materia nº 149/2023

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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 149, DE 2023
Procede a afetapao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no
Loteamento “Residencial Surya", implantado
nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei procede a afetagao de areas pertencentes ao
patrimonio publico municipal, situadas no Loteamento “Residencial Surya”, implantado
nesta cidade de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio
do Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Residencial Surya”, implantado na
Chacara n° 191, com area de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), oriunda do lote rural n° 56.G.2/56.H, da Linha Marreco, do 3° Perimetro da
Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matricula n° 65.858 do 1° Servipo de
Registro de Imoveis desta Comarca:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a
area total de 19.809,99m2 (dezenove mil oitocentos e nove metros e noventa e nove
decimetres quadrados), equivalente a 27,29% (vinte e sete inteiros e vinte e nove
centesimos por cento) da area loteada, destinada as vias de circulaqao do Loteamento;
e
II - como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n°
175 da quadra n° 08, com area de 8.714,25m2 (oito mil setecentos e quatorze metros e
vinte e cinco decimetros quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da area
loteada, identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 27 de setembro de 2023.
ADEMA
PREFEITO EM EXE
I DORFSCHW1IDT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
RiLINE
ick
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 97, de 27 de setembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 925/2023, foi aprovado o Loteamento “Residencial
Surya”, implantado na Chacara n° 191, com area de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e
seiscentos metros quadrados), oriunda do lote rural n° 56.G.2/56.H, da Linha Marreco,
do 3° Perlmetro da Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matrlcula n° 65.858 do
1° Servigo de Registro de Imoveis desta Comarca.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6°
da Lei Complementar n° 01/1990, vimos submeter a apreciagao desse Legislative a
inclusa proposigao que “precede a afetagao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento Residencial Surya, implantado nesta
cidade de Toledo.”
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do § 1° do
artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area total de
19.809,99m2 (dezenove mil oitocentos e nove metros e noventa e nove decimetres
quadrados), equivalente a 27,29% (vinte e sete inteiros e vinte e nove centesimos por
cento) da area loteada, destinada as seguintes vias de circulagao do Loteamento:
Avenida Maripa, Avenida Vanessa Menezes, Rua Eronia Probst, Rua Almiro Rudy
Probst, Rua Ivo Kunzler, Rua Frieda Veronica Reis e rotula da Avenida Maripa/Rua
Guarani;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 175 da
quadra n° 08, com area de 8.714,25m2 (oito mil setecentos e quatorze metros e vinte e
cinco decimetres quadrados), correspondente a 12,00% (doze por cento) da area
loteada, identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio,
anexamos mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
rr/'C
ADEMAR/LINBU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCICID DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3
DECRETO N° 925, de 25 de setembro de 2023
Aprova o Loteamento “Residencial Surya”,
implantado nesta cidade de Toledo.
O PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, no uso de suas atribuipoes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei
n° 1.945/2006,
considerando a solicitapao e a documentapao constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 10.616, de 16 de marpo de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1° - Flea aprovado o Loteamento “Residencial Surya”, implantado
na Chacara n° 191, com area de 72.600,00m2 (setenta e dois mil e seiscentos metros
quadrados), oriunda do lote rural n° 56.G.2/56.H, da Linha Marreco, do 3° Perimetro da
Fazenda Britania, nesta cidade de Toledo, Matricula n° 65.858 do 1° Servipo de
Registro de Imoveis desta Comarca, conforme processo protocolizado na
Municipalidade sob n° 10.616, de 16 de marpo de 2017.
Art. 2° - As obrigapoes da loteadora relativas ao Loteamento de que trata
o artigo 1° deste Decreto sao as constantes do respective Termo de Acordo e de
Doapao, firmado com o Municipio de Toledo, em 22 de setembro de 2023.
Art. 3° - Flea atribuida a seguinte denominapao as vias publicas situadas
no Loteamento “Residencial Surya”, conforme mapa que Integra este Decreto:
I - Avenida Maripa;
II - Avenida Vanessa Menezes;
III - Rua Eronia Probst;
IV - Rua Almiro Rudy Probst;
V - Rua Ivo Kunzler;
VI - Rua Frieda Veronica Reis; e
VII - rotula da Avenida Maripa/Rua Guarani.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 25 de setembro de 2023.
o
ADO/IAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCiCIC^DO MUNICIPIO DE TOLEDO
7/of/
O
USTAVO lyftGUEL
lan^/amento, habitaqAo e urbanismo
qSITJCL
SECRETARIO DG
Publica^o: ORGAO OF1CIAL ELETRON1CO DO MUNICIPIO. n0 3.694. de 2(>IWI2mi
4
^\L￾SERVICO DE
REGISTRO DE
(MOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes das Santos Fllho
Kua Almirante Barroso, ^9S0
Centro - Toledo - Parana
CEP 80.900-020
45 30554080
■^r
LIVRO 2 - REGISTRO GERAL 1" SERVICO DE REGISTRO DE IM6VEIS
Comarca de Toledo - Pnran.i
Matricula u° 65.858 Folha ] Toledo, 09/Q3/20I6
MOyEC' LOIE RURAL N“ 56.G.2/56.H (cinquenta e scis.G.dois/cinqucnta e scis.H), com a
area de 7..600,00 m’ (setenla e dois mil c scisccntos metros quadrados), da Linha Marrcco, do 3°
I crlmetro da FAZENDA BRIT/ANIA, localizado nesie Municipio e Comarca de Toledo-PR,
coin as scguinles dalimitapOes: Toninndo conio ponto inicial uni marco cravado na divisa entre os
Lotes Rurais n°s 56.A/56.B.1, 56.E e 56.0.2/56.H, canto noroeste do Lote Rural n5 S6.G.2/56.H,
do qual segue na direpao Leste, em linhas retas e sucessivas: em azimule de 90°26'30", na extensSo
de 170,10 metros: em azimute de 180°00‘, na extensao 81,80 metros; em azimutc de 90°00' na
1:16 148*00vm?tr°s; e,,, azimute de 180W, na extensao do 249,90 metros; em azimule dc
269 42, na extensao de 91,80 metros; em azimute de 2950I2', na extensao dc 47,20 metros; em
azimute de 298',46', na extensao de 15,40 metros; em azimute de OW, na extensao de 8 70
metros; cm azimute de 297°0Ina extensao de 118,60 metros; e ainda em azimute de 345‘TO', na
extensao dc 251,80 metros, atd encontrar novaincnte o ponto inicial; com as seguintes
confrontayOes; ao NORTE, com o Lote Rural n' 56.E; ao LESTE, com o Lote Rural n0 56.E e Lole
Rural n° 55 .A. 1; ao SUL, coni a Rotula entroncamento da Avenida Maripa com a Rua Guarani; ao
SUDOESTE, com a Rodovia OT-006, Tolcdo/Dez de Maio; e ao OESTE, com a Rodovia OT￾006, Toledo/Dez de Maio, e com o Lote Rural n0 56.A/56.B.1. Codiao do Irndvel/FNCRA:
721.190.028.517-1. Dados do Imovel Rural/CCIR: Nome: Lote Rural n0 56.G.2. N° mod. fiscals'
0,2016. Frafao minima dc pareelatnenlo (ha): 2,00. ClassificaySo: Miniftndio. Area total (ha)-
^6;!00- C6digo do Imovel/INCRA: 950.025.262.030-9. Dados do Imdvel Rural/CCIR: Nome:
Lote Rural n° 56.H. N0 m6d. fiscais: 0,2000. Fraftfo minima dc parcelamento (ha): 2,00.
ClassificaySo; Minifimdio, Area total (Ita): 3,6000. Numero do Imovei na Reccita Federal:
5.217.868-4 e 0.904.993-2. Procrietaria: RENATE MARISE PROBST, brasiicira, viuva, do lar,
restdente e domiciliada na Rua Guarani, s/n0, Toledo-PR, RG 3.269.005-0-PR, CPF 408 865 499-
49. Registros Ameriores: R-3/M-34.903, em 16/03/1994, R-l/M-36.748, em 02/06/2010 e R-4/M-
| 14.071, em 18/12/2003. Matricula/OriRcm: M-36.748 e 43.822, desUt Servcntia Imobiliaria.
i Oo-servayOes: a) A^-.proprieUlria assumiu toda a responsabilidadc oelas infonnacaes
complementares no que diz respeito a drea, configuracao dc divisas, metragens. mmos e
' confromacaes do imovel desta matricula: b) O imovel de origem foi cadastrado no CAR: c)
FUNREJUS/25 recolltido conforme Lei Esiadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° 6UWyO
D4LZo . 4VAng, Controle: zuKLl . 8CnK. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo n0
257.921. AM. Toledo-PR, 13/04/2016. (conforme art, 536, § 1° do Ccdigo de Normas/PR -
Provimento n0 249/2013).**''*****‘**',',*’'r*,r'>*****'",'*',***'>*'»»*»***+* + *'t*+»*t*»♦>»»»»
Mario Lopes dos Santos Filho - Agentc PeleHado:
R.l-65.858 - Toledo-PR, 05 de agosto dc 2016. Protocolo n° 261.425 - INTEGRAL12ACAO/
J.RANSfERENCIA DE BENS: Conforme requerimento, daiado de 23/08/2016, Certiddo de
Arquivamento na Junta Comercia! do Parand, datada de 25/08/2016, relativa ao Ato Constitutivo
registrado sob n° 41600456068, em 30/05/2016. documentos adiante mencionados e em virtude
da proprietary do imOvel desta matricula: RENATE MARISE PROBST, empresdria, residente e
domiciliada na Rodovia OT-006, Estrada Municipal Toledo/Dez de Maio, anteriormente
qualificada, ter integralizado quotas no capital social da empresa adiante mencionada e oualificada,
o imdvel desta matricula passou a set nronriedade de: R.M.PROBST EMPREENDIMENTOS
IMOBILlARlOS EIRELI, CNPJ 24.889.799/0001-87, pessoa jurldica de direito privado, com
sede na Rodovia O T-006, Estrada Municipal, Toledo/Dez de Maio, representada na forma
mencionada no referido ato constitutivo. Valnr: RS 163.200.n0 (cento e sessenta o trSs mil e
duzentos reals). CondicSes: As demais constantes no ato constitutivo. Observacao: al Foi emitida a
DOT Documentos Arquivados: 1) GR/ITBI n° 14411234/2016, quitada em 01/07/2016, no valor de
R$ 6.000,00; 2) GR/FUNREJUS n” 24000000001797319-1, quitada em 05/08/2016, no valor dc
RJ 326,40; 3) Certidao Simplificada, emitida em 04/08/2016, pela Junta Comercial do Purani; 4)
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5
-8^
SERVICO DE
REGJSTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almi.'anle Bgrroso, ^990
Centro • Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055 "SOSO
Cootinuaifao da Mairicula n" 65.858 R.l Folha 1 - verso
Certidao Negativa de Dibitos Relatives aos Tributos Fedcrais e a Divida Ativa da Uniao,
abrangendo as ContribuifSes Socials - Portaria Conjunia RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 -
emitida em 23/08/2016, com validade ate 19/02/2017, codigo de cortrole: 53FA.939D.8691.7FF1;
5) Certidao Negativa de Ddbitos Tributdrios e de Divida Ativa Estadual n° 015059222-14, emitida
cm 03/08/2016, com validade atd 01/12/2016; 6) Certidao Negativa de Debitos Anlbientais, n°
1237670, emitida em 04/08/2016; 7) Certidao Negativa de Dbbitos Relatives ao Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural, emitida em 03/08/2016, com validade ati 30/01/2017, codigo de
controle: 5432.8C35.C5C4.CBD0 - Ntimero do Imdvel na Rcccita Federal: 5.217.86S-4; 8)
Certidao Negativa de Debitos Relatives ao Imposto sobtc a Propriedade Territorial Rural, emitida
03/08/2016, com validade aid 30/01/2017, eddigo de controle: 3839.9379.A491.8544 - Ntimero
do [movel na Receita Federal: 0.904.993-2; 9) CCIR’s 2010/2011/2012/2013/2014 - Codigo do
Imdvel/INCRA e Dados do lindvel Rural/CCIR: Anteriormente descritos. Cddigo Hash: c3bc.
e964. 6617. 25d5. 4d6a. b6a7. 232c. 3786. 0205. 3479, gerado em 08/09/2016, as 09:42:24. SELO
DIGITAL N° nYP70 . D4YIX . 4BJng, Controle: zxKLl . 8ATp. Emolumcntos: 4.312,0 VRC =
R$ 784,78. GSF. Toledo-PR, 0S/09/2016 (conforme art. 536, § 1' do Codigo de Normas/PR -
Provimento n"249/2013) «****♦****»♦»******•*****''*****''**,‘,*'♦,,'**,|",*'l'***',******,*,'
Mario Lopes dos Santos Filho - Agent® Delegado: crean-esj-o n. s ‘____________________
---------------------- L • v - ~
AV.2-65.858 - Toledo-PR, 11 de Janeiro de 2017. Protocolo n” 265.480 - LOCAL1ZACAO:
Conforme requerimento datado de 03/02/2017, Dedarac5o emitida em lo/l 1/2016, pelo
Dcparlajriento de Cadastro Tecnjco do Municipio dc Toledo-PR, Lei n“ 2.232, datada de
16/09/2016, publicada no 6rgao Oficial Eletronico do Municipio, n° 1.593, do 21/09/2016,
procedo esta averbaedo para constar one o ini6vel rural objelo desta matricula encomra-sc
localizado no Perimetro Urbario desle Municipio e Comarca de Toledo-PR, permanecendo
contudo com sua fmalidade rural. Observacao: FUNRFJUS/25 rccolliido conforme Lei Estadual n°
18 415/14. SELO DIGITAL N° GlmDO . D4Njd . 4cRog, Controle: z6KLl . SXji. Emolumcntos:
630,0 VRC = R$ 114,66. PRLS. Toledo-PR, 06/02/2017.***’i"'****A***^*******,t*,''l"l‘*,(''*':*
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escreveme e Substituio: i)NA
AV.3-65.858 - Toledo-PR, 31 de Maio dc 2022. Protocolo n° 312.842 J RETIFIjJACAO/g^D.RA:
Conforme requerimento datado de 29/03/2022, documento adiante mencionado e nos termfcvji do
ortigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, nrocedo csta averbac3o para constar quo o Codigo do
Im6vel Rural do imdvel desta matricula, passou a ser somente: 721.190.028.517-1. Dados do
I^mriRural: Nome; Lr 56.G.2/56.H. Mod. fiscal (ha): 18,0000. N0 m6d. fiscals: 0,4033. Fraplo
minima de parcelamento (ha): 2,00. Classifca^3o: Minifundio. .Area total (ha). 7,2600.
Documento Arquivado: CCIR 2020. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido confonnc Lei
Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N“ 1 l97J.jXqPC.cN7Zh-fJno9.ZmJd. Emolumemos:
60,0 VRC = RS 14,76. LMWI'SR. Toledo-PR. 24/06/2022.*”''*''****..................................
Celia Ely - Escrevente e Substituta: (j?, Jcr
AV 4-65 858 ^ Toledo-PR, 31^ de Maio d7 2022. Protocolo n0 312.842 -
CATs'CHLAMENTO/CODIGO DO IMOVEL/INCRA: Conforme requerimento ctatado de
29/03/2022 e Oitdo N0 6579/2022/SR(09)PR-FI/SR(09)PR-F/SR(09)PR/lNCRA-NCKA,
expedido cm 04/02/2022, pelo Instituto Nacional de Colomzavao e Reforma Agrana - INCRA,
procedo esta averbacao para constar que foi cancelado o eddigo do imAvel rural no INCRA, sq^fl
n° 721190 028 517-1, oassando a coronetencia tributiria ao Municipio de Toledo:Pj<,
FUNREJUS/25 recolhido confonnc Ixii Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N°
= RS 154,98. LMM/TSR.
em
Observaego:
1197V.PNqPc.hhHsI-9uToH.WEKlG. Emolumemos: 630,0 VRC
Toledo-PR, 24/06/2022. *.”””*•””*””*♦**”***”*””
Celia Ely - Escrevente e Substituta: _______
AV.5-65.858 - Toledo-PR, Sde Maio de 2022. Protocolo
CANCELAMENTOATIRR Conforme requerimento datado dc 29/03/2022 e documento adiante
mencionado, procedo csta averbaqao para constar, que fpi__cancdado_o Ntimero do lmdvej_ria
n° 312.842
Pagina 2/5
6
SERViCO DE
REG1STRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Tltufar: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almi'ante Barroso. Z990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055 ^080
/
r
L1VR0 2 - REGISTRO GE1LAL r SERVING DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarcii tic Toledo - Parana
Continuaeao da Miitricula n° 65.858 AV.5 Folha 2 Tolcilu, 31/05/2022
Receita Federal - NIRF. sob o ti<’ 5.217.868-4. Documento Arquivado: CertidUo Negativa de
Ddbitos Relatives aos Tributes Fedcrais e a Dlvida Ativa da UniSo de Imdvel Rural - Portaria
Ccmjunta REB/PGFN ti° 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 09/05/2022, com validade ale
05/11/2022, eddieo d® controle: DD1E.0CB7.F1D2.7D22, Observacao: FUNREJUS/25 recolhido
conforms Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° 1197V.PNqPc.hhssl-9uQCe.\VEKIh.
Emolumcntos: 630,0 VRC - R$ 154,98. LMM/TSR. Toledo-PR, 24/06/2022.***’'*“*****»*>"
: Cdlia Ely - Escrevente e Substiluta; CT? ^ _______________________________
Toledo-PR, Iff de Main de^ 2022. AV.6-65.858 Prolocolo n° 312.842 -
CANCELAMENTO/NIRF: Conforme requerimento datodo de 29/03/2022 e documento adiante
mencionado, proccdo csta avcrbai^ao para constar, que foi cancelado o Numero do imdvel na
Receita Federal - NIRF. sob o n° 0.904.993-2. Documento Arquivado: CertidSo Negativa de
Ddbitos Relalivos aos Tribuios Fedcrais e a Divida Ativa da Uniiio de Imdvel Rural - Portaria
Conjunta RFB/PGFN n° 1.751. de 02/10/2014 - emitida em 09/05/2022, com validade aid
05/11/2022, codigo de controle: 38F9.FBFF.DD92.3ACC. ObservacSo: FUNREJUS/25 recolhido
conform? Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N" 1197V.PNqPc.WiYsI-9uqPW.WEKlW.
Emolumemos: 630,0 VRC - R$ 154,98. LMM.TSR. Toledo-PR, 24/06/2022.
Celia Ely • Escrevente c Substituta: _______________
^¥.7-65.858 - 3'oledo-PR, 31 de^laio de 2022. Rrolocolo nc 312.842 - RETIFICACAO/
: altbraCaC)/1 RUKAl.y URBANO: Conforme requerimento datado de 29/03/2022, documentos
| adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso 1 da Lei n° 6.015/73, procedo esta
, averbafSo para constar que o im6vel obicto dcsta matricula deixou do ter ftnalidade rural,
' passando o mesmo a destinapao urbana. Documentcs Arquivados: I) Dedaragao, emitida em
| 29/03/2022, pelo Municipio de Toledo-PR; 2) Oficio N" 6579/2022/SR(09)PR-Fl/SR(09)PR￾j F/SR(09)PR/INCRA-INCRA, expedido em 04/02/2022, pelo Instituto Nacional de ColonizagSo c
| Refonna Agraria • INCRA; 3) Ccrtidao Negativa de Debitos Relalivos'aos Tributos Fedcrais e n
Divida Ativa dn Uniiio de Imdvel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 -
emitida em 09/05/2022, com validade ale 05/11/2022, codigo de controle:
DD!E.0CB7.F1 D2.7D22; 4) Certidio Negativa de D5bitos Relalivos aos Tributos Federais e a
Divida Ativa da Uniao de Imovel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN n“ 1.751, de 02/10/2014 -
emitida
38F9.FBFF.DD92.3ACC. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n“
18.415/14. SELO DIGITAL NT 1197V.PNqPe.hhDsI-9uV40.WEK.Js. Emolumemos: 630,0 VRC
-RS 154,98. LMM/TSR. Toledo-PR, 24/06/2q22.**‘'>,"'’i"l******t*****,i''**<‘*“***,‘’******
Cdlia Ely - Escrevente e Substituta: /Sr/y____________________________ _
\ de Maio dT^
em 09/05/2022, com validade ate 05/11/2022, eddigo de controle:
AV.8-65.858 Toledo-PR, 3 2022. Protoeolo n° 312.842
INCLUSAQ/CADASTRO MUNICIPAL: Conforme requerimento dalado dc 29/03/2022,
documento adiante mencionado c nos termos do nrtigo 213, inciso 1 da Lei n° 6.015/73, procedo
esta avcrhacao para incluir o numero do Cadastre Municipal do imbvei desla maulcuia, sendo o
seauinte: 64216. Documento Arquivado: Dcclarafilo, emitida em 29/03/2022, pelo Departamento
de. Receita do Municipio de Toledo-PR. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei
Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N0 1197J.jXqPC.cNoZh-fJsRb.ZfRI9. Emolumemos:
60,0 VRC = RS 14,76. LMM'TSR. Tolcdo-PR, 24/06/2022.***-******’**4***0***********
Celia Ely - Escrcveme e Substituta: Cj?^tLc<^cx .______________________________
AV.9-65.858 - Toledo-PR, 31 diTMaio de 2022. Profocolo n° 312.842 - RETIFICACAO/
DENOMINACAO: Conforme requerimemo datado de 29/03/2022, documentos adiante j
mencionados e nos termos do artigo 2i3, inciso I da Lei 6.015/73, procedo esta averbacao para :
constar que o imovei desta matricula passou a comer a seguime denominacao: CHACARA N° j
191 (cento e novema e um), com a area da 72.600,00m1 (setenta e tlois mil e seiscentos metros |
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7
'’BY'
SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almi'anta Barrosc. 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 6D.900-C20
45 3055 •'-030
FoIha2-verso Continuapo da Matn'cula n° 65.858 AV.9
quadrados), odunda do Lotc Rural n° 56.Q.2/56.H, da Liuha Marrcco, do 3 Perimetro da
FAZENDA BRITANIA, localizado neste Munictpio e Comarca de Toledo-PR. Cadastro
Municipal: 64216. Documcnto arouivudo: Declara9ao cmitida em 22/06/2022, pelo
Denarlamenlo de Receita do Mimicipio de Toledo-PR. ObscrvacSo: FUNTREJljS/25 recolhido
conformc Lei Estadual n» 18.415/14. SELO DIGITAL N0 1197V.PNqPc.hWisI-9uKli.WEKlA.
Einolumontos: 315,0 VRC = R$ 77,49 LMM/TSR. Toiedo-PR, Id/Ofi^.**'*”*****'*****”
Cdlia Ely - Escrevente e Subslitula:
Mario Lopes dos Santos Filho
... Oficial
Ceiia LIy - Daniele Cristina Angeli
sa?:rp^KL“i'“d»ss»"<»>
EsfrcvemcscSubsiitums
C^'r’^^^o^n^o'l2990
!
- Centro
cd o- PR.
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8
SERVICQ DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rus Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo • Parana
CEP 8G.900-020
45 3055-4080
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocdpiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 65.858 (ate Av/R.9)
LRS.
Emolumentos:
01 - Certidao Inteiro Teor/Copia Fiel”.
01 Selo FUNARPEN - 507..............
Fundep............................... .
Funrejus 25%:..............................
Total: R$ 0,00
RS 0,00
R$ 0,00
RS 0,00
RS 0,00
FUNARPEN
wm
SELO DIGITAL
11S7J.PeqPc.z2r2V
1197J.P8qPc.z2rZV-aofxK.df'yUb
hlips://selo.funarpen.com.br
I
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 29 de Junho de 2022.
I
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o FAIXA de SERVIDAO para implantacao da REDE de AGUA PLUVIAL
e ESGOTO
SANITARIO nos Lotes 039
e 291 da Quadra n*03, do RESIDENCIAL SURYA.
• INCIDE sobre os "lotes urbs. n's. 039
e 291 do Quodro n*03\ uma Foixa de Servidao para
a
implonto^ao da Rede de Aqua Pluvial, com lorgura de 3,00m;
e dreo de 43,44m
e 51,14m
respedivomente.
Lote rural n°56.D/56.G.1
(3
’ PerTmotrc
- Linha Morreco da Fazenda Britania)
FAIXA de SERVIDAO para implantacao do REDE de ESGOTO SANITARIO
nos Loles 019
e 29o do Quadra n'OA, do RESIDENCIAL SURYA.
os "lotes urbs. n's. 019
e 298 da Quadra n'04\ umo Foixa de Servidap poro
a
impiantcxjao da Rede de Esqoto Sonitorio, com lorgura de 3,00m;
e area de 93,09m
e
93,09m
2, respectivomente.
• INCIDE sobre
Lote rural n°56.D/56.G.1
(3* Per?m«tro
- Linha Morreco da Fazenda Britdnio)
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