonla as propostas para tecnologias, come
bilhciagcm elctronica, GPS cm tempo real, controle opcracional, monitoramcnlo por cameras,
sistema de comunicapao com os operadores, sistema dc rcconhccimcnto do usuario, podendo scr
biometria facial ou digital. Por final, Leandro afirma sobre o estado realizado com os usuarios do
transporte com a UTFPR realizado no mes dc outubro/2022, o qual csta rcalizando o Icvantamcnto
dos dados. Prefeito sugere uma nova rodada dc convcrsa, com sccrclarios, Controle Interno,
Comissao e Conselho Municipal de Transito, para que haja harmonia no proccsso, a l’im dc alcndcr
todas as demandas que porventura surgem no decoixer do cstudo. Sem mais, cncerramos a rcuniao
as nove boras e quarenta minutos, que segue assinada pelos membros^presentes.
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LLANDRO KEI1L WLSI/f: Y CLS^R
Membro CAld.LGAKl
Membro
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LUDLS LUIZ DALLANOL
Membro DA SILVA
Memhi:o- JVLcmbK).
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Membro
SECRETAUIA DESEGURANCA E MORI El DAI) I1'. UR RAN A
Rua Sao Paulo. 750 Jarciim Pono Alegre - Chi’ X5‘>06-I50 Tulalo Parana
l‘'ones: (45) 5146-454'' 155
U TOLEDO 9
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao - Services Publicos de Transporte Coletivo Urbano JS!
Ata n° 001/2023 - Aos treze dias do mes de fevereiro dc dois mil e vinte e ties, as quatorze boras,
reuniram-se na Sala de Reunioes do Gabinetc do Prefcito da Prcfeitura do Munidpio de Toledo,
situada-na Rua Raimundo Leonardi, n0 1586, Centro, Tolcdo/PR, a Comissao constitulda para
elaborapao de Estudos Tecnicos Preliminares e Projeto Basico referentes a operaqao do servipo
publico de transporte coletivo urbano no Municipio de Toledo, instituida pela Portaria n° 386, de 15
de julho de 2022 c suas alterapoes, presentes os seguintes membros: Roni Alvarenga de Mello
Padilha, Leandro Kehl, Wesley Cesar Callegari, Fabiano de Paula Leite Faria, Marcio Antonio
Borges, Alexandre Gregorio da Silva e Christian Guilherme Goldoni. Presentes na reuniao: Luis
Adalberto Beto Lunitti .P-agnussatt, Prefcito do Munidpio de Toledo; Ademar Lineu Dorfschidt,
vice-prefeito; Jadyr Claudio Donin, Secretario do Planejamcnto, Habitapao e Urbanismo; Andriws
Prestes, Secretario de Administrapao; Eudes Luiz Dallanol, Secretario de Esportes e Lazer; Mauri
Ricardo Reffatti, Procurador Geral; Fabiana Trento, Chefe de Gabinete; e Cleusa Elaine Schnee
Ullmann, Controladora de Controle brtemo. Presentes os membros do Conselho Municipal de
Transito de Toledo. Inicialmente o prefeito municipal dcu as boas-vindas aos presentes e infomiou
que a reuniao esta sendo gravada. Explicou sobre o andamento c a neccssidade da continuidade dos
estudos referentes ao transporte publico. Na sequencia o Secretario de Seguranpa e Mobilidade
Urbana fez uso da palavra informando sobre como esta o andamento do projeto em pauta e
seguindo com as informapoes o GM Leandro Kehl passou a cxplanar sobre a necessidadc do estudo
tecnico preliminar para a atualizapao do transporte publico do municipio de Toledo. Infomiou que
de acordo com os estudos tecnicos as especificapoes tecnicas dos carros fleam entre sete e dez anos.
Sobre as especificapoes dos onibus, passou todas as necessidades, como bancos diferenciados,
refrigerapao (ar condicionado). Sobre as especificapoes da garagem dos onibus e dos componentes
tecnologicos, infomiou que todos os itens se encontram em legislapao e devem ser atendidos. Ja
sobre os componentes tecnologicos, nominou os itens necessarios, como wi-fi, filmagem,
telemetria, localizapao por GPS, entre outras e que o registro ficara na base de dados da Guarda
Municipal e detalhou como podera funcionar cada um dos itens. Apos o questionamento feito pelo
sr. Prefeito em relapao ao custo da tarifa, Leandro infomiou que esta pauta estara no estudo de
viabilidade economica, que devera ser feita apos a fmalizapao das definipoes das especificapoes
tecnicas c que dependc de audicncia publica. 0 senhor Tunnina, questionou sobre a possibilidade
de mais de uma empresa de transporte publico em Toledo. Apos algumas infomiapoes e breve
debate, o Prefeito sugeriu fazer uma votapao em relapao ao numero de empresas para atuar no
transporte publico. De acordo com o presidentc do CMTT, a proposta foi retirada de pauta.
Apresentou-se o sistema de mensurapao de desempenho do transporte publico que 6 composto por
quatro indicadores: 1. Cumprimento de escala; 2. Ponlualidadc de eseala; 3. Satisfapao do municipe
e 4. Disponibilizapao de infomiapoes. Para deixar claro sobre a mensurapao de desempenho, o
prefeito questionou sobre como seria feito essa mensurapao, devendo observar a tarifa minima,
onde o Sr. Leandro infomiou que a verificadora independente ainda esta como um item a ser
definido. 0 prefeito ressaltou a neccssidade de ser estudado e ter seguranpa para aplicar tal
fiscalizapao, especialmente observando a transparencia do processo. A controladora interna se
colocou favoravel a contratapao do indicador independente, especialmente por haver um Acordao
relapao a concessao de transporte publico. 0 prefeito sugeriu que o Conselho poderia deliberar
sobre a forma da fiscalizapao da concessao. Sendo assim, o presidente do Conselho colocou em
votapao e decidiu-se, por maioria, que sera por verificador independente. Na sequencia, Leandro LT •;
explanou sobre o reajuste da tarifa e o reequilibrio economico /fmanceiro, citando os itens que^
poderao incidir sobre o reajuste. A controladora interna fez uso da palavra c detalhou como q/|
acontecc o percentual do reequilibrio. Para conhecimcnto dc todos foi apresentado as classes de Tf\ ‘
onibus e sua capacidade (passageiros), previstos para processo licitatorio, sendo que para alender a
em J,
P ./ ' y\ SRCUETARIA DR SMGURANgA K MOBIUDADR URBANA
Rua Sao Paulo, 750 Jardim Porto Alegre - CEP S5906-150 Toledo - Parana
Funes: (45) 5196-234? \ 153
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Li) TOLEDO MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Comissao - Servigos Publicos de Transporte Coletivo Urbano
demanda atualmente sao necessarios o micro-onibus, o midionibus e onibus padrao, com
capacidade de 20, 50 e 85 a 98 passageiros respectivamente, com possibilidade de rever
futuramente o tipo dos onibus para atender a demanda. Apos breve debate sobre as necessidades da
populagao, inclusive levando em consideragao, a utilizapao de transportes por pessoas com
necessidades especiais, e de acordo com o vice-prefcito, priorizando a humanizapao dos servigos
para a populagao que necessita do transporte, seria imporlante urn mapeamento e estudo da
viabilizagao e a universalizagao dos servigos, registra-se que 6 importante prever a possibilidade de
rever essa demanda. Por ultimo, Leandro apresentou a pesquisa de satisfagao realizada pela UTFPR,
Campus Toledo sobre a utilizagao do transporte publico em Toledo. Sobre a climatizagao doa
onibus, o servidor Wesley Callegari informou que essa demanda podera impactar
consideravelmente no custo da tarifa e que serao feitos novos estudos tecnicos para definigao. Sem
mais, encerramos a reuniao as dczesseis boras, que segue assinada pelos membros presentes.
y
BY CESAR
CALLEGARI
Membro
LEANDRO KEHL
Membro
RONI ALVARENGA DE
- MElXCGPADILHA
Membro /
ALEXANDRE GREGORI0-
DA SILVA
Membro
CIO ANTONIO "
BORGES
Membro
EAB1ANO DE PAULA LEITE
FARIA
Membro
SECRETARIA DE SEGURAN^A E MODILIDADE UR DANA
Rua Sao Paulo, 750 - Jnrdim Porto Alegre - CEP 85906-150 Toledo - Parani
Femes: (45) 5196-2547 \ 153