materia nº 148/2023

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
aV￾PROJETO DE LEI N° 148, DE 2023
Procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “Dona Leda”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a afetapao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Dona Leda”, implantado nesta
cidade de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio
do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Dona Leda”, implantado na chacara
n° 209, com area de 20.194,91m2 (vinte mil cento e noventa e quatro metros e noventa
e urn decimetres quadrados), oriunda do lote rural n° 06.C.1.1, do Perimetro “B” da
Fazenda Britania, localizada nesta cidade, Matricula n° 76.958 do 1° Servipo de
Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em cumprimento ao inciso II do
caput do artigo 9°, combinado com o inciso I do artigo 25, ambos da Lei n° 2.365/2021,
a area total de 4.937,83m2 (quatro mil novecentos e trinta e sete metros e oitenta e tres
decimetros quadrados), equivalente a 24,45% (vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco
centesimos por cento) da area loteada, destinada as vias de circulapao do Loteamento;
e
II - como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do caput do
artigo 9°, combinado com o inciso I do artigo 25, ambos da Lei n° 2.365/2021, o lote
urbano n° 315 da quadra n° 240, com area de 1.615,60m2 (urn mil seiscentos e quinze
metros e sessenta decimetros quadrados), correspondente a 8,00% (oito por cento) da
area loteada, identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 27 de setembro de 2023.
1 Jr
I DORFSCHMIDT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
ADEMAR/LI
PREFEITO EM EXERCI
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2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 96, de 27 de setembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 909/2023, foi aprovado o Loteamento “Dona Leda”,
implantado na chacara n° 209, com area de 20.194,91m2 (vinte mil cento e noventa e
quatro metros e noventa e urn decimetros quadrados), oriunda do lote rural n°
06.C.1.1, do Perimetro "B” da Fazenda Britania, localizada nesta cidade, Matrlcula n°
76.958 do 1° Serviqo de Registro de Imoveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6°
da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciagao desse Legislative a
inclusa proposigao que “precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento Dona Leda, implantado nesta cidade
de Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, em cumprimento ao inciso II do caput
do artigo 9°, combinado com o inciso I do artigo 25, ambos da Lei n° 2.365/2021, a area
total de 4.937,83m2 (quatro mil novecentos e trinta e sete metros e oitenta e tres
decimetres quadrados), equivalente a 24,45% (vinte e quatro inteiros e quarenta e cinco
centesimos por cento) da area loteada, destinada as seguintes vias de circulagao do
Loteamento: Rua Belmiro Carpine, Rua Alvino Francisco Paes e Rua Jose Francisco
Paes;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do caput do artigo
9°, combinado com o inciso I do artigo 25, ambos da Lei n° 2.365/2021, o lote urbano n
315 da quadra n° 240, com area de 1.615,60m2 (urn mil seiscentos e quinze metros e
sessenta decimetros quadrados), correspondente a 8,00% (oito por cento) da area
loteada, identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municlpio,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente
i/7 V?
ADEMAR LINED DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCic/O DO MUNICiPIO DE TOLEDO
Excelentlssimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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DECRETO N° 909, de 31 de agosto de 2023
Aprova o Loteamento “Dona Leda”, implantado
nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso
de suas atribuipoes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei n° 2.365/2021,
considerando a solicitapao e a documentapao constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 28.752, de 21 de julho de 2021,
DEC RET A:
Art. 1° - Pica aprovado o Loteamento “Dona Leda”, implantado na
chacara n° 209, com area de 20.194,91m2 (vinte mil cento e noventa e quatro
metros e noventa e urn declmetros quadrados), oriunda do lote rural n° 06.C.1.1,
do Perimetro “B” da Fazenda Britania, localizada nesta cidade, Matricula n°
76.958 do 1° Servipo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo, conforme
processo protocolizado na Municipalidade sob n° 28.752, de 21 de julho de 2021.
Art. 2° - As obrigapoes da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo 1° deste Decreto sao as constantes do respective Termo de Acordo e de
Doapao, firmado com o Municlpio de Toledo, em 29 de agosto de 2023.
Art. 3° - Pica atribulda a seguinte denominapao as vias publicas situadas
no Loteamento “Dona Leda”, conforme mapa que Integra este Decreto:
I - Rua Belmiro Carpine;
II - Rua Alvino Francisco Paes; e
III - Rua Jose Francisco Paes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do.
Parana, em 31 de agostq,ded2023>,
LUIS ADATBEFTL0^ETO:ttJNfTTrPAGNUSSATT
(EFBTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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^_^SINCL£R GUST/y/0 MIGUEL
SECRETARIO DO P|/ANEJAMENT01 habitaqao e urbanismo
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 3.669, de 1°/09/2023
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REGI5TRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Ceniro
CEP 65
-
900*020
Toi^OC - Parana 0
(45) 5055-4090
CNM l)884l)).2,0t)7C.t;58-'J6 A,
1° SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Cornarea dc Toledo - Parana
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Matrfcula n° 76,958 Folha 1 Toledo, 02/12/2020
1MQVEL: LOTE RURj\L N° 06.C.1.1 (seis.C.um.um), com a area de 20.194,91m’ (vinte mil,
cento e noventa e ^quatro metros e noventa e um decimetres quadrados), do Perimetro "B", da
FAZENDA BRITAN1A, localizado ncstc Municipio c Comarca dc Toledo-PR, com os seguintes
limites e confrontafdes: AO NORDESTE, Com o Lots Rural n° 06.C. 1.2, em Azimute de
156°3r07", na extensSo de 129,17 metros; AO SUDESTE, Com a Chdcara n0 61.A/99.1, em
Azimute de 223C>29'0Q", na extensdo de 146,52 metros; AO SUDOESTE, Com a Rua Navilio
Donassolo, em Azimute de 326"2r06", na extensSo de 61,59 metros e em Azimute de 336°3r07",
na extensdo de 87,65 metros; e AO NOROESTE, Com o Lote Rural n° 5.C.3, da Parte Leste do
Perimetro "B" da Fazenda Britinia, em Azimute de 5I°49'00", na extensao de 150,64 metros.
Codino do Im6vel/INC.RA: 950.149.474.568-4. Dados do Imdvel Rural: Nome: Lote Rural n°
06.C. 1. Mod. fiscal (ha): 18,0000. N” mod. fiscais: 0,2276. Fra?3o minima de parcelamento (ha):
2,00, Classifica?ao: Minifirndio. Area total (ha): 4,0973. Numero do Im6vel na Receita Federal:
0.986.099-1. Proprietarios/Condominos: I) NED! MARIA DONASSOLO, brasileira, separada
judicialmente, n3o convivente em uniao estavel, agricultora, residente e domiciliada em Vista
Alegre, Toledo-PR, RG 3.195.795-8-PR, CPF 022.796.989-86, de parte ideal correspondente a
1.903,958277459957m1 do imovel desta matricula; 2) MARLI MARIA DONASSOLO
TORETA, RG 5.210.508-0-PR, CPF 644,036.889-34, casada pelo regime de Separaqao Obrigatdria
de Bens, em 22/06/1983, com CARLOS ALBERTO TORETA, RG 3.929.835-0-PR, CPF
524.619.399-34, brasiteiros, agricultures, residentes e domiciliados na Linha Tapui, Toledo-PR, dc
parte ideal correspondente a 1,903,958277459957m2 do imovel desta matricula; 3) HELI MARIA
DONASSOLO SANTOS, brasileira, viuva, nSo convivente em uniSo estdvel, do lar, residente e
domiciliada a Rodovia Mabio Gonqalves Palhano, s/n°, Patrimonio Regina, Londrina-PR, RG
4.005.334-4-PR, CPF 603.077.229-53, de parte ideal correspondente a 1.903,958277459957m1 do
imovel desta matricula; 4) AMlLION DONASSOLO, RG 5.218.906-3-PR, CPF 840.269.799-20,
casado pelo regime de ComunhSo Parciai de Bens, em 02/02/2002, com MARIA VERONICA
PEREIRA DONASSOLO, RG 7.828.326-2-PR, CPF 034.140.139-08, brasileiros, agricultures,
residentes c domiciliados a Rua Dom Pedro 11, Apto. 1202, Centro, Toledo-PR, de parte ideal
correspondente a lZ.579,07689016017n)2 do imovel desta matricula; 5) THAIS FERNANDA
CARRARO, brasileira, solteira, n5o convivente em uni2o estavel, maior, capaz, estudanle,
residente e domiciliada 3 Rua Acapulco, n° 516, Vila Industrial, Toledo-PR, RG 11.059.711-8-PR,
CPF 103.211.759-13. de parte ideal correspondente a 951.9791387299787m1 do imovel desta
matricula; 6) EDUARDO V1NIC1US CARRARO, brasileiro, solteiro, n3o convivente em uniao
estavel, maior, capaz, estudante, residente e domiciliado a Rua Acapulco, n° 516, Vila Industrial,
Toledo-PR, RG 13.142.966-5-PR, CPF 103.211.739-70, de parte ideal correspondente a
951,9791387299787m1 do imovel desta matricula. Registros Anteriores: R.l/M-50.419, em
27/09/2007; R.5/M-55.786, em 08/05/2013 e R.10/M-5’5.786, em 13/06/2017. Matricula/Origem:
M-75.586, desta Scrventia Imobiliaria. Observapoes: a) O imovel de origein tbi cadastrado no CAR;
b) F'JNRF..rUS/2S
1811975AMAA0000000032121A. Emolumcntos: 30,0 VRC » R$ 5,79. Protocolo n° 297.097.
GDH/GG. Toledo-PR, 03/02/2021 (Cddigo de Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral
da Justipa do Estado do Parand, art. 536, § 1° c/c item 111 do Oftcio-Circular n0 40/2020, Oficio￾Circutar n° 54/2020-D.MAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ,
Oftcio-Circular n0 114/2020-CGJ, lodos da Corregedoria-Geral da Justipaido Estado do Paxani c/c
Provimentos n°s 101/2020, 105/2020 e 110/2020, todos da Corregedorii Ndciotial deGus/;
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: .Lrs lil/-. - f-/
AV. 1-76.958 - Toledo-PR, 02 de Dezembro de 2020. Protocolo n^ 297.0^7 - PU^N CIPAPE/
RESERVA LEGAL: Proccdo esta averbapao para constar que conforme Termo de Compromisso dc
Protepao de Reserva Legal, SISLEG n0 1.113.292.2, datado de 18/06/2010, objeto da AV.l/M￾75.586, desta Serventia Imobiliaria, com a area de 0,8417 hectare, correspondendo a 20% da &rea
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R-J3 Almlrarie Bar/o:o. 2v5C
Certro - Toledo - Para-.a
CEP 85 900*020
(45) 3055*4080
CNIM 088401.2.0076958-%
Continuapao da Matricula n° 76.958 AV.l Folha 1 - verso
total do imdvel de origem, esla localizada no imdvel CEDENTE, averbada sob n° AV. 17/M-10.256
do 2° Serviijo de Rcgistro de Imoveis desta Comarca de Toledo-PR, conforme SISLEG n°
1.028,381-2. FUNREJUS: Isento. SELO DIGITAL N° 1811975AMAA000000003 22218.
Emolumentos: Nao incidentes. GDH/GG. Tolcdo-PR, 03/02/2021 (Cbdigo de Normas do Foro
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justi?a do Estado do Parand, art. 536, § l0 c/c item III do
Oficio-Circular n0 40/2020, Oficio-Circular n0 54/2020-DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ,
4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da
Justiga do Estado do Parana c/c Provimentos n°s 101/2020, 105 202P e 110/2020, todos da
Corregedoria Nacional de Justi9a),*****************************,|**
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substitute: I
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R.2-76.958 - Toledo-PR, 02 de Dezembro de 2020. Protocolo n° 297.097 - D1V1SAO A^JGAVEL:
Conforme Escritura Pdblica do Desmembramento, Divisao Amigavel c Extin^ao de Condomlnio,
lavrada em 28/10/2020, as folhas n°s 192/197 do Livro n“ 462, no 1° Servi?o Notarial destc
Municipio e Comarca de Toledo-PR, os proprietaries, resolveram dividir amigavelmente o iindvel
desta matricula. de forma que cste ficou pencnccndo aos condominos: 1) NEDI MARLV
DONASSOLO, iuiterionnente qualificada, uma parte ideal correspondente a 3.862,92182m3 do
imovel desta matricula; 2) MARLI MARIA DONASSOLO TORETA, casada com CARLOS
ALBERTO TORETA, anteriormente ciualificados, uma parte ideal correspondente a 3.862,92182m2
do imovel desta matricula; 3) H.EL1 MARIA DONASSOLO SANTOS, anieriormentc qualificada,
representada por sua procuradora, na forma mencionada na escritura, uma parte ideal
correspondente a 3.862,92182mi do imovel desta matricula; 4) AMILTON DONASSOLO, casado
com MARIA VERONICA PEREIRA DONASSOLO, anteriormente qualificados, uma parte ideal
correspondente a 4.743,22272m2 do imovel desta malricula; 5) THAIS FERNANDA CARRARO,
anteriormente qualificada, uma parte ideal correspondente a 1.931'46091m2 do imovel desta
matricula; 6) EDUARDO VINICIUS CARRARO, anteriormente qualificado, de parte ideal
correspondente a 1.931,46091 in2 do imovel desta matricula. Valor do Imovel: R$ 501.958,72
(quinhentos e um mil, noveeenlos e cinquenta e oito reals e setenta e dois centavos). Condicdes: As
eonstantes na escritura. ObservacOes: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menf5o na escritura sobre
os documentos exigidos por lei. Documenlos arquivados: 1) Ccrtidao de Nao Incidencia do Imposto
Sobre a TransmissSo de Bens Imbveis - ITB1 n° 286/2020, emitida ern 25/11/2020, pela Secretaria
da Fazenda do Municipio de Toledo-PR; 2) Cerlidao Negativa de Debitos Relatives aos Tributes
Federais e a Divida Ativa da Uniiio de Imovel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.75.1, de
02/10/2014 - emitida em 11/01/2021, com validade aid 10/07/2021, codigo de controle:
1955.9B6D.9D1C.4FFD - Numero do Imbvel na Receita Federal; 0.986.099-1; 3) CCIR 2020 -
Cddigo do Iniovel/INCRA e Dados do Imovel Rural/CCIR: Anteriormente descritos. Codigo Hash:
a2b6. 2Sal. aa60. 6945. 9a38. 78b7. ca27. 5203. 327e. cl34, gerado em 03/02/2021 as 15:47:11.
SELO DIGITAL N0 1811975CVAA0000000140721K. Emolumentos: 4.312,0 VRC = RS 832,21.
GDH/GG. Toledo-PR, 03/02/2021 (Cddigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral
da Justifa do Estado do Parana, art. 536, § I" c/c item III do Oficio-Circular n0 40/2020, Oficio￾Circular n° 54/2020-DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ,
Oficio-Circular n° 1 14/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justifca d
Provimentos n°s 101/2020, 105/2020 c 110/2020, todos da CorregedoriaNIaclonhl.de Jystida).
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substitute; ' [ L /y /(|jC ’T~ \ '
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AV.3-76.958 - Toledo-PR, 20 de julho de 2021. Protocolo n° 303.271__________ 'IFICACAq>/INCRA: __________
Conforme requerimento datado de 27/05/2021, documento ndiante mencionado e nos termos do
artigo 213, inciso I, da Lei n° 6.015/73, procedo csta averbacdo pam alterar os Dados do Imovel
Rural, do imbvel obieto desta matricula. que passaram a scr: Cddigo do Imdvel/INCRA;
950.149.474.568-4. Dados do Imdvel Rural: Nome: Lr 06.C.1.1. Mod. fiscal (ha): 18,0000. N°
m6d. fiscals: 0,112^, Fra<;ao minima de parcelamento (ha): 2,00, ClassificafSo: Minililndio. Area
total (ha): 2,0194. Documento Arquivado: CCIR 2020. Observacao: FLfNREJUS/25 recolhido
conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° 1811975AVAA0000000761821B.
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Rua Alm:ranie BaTOio, 2990
C-rntrc - To.'edc- - Parana
CEP 85 900-020
(45} 3055-40S0
SEflVICO DE
HEGJSTRO DE
iMOVEIS
TOLEDO
CNM 088401.2.0(176958-0(1" •
1° SERVING DE REGISTRO DE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Parang
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Cootinuayao da Matrlcula n° 76.958 AV.3 Folha 2 Toledo, 20/07/2021
Emolumentos: 60,0 VRC = R$ 13,02. PRLS/AAM. Toledo-PR, 06/O8/2f)2L*f
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevcnte e Substituto:___________________
R.4-76.958 -.Toledo-PR, 20 de julho de 2021. Protocolo n° 303.270 - IN-fEGRAHjACAO/
TRANSFERENC1A PE BENS: Conforme requerimenlo daiado de 27/05/2021, Cemdao de
Arquivamento na Junta Comercial do Parana, datada de 29/04/2021, relativa ao Contrato Social
registrado sob n0 41209877140, em 29/04/2021, Certidiio Simplificada da Junta Comercial do
Parand, datada de 14/07/2021, documentos adianle mencionados, os pronrietdrios/condominos: 1)
NEDI MARIA DONASSOLO, anteriormente qualiticada; 2) MARLI MARIA DONASSOLO
TORETA, com anuencia de seu esposo CARLOS ALBERTO TORETA, mecanico industrial,
residentes e domiciliados a Linha Ceramica Prata, Toledo-PR, anteriormente qualificados; 3) HELI
MARIA DONASSOLO SANTOS, anteriormente qualiflcada, representada por sua procuradora,
na forma mencionada no instrumento particular; 4) AMILTON DONASSOLO, com anuencia de
sua esposa MARIA VERONICA PEREIRA DONASSOLO, residentes e domiciliados a Linha
Bonita, Toledo-PR, anteriormente qualificados; 5) THAIS FERNANDA CARRARO, residente e
domiciliada it Rua Erechim, n° 495, Jardim Porto Aiegre, Toledo-PR, anteriormente qualificada,
representada por seu procurador, na forma mencionada no instrumento particular; 6) EDUARDO
VINICIUS CARRARO, residente e domiciliado a Rua Erechim, n° 495, Jardim Porto Alegre,
Toledo-PR, anteriormente qualificado, incorporaram e integralizaram o imdvel desta matricuia ao
capital social da empresa: DONASSOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILlARIOS SPE
LTDA, CNPJ 4] .762.468/0001-09, pessoa juridica, com sede a Rua Nossa Senhora do Rocio, n°
1567, Sala 06, Centro, Toledo-PR. Valor: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). CondicSes: As
denials constantes no Contrato Social. Observacilo: Foi emitida a DOL Documentos Arquivados: 1)
GR/FUNREJUS n° 14000000007042178-7, quitada em 06/07/2021, no valor de R$ 1.200,00; 2)
GR/ITBI n° 28104216/2021, quitada em 30/06/2021, no valor de R$ 12.000,00; 3) Certidoes
Negativas de Ddbitos Tributaries e de Divide Ativa Estadual n°s 024411266-88, 024411273-52,
024411282-61, 024411297-84 e 024411377-67, emitidas em 24/06/2021, com validade ati
22/10/2021; 4) Certidao Negativa de Debitos Tributaries e de Divida Ativa Estadual n° 024426304-
OS, emitida em 28/06/2021, com validade aid 26/10/2021; 5) CertidSo Negativa de Ddbitos
Relatives aos Tributes Federais e a Divida Ativa da Uniao, emitida em 24/06/2021, com validade
ate 21/12/2021, codigo de controle; 8AF0.7332.E546.CD6B; 6) Certidao Negativa de Ddbitos
Relatives aos Tributes Federais e a Divida Ativa da Uniao, emitida cm 24/06/2021, com validade
ate 21/12/2021, codigo de controle: A81B.B507.67C0.3B8D; 7) Certidao Negativa de Debitos
Relatives aos Tributes Federais e a Divida Ativa da Uniao, emitida em 24/06/2021, com validade
ate 21/12/2021, eddigo de controle; 8418.868B.F710.FC34; 8) Certidao Negativa de Ddbitos
Relatives aos Tributes Federais e a Divida Ativa da UniSo, emitida em 24/06/2021, com validade
aid 21/12/2021, codigo de controle: EC57.8EFC.26AD.191F; 9) CertidSo Positive com Efeitos de
Negativa de Debitos Relatives aos Tributos Federais e a Divida Ativa da Uniao, emitida em
20/07/2021, com validade ate 16/01/2022, codigo de controle: A24F.DF6F.0302.8FD3; 10)
Certidao Negativa de Debitos Relatives aos Tributos Federais e i Divida Ativa da Uniao, emitida
em 24/06/2021, com validade ate 21/12/2021, eddigo de controle; EDB3.38BC.9BEB.D2D9; 11)
Certidao Negativa de Ddbitos Relatives aos Tributos Federais e 4 Divida Ativa da UniSo de Imdvel
Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 12/07/2021, com
validade atd 08/01/2022, codigo de controle: 942B.8B6E.0433.1E4C - Numero do Imdvel na
Receita Federal; 0.986.099-1; 12) CC1R 2020 - Cddigo do Imdvel/INCRA e Dados do Imovel
Rural/CCIR: Antcrionnente dcscritos. Cddigo Hash:
3207.4d0a.a9bc.9bl6.159c.368b.fbla.b971.eld8.eb56, gcrado em 06/08/2021 is 15:43:54; C6digo
Hash; 59bc.87ec.bfa4.2a4b.edl3.698e.dla6.f691.dc74.15cf, gcrado em 06/08/2021 as 15:44:23;
C6digo Hash: b550.6176.2ebl.976d.I16f.9171.e54d.3629.baae.al0f. gerado em 06/08/2021 as
15:44:52; Cddigo Hash: 7375.2b3f.145f.f84c.d09d.7f8d.a9c2.ae05.lf75.fddc, gerado em
t**j^** n****
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TOLEDO
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CNM 08S4I)
1.2.0076958-96 A.
Continua^rio da Matricula
n
0 76.958 R.4 Folha
2
- verso
06/08/2021 is 15:45:29; Codigo Hash: el42.d2b3.2248.d096.ad43.27dc.05fl.945c.4c3ea4af
gerado
_ era 06/08/2021 is 15:46:09; Cddigo Hash:
ea68.54fd.eaab.6991.bbee.e71d.d4a2.af5e.f519.33f0, gerado em 06/08/2021 6s 15:47:14. SELO
DIGITAL N° 1811975CYAA0000000477421A. Eraolumentos: 4,3il2,0 VRC
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PRLS/AAM. Toledo-PR, 06/0S/202\.**************************ji****k*j*‘t***lp*
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos
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oo Toledo-PR, 27 de Fevereiro de 2023. Prolocolo n°
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-
CANCELAMENTO/CODIGO DO IMOVEL/1NCRA: Conforrae requeriraento datado de
23/09/2022
e Oficio N° 65780/2022/SR(PR)Fl/SR(PR)F/SR(PR)/lNCRA-INCRA, expedido
14/09/2022, pelo Institute Nacional de Colonizafao
e Refonna Agraria
- INCRA, procedo
averbafSo para constar que foi cancelado
o codiao do imovel rural no INCRA, sob
o n°
950.149.474.5684, passando
a eompetencia tributaria ao Municipio de Toledo-PR. ObservacSo:
FUNREJUS/25 recolhido conforrae Lei Estadual n° 18.415/14, SELO
N
0 SFR12.v5LfV.MWEAC￾VR6WW.1197q. Eraolumentos: 315,0 VRC = R$ 77,49. GM. Toledo-PR, 03/04/2023 (C6digo dc
Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justipa do Estadq dol Parana, art ,$36
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Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos
- Escrevente
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Toledo-PR, 27 de Fevereiro de 2023. Pijptocolo n° 3j2^3,!2
-
CANCELAMENTO/NIRF: Conforrae requeriraento datado de 23/09/2022
e docuraento aejiante
mencionado, proccdo esta averba92o para constar, que foi cancclado
0 Nuraero do Imovel na
Receita Federal
- NLRP, sob
0 11° 0.986.099-1, Docuraento Arquivado: Certidao Negativa de
D6bitos Relatives aos Tributes Federais
e
a Divida Ativa da Uniao de Irabvel Rural
- Ponaria
Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014
- emitida era 26/01/2023, com validade ate
25/07/2023, codigo de controle: 2110.D919.E5F2.1024. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido
conforrae Lei Estadual
n
“ 18.415/14. SELO N° SFRI2.v5Pfv.MWEAC-|RWWW. 1197q.
Eraolumentos: 315,0 VRC
= R$ 77,49. GM. Toledo-PR, 03/04/2023 (Codigo de|Norma6 do/•arc
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Just^a doEstado do Parana, art. 536, [§ 3j) *****^***/tjf**
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos
- Escrevente
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AV.7-76.958
- Toledo-PR, 27 de Fevereiro dc 2023. Prolocolo n° 320.322
-WnFICACK.0/
ALTERACAO/ RURAL/ URBANO: Confonne requerimento datado de 23/09/2022, documemos
adiante mencionados
e nos termos do artigo 213, inciso
I da Lei
n
“ 6.015/73, procedo esta
averbapao para constar que
o imovel objeto desta matricula deixou de ter Fmalidade rural,
passando
0 mesmo
a destinacao urbana. Docuraentos Arquivados: I) Certiddo, emitida em
01/08/2022, pela Secretaria de Planejamento, HabitafSo
e Urbanismo do Municipio de Toledo-PR;
2) Otlcio N° 65780/2022/SR(PR)Fl/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA-lNCRA
, expedido em 14/09/2022,
pelo Instituto Nacional de ColonizapSo
e Reforma Agraria
- INCRA; 3) Certidifo Negativa de
D6bitos Relatives aos Tributes Federais
e
i Divida Ativa da UniSo de Imdvel Rural
- Ponaria
Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014
- emitida em 26/01/2023, com validade ate
25/07/2023, codigo de controle:
2
110.D919.E5F2.1024. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido
conforrae Lei Estadual n° 18.415/14. SELO N° SFR12,v54fv.MWEAC/VROWW.
1 ig7q.
Emoiumenlos: 315,0 VRC
= R$ 77,49, GM. Toledo-PR. 03/04/2023 (Cjodi^o de Norruas do4/oro
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiqa do Estado do Parand, art./536T
§ i°j.,***r**»JM***
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos
- Escrevente
e Substituto: >/ //-
[
AV.8-76.958
INCLUSAO/CADASTRO MUNICIPAL: Conforrae requerimento datado de 23/09/4022,
docuraento adiante mencionado
e nos termos do artigo 213, inciso
I da Lei n° 6.015/73, procedo
esta averbagao para incluir
0 nuraero do Cadastro Municipal do imovel desta matricula, sendo
0
seguinte: 73504. Docuraento Arquivado: Certidao, emitida em 01/08/2022, pela Secretaria de
Planejamento, HabitafSo
e Urbanismo do Municipio de Tolcdo-PR. ObservacSo: FUNREJ1IS/25
recolhido confonne Lei Estadual n° 18.415/14. SELO N° SFRI2.v5Ifv.MWEAC-KRtWW.n97q.
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Agen’.e deiegado Mane Lcpea dc-s Sa^tr-s Fi.tve
Rua Almirame Ba'roso 29K
Centro - To.’eoc - Pa'ana
CEF S5.SOO.C2«D
(45) 3056-4050
SERVICO D£
REGISTRO DE
IMbVEIS
TOLEDO
CNISI ()S.S4(>l.2.im76‘l5K-V6 A
1° SERVICO DE REGISTRO DE IMbVEIS
Comarca dc Toledo - Parana
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
ContinuagSo da Matrtcula n° 76.958 AV.8 Folha 3 Toledo, 27/02/2023
Emolumentos: 315,0 VRC = RS 77,49. GM. Toledo-PR, 03/04/-2023 (Cidigo
Extrajudicial da Corregcdoria-Gcral da Justifa do Estado do Parang, art. 53f, 3°).
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: j
AV.9-76.958 - Toledo-PR, 27 de Pevereiro de 2023. Protocolo n0 3^321 - RETIFICA^O/
ESPEClflCACAO: Conforme requerimento datado de 23/09/2022, documcntos adilmlc
mencionados e nos tenuos do artigo 213, inciso I da Lei 6.015/73, procedo esta averba<;So para
consjar que o imovel desta matricula passou a center a seguinte denominaggo e caracteristicas:
CHACARA N° 209 (duzentos e nove), com a area de 20.194,91m2 (vinte mil, cento e noVenta e
quatro metros e novema e urn decimetres quadrados), oriunda do Lote Rural n° 06.C. 1.1, do
Pen'metro "B" da FAZENDA BRITANIA, localizada neste Municipio e Comarca de Toledo￾PR, com os seguintes limites c confrontapSes: AO NORDESTE: Com o Lote Rural n0 06.C.1.2, em
azimute dc 156o3T07", na extensSo de 129,17 metros; AO SUDESTE: Com a Rua Jose Francisco
Paes, em azimute 223o29'00", na extensSo de 146,52 metros; AO SUDOESTE: Com a Rua Navilio
Donassolo, em azimute de 326o21'06", na extensSo de 61,59 metros, e em azimute de 336o3r07'‘,
extensSo de 87,65 metros; AO NOROESTE: Com o Lote Rural n° 5.C.3, da Parte Lcste do
Perimetro "B", da Fazenda Britania, em azimute de 51o49'00", na extensSo de 150,64 metros.
Cadastro Municipal: 73504. Documentos Arquivados: I) Planta; 2) Memorial Descritivo; 3)
ART/CREA n° 1720230527128; 4) Declarapao, ernitida em 21/03/2023, pela Secretaria de
Planejamento Estralegico do Municipio de Toledo-PR. ObservapSes: a) O imovel possui
Configuracao Polieonal Irregular, tendo consequentemente Sngulos diferentes entre si,
condicionando para_cfeitos de calculo da drea do mesmo, o metodo geometrico; b) FUNREJtJS/25
7.3NEH2FVQqWD. 1197q.
Emolumentos: 60,0 VRC = RS 14,76. GM. Toledo-PR, 03/04/2023 (Cfdigq ddNonnaado Fofo
Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justipa do Estado do Parana, art B36,|§ 3h*****j*‘**U*
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: j ^ / jv. ~ (1
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§ SKI.O RI2 (FUNARPI-N) RS X.OO; SI-1.0 RI5 (FUNARIT.N) RS 1.50 . ISS: RS 1.93. FUNRI-JCS: RS <).h7 FADFP: RS &
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