MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 26, de 22 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo a proposição que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de
2013”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se
necessária pelas seguintes razões:
a) utilização de recursos de superávit do exercício de 2012,
referentes a repasse do Ministério da Saúde, para aplicação em projeto de plantas
medicinais e de fitoterápicos;
b) utilização de recursos de superávit do exercício de 2012,
referentes à Lei Pelé, para aquisição de materiais de consumo para a Secretaria de
Esportes e Lazer;
c) abertura de crédito adicional especial no orçamento do
Legislativo, referente a despesas de exercícios anteriores;
d) utilização de recursos do orçamento do Legislativo, para
execução de estacionamento no pátio do paço municipal, conforme autorizado
através do Ofício nº 140/CM, de 19/03/2013.
Como recurso para a abertura dos créditos utilizar-se-á o
cancelamento parcial de outras dotações orçamentárias, superávit financeiro em
algumas fontes e excesso de arrecadação em outra.
Atenciosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 58/2013
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamentoprograma do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o
exercício de 2013.
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2013:
I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 741.830,82
(setecentos e quarenta e um mil oitocentos e trinta reais e oitenta e dois centavos),
mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0008.1021 CONSTRUÇ, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 25.000,00
01020 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6093 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 57.151,85
13710 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 57.151,85
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 40.000,00
13720 00219 1011 / 9 / 1 / 6 / 18 Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.002 - 27.243.0021.6106 ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 526,64
13730 00556 0556 / 99 / 99 / 0 / 0 Transferências Lei 9615/98....................................................................R$ 526,64
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.303.0035.2189 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA/SUPORTE PROFILÁTICO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 66.522,00
09780 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica...........................................................................R$ 66.522,00
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 6.000,00
09790 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica...........................................................................R$ 6.000,00
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇOES PATRONAIS...............................................................................................R$ 19.278,00
09800 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica...........................................................................R$ 19.278,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 294.073,91
09810 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica...........................................................................R$ 294.073,91
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 36.000,00
09820 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica...........................................................................R$ 36.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA..........................................R$ 125.800,00
09830 00498 498 / 9 / 2 / 6 / 20 Assistência Farmacêutica...........................................................................R$ 125.800,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............................................................R$ 71.478,42
09840 00500 500 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investi na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007...R$ 71.478,42
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA............................R$ 741.830,82
II – crédito adicional especial no valor de R$ 104.000,00 (cento e
quatro mil reais), mediante a inclusão e suplementação das seguintes naturezas de
despesa e fontes de recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.1.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 103.600,00
00041 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 103.600,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2004 BOLSA DE ESTUDO
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES....................................................................R$ 400,00
00141 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 400,00
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.........................................R$ 104.000,00
Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior,
serão utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I – cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.1001 REFORMAS, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DO LEGISLATIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................................................................................R$ 49.000,00
00010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 49.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2002 MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 20.000,00
00060 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA...............................................R$ 40.000,00
00080 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 40.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2003 PREVIDÊNCIA A SERVIDORES E VEREADORES
3.1.90.94.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS.......................................................R$ 9.000,00
00120 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 9.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.0001.2005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.................................................................................................R$ 11.000,00
00170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres)........................................................................R$ 11.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.............................R$ 129.000,00
II – superávit financeiro nas seguintes fontes:
a) Fonte 219 – Prog. Apoio Suplem. Educ. Infantil FNDE, no valor
de R$ 97.151,85 (noventa e sete mil cento e cinquenta e um reais e oitenta e cinco
centavos);
b) Fonte 498 – Assistência Farmacêutica, no valor de R$
547.673,91 (quinhentos e quarenta e sete mil seiscentos e setenta e três reais e noventa e
um centavos);
c) Fonte 556 – Transferências Lei 9615/98, no valor de R$ 526,64
(quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos).
III – excesso de arrecadação proveniente da fonte 500 – Bloco de
Investimentos na Rede de Serv de Saúde - Portaria 204-GM de 2007, no valor de R$
71.478,42 (setenta e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO