materia nº 1252/2023

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m m CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1252/2023
Divulgagao das disposigoes da Lei n°
14.626 de 2023 que estabelece
atendimento prioritario aos autistas,
pessoas com mobilidade reduzida, idosos,
deficientes e doadores de sangue, em
todas as Unidades Basicas de Saude no
Municipio de Toledo.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a divulgagao das disposigoes da Lei n°
14.626 de 2023 que estabelece atendimento prioritario aos autistas, pessoas com
mobilidade reduzida, idosos, deficientes e doadores de sangue, em todas as Unidades
Basicas de Saude no Municipio de Toledo.
Com as modificagoes nas Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e
na Lei n° 10.205, de 21 de margo de 2001, o atendimento, que anteriormente era
preferencial para pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida, foi elevado a
categoria prioritaria por meio da nova Lei n° 14.626/23, promulgada em 19 de julho de
2023.
Reconhecendo que, mesmo sendo uma Lei Federal, os direitos as vezes
sao violados por falta de conhecimento ou referencia, e de extrema importancia que
as Unidades de Saude do Municipio de Toledo realizem a divulgagao dessas
informagoes por meio de banners ou adesivos. Isso tern como objetivo conscientizar
a populagao e informa-la sobre esse direito fundamental.
Considerando a relevancia dessa Lei para assegurar os direitos
daqueles que se enquadram nos criterios mencionados, solicito ao Poder Executive,
em colaboragao com a Secretaria de Saude, a disponibilizagao e divulgagao de
informagoes sobre o ATENDIMENTO PRIORITARIO a pessoas autistas, pessoas com
mobilidade reduzida, idosos, deficientes e doadores de sangue.
SALA DAS SESSOES, 19 de setembro de 2023.
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