- 000001 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 145, DE 2023
Fixa os valores dos subsidies do prefeito, do
vice-prefeito e dos secretarios municipais, a
partir de 1° de Janeiro de 2025.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa os valores dos subsidies do prefeito, do viceprefeito e dos secretarios municipais, a partir de 1° de Janeiro de 2025.
Art. 2° - Os subsidies mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretarios do Municipio de Toledo, a partir de 1° de Janeiro de 2025, passam a ter,
vedado qualquer acrescimo pecuniario, os seguintes valores:
I - prefeito: R$ 33.774,64 (trinta e tres mil e setecentos e setenta e quatro
reals e sessenta e quatro centavos);
II - vice-prefeito: R$ 17.803,59 (dezessete mil e oitocentos e tres reals e
cinquenta e nove centavos); e
III - secretarios: R$ 15.133,04 (quinze mil e cento e trinta e tres reais e
quatro centavos).
Art. 3° - A recomposigao dos valores elencados nos incisos do caput do
artigo 2° dar-se-a anualmente, de acordo com o Indice Nacional de Pregos ao
Consumidor (INPC) acumulado no exercicio anterior, de 1° de Janeiro a 31 de
dezembro.
Haragmfo unico - A primeira recomposigao do valor do subsidio dar-sea partir de 1° qe janeir\de 2026.
7^Esta\Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2025.
S ALA DAS S OES da Camara Municipal de Toledo, Estado do
rana, 20 bvsetembro de 2023?
DU GERALDO WEISHEIMER VALbGIVlIRO BOZO
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BETO SCAIN PROFESSOR OSEIAS
CHUMBINHO SILVA GLIDES' BFSOGNIN ROBERTO DE SOUZA
DAMIAO SANTOS MARCELO MARQUES VALDIR ROSSETTO
GABRIEL MARLY ZANETE VALTENCIR CARECA
OLINDA FIORENTIN
PEDRO VARELA
(Referente ao Projeto de Lei n° 145, de 2023)
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS
SENHORES VEREADORES
De acordo com o disposto no inciso V do artigo 29 da Constituigao
Federal, e de iniciativa da Camara Municipal fixar o subsidio do prefeito, vice-prefeito
e secretaries municipais; neste sentido, inclusive e o disposto no inciso XI do artigo
37, no § 4° do artigo 39, no inciso II do artigo 150, no inciso III do artigo 153 e no inciso
I do § 2° do artigo 153, todos da CF/88.
A Lei Organica do Municipio de Toledo dispoe no mesmo sentido ao
atribuir a Camara Municipal, conforme disposto na alinea “a” do inciso XIV do
artigo 17, competencia para fixar, por lei, o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretaries e sua forma de reajuste.
Da mesma forma dispoe o artigo 185 do Regimento Interne desta Casa,
que determina que a Camara fixara por lei o subsidio do prefeito, do vice-prefeito e
dos secretarios e sua forma de reajuste, estabelecendo, ainda, que incube a Mesa a
elaboragao da proposigao.
O subsidio dos referidos agentes deve observar necessariamente os
patamares definidos no inciso XI do artigo 37 da Constituigao Federal, ou seja, o
subsidio nao podera exceder o subsidio mensal, em especie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal.
Adicionalmente, deve-se observar o disposto no § 4° do artigo 39 da
carta magna, pois o detentor de mandate eletivo e os secretarios municipais serao
remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela unica, vedado o
acrescimo de qualquer gratificagao, adicional, abono, premio, verba de representagao
ou outra especie remuneratoria, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos
X e XI do artigo 37.
De acordo com o TCE-PR, para se proceder ao reajuste, este nao pode
ser realizado de forma automatica, demandando a edigao de lei especifica do Poder
Legislative, devendo-se respeitar ainda o principio da anterioridade, e o valor a ser
reajustado deve ser desvinculado de qualquer referencial.
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No mais, conforme diversas reunioes realizadas poresta Mesa1, cumpre
anotar que o subsidio do Prefeito e o teto2 e, portanto, limitador das remunerapoes
dos servidores publicos deste Municipio; deste modo, ha a necessidade de se permitir
a natural evolupao da carreira destes profissionais.
Ainda, na forma do art. 132 do Regimento Interne desta Casa3,
considerando a rejeipao do Projeto de Lei n° 89, de 2023, nesta sessao, para alem da
assinatura dos membros da Mesa desta Casa, e imprescindivel que se colete a
assinatura da maioria absoluta dos vereadores.
Diante do exposto, agiiirdamos a manifestagao do Plenario da Casa, a
fim de que possamos encaminhar esta proposigao, em autografo, concluida sua
tramitagao regimental, a sangao do Prefeito Municipal.
SALA DAS SESSOES da Camara
Parana, 20 de setembro de 2023^\
unicipal de Toledo, Estado do
DUDU BARBOSA
\ A/
J
BETO SCAIN GABRIEL DO WEISHEIMER
{
CHUMBINHO SILVA G
DAMIAO SANTOS ISOGNIN
1 https://www.toledo.pr.lea. br/camara-ouViu-a-comunidade-sobre-a-fixacao-de-SL)osidios-para-prefeitovice-prefeito-e-secretarios /
2 Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio de Toledo. Art. 52 - Nenhum servidorpoderd perceber,
mensalmente, a titulo de remuneragao, importancia superior ao valor fixado como subsidio para o
Prefeito Municipal.
3 Art. 132 - A materia constante de projeto rejeitado somente podera constituir objeto de novo projeto,
na mesma sessao legislativa, mediante proposta de autoria da maioria absoluta dos vereadores.
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l
MARCELO MARQUES PEDRO VARELA VALDIR ROSSEtTO
MARLY ZANETE PROFESSOR OSEIAS VALDQWflRO BOZO
OLINDA FIORENTIN ROBERTO DE SOUZA VALTENCIR CARECA
(Referente ao Projeto de Lei n° 145, de 2023)
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR DUDU BARBOSA
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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OfiOf" ! '• MUNICIPIO DE TOLEDO
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PROCESSO N° \Zo2?
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Secretaria da Fazenda
Oft'cio n° 73/2023-SEFA Toledo, 22 de sete'mbro de 2023.
Excelentlssimo Senhor
EDIMILSON DIAS BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Resposta ao Oficio n° 083/2023 - GP - Camara
Senhor Presidente,
Considerando o Oficio n° 083/2023-GP, que solicita a confec^ao do impacto
orpamentario sobre o projeto de lei que “Dispbe sobre a fixafao do subsidio do prefeito, viceprefeito e secretaries municipais a partir de 1° de Janeiro de 2025”, informamos que o mesmo
segue em anexo para aprecia^ao.
Atenciosamente,
/
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<r~ ©
JADYR CLAUDIO DONIN
SECRETARID DA FAZENDA
PAQO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - CEP 85900-110 - Toledo-PR - (45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br toledo@toledo.pr.aov.br
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RELATORIO DE IMPACTO ORCAMENTARIQ E FINANCEIRO N° 10
DO EXERCICIO DE 2023
DISPOE SOBRE A FIXA^AO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O MANDATO 2025-2028. (OFICIO N° 83/2023 - GP -
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO.)
DA PREVISAO OR^AMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2023
A proposta do orfamento-programa do Municipio de Toledo, consolidado, para o exerclcio de
2023, foi elaborado contendo a previsao dos recursos necessarios para suprir as despesas com pessoal e
encargos socials, no valor de R$ 444.501.262,06 (quatrocentos e quarenta e quatro milhoes quinhentos e
um mil duzentos e sessenta e dois reals e seis centavos). Deste valor, R$ 340.350.787,94 (trezentos e
quarenta milhoes trezentos e cinquenta mil setecentos e oitenta e sete reals e noventa e quatro centavos)
compoem o limite constitucional para despesas com pessoal, orqadas para 2023 em 47,96% da receita
corrente llquida.
Conforme detenninaqao constitucional, as despesas com pessoal compreendem os seguintes
gastos: com a folha de pagamento dos servidores municipals e os encargos sociais dela decorrentes e as
despesas com mao de obra dos servigos terceirizados.
Este valor foi apurado tomando-se por base a folha de pagamento do mes de junho/2022
multiplicada por 13,33 meses, correspondente a 12 (doze) meses de salario, 01 (um) mes para compute
do 13° salario, e 1/3 (um tergo) referente a abono de ferias constitucional. Tambem foram acrescidos de
reajuste salarial e avangos de carreira obtidos pelos servidores efetivos, conforme disposto no piano de
cargos e vencimentos dos servidores.
A receita corrente liquida estimada para o exercicio de 2023 e de R$ 709.695.028,50 (setecentos
e nove milhoes seiscentos e noventa e cinco mil vinte e oito reals e cinquenta centavos). Este valor foi
apurado considerando a evolugao das receitas municipals dos ultimos sete anos, especialmente as receitas
de transferencias de impostos e as receitas tributarias municipals.
DO IMPACTO ORNAMENTARIO NOS EXERCICIOS DE 2023 A 2025
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 01/2023, de 17 de novembro de 2022, relative a Lei n°
2.558 de 13/03/2023 alterou a legislagao que dispoe sobre o Estatuto dos Servidores Publicos Municipais
de Toledo, atraves da criagao de adicional pela prestagao de servigos de alta complexidade do SUAS a 74
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Estado do Parana 000008
(setenta e quatro) servidores, a partir do exercicio de 2023. O Adicional em questao correspondera a 20%
(vinte por cento) calculado sobre o valor da Referenda “A” do Padrao 6 da Tabela A-l da Lei n°
1.821/1999 ou sucedaneo, por mes ou fraqao, sendo devido pelo periodo em que o servidor estiver no
efetivo exercicio de suas atribuiqoes nas Unidades nele referidas, nao se incorporando a sua remuneragao,
a qualquer titulo, nem integrando o salario de contribuigao para efeito previdenciario. Para efeitos do
impacto, o valor atual de tal adicional seria de R$ 484,37 (quatrocentos e oitenta e quatro reals e trinta e
sete centavos).
Com a promulgagao da referida lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao de
48,03% para 2023; 46,70% para 2024 e 45,40% para 2025.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 02/2023, de 30 de novembro de 2022 apresentou
alteragoes dispostas na Lei n° 2.545 de 27 de dezembro de 2022, que dispoe sobre o Plano de Cargos e
Vencimentos para os servidores publicos municipals de Toledo, atraves das seguintes modificagoes:
I - a criagao dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-l, de mais 25 de Assistente em Administragao (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B-2:
1. de mais 5 de Assistente Social (I, II e III);
2. de mais 40 (quarenta) de Cuidador Social (I, II e III); e
3. de mais 5 (cinco) de Psicologo (I, II e III); e
c) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de mais 13 (treze) de Enfermeiro (I, II e III);
2. de mais 2 (dois) de Enfermeiro T8-ESF (I, II e III);
3. de mais 10 (dez) de Medico T4 - Clinico Geral (I, II e III);
4. de mais 1 (um) de Medico T4 - Medico do Trabalho (I, II e III);
5. de mais 13 (treze) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
6. de mais 10 (dez) de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III);
7. de mais 16 (dezesseis) de Medico T6 - Pediatra (I, II e III);
8. de mais 6 (seis) de Medico T8 - ESF (I, II e III);
9. de mais 10 (dez) de Odontologo T4 (I, II e III);
10. de mais 54 (cinquenta e quatro) de Tecnico em Enfennagem (I, II e III);
11. de mais 11 (onze) de Tecnico em Enfermagem T8 - ESF (I, II e III);
12. de mais 20 (vinte) de Tecnico em Farmacia (I, II e III); e
13. de mais 8 (oito) de Tecnico em Higiene Dental (I, II e III); e
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Estado do Parana U 0Q00S
II - criagao de mais 1 (um) cargo em comissao de Coordenador de Servigo de Alta Complexidade
do SUAS, Slmbolo CC-3-AC, na Secretaria de Assistencia Social.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 02 estimava percentuais de gastos com despesas de
pessoal de 51,35% para 2023, 50,38% para 2024 e 48,98% para 2025.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 03, de 11 de Janeiro de 2023, relative ao Projeto de Lei
n° 04 de 11/01/2023 autoriza o Executivo municipal a cumprir acordo firmado em processo judicial, no
qual o Municipio passara a pagar ao autor da Agao, a titulo de vencimento, a partir da aprovagao
legislativa, o valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a carreira de Engenheiro de Transito,
na qual o servidor se encontra atualmente, sem prejuizo de futuras promogoes e progressoes na carreira.
Com a aprovagao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao
de 51,36% para 2023, 50,39% para 2024 e 48,99% para 2025, porem o projeto foi arquivado, nao tendo,
assim o referido impacto.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 04, de 23 de fevereiro de 2023, relative a Lei n° 2.570 de
11 de abril de 2023 alterou a legislagao que dispoe sobre o piano de cargos, carreiras e remuneragao para
os profissionais do quadro do magisterio publico municipal de Toledo, atraves da seguinte modificagao:
Reenquadramento da Servidora Soeli Aparecida Ganda Brixner da Tabela "B-l" -
Coordenadora Escolar - Professor 1 para a Tabela "B-2" - Professor II T20;
Reenquadramento da Servidora Solange Cristina Felicetti Santin da Tabela "B-l" -
Professor 1 para a Tabela "B-2" - Professor II T20.
Com a aprovagao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao
de 51,36% para 2023, 50,39% para 2024 e 48,99% para 2025.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 05, de 23 de fevereiro de 2023, relative a Lei n° 2.560 de
13 de margo de 2023 reajustou o valor do subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretarios municipals, nos
seguintes valores:
I.
II.
Prefeito: R$ 26.537,16 (vinte e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis
centavos);
II. Vice-prefeito: R$ 13.268,58 (treze mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito
centavos);
III. Secretarios municipais: R$ 11.278,28 (onze mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e
oito centavos)
Com a aprovagao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao de
51,38% para 2023, 50,42% para 2024 e 49,02% para 2025. js /
I.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana 000010
O Relatorio de Impacto Orsamentario n° 08/2023, relative a Lei n° 2.582 de 10 de maio de 2023
alterou o Plano de Cargos e Vencimentos para os servidores publicos municipais de Toledo, atraves das
seguintes modifica^oes:
I - a cria^ao dos seguintes cargos de provimento efetivo:
a) no Grupo Ocupacional A-l:
1. de mais 30 (trinta) de Assistente em Administra^ao (I, II e III);
2. de mais 2 (dois) de Tecnico em Seguranipa no Trabalho (I, II e III); e
3. de maisl5 (quinze) de Analista em Administraqao e Planejamento (I, II e III);
b) no Grupo Ocupacional B-l: de mais 2 (dois) de Fiscal em Meio Ambiente (I, II e III);
c) no Grupo Ocupacional B-2:
1. de mais 10 (dez) de Assistente Social (I, II e III); e
2. de mais 10 (dez) de Psicologo (I, II e III); e
d) no Grupo Ocupacional B-5:
1. de mais 10 (dez) de Auxiliar em Saude Bucal (I, II e III);
2. de mais 10 (dez) de Tecnico em Enfermagem (I, II e III);
3. de mais 10 (dez) de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III);
4. de mais 2 (dois) de Medico T4 - Cardiologista (I, II e III);
5. de mais 10 (dez) de Medico T4 - Clinico Geral (I, II e III);
6. de mais 2 (dois) de Medico T4 - Endocrinologista (I, II e III);
7. de mais 5 (cinco) de Medico T4 - Ginecologista/Obstetra (I, II e III);
8. de mais 23 (vinte e tres) de Medico T4 - Pediatra (I, II e III);
9. de mais 2 (dois) de Medico T4 - Psiquiatra (I, II e III);
10. de mais 1 (um) de Medico T4 - Reumatologista (I, II e III);
11. de mais 2 (dois) de Medico T4 - Ultrassonografista (I, II e III);
12. de mais 8 (oito) de Odontologo - ESF/ESB (I, II e III);
13. de mais 10 (dez) de Enfermeiro T8 - ESP (I, II e III);
14. de mais 15 (quinze) de Tecnico em Saude Bucal T8 - ESF/ESB (I, II e III);
15. de mais 4 (quatro) de Auxiliar em Saude Bucal T8 - ESF/ESB (I, II e III);
16. de mais 6 (seis) de Farmaceutico (I, II e III); e
17. de mais 1 (um) de Medico T4 - Infectologista (I, II e III).
Com a aprovaqao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao
de 53,41% para 2023, 53,69% para 2024 e 52,20% para 2025.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana oocmi
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O Relatorio de Impacto Or9amentario n° 09/2023, relative a Lei n° 2.623 de 18 de julho de 2023,
alterou a legislagao que dispoe sobre o piano de cargos, carreiras e remuneragao para os profissionais do
quadro do magisterio publico municipal de Toledo, atraves das seguintes modificagoes:
I - a criagao, no Grupo Ocupacional B-8, de cem cargos de Professor de Educagao Infantil
T20; e
II - o acrescimo do Padrao 03 ao quadro da Tabela “B-3” no Anexo II e a Tabela “B-3”, de
Vencimentos do Quadro do Magisterio, para o cargo de Professor de Educagao Infantil
T20.
Com a aprovagao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao
de 53,41% para 2023, 54,20% para 2024 e 52,69% para 2025, conforme discriminado no Anexo I
apensado a este relatorio.
O Relatorio de Impacto Orgamentario n° 10/2023, de 20 de setembro de 2023 propSe alteragoes
dispostas no projeto de lei, referente ao Oficio N° 83/2023 - GP - Camara Municipal de Toledo, que
dispoes sobre a fixagao do subsidio do prefeito, vice-prefeito e secretaries municipals para o mandate
2025-2028, atraves dos seguintes valores, a partir de 1° de Janeiro de 2025:
a) prefeito: R$ 33.774,64 (trinta e tres mil setecentos e setenta e quatro reals e sessenta
e quatro centavos);
b) vice-prefeito: R$ 17.803,59 (dezessete mil e oitocentos e tres reais e cinquenta e nove
centavos); e
c) secretarios municipals: R$ 15.133,04 (quinze mil cento e trinta e tres reais e quatro
centavos).
Com a aprovagao do referido projeto de lei, os percentuais de gastos com despesas de pessoal serao
de 53,40% para 2023, 54,19% para 2024 e 52,85% para 2025, conforme discriminado no Anexo I
apensado a este relatorio. Os custos relatives a este projeto de lei so incidirao a partir de exercicio de 2025,
ja em relagao a execugao orgamentaria, realizou-se uma projegao da despesa com pessoal na ordem de
50,14% em 2023, 50,88% em 2024 e 49,63% em 2025, caso, seja levada em consideragao a receita
realizada de Janeiro ate agosto e uma projegao para setembro a dezembro 2023.
Para os exercicios de 2024 a 2025 a metodologia de calculo foi semelhante a utilizada para 2023
sendo acrescidos 8% de aumento na receita corrente liquida e 5% na despesa com pessoal.
As despesas decorrentes do que e disposto no Projeto de Lei relative ao Oficio N° 83/2023 - GP
- Camara Municipal de Toledo possuem adequagao orgamentaria contemplados por creditos genericos,
conforme preve o inciso I, § 1°, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101/2000, bem como estao
<3LrrjM& MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana fe?!2s^
compativeis com o Plano Plurianual 2022-2025 do Municipio de Toledo e com a Lei de Diretrizes
Orgamentarias 2023.
Os percentuais informados poderao sofrer varia9ao em virtude de fatores como a metodologia de
calculo da Receita Corrente Liquida e notadamente pela efetiva arrecadaqao das receitas, fatos estes que
influenciam sobremaneira na apuraqao do indice de despesa com pessoal.
DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCICIO DE 2023
A autorizaqao para que o Executive municipal possa cumprir acordo firmado em processo judicial,
conforme Projeto de Lei relative ao Oficio N° 83/2023 - GP - Camara Municipal de Toledo acarretara em
aumento das despesas e por consequencia no indice de despesas com pessoal.
Segundo orientaqoes do Tribunal de Contas do Estado do Parana e da Secretaria do Tesouro
Nacional, o calculo das despesas com pessoal e da receita corrente liquida deve ser elaborado
considerando o somatorio das despesas e receitas dos ultimos 12 (doze) meses. Desta forma, o exposto no
artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000 de que a verificaqao do cumprimento dos limites
estabelecidos nos arts. 19 e 20 sera realizada ao final de cada quadrimestre, para fms de apuraqao do
impacto financeiro que causara a aprovaqao do Projeto de Lei relative ao Oficio N° 83/2023 - GP - Camara
Municipal de Toledo, os demonstratives da Despesa com Pessoal e da Receita Corrente Liquida (Anexo
II e Anexo III) foram elaborados considerando as despesas realizadas e as receitas arrecadadas no periodo
de Setembro/2022 a Agosto/2023, apresentando os seguintes resultados:
Despesa com Pessoal - Setembro/2022 a Agosto/2023 R$ 357.042.937,32
Despesa com Pessoal para 01 (um) mes comas alteraqoes relativas as
Leis n°s 2545, de 27 de dezembro de 2022; 2558, de 13 de mar^o de
2023; 2570, de 11 de abril de 2023; 2560, de 13 de mar^o de 2023;
2582, de 10 de maio de 2023;2623, de 18 de julho de 2023; Projeto
de Lei n° 04, de 11 de Janeiro de 2023 (ARQUIYADO); Projeto de
Lei relative ao Oficio N° 82/2023 - GP - Camara Municipal de
Toledo
R$ 4.053.877,76
TOTAL DESPESA COM PESSOAL R$ 361.096.815,08
Receita Corrente Liquida - Setembro/2022 a Agosto/2023 R$ 732.729.641,62
Limite de Despesa com Pessoal______ 49,28%
Para o calculo das despesas com pessoal e receita corrente liquida foi utilizada metodologia
conforme orientaqoes da Instmqao Normativa n° 174/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
Foi acrescido a despesa com pessoal o valor referente um mes com as alteraqoes propostas no Projeto de
'OfiV' ^ r ~t~ i ' * ?-.fSaSfei MUNICIPIO DE TOLEDO
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J
r0000130
Lei relative ao Oficio N° 83/2023 - GP - Camara Municipal de Toledo, atingindo o percentual da despesa
com pessoal em 49,28%.
CONSIDERAgOES FINAIS
As informapoes apontadas no Relatorio de Impacto Orgamentario, que apresenta dados de todo o
exercicio de 2023 e tambem projeta a despesa para os dois proximos exercicios, evidenciam que a
alteraqao solicitada atraves do Projeto de Lei relative ao Oficio N° 83/2023 - GP - Camara Municipal de
Toledo incorrera em excesso, excedendo os 95% (noventa e cinco por cento) do limite definido pelo
artigo 22 da Lei Complementar n° 101/2000.
O impacto orqamentario delineia projeqao futura, visto que apresenta dados de todo o exercicio de
2023 e tambem projeta a despesa para os dois proximos exercicios. O impacto fmanceiro demonstra em
quanto a alteraqao nao afetara a situaqao financeira do respective exercicio, de forma que seja evidenciado
que a receita comporta a nova despesa.
Toledo, 21 de setembro de 2023.
/T^i.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXE^RcifOO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ANEXO
RELATORIO DE IWIPACTO ORQAMENTARIO N° 10 DO ORQAWIENTO DE 2023 - OFICIO N° 83/2023 - GP - CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
DISPOE SOBRE A FIXAQAO DO SUBSIDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS PARA O WIANDATO 2025-2028.
ALTERACOES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA Pad Tabela
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 01 DO ORgAMENTO DE 2023 - LEI N° 2558 DE 13 DE MARgO DE 2023
A criagao de Adicional pela Prestagao de Servigos de Alta Complexidade do SUAS, para 74 (setenta e quatro) servidores.
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 02 DO ORgAMENTO DE 2023 - LEI N° 2545 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
Criagao de mais 25 (vlnte e cinco) cargos de Assistente em Administragao (I, II e III), no Grupo Ocupacional A-1 5 A
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Assistente Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 9 A
Criagao de mais 40 (quarenta) cargos de Cuidador Social (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 6 A
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Psicdlogo (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-2 9 A
Criagao de mais 13 (treze) cargos de Enfermeiro (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 9 A
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Enfermeiro T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 36 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T4 - Clinico Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A
Criagao de mais 1 (urn) cargo de Medico T4 - Medico do Trabalho (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A
Criagao de mais 13 (treze) cargos de Medico T4 - Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 18 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T6 - Clinico Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 15 A
Criagao de mais 16 (dezeseis) cargos de Medico T6 - Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 15 A
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Medico T8 - ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 24 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Odontologo T4 (I, II e III) , no Grupo Ocupacional B-5 39 A
Criagao de mais 54 (cinquenta e quatro) cargos de Tecnico em Enfermagem (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 6 A
Criagao de mais 11 (onze) cargos de Tecnico em Enfermagem T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 33 A
Criagao de mais 20 (vinte) cargos de Tecnico em Farmacia (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 6 A
Criagao de mais 8 (oito) cargos de Tecnico em Higiene Dental (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 6 A
Criagao de 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Servigos de Alta Complexidade do SUAS SAC C
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 03 DO ORgAMENTO DE 2023 - PROJETO DE LEI N° 04 DE 11 DE JANEIRO DE 2023 - ARQUIVADO
Pagamento do piso salarial da categoria de Engenheiros para o Engenheiro de Transito Fabiano De Paula Leite Faria, conforme acordo firmado em processo judicial.
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 04 DO ORgAMENTO DE 2023 - LEI N° 2570 DE 11 DE ABRIL DE 2023
Reenquadramento da Servidora Soeli Aparecida Ganda Brixner da Tabela "B-1" - Coordenadora Escolar - Professor 1 para a Tabela "B-2" - Professor II T20
Reenquadramento da Servidora Solange Cristina Felicetti Santin da Tabela "B-1" - Professor 1 para a Tabela "B-2" - Professor II T20
1 B-2
1 B-2
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 05 DO ORQAMENTO DE 2023 - LEI N° 2560 DE 13 DE MARQO DE 2023
Reajuste do subsidio do Prefeito
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao - CC-1
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 08 DO ORQAMENTO DE 2023 - LEI N° 2582 DE 10 DE MAIO DE 2023
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Analista Em Administragao e Planejamento I 9 A
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em Administragao I 5 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social I
Criagao de mais 4 (quatro) cargos de Auxiliar Em Saude Bucal T8 Esf/Esb
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Auxiliar Em Consult pentario I
9 A
30 A
3 A
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A ^
Criapao de mais 10 (dez) cargos de Enfermeiro T8 - Esf
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Farmaceutico I 9
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Fiscal Em Meio Ambiente I 6 A
Criagao de mais 1 (urn) cargos de Medico T4 - Infectologista I 18 A
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 - Cardiologista 18 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T4 - Clinico Geral 18 A
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 - Endocrinologista 18 A
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 - Ginecologista/Obstetra 18 A
Criagao de mais 23 (vinte e Ires) cargos de Medico T4 - Pediatra 18 A
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 - Psiquiatra 18 A
Criagao de mais 1 (urn) cargos de Medico T4 - Reumatologista 18 A
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 - Ultrassonografista 18 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T6 - Clinico Geral I 15 A
Criagao de mais 8 (oito) cargos de Odontologo Esf-Esb I 27 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicologo I 9 A
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em Enfermagem I 6 A
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Tecnico em Seguranga do Trabalho I 6 A
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Tecnico em Fligiene Bucal T8-ESF/ESB I 33 A
Extingao de 23 (vinte e Ires) cargos de Professor I - Equiparado 1 A
RELATORIO DE IMPACTO ORQAMENTARIO N° 09 DO ORQAMENTO DE 2023 - LEI N° 2623 DE 18 DE JULHO DE 2023
Criagao de mais 100 (cem) cargos de Professor de Educagao Infantil T20 3 B-3
RELATORIO DE IMPACTO ORgAMENTARIO N° 10 DO ORQAMENTO DE 2023 - OFiCIO N° 83/2023 - GP - CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Reajuste do subsidio do Prefeito
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao - CC-1 1 C
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2023 - ACUMULADO
GRATIFICA N° DE
CARGOS
OCUPApAO
EM MESES
FGTS TOTAL Cl
CAST
CARGOS VENC INSALUB ATS QAO TOTAL ANO 13° SALARIO 1/3 FERIAS CAST 4% FARES INSS
8%
A criagao de Adicional pela Prestagao de Servigos de
Alta Complexidade do SUAS, para 74 (setenta e quatro)
servidores.
484,37 74 12 430.120,56 35.843,38 11.947,79 477.911,73
Criagao de mais 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente
em Administracao (I, II e II). no Grupo Ocupacional A-1 2.017,97 25 12 605.391,00 50.449,25 16.816,42 24.215,64 141.257,90 838,130,21
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Assistente Social (I,
II e III), no Grupo Ocupacional B-2 4.128,33 5 12 247.699,80 20.641,65 6.880,55 9.907,99 57.796,62 342.926,61
Criagao de mais 40 (quarenta) cargos de Cuidador Social
(I, II e 111), no Grupo Ocupacional B-2 2.421,85 40 12 1.162.488,00 96.874,00 32.291,33 46.499,52 271.247,20 1.609.400,05
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Psicologo (I, II e III),
no Grupo Ocupacional B-2 4.128,33 5 12 247.699,80 20.641,65 6.880,55 9.907,99 57.796,62 342.926,61
Criagao de mais 13 (treze) cargos de Enfermeiro (I, II e
III), no Grupo Ocupacional B-5 4 128,33 605,39 13 12 738.460,48 61.538,37 20.512,79 25.760,78 150.271,21 996.543,63
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Enfermeiro T8-ESF (I,
II e III), no Grupo Ocupacional B-5____________________
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T4 - Clinico
Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5____________
5.784,82 605,39 2 12 153.365,06 12.780,42 4.260,14 5.553,43 32.394,99 208.354,05
11.511,58 605,39 10 12 1.454.036,52 121.169,71 40.389,90 55.255,58 322.324,24 1.993.175,96
\
i
Cria?ao de mais 1 (um) cargo de Medico T4 - Medico do
Trabalho (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 11.511,58 605,39 1 12 145.403,65 12.116,97 4.038,99 5.525,56 32.232,42 199.317,60
Criagao de mais 13 (treze) cargos de Medico T4 -
Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 11.511,58 605,39 13 8 1.260.164,98 105.013,75 35.004,58 47.888,17 279.347,67 1.727.419,16
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T6 - Clinico
Geral (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 17.267,36 605,39 10 12 2.144.730,12 178.727,51 59.575,84 82.883,33 483.486,08 2.949.402,87
Criagao de mais 16 (dezeseis) cargos de Medico T6 -
Pediatra (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 17.267,36 605,39 16 8 2.287.712,13 190.642,68 63.547,56 88.408,88 515.718,49 3.146.029,73
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Medico T8 - ESF (I, II
e III), no Grupo Ocupacional B-5 23.022,67 605,39 6 8 1.134.146,93 94.512,24 31.504,08 44.203,53 257.853,90 1.562.220,68
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Odontologo T4 (I, II e
III) , no Grupo Ocupacional B-5 7.633,31 605,39 10 12 988.644,12 82.387,01 27.462,34 36.639,89 213.732,68 1.348.866,03
Criagao de mais 54 (cinquenta e quatro) cargos de
Tecnico em Enfermagem (I, II e III), no Grupo
Ocupacional B-5
2.421,85 605,39 54 12 1.961.652,17 163.471,01 54.490,34 62.774,35 366.183,72 2.608.571,59
Criagao de mais 11 (onze) cargos de Tecnico em
Enfermagem T8-ESF (I, II e III), no Grupo Ocupacional B- 3.250,10 605,39 11 12 508.924,81 42.410,40 14.136,80 17.160,53 100.103,08 682.735,62
5
Criagao de mais 20 (vinte) cargos de Tecnico em
Farmacia (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 2.421,85 605,39 20 12 726.537,84 60.544,82 20.181,61 23.249,76 135.623,60 966.137,63
Criagao de mais 8 (oito) cargos de Tecnico em Higiene
Dental (I, II e III), no Grupo Ocupacional B-5 2.421,85 605,39 8 8 193.743,42 16.145,29 5.381,76 6.199,94 36.166,29 257.636,70
Criagao de 1 (um) cargo de Coordenador(a) de Servigos
de Alta Complexidade do SUAS 5.507,75 1 12 66.093,00 5.507,75 1.835,92 2.643,72 15.421,70 91.502,09
Pagamento do piso salarial da categoria de Engenheiros
para o Engenheiro de Transito Fabiano De Paula Leite
Faria, conforme acordo firmado em processo judicial. 1 12 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
ARQUIVADO
Renuncia do autor da agao, de Gratificagao de
Responsabilidade Tecnica (GRT) atribuida ao servidor
Engenheiro de Transito Fabiano De Paula Leite Faria,
conforme acordo firmado em processo judicial.
ARQUIVADO
1 12 0,00 0,00 0,00 0,00
Reenquadramento da Servidora Soeli Aparecida Ganda
Brixner da Tabela "B-1" Coordenadora Escolar 492,27 46,77 1 9 4.851,39 404,28 134,76 177,22 1.103,69 6.671,34
Professor 1 para a Tabela "B-2" - Professor II T20
Reenquadramento da Servidora Solange Cristina Felicetti
Santin da Tabela "B-1" - Professor 1 para a Tabela "B-2"
- Professor II T20
404,99 42,52 1 9 4.027,59 335,63 111,88 145,80 916,28 5.537,17
Reajuste do subsidio do Prefeito 1.433,42 1 9 12.900,78 2.995,14 15.895,92
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito 716,71 1 9 6.450,39 1.497,57 7.947,96
Reajuste do subsidio dos 19 cargos de primeiro escalao -
CC-1 609,20 19 9 104.173,20 8.681,10 2.893,70 26.201,04 141.949,04
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Analista Em
Administracao e Planejamento I 4.402,86 15 7 462.300,30 38.525,03 12.841,68 18.492,01 105.173,32 637.332,33
Criagao de mais 30 (trinta) cargos de Assistente em
Administracao I 30 7 451.955,70 37.662,98 12.554,33 18.078,23 102.819,92 623.071,15 2.152,17
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Assistente Social I 4.402,86 10 7 308.200,20 25.683,35 8.561,12 12.328,01 70.115,55 424.888,22
Criagao de mais 4 (quatro) cargos de Auxiliar Em Saude
Bucal T8 Esf/Esb 4 7 85.715,31 5.636,42 1.878,81 2.705,48 15.387,44 111.323,46 2.415,61 645,65
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Auxiliar Em Consult
Dentario I
10 7 152.455,17 8.938,30 2.979,43 4.290,38 24.401,56 193.064,85 1.532,28 645,65
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Enfermeiro T8 - Esf
Criagao de mais 6 (seis) cargos de Farmaceutico I
10 7 477.061,27 35j.988,81 11.996,27 17.274,63 640.570,4298.249,45
6.169,51 645,65
4.402,86 645,65 6 7 212,037,46 15.410,01 1 5.136,67 7.396,80 42.069,33 282.050,27
~S ,-~v -•
Ga^!7:
Cria?ao de mais 2 (dois) cargos de Fiscal Em Meio
Ambiente I 2.582,90 774,87 2 7 47.008,78 3.013,38 1.004,46 1.446,42 8.226,54 60.699,58
Criagao de mais 1 (urn) cargos de Medico T4 -
Infectologista I 12.277,10 645,65 1 7 90.459,26 7.161,64 2.387,21 3.437,59 19.551,28 122.996,98
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 -
Cardiologista 12.277,10 645,65 2 7 180.918,51 14.323,28 4.774,43 6.875,18 39.102,56 245.993,96
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T4 - Clinico
Geral 12.277,10 645,65 10 7 904.592,57 71.616,42 23.872,14 34.375,88 195.512,82 1.229.969,82
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 -
Endocrinologista 12.277,10 645,65 2 7 180.918,51 14.323,28 4.774,43 6.875,18 39.102,56 245.993,96
Criagao de mais 5 (cinco) cargos de Medico T4 -
Ginecologista/Obstetra 12.277,10 645,65 5 7 452.296,29 35.808,21 11.936,07 17.187,94 97.756,41 614.984,91
Criagao de mais 23 (vinte e Ires) cargos de Medico T4 -
Pediatra 12.277,10 645,65 23 7 2.080.562,91 164.717,76 54.905,92 79.064,52 449.679,48 2.828.930,59
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 -
Psiquiatra 12.277,10 645,65 2 7 180.918,51 14.323,28 4.774,43 6.875,18 39.102,56 245.993,96
Criagao de mais 1 (urn) cargos de Medico T4 -
Reumatoloqista 12.277,10 645,65 1 7 90.459,26 7.161,64 2.387,21 3.437,59 19.551,28 122.996,98
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Medico T4 -
Ultrassonografista 12.277,10 645,65 2 7 180.918,51 14.323,28 4.774,43 6.875,18 39.102,56 245.993,96
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Medico T6 - Clinico
Geral I 18.415,64 645,65 10 7 1.334.290,37 107.424,57 35.808,19 51.563,79 293.269,07 1.822.355,98
Criagao de mais 8 (oito) cargos de Odontologo Esf-Esb I 16.282,13 645,65 8 7 947.955,74 75.983,27 25.327,76 36.471,97 207.434,34 1.293.173,07
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Psicblogo I 4.402,86 10 7 308.200,20 25.683,35 8.561,12 12.328,01 70.115,55 424.888,22
Criagao de mais 10 (dez) cargos de Tecnico em
Enfermagem I 2.582,90 645,65 10 7 225.998,57 15.066,92 5.022,31 7.232,12 41.132,68 294.452,59
Criagao de mais 2 (dois) cargos de Tecnico em
Seguranga do Trabalho 1 2.582,90 2 7 36.160,60 3.013,38 1.004,46 1.446,42 8.226,54 49.851,40
Criagao de mais 15 (quinze) cargos de Tecnico em
Higiene Bucal T8-ESF/ESB I 3.466,23 645,65 15 7 431.747,51 30.329,51 10.109,84 14.558,17 82.799,57 569.544,59
Criagao de mais 100 (cem) cargos de Professor de
Educacao Infantil T20 100 2.210,33
Reajuste do subsidio do Prefeito a partir de janeiro de
2025 1
7.237,48
Reajuste do subsidio do Vice-Prefeito a partir de janeiro
de 2025 1
4.535,01
Reajuste do subsidio dos 19 cargos a partir de janeiro de
2025 19 3.854,76
Total 26.412.549,25 2.152,956,96 717.652,32 965.618,28 5.578.860,74 30.693,75 0,00 35.858.331,30
RECEITA CORRENTE UQUIDA 2023 (previsao Orgamento 2023):
RECEITA CORRENTE LlQUIDA 2023 (Executado de Janeiro a Agosto de 2023 + Estimativa de Setembro a Dezembro de 2023 )
R$ 709.695.028,50
R$ 755.758.363,09
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAQOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2023
DESPESA PESSOAL - estimativa 2023 R$ 340.350.787,94
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAgOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA 2023 - com reajuste R$ 38.619.422,81
TOTAL R$ 378.970.210,75
% DESPESAS PESSOAL sobre RCL Prevista no orgamento de 2023
% DESPESAS PESSOAL sobre RCL Executado de Janeiro a Agosto de 2023 + Estimativa de Setembro a Dezembro de 2023
53,40%
50,14%
\ l
\
\
-rf r-
.i.
000018
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2024 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre 2023:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2024 - estimativa 8% aumento sobre o executado de Janeiro a Agosto de 2023 + Estimativa de Setembro a Dezembro
de 2023
R$ 766.470.630,78
R$ 816.219.032,14
CALCULO DESPESA COIVI PESSOAL COM ALTERAgOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2024
DESPESA PESSOAL - estimativa 2023 R$ 378.970.210,75
Reajuste salarial 2024 - estimativa 5% R$ 18.948.510,54
Saldo de meses dos contratados 2023 com reajuste 5% R$ 17.414.099,13
TOTAL RS 415.332.820,42
% DESPESAS PESSOAL sobre RCL estimada em 2024 com base no orgamento de 2023 54,19%
% DESPESAS PESSOAL sobre RCL estimada em 2024 com base no executado de Janeiro a Agosto de 2023 + Estimativa de Setembro a
Dezembro de 2023 com aumento de 8% 50,88%
ESTIMATIVA DE GUSTOS COM ALTERAQOES DA ORGANIZAQAO ADMINISTRATIVA 2025 - ACUMULADO
RECEITA CORRENTE LlQUIDA 2025 - estimativa 8% aumento sobre 2024:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 2025 - estimativa 8% aumento sobre a RCL 2024 sobre o executado de 2023
R$ 827.788.281,24
R$ 881.516.554,71
CALCULO DESPESA COM PESSOAL COM ALTERAgOES DA ORGANIZAgAO ADMINISTRATIVA - ESTIMATIVA DE VAGAS 2025
DESPESA PESSOAL - estimativa 2024 R$ 415.332.820,42
Reajuste salarial 2025 - estimativa 5% R$ 20.766.641,02
Reajuste do subsidio do Prefeito, Vice-prefeito e 19 cargos de primeiro escalao - CC-1 a partir de Janeiro de 2025 R$ 1.422.968,89
TOTAL R$ 437.522.430,33
% DESPESAS PESSOAL sobre RCL estimada em 2025 com base no orgamento de 2023
% DESPESAS PESSOAL sobre RCL estimada em 2025 com base na RCL executada de 2023 com aumento em 2024
52,85%
49,63%
Toledo, 21 de setembro de 2023.
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JADYR CLAUDIO DONIN
secretArio da fazenda
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ANEXO III
RELAT6RIO de gestao fiscal
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DA DESPESA COM PESSOAL
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2022 A AGOSTO/2023
TOTAL
(ULTIMOS
12 MESES)
INSCRITAS EM
RPNP* out/22 bov/22 d«/22 }an/23 fev/23 mar/23 abr/23 mai/23 tun/23 Jul/23 aeo/23
Cb) JaL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (i) 31.9S6.004.90 32.976.883.13 43.638.00S.28 37.720.02S.26 32.238.243.11 33.726.140.99 37.203.479.01 37.310.626.07 47.066.317.9S S0.7S9.716.90 38.0S6.479.18 39.28S.998.46 461.937.920,24 1.430.092.67
Pessoai Atjvo 23.618.686.70 24.695.419.68 31.263.785,60 29.137.695,26 24.760.671.45 2S.747.483.S3 27.722.S91.91 27.99S.242.12 37.S99.8S1.S8 38.542.769,06 29.246.600.42 29.163.945.83 349.494.743.14 246.546.98
Vendmentos, Vamagens e Outras Dcspcsas VariSvcis 19.797.464.21 20.810336.73 24311.713,96 25.186.629,88 20.802.696.S8 21354.168.97 23393976.64 23.S9S387.71 32.991.17830 34.0S1S41.14 24.731.1S6SB 24.8S4.982.36 296.081.633,06 206.46S.73
Conlribuiffies Patronais 3.821322.49 3384382,95 73S2.071.64 3.951.065,38 3.957.974.87 3.893.314S6 4.328 61S.27 4399.9S4.41 4.608.673.28 4.491327.92 4.51S.44334 4308.963.47 S3.413.110.08 40.081.25
Bencfldos Previdendanos 'M'll OfiO ii.on 0.00 ll.llll 0,00 ll.llll 0.00 0.00 o.oo
Pessoai Inativo e PensionisUs 7.034 0S2.77 7.048.799.14 11.272.041.19 7.096.856.31 7.176.264.60 7.126.768.91 7.S98.356,41 7.758.061,12 7.795.079,92 10.959.277.06 7.752.113,92 8.376.821.02 96.994.492.37 0.00
Aposentadorias, Rescrva e Reformas 6.S88.406.76 6.609.343,66 10S58.44330 6.646.087.02 6.69S.185,90 6.645.690.21 7.113301.3S 737137031 7.324.439.33 10304342,18 7382.73739 7.909,773,80 90.948.821.11 ll.llll
445.646,01 439.455.48 713.597,89 450.769.29 481.078,70 481.078,70 485.155,06 486.790.81 470.640.59 655.034.88 6.045.67136 0.00 469.376.63 467.04732
Outros Bencfldos Previdendirios
Outras Despesas de Pessoai decorrentesde Contratos de
Terceliizacao (§ 1® do art 18 da LRFJ
Outras Despesas de Pessoai decorrentes deContratos de TerccirizafSo
(exceto elemento 34)
Despesa com Pess
o.oo 0.00 o.oo o.oo o.oo ii.iiii 0.00
1.303.265,43 1.232.664,31 1.102.178,49 1.485.473,69 301.307,06 851.888.55 1.882.530.69 1.557.322.83 1.671.386,45 1.257.670.78 1.057.15439 1.745331.61 15.448.074.18 1.183.545.69
610SS 610,55
0.00
DESPESAS NAD COMPUTADAS (§ Is do art 19 da LRF) (II) 7317.467.93 7.249.479.12 11.613.700.74 8.040.365,71 7.533.456,75 7.661.343.23 8.924.322.44 8.483.051.96 8.985.900,52 12.607.436,49 6.307.651,23 9.700.899,47 106.325.07S.S9 0.00
IndenizafSes por DemissSo c Inccntivos a Demissao Voluntiria 150.567,40 194366,01 341 489.33 745.100,54 352.815.53 525 847,67 213.387,03 359.968,16 447.648.52 611.987.63 520.962,45 477.317.55 4.941.357,82 0.00
Decorrentes de Dedsao Judicial de periodo anterior ao da apurafao 32.847.76 6.413.97 17032 198.408,86 4376,62 8.726.65 193.977.68 323.677.07 119.111.06 494469.64 10.07S.26 4 1146,1)0 139630139
Despesas de Excrcicios Anteriores de periodo anterior ao da apura^So
o.oo o.oo
■natives e PensionisUs com Recursos Vinculados
Despesas custeadas com recursosflnanceiros repassados pela Uniao para
pagamento do vendmento ou de qualqui
comunitarios de saude e dos agentes de co
120/2022)
Instru^ao Normativa TCE/PR 56/2011
7.034.052.77 7.048.799,14 11372.041.19 7.0968S6.31 7.176364.60 7.126.768.91 7S98.3S6.41 7.758.061.12 7.79S.079.92 10.9S9377.06 7.7S2.113.92 8376.821.02 96.994.492.37 0,00
er oulra vanugem dos agentes
mbate as endemias(§11, EC 918.601.32 41.345,61 624.061.02 S41.702.16 24.499.60 842 714.10 2.992.923.81 0,00
0.00
0.00
PensionisUs o.oo
o.oo o.oo
IRRF 0.00 0.00 0.00
DESPESA LiQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 24.738.536.97 25.727.404,01 32.024.304.54 29.679.6S9.S5 24.704.78636 26.064.797.76 28.279.1S6.S7 28.827.574.11 38.080.417.43 38.152.280.41 29.748.827.95 29.585.098.99 355.612.844,65 1.430.092.67
*R«tos a Pagar nio Process ados
% SOBRE A RCL
AJUSTADA
APURACAO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LiQUIDA • RCL (V) 736.314.73S.87
(-) Transferdncias obrigatdrias da Uniao relativas 4s emendasindividuals
(V) (§ 13, art 166 da CF) 30.000,00
(•) Transferencias obrigatdrias da Uniao relativas 4s emendas de bancada (art. 0,00 JADYR CLAUDIO DONIN 166. §16.da CF) (VI)
(-) Recursos destinados ao pagamento dos agentes comunitarios de saude c dos 3.SSS.094.25 SECRETARY DA FAZENDA agentes de combate as endemias (§ 11 do art 198. da CF - EC 120/22) (VII)
RECEITA CORRENTE LiQUIDA AJUSTADA - RCL (VI) 732.729.641,62
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV) = (III a III b) 357.042.937,32 48.73%
LIMITE MAXIMO (incisos I. II e III do art20 da LRF) - S4% 395.674.006,47 54%
LIMITE PRUDENCIAL (parigrafo tinico do art.22 da LRF) - 51,3% 375.890.306.15 51,30%
LIMITE DE ALERTA (indso II do § l® do art59 da LRF) - 48.6% 356.106.605.83 48.60%