MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 27, de 22 de março de 2013
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Um assunto que, há muito, tem sido objeto de discussão e
controvérsias é a questão da destinação dos valores, fixados a título de honorários
de sucumbência, em favor de advogado servidor público municipal, em processos
em que seja parte o Município.
Entendemos necessário deixar registrado, em primeiro lugar,
que a responsabilidade pelo pagamento de tais valores não é do Município, mas,
sim, da parte vencida no processo, quando nele obtiver ganho de causa o
Município. Logo, não se tratam de recursos públicos.
Saliente-se, também, que os honorários de sucumbência são
fixados, pelo juiz da causa, em favor do advogado que atuou no processo, nos
termos do Código de Processo Civil, e não em favor da parte ex adversa,
caracterizando-se, portanto, como incentivo pela dedicação e pela qualidade do
trabalho desenvolvido pelo advogado no processo.
É oportuno enfatizar-se, ainda, que a questão da destinação e
do rateio dos honorários de sucumbência já foi resolvida em diversos outros entes
ou órgãos públicos, mediante a edição de legislação específica, como é o caso, por
exemplo, do Município de Cascavel e do Estado do Paraná, consoante leis anexas.
De tal forma, para regular-se, em definitivo, a matéria também
no âmbito do Município de Toledo, busca-se, através da inclusa proposição,
estabelecer a destinação e a forma de rateio dos valores fixados a título de
honorários de sucumbência em favor de servidores municipais titulares de cargo
privativo de advogado, em processos em que seja parte o Município.
No caso de Toledo, após análise detalhada da questão, propõese que os valores fixados àquele título sejam destinados e rateados da seguinte
forma:
a) 20% (vinte por cento) para a realização de investimentos na
saúde pública do Município;
b) 5% (cinco por cento) para reaparelhamento do órgão
jurídico do Município e para qualificação dos servidores nele lotados;
c) 75% (setenta e cinco por cento) para rateio, de acordo com
critérios específicos estabelecidos na proposição, entre os servidores titulares de
cargo privativo de advogado do Município, sem prejuízo de seus vencimentos e
demais vantagens, mas, também, sem integrar-se à respectiva remuneração, a
qualquer título.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Saliente-se que os valores referentes aos percentuais
mencionados nas alíneas “a” e “b” do parágrafo anterior serão depositados em
contas correntes específicas em nome do Município de Toledo, para aplicação nas
finalidades nelas definidas, objetivando compensar o Município dos gastos
indiretos efetuados para o custeio dos processos (material de expediente, telefone e
outros).
Destaque-se que nenhum servidor municipal titular de cargo
privativo de advogado poderá perceber, mensalmente, em decorrência do rateio em
questão e somados os respectivos vencimentos e demais vantagens, importância
superior ao valor fixado como subsídio para o Prefeito Municipal, sendo que, na
eventualidade de, em determinado mês, o valor resultante de tal rateio atingir
importância superior àquele limite, o saldo excedente será destinado integralmente
para os fins indicados nas alíneas “a” e “b”, acima, observada a proporção de 80% e
20%, respectivamente.
A operacionalização da destinação e do rateio dos honorários
de sucumbência caberá, mediante a respectiva prestação de contas mensal, a uma
Comissão composta por três servidores, sendo dois ocupantes do cargo de
advogado, indicados pelo Assessor Jurídico, e um representante da Secretaria da
Saúde, indicado pelo seu Secretário, devendo o órgão jurídico do Município
estabelecer as normas e instruções específicas para tanto.
Pelo exposto e por considerarmos viável normatizar a matéria
na forma acima exposta, é que submetemos à apreciação dessa Casa o incluso
Projeto de Lei que “dispõe sobre a destinação e o rateio de valores fixados, a título
de honorários, em favor de servidores municipais titulares de cargo privativo de
advogado, em processos em que seja parte o Município de Toledo”.
Respeitosamente.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 59/2013
Dispõe sobre a destinação e o rateio de valores
fixados, a título de honorários, em favor de servidores
municipais titulares de cargo privativo de advogado,
em processos em que seja parte o Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre a destinação e o rateio de valores
fixados, a título de honorários, em favor de servidores municipais titulares de cargo
privativo de advogado, em processos em que seja parte o Município de Toledo.
Art. 2º – Os valores fixados, mediante condenação, acordo,
arbitramento ou sucumbência, a título de honorários, em favor de servidores públicos
titulares de cargo privativo de advogado, em processos em que o Município de Toledo
seja parte, serão destinados e rateados da seguinte forma:
I – 20% (vinte por cento) para a realização de investimentos na
saúde pública do Município;
II – 5% (cinco por cento) para reaparelhamento do órgão jurídico
do Município e para qualificação dos servidores nele lotados;
III – 75% (setenta e cinco por cento) para rateio, de acordo com
os critérios estabelecidos nesta Lei, entre os servidores titulares de cargo privativo de
advogado do Município, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens.
§ 1º – Os valores referentes aos percentuais a que se referem os
incisos I e II do caput deste artigo serão depositados em contas correntes específicas
em nome do Município de Toledo.
§ 2º – Nenhum dos servidores referidos no inciso III do caput
deste artigo poderá perceber, mensalmente, em decorrência do rateio nele mencionado
e somados os respectivos vencimentos e demais vantagens, importância superior ao
valor fixado como subsídio para o Prefeito Municipal.
§ 3º – Na eventualidade de, em determinado mês, o valor
resultante do rateio de que trata o parágrafo anterior atingir importância superior ao
limite nele estabelecido, o saldo excedente será destinado integralmente para os fins
indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, observada a proporção de 80% e
20%, respectivamente.
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 3º – Para efetivação do rateio do percentual de honorários a
que se refere o inciso III do caput do artigo anterior, serão observados os seguintes
critérios:
I – se fixados em ações ajuizadas anteriormente à data da
publicação desta Lei, o seu valor caberá integralmente ao respectivo advogado que
nelas atuou como titular;
II – se fixados em ações propostas posteriormente à publicação
desta Lei, o seu valor será rateado, em partes iguais, entre os servidores nele referidos.
§ 1º – Os advogados participarão do rateio dos valores de
honorários somente após decorrido um ano de sua posse no cargo, observados os
demais critérios estabelecidos neste artigo.
§ 2º – O advogado não participará do rateio do valor dos
honorários quando:
I – se encontrar em licença sem remuneração, por período
superior a sessenta dias, relativamente aos honorários que venham a ser recebidos após
aquele período;
II – se encontrar em licença para tratamento de saúde, por
período superior a seis meses, relativamente aos honorários que venham a ser
recebidos após aquele período.
Art. 4º – Os valores recebidos pelos servidores municipais
titulares de cargo privativo de advogado, a título de honorários, nos termos desta Lei,
não integrarão a respectiva remuneração, a qualquer título.
Art. 5º – A operacionalização da destinação e do rateio dos
honorários de que trata a presente Lei caberá, mediante a respectiva prestação de
contas mensal, a uma Comissão composta por três servidores, sendo dois ocupantes do
cargo de advogado, indicados pelo Assessor Jurídico, e um representante da Secretaria
da Saúde, indicado pelo seu Secretário.
Parágrafo único – O órgão jurídico do Município estabelecerá
normas e instruções específicas para a efetivação do disposto no caput deste artigo.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO