CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Apresento este projeto sob o conceito da polícia comunitária, que
promove a participação dos cidadãos na identificação, análise, discussão e solução
dos problemas locais de segurança pública, visando a melhoria da segurança e
qualidade de vida da população.
Os sistemas tradicionais eminentemente repressivos ainda dominam
a área da segurança pública em todo o mundo. No entanto, os seus índices de
resolução de problemas vêm, ao longo do tempo, mostrando-se insatisfatórios.
Diante disso, muitos pesquisadores dos departamentos de polícia
começaram a pensar num programa de policiamento comunitário, no qual a
sociedade devesse participar ativamente em prol de sua própria segurança,
especialmente na elaboração de táticas preventivas. Foi com essa idéia que surgiu,
nos anos 70, no Canadá e em Londres, o Low Profile Policing ou Police
Communautaire.
Referido programa tem como princípios a integração entre a polícia e
a sociedade e a efetivação de políticas preventivas. Porque "a polícia não pode ser
autônoma em relação à comunidade, pois opera para ela e em função dela" (FILHO,
1998:29), estando a sua força no bom serviço prestado ao cidadão, através de uma
prática comunicativa. Em outras palavras, o trabalho das forças policiais torna-se
mais fácil de ser executado com o auxílio dos membros da comunidade, pois é a
comunidade quem melhor conhece os suspeitos e os locais mais propícios ao crime.
A Constituição Federal de 1988 trouxe uma inovação terminológica
no que tange à responsabilidade pela segurança pública, consoante o caput do art.
144 da Carta Magna, é dever e responsabilidade de todos.
Art. 144 – "A segurança pública, dever do Estado, direito e
responsabilidade de todos, é exercida pela preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos
seguintes órgãos...".
Isto significa que todos os cidadãos brasileiros são responsáveis
pela segurança de toda a sociedade. Portanto, mais do que uma atitude cidadã,
zelar pela integridade física e moral dos indivíduos, bem como pela manutenção da
ordem pública, é um dever constitucional.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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A constitucionalização dessa responsabilidade, no entanto, apenas
normatiza uma regra lógica. Ora, atribuir aos integrantes de uma comunidade a
obrigação de velar por sua própria segurança é uma questão de bom senso. Porque
a sociedade tem o dever de se interessar e lutar por todas as causas que lhe dizem
respeito, estando ultrapassado o entendimento no qual o Estado, e apenas ele, é o
responsável pelos problemas sociais.
Em 2000, através da Medida Provisória nº 2029, foi editado o Plano
Nacional de Segurança Pública. Dentre as 124 medidas, destaca-se a preocupação
com o engajamento de toda a sociedade na luta pela diminuição da violência, como
bem demonstrou Samuel Buzaglo:
"O grande desafio desse plano é justamente obter o apoio da população, porque se mais
esse plano cair no descrédito, talvez se percam de forma irreversível as rédeas da
segurança pública" (BUZAGLO, 2001:52).
Assim, tenta-se implantar um novo paradigma, um novo modelo que
preze o envolvimento comunitário, com o estabelecimento de políticas
descentralizadoras
As instituições estatais e a população local devem ser protagonistas
na resolução de problemas que afetam a segurança pública, tais como o crime, o
medo do crime, a exclusão e a desigualdade social, que acentuam os problemas
relativos à criminalidade e dificultam o propósito de melhorar a qualidade de vida dos
cidadãos.
Como pressupostos básicos do policiamento comunitário, ressaltamse:
• Ação pró-ativa
O policiamento pró-ativo age preventivamente para evitar que os
delitos aconteçam. Para isso é essencial serem identificados os locais, horários,
pessoas ou circunstâncias propícias à ocorrência delituosa.
• Ação preventiva
A presença ostensiva, correta e vigilante do policial estabelece um
clima de confiança no seio da comunidade, e inibe a ação da delinquência.
• Integração dos sistemas de defesa pública e defesa social
A parceria e a cooperação entre a polícia e a comunidade
potencializam os efeitos positivos. A busca compartilhada de soluções conjuntas
evita a dispersão dos esforços, e auxilia a identificação dos problemas que afetam a
todos.
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• Transparência
A promoção de reuniões para a exposição das atividades
desempenhadas pela polícia, e a troca de informações com a comunidade para a
análise dos seus efeitos; estimulando a participação e o envolvimento do cidadão na
busca conjunta da melhoria da qualidade da segurança.
• Cidadania
O policial deve ser propagador da noção de cidadania; solicitando a
participação de todos nos problemas que atingem a comunidade.
• Ação Educativa
A orientação, o aconselhamento e a advertência devem sempre
anteceder as ações repressivas. As ações educativas não podem ocorrer apenas no
momento das infrações, mas através dos organismos comunitários encarregados de
promoverem a defesa social da comunidade, principalmente junto às escolas e
associações; promovendo-se palestras, campanhas e outras formas de divulgação e
orientação.
Segurança de fato só existe se o agente de segurança pública
( Policial Civil, Policial Militar ou Guarda Municipal se fizer presente fisicamente e
envolvido socialmente, pois de qualquer outra forma o resultado será uma
segurança ineficiente. Por esta razão a voz da comunidade é fundamental nas
decisões de segurança pública no município.
A comunidade conhece seus problemas de segurança pública,
melhor inclusive que a própria polícia... Assim, é preciso dar poder à comunidade,
que passa a ser objeto e sujeito das ações de prevenção, o que conota a expressão
"Segurança Comunitária".
O horizonte disso, segundo as melhores práticas mundiais, é a
expansão da prevenção como política pública básica de segurança pública.
Pretende-se, pois, contribuir para uma melhoria na segurança dos cidadãos, na
tentativa de resgatar valores de convivência pacífica e harmoniosa entre as pessoas.
É essencial que as pessoas se sintam responsáveis pelas questões
que lhe digam respeito e acreditem no poder do trabalho em conjunto. Isso faz parte
de uma ética cidadã. Nas palavras do Tenente PM Aguiar, assessor da Diretoria de
Cidadania da SSPDC/CE "a população tem que se conscientizar que só se pode
construir uma cultura de paz com a participação social. Não existe cidadania sem
participação".
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Com a participação direta da comunidade será mais fácil detectar e
exterminar as causas da violência, rumo à restauração da tão almejada paz social.
Apenas através dessa conjugação de esforços que se visualiza uma segurança
pública eficaz.
* Justificativa elaborada com diversos textos pesquisados e extraídos da internet.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de março de 2013
TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 56/2013
Institui o Programa de Segurança
Urbana Bairro Atento - PSUBA .
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição do Programa de
Segurança Urbana Bairro Atento – PSUBA.
Art. 2º - O PSUBA será implementado por meio de Projetos de
Suporte à Ações de Segurança formulados por entidades representativas de Bairros
e ou Comunidades em conjunto com representantes das Polícias, Civil e Militar, e da
Guarda Municipal.
Art. 3º - Os Projetos de Suporte à Ações de Segurança levarão em
consideração a especificidade da região de abrangência considerando:
I) histórico das ocorrências relacionadas à segurança pública;
II) histórico de ações preventivas e ostensivas levadas a efeito pelas
Polícias, Civil e Militar, e pela Guarda Municipal;
III) características econômicas da região;
IV) características econômicas da população;
V) aspectos geográficos da região.
Art. 4º - Os Projetos de Suporte à Ações de Segurança deverão
incluir:
I) descrição operacional das ações de segurança propostas;
II) descrição dos materiais, equipamentos e serviços a serem
aplicados nas ações de segurança, tais como, instalação de câmeras de segurança
e polícia comunitária.
Art. 5º - Os investimentos decorrentes dos Projetos de Suporte à
Ações de Segurança a serem realizados pela iniciativa privada deverão resultar em
incentivos a serem obtidos na forma de abatimento de tributos municipais devidos,
vencidos ou vincendos.
Art. 6º - Os incentivos de que trata o artigo 5º deverão ser
calculados a partir da avaliação dos comprovantes de investimento e de acordo com
critérios estabelecidos por ocasião da regulamentação desta lei.
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Art. 7º - Os Projetos de Suporte à Ações de Segurança formulados
deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria Municipal de Segurança e
Trânsito.
Art. 8º - Os comprovantes dos investimentos decorrentes dos
Projetos de Suporte à Ações de Segurança aprovados pela Secretaria Municipal de
Segurança e Trânsito deverão ser submetidos à aprovação da Secretaria de
Finanças, para avaliação, aprovação e cálculo do valor do incentivo fiscal a ser
concedido.
Art. 9º - Caberá à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
coordenar o PSUBA, em conjunto com a Secretaria de Finanças.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a
presente lei, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da sua
publicação.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 20 de março de 2013
TITA FURLAN
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