materia nº 1257/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
. lotEog
INDICAQAO N° 1257/2023
Possibilidade de parcelamento do Tribute
ISS (Imposto sobre Servipos de Qualquer
Natureza) antes de serem inscritos na
Divida Ativa.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a possibilidade de parcelamento do Tribute
ISS (Imposto sobre Servipos de Qualquer Natureza) antes de serem inscritos na
Divida Ativa.
O mecanismo de parcelamento dos Debitos de ISS (Imposto sobre
Servipos de Qualquer Natureza), constituldos por meio do Auto de Infrapao, Denuncia
Espontanea ou Multa, alem de Inscripao de Debitos Declarados (IDD), nao inscritos
em Divida Ativa e sem exigibilidade suspensa, e realidade em diversos Municipios
Paranaenses, como Curitiba, Maringa, Londrina, entre outros Municipios dos demais
Estados Brasileiros, uma vez que facilita o adimplemento do pagamento do Tribute,
bem como proporciona ao contribuinte um caminho acessivel para cumprir com a sua
obrigapao perante o Municipio.
Por conseguinte, tendo em vista a morosidade existente na regularizapao
do Debito ja inscrito em Divida Ativa, indica-se a presente medida alternativa que trara
reflexos positives ao Municipio e consequentemente aos seus municipes que terao
mecanismos mais eficientes e financeiramente acessiveis para cumprir fielmente com
suas obrigapoes tributaria de forma menos onerosa.
SALA DAS SESSOES, 19 de setembro de 2023.
ASUNAOO DIGITALMtMt
OSEIAS SOARES DOS SANTOS
DATA
20/09/2023
Aconfoonittodr tom • AStinAtU'A uortr \r' Vfnfxodj em:
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PROFESSOR OSEIAS
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