1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 152, DE 2023
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no onpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 5.385.656,34 (cinco milhoes trezentos e oitenta e cinco
mil seiscentos e cinquenta e seis reals e trinta e quatro centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAgOES E CONTRATOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01210 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......
03240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA......
04980 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres).....................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................
05010 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO ECOMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA.......R$ 3.666,05
05260 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................................................R$ 3.666,05
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....................................................... R$ 42.974,68
05290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)......................................................................R$ 42.974,68
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0023.2-073 TRANSPORTS ESCOLAR P ESTUDANTES DE INSTITUIQOES DE
NIVEL SUPERIOR E PARTICULARES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
05650 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)...............
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
R$ 6.952,40
R$ 6.952,40
R$ 5.974,60
R$ 5.974,60
R$ 41.669,94
R$ 41.669,94
R$ 82.364,73
R$ 82.364,73
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
R$ 222.098,87
R$ 222.098,87
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
06310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAQAO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
07600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............
R$ 155.536,40
R$ 155.536,40
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
■1i
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0024.6-094 MANUTENQAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............................
21360 1040 1040/2/ 1 / 0/0Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAR
R$ 1.700.000,00
R$ 1.700.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.365.0024.6-095 APRENDIZADO DA PRE-ESCOLA - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.................................
09110101 101/2/1/0/0 Funded 60%.................................................................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS......................................................................
09140 101 101 / 2 /1 / 0 / 0 Funded 60%.................................................................................
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.001 - 04.122.0002.2-104 GESTAO POLiTICA DO AGRONEGOCIO, DE INOVAgAO, TURISMO
E DESENVOLVIMENTO ECONOlVIlCO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......
09870 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL...............
09890 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS............................................
09900 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOgAO DO TURISMO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...
10430 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.001 - 04.122.0002.2-131 GESTAO DAS POLITICAS DE INFRAESTRUTURA URBANA,
RURAL E DE SERVIQOS PUBLICOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
12050 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENQAO E CONSERVAQAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................
12630 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres)....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-159 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO....................................
14820 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agees e Servigos Pudlicos de Saude......................
14830 10233 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transf Municipio de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU Federal.....R$
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO..............
14870 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Pudlicos de Saude
14880 10233 1011 /9/5/6 /18 Transf Municipio de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU Federal.....R$
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.305.0043.2-169 MANUT AQOES VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E ENDEMIAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................
21370 10294 1023/99/2/5/18 TRANSF SESA RESOLUQAO 932/2023 - COVID 19..................
3,3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA...............................
21380 10294 1023/99/2/5/ 18 TRANSF SESA RESOLUQAO 932/2023 - COVID 19..................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...................................
17930 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito...........................................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS........................................................................
17990 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito...........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0049.6-192 ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSE MAC PARA
CRIANQAS E ADOLESCENTES - FMAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA........
19270 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 27.564,35
27.564,35
785,45
785,45
10.078,51
10.078,51
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 53.347,00
R$ 53.347,00
R$ 35.553,78
R$ 35.553,78
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
R$ 189.567,67
23.366,75
166.200,92
77.166,07
9.511,75
67.654,32
R$
R$
R$
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 480.000,00
R$ 480.000,00
R$ 84.000,00
R$ 84.000,00
R$ 60.355,84
R$ 60.355,84
R$ 5.385.656,34
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados, no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAgOES E CONTRATOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
01150 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 6.000,00
R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
R$ 9.640,65
R$ 9.640,65
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
05200 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.005 - 12.361.0024.6-094 MANUTENgAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
09030 101 101 /2/ 1 /0/0 Funded 60%..............................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS....................................
09080 101 101 / 2 /1 / 0 / 0 Funded 60%......................................
R$ 1.500.000,00
R$ 1.500.000,00
R$ 400.000,00
R$ 400.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 04.608.0031.2-105 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AGROPECUARIO E ABASTECIMENTO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09990 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 20.608.0031.2-106 FOMENTO AS ATIVIDADES DAS UNIDADES PRODUTIVAS RURAIS
AGRICULTURA
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
10050 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)........................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-108 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDUSTRIA E COMERCIO
3.3.90.27.00.00 ENCARGOS PELA HONRA DE AVAIS, GARANTIAS, SEGUROS E SIMILARES
10140 000 0 /1 /7/0/0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.........................................................................
10150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.0030.2-113 MANUTENgAO DOS CENTROS DE EVENTOS MUNICIPAIS E
Areas turIsticas
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA...............................
10360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 23.695.0030.2-115 PROMOQAO DO TURISMO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.......................
10410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.0028.2-117 MANUTENQAO DO AEROPORTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...............................................................................
10480 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................................................
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAQAO.. R$
10490 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA............................
10520 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURlDICA......R$
10530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 70.300,50
R$ 70.300,50
R$ 65.000,00
R$ 65.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 228.152,44
R$ 228.152,44
R$ 21.500,00
R$ 21.500,00
R$ 12.000,00
12.000,00
55.443,82
55.443,82
45.378,55
45.378,55
20.000,00
20.000,00
R$
R$
R$
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 11.004-11.334.0028.2-118 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOTRABALHO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
10580 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENQAO E CONSERVAQAO NA INFRAESTRUTURA
URBANA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
12550 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
R$ 12.000,00
R$ 12.000,00
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
12590 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJET0/AT1VIDADE 16.002 08.243.0050.6-195 ATENDIMENTO E MANUTENgAO PSB PARA CRIANQAS E
ADOLESCENTES-FMAS
3.3.90.18.00.00 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES.
19420 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.............
19520 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-197 MANUT ATIV DAS UNIDADES DE ATEND DA ASSISTENCIA
SOCIAL
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA........
19670 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0051.2-201 ATENDIMENTO E MANUTENQAO PSE MAC PARA INDMDUOS E
FAMILIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS..............
20030 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
R$ 35.553,78
R$ 35.553,78
R$ 24.400,00
R$ 24.400,00
R$ 12.443,86
R$ 12.443,86
R$ 6.952,40
R$ 6.952,40
R$ 23.511,98
R$ 23.511,98
R$ 2.660.277,98
II - recurso proveniente de provavel excesso de arrecadagao na fonte
1040 - Transferencias do FUNDEB - Complementagao da Uniao - VAAR, no valor de
R$ 1.700.000,00 (um milhao e setecentos mil reals);
III - recurso proveniente de excesso de arrecadagao nas seguintes
fontes:
a) fonte 494 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude,
no valor de R$ 32.878,50 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta
centavos);
b) fonte 509 - Gerenciamento do Transito, no valor de R$ 564.000,00
(quinhentos e sessenta e quatro mil reais); e
c) fonte 10233 - Transferencias Municipio de Cascavel Recursos SUS /
CONSAMU Federal, no valor de R$ 233.855,24 (duzentos e trinta e tres mil oitocentos
e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos);
IV - recurso proveniente de repasse financeiro na fonte 10294 - TRANSF
SESA RESOLUQAO 932/2023 - COVID 19, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez
mil reais); e
V - recurso proveniente de superavit financeiro de exercicios anteriores
na fonte 000 - Recursos Ordinarios (Livres), no valor de R$ 84.644,62 (oitenta e quatro
mil seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 27 de setembro de 2023.
/
^7
ADEMAR EINE/J DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCICJO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
5
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
WIENSAGEM N° 100, de 27 de setembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que “autoriza o
Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no orgamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria pelos
seguintes motivos:
I - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao, para
aquisigao de porta-palete, carrinho plataforma e carrinho de carga para o Almoxarifado
Central;
II - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de Recursos
Humanos, para despesas com equipamentos de relogio-ponto;
III - inclusao de recursos de superavit da fonte 000 e adequagao do
orgamento da Secretaria da Cultura, para atender despesas com aquisigao de
mobiliario e pagamento de telefonia movel;
IV - inclusao de recursos das fontes 000 e 1040 e adequagao do
orgamento da fonte 101 da Secretaria da Educagao, visando a atender folha de
pagamento dos servidores e transporte escolar;
V - adequagao do orgamento da Secretaria do Agronegocio, de
Inovagao, Turismo e Desenvolvimento Economico, para atender despesas com folha
de pagamento dos servidores e demais servigos de terceiros pessoa juridica;
VI - adequagao do orgamento da Secretaria de Infraestrutura Rural e
Urbana e de Servigos Publicos, para aquisigao de placas de inauguragao de obras e
motobombas;
VII - inclusao de recursos das fontes 494, 10233 e 10294 no orgamento
da Secretaria da Saude, para atender o aditivo do contrato do CONSAMU e para
aquisigao de materiais e servigos para a Vigilancia em Saude;
VIII - inclusao de recursos da fonte 509 no orgamento da Secretaria de
Seguranga e Mobilidade Urbana, para atender despesas com folha de pagamento dos
servidores;
IX - adequagao do orgamento da Secretaria de Assistencia Social, para
custeio de despesas com troca do piso da Casa Abrigo Unidade II.
Respeitosamente,
■v?
ADEMAw UN'fcEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERfclCIO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
V,
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
6
■'0VLFONTE 1040 - Transferencias do FUNDEB - WAAR
CALCULO DA TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAQAO - AGOSTO/2023
1° PERIODO 1° PERIODO 2° PERIODO OR?AMENTO RECEITA
Receitas
JAN-AGO/22 JAN-AGO/23 SET-DE2722 2023 RECEBIDA 2023
RECEITA FONTE 1040 0,00 1.051.252,68 0,00 0,00 1.051.252,68
TOTAL 0,00 1.051.252,68 0,00 0,00 1.051.252,68
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO/PROJEgAO
1° Periodo 2023
1° Periodo 2022
1.051.252,68 Taxa de Incremento #DIV/0l
1° Per. 2022 X Tx. Incremento = 680.000,00 2° Periodo 2023
1.051.252,68 1° Periodo 2023
1.731.252,68 Projegao 2023
0,00 Orgamento 2023
X
Projegao 2° Periodo de 2023 = 680.000,00
Total da tendencia de excesso em AGSOTO/2023
Menos utilizagao anterior.................
OBS.: O total do rendimento e relative ao repasse de recursos do convenio e da comtrapartida
depositada pelo Munictpio
1.731.252,68
Saldo atual. 1.731.252,68
Saldo atual 1.731.252,68
COMPARATIVO DO EXCESSO PREVISTO COM O REALIZADO
EXCESSO PREVISTO....
EXCESSO REAL...........
DIFERENQAS..............
RECEITAS Cl PREVISAO DE EXCESSO....
RELIZAQAO DAS REC. Cl PREV. EXCESSO.
EXCESSO REAL..................................
CRC/PR0244p*H>
ontrol
Municipio de Toledo - 2023
CONSOLIDAQAO DAS ENTIDADES POR RECEITA
Fterbdo: 01/01/2023 ate 15/09/2023
ciKspisro Paginail
Conta de receita VIr. Previsto Vlr. Alualizado Vlr. Arrecadado
no period©
Vlr. Arrecadado
at§o period©
1.0:0.0.00.0.0.00.00.00.00.00-RECHITAS CORRENTES
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - RECEfrADE SERVKJOS
1.6.1.0.00.0.0.00,00.00.00.00-SERVigOSADMINISTRAtlVOSECOMERCIAIS GERAIS
1.6.1.1.OO.O.O.OO'OO.OO-OO.OO- SERVigOSADMINISTRATIVOS ECOMERCIAISGERAIS
1.6,1.1.01.0.0.00.00.00.00.00- SERVigOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAISGERAIS PRESTADOS POR ENTDADES E ORGAOS PUBLICOS EM GERAL
1.6.1.1.01.0.1.00.00.00.00.00- SERVigOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E 0RGAOS PClBUCOS EM GERAL - PRINCIPAL
1.6:1.1.01.0.1.07.00.00.00.00- FORNECIMENTO DE BOUETIM DE OCORR^NCIA DE ACIDENTE DETRANSITO FONTT: 509
1.6.1.1.01.0.1.03.00.00.00.00- SEGUNDAVIA DO AUTO DE INFRAgAO DE TRANSrTO FONTE 509
1.6.1.1.01.0.1.OSXX).OO.OC.X-rORNtCIMENi6D!. I OICX;(')p-ADL I>ROCLSSO ADMINISTRATIVO PONTE 60S / t
1.6.1.1.01.0.2.00.00.00.00.00- SERVigOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR ENTIDADES E 0RGAOS PLIBUCOS EM GERAL - MULTAS E JUROS
, 1.6.1.1.01.0.2.03.00.00.00.00 S: CUNDAVIA DO AJTO Dl: IN‘ RAgAODi TRANSnCI ONli 020 ■' - .. .
1.6.1.1.03.0.0.0000.00.00.00 - SERVigOS DE REGISTRO. CERTIFICAgAO E FISCAUZAgAO
1.6.1.1.63.0.1.00.06.00.00.00-SERVigOS DE REGISTRO/CERTIFiCAgAO E FISCAUZAgAO - PRINCIPAL
1.61.1.010.1.01.00.00.00.00-VISTORIAVBCULAR FONTE 509
1.6.1.1 .oaoi.ootooo.oo.ob-SERVigOS DE FsOGISTRO, CEFiTIFiCAgAO ^FISCAUZAgAO - DiVIDAATIVA
1.6.1.1.010.3.01.00.00.00.00 - VISTORtAVHCULAR FONTE 509
1.6.9.0.00.0.0.00.00.00.00.00 - OUTROSSERVigdS5
1.6.9.9.00.0.0-00.00.00.00.00 - OUTROS SERVigOS
1.6.9.999.0.0.00.00.00.00.00 - OUTROS SERVigOS
1.6.9.9S9.0.1.00.00.00.00.00 - OUTROS SERVIQOS - PRINCIPAL
1.6.9.9^9.0.1.04.00.00.00.00r ESTADIAE REMOQAO DEVElCULOSAPREENDIDOS- DECRETO 880-2020
• • ■. .. . ... .. .. ... •..••• .■ • •. . • ' .
1.6.9.9.99.0.1.05.00.00.00.00- ESTAR - ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO
TL-islSr-NF 593.430.00 ^ 593.430.00
593.430,00
13.430,00 ....... 1 11410.00
13.430,00
3.410.00
3.400,00
Z0/,'w-8’
2071.342.81
11^58.47, ^ • 11.858,47
11.858,47
4.433.56 .
4.433.56
593.430.00 2.071.34281
V-r,
13.430,00
3.410.00
3.400,00
3.000.00 3000.00
200,00
11 £58,47
• : 4.433.56 ,
4,433.56
2.459.41 . I ?«.4,
1.879,65
0?
200.00
200,00
10,00
lo.oo . m 10.00
10.020.00
10.000,00
10.000.00
1.879,65
200,00 : 04,50 • 94.50
10,00 0.00 0,00
,-;r i • 0.0) 0,00
7.424.91
7-416.04 ' 7.416.04: :
7.416,04
8^87r ^ - 8.87 ;
10.020.00
10.000.00
10.000,00
‘ ' 20.00 - . V 26,00.
20,00
7.424.91 \
7.416.04
20,00
580.000,00 ; ' 'Vsao.obo.oo ' 2059,484.34
2.059.484.34
2.059.484.34
2059.484.34
1.870.256,08 /
189^29.26
8,87 8.87
;;2&9^4.34':
2.059.484,34
2.059.484,34
2.059.484.34
1.870.255,08 •
189.229,26
580.000,00
: 580.000,00 . ;
580.000,00
200.00000; ; 200.000.00
380.000,00
580.000,00
580.000,00 ’
580.000.00
.
380.000.00
TOTAL GERAL: 593.430,00 593.430,00 2071.342,81 2071.34281
Criterios de select©
- Entidades:
136- Municipio de Toledo
- Conta de receita: 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 ate 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00
j
Dtrn^Tyyn ti-i
Cont^fci! Fj^tfeiro
CRC/BRSM412/0-4
- Fontes de recurs©: 509
Emilidopor: MILTON ENDLER, na versa©: 5532 v 21/09/2023 13:31:12
^-4
8
RELATORIO DO SUPERAVIT FINANCEIRO POR FONTE DE RECURSO 2022
SUPERAVIT
(SALDO)
SUPLEMENTADO
(ABERTO)
FONTE SUPERAVITDESCRIQAO
RECURSOS LIVRES
LEI N° 2555/23 - DECRETO N” 732/23
53.005.443,62 30.353.269,35
1.240.144,81
818.757,96
335.000,00
1.732.080,21
157.000,00
200.000,00
40.000,00
1.544.224,56
350.000,00
30.000,00
3.740.882,43
19.230,00
809.916.80
1.813.741,39
590.000,00
50.000,00
149.785.80
1.126.826,30
4.441.958,47
1.090.221,50
50.000,00
30.000,00
238.500,00
3.856.180,97
225.918,15
87.500,00
1.575.400,00
3.300.000,00
360.000,00
350.000,00
000 22.652.174,27
DECRETO N° 733/23
DECRETO N° 739/23
LEI N° 2563/23 - DECRETO N° 743/23
DECRETO N° 744/23
DECRETO N° 746/23
DECRETO N° 754/23
LEI N° 2569/23 - DECRETO N° 756/23
DECRETO N° 757/23
DECRETO N° 765/23
LEI N° 2577/23 - DECRETO N° 770/23
DECRETO N° 798/23
LEI N° 2585/23 - DECRETO N° 802/23
LEI N° 2586/23 - DECRETO N° 803/23
LEI N° 2591/23 - DECRETO N° 807/23
DECRETO N° 811/23
LEI N° 2599/23 - DECRETO N“ 822/23
LEI N° 2600/23 - DECRETO N” 823/23
LEI N° 2602/23 - DECRETO N” 827/23
DECRETO N° 871/23
DECRETO N° 856/23
DECRETO N” 869/23
DECRETO N° 875/23
LEI N° 2612/23 - DECRETO N° 847/23
LEI N° 2624/23 - DECRETO N° 860/23
LEI N" 2625/23 - DECRETO N° 861/23
LEI N° 2628/23 - DECRETO N° 864/23
DECETO N° 897/23
DECETO N° 904/23
LEI N° 2656/23 - DECRETO N° 922/23
9
Parana!
a O V F » N O « O E 5 T A o o
SECRETARIA DA SAUDE ^ '
RESOLUCAO SESA N° 932/2023
Dispoe sobre a realoca9ao de recursos financeiros
da Portaria GM/MS n° 2.782, de 14 de outubro de
2020, para o Enfrentamento da Emergencia em
Saude Publica de Importancia Nacional
decorrente do Coronavlrus - Covid-19.
O Secretdrio de Estado da Saude, gestor do Sistema Unico de Saude do Parana, no
uso da atribuiqdo que Ihe confere o art. 4°, incisos I e XIII, da Lei Estadual n° 21.352, de 1 de
Janeiro de 2023, e o art. 8°, inciso IX, do anexo 113060_30131, do Decreto Estadual n°
9.921, de 23 de Janeiro de 2014, Regulamento da Secretaria de Estado da Saude do Parana,
alem do disposlo na Lei Estadual n° 13.331, de 23 de novembro de 2001, Codigo de Saude do
Estado,
- considerando que a saude e direito de todos e dever do Estado, garantida mediante
pollticas socials e economicas que visem a redufao do risco de doenqa e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitario as aqoes e serviqos para sua promo^ao, protefao e
recuperate, na forma do artigo 196 da Constituiqao da Republica;
- considerando a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispoe sobre
as condiqQes para a promoqSo, a proteqao e a recuperate da saude, a organizaqao e o
funcionamento dos serviqos correspondentes e da outras providencias;
- considerando o inciso III do art. 17 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que
dispoe sobre a Direto Estadual do Sistema Unico em Saude, mormente as competencias da
direqao estadual do SUS, elencando a prestaqao de apoio tecnico e financeiro aos Municipios
e execute supletiva das aqoes e serviqos de saude;
- considerando a Portaria GM/MS n° 356, de 11 de marqo de 2020, que regulamentou
e operacionalizou o disposto na Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;
- considerando a Portaria GM/MS n° 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispoe
sobre a transferencia de recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o
enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela emergencia de saude publica de
importancia internacional causada pelo novo Coronavirus e estabelece recurso do Bloco de
Custeio das A56es e Serviqos Publicos de Saude, a ser disponibilizado aos Estados e Distrito
Federal, destinado &s a?6es de saude para enfrentamento do Coronavlrus - COVID 19;
- considerando a Portaria GM/MS n° 2.782, de 14 de Outubro de 2020, que institui
carater excepcional e temporario, incentives financeiros federais de custeio para execuqao
das afoes de imunizato e vigilancia em saude para enfrentamento a Emergencia e Saude
Publica de Importancia Nacional decorrente da Pandemia de COVID-19;
- considerando a Republicato da Portaria n° 2.782, em 09 de Dezembro de 2020,
incluindo 5 (cinco) municipios (Cascavel, Toledo, Telemaco Borba, Umuarama e Paranaval);
em
1
6ABINETE DO SECRETARY
Rua Piquiri, n2 170 - Rebouqas - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - Eabinete(S)sesa.pr.gov.br
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/08/2023 11:56. Inserido ao protocolo 17.491.065-0 por: Renata Loise da Silva em: 10/07/2023
16:35. Documento asslnado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n= 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endere;o:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o eddigo: fc4dd521010b9912c32f378a523cld57.
10
PARANA# (jf5)^
O O v * R N O o O F S T A O O
SECRETARIA DA SAUDE
- considerando a Deliberafao n° 287/2021, da Comissao Intergestores Bipartite do
Parana referente a distribuifao do valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhoes e oitocentos mil
reais) para realizafao de a9oes de prepare ao enfrentamento da emergencia de saude publica
de importancia nacional decorrente da pandemia de COVID-19 no ano de 2021;
- considerando a Resolu9ao SESA n° 673/2023 que dispoe sobre a transferencia de
recursos fmanceiros da modalidade Fundo a Fundo nas contas unicas de Custeio e de
Investimento do Banco do Brasil.
RESOLVE:
Art. 1° Realocar para os Fundos Municipals de Saude, conforme Anexo I desta
Resolu9ao o valor de R$ 2.800.000,00 (Dois milhoes e oitocentos mil reais) oriundos do
Fundo Nacional de Saude e depositado no Fundo Estadual de Saude na conta corrente 1 1.958-
X.
Art. 2° Fica determinado que o Fundo Estadual de Saude adotara as medidas
necessarias para a transferencia do montante, estabelecido no art. 1° desta Resoluqito, aos
Fundos Municipals de Saude, em parcela unica, mediante processo autorizativo encaminhado
pela Diretoria de Atenqao e Vigilancia em Saude.
Art. 3° A presta9ao de Contas sobre a aplicaqao dos recursos fmanceiros recebidos
de que trata esta Resolu9ao sera realizada por meio do Relatorio de Gestao - RAG. A
comprovaqao da execu9ao de despesa fica a cargo do ente recebedor a disposi9ao dos Orgaos
de Controle Interno e Externos e outros.
Art. 4° Os recursos orqamentarios objetos desta Resolu9ao correrao por conta do
orqamento da Secretaria de Estado da Saude no exercicio de 2023, conforme Lei
Orqamentaria Anual n° 21.347/2022, sendo:
I - Projeto Atividade: 6434 - Vigilancia em Saude
II - Elemento de Despesa: 3341.4120 - Contribui9ao aos Fundos Municipals
HI - A9ao: Realoca9ao de recursos fmanceiros para reforqar o enfrentamento da
Emergencia em Saude Publica de Importancia Internacional Decorrente do Coronavirus -
Covid-19
IV - Fonte: 255 — Transferencias da Uniao.
Art. 5° Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua publicaqao
Curitiba, 10 de julho de 2023.
Assinado eletronicamente
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretario de Estado da Saude
2
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, ne 170 - Reboi^as - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone; (41) 3330-4400
www.saude.pr.gov.br - gabinetejSisesa.pr.gov.br
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/08/2023 11:56. Inserido ao protocolo 17.491.065-0 por: Renata Loise da Silva em: 10/07/2023
16:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual 7304/2021. A autenticidade deste documento pode servalidada no enderego:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o c6digo: fc4dd521010b9912c32f378a523cld57.
PARANAIP OOVEBNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAUDE
ANEXO I DA RESOLUCAO SESA N° 932/2023
RELAgAO DOS FUNDOS MUMICIPAIS HABILITADOS PELA REPUBLICAgAO
PORTARIA GM/MS N° 2.782/2020
TOTAL-RS 2.800.000,00
Fundo Municipal de Saiide CREDOR VALOR (R$) BANCO AG CONTA
CASCAVEL 131983 1.200.000,00 001 4693-0 45240-8
TOLEDO 131955 400.000,00 001 0587-8 102860-X
TELEMACO BORBA 132217 400.000,00 001 0665-3 61002-X
UMUARAMA 131964 400.000,00 001 0645-9 76241-5
PARANAVAI 131910 400.000,00 001 0381-6 82279-5
3
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, n9 170 - Rebou?as - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parana - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saude.pr.EQv.br - aabinete(S)sesa.pr.eov.br
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/08/2023 11:56. Inserido ao protocolo 17.491.065-0 por: Renata Loise da Silva em: 10/07/2023
16:35. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual na 7304/2021. A autenticldade deste documento pode ser validada no enderepo:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o cddigo: fc4dd521O10b9912c32f378a523cld57.
-roc 49 O/N
\0
IfIs. 59a \
.28.)8
%s#
ePROTOCOLO
Documento: Resolucao_932_17.491.0650.pdf,
Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/08/2023 11:56.
Inserido ao protocolo 17.491.065-0 por: Renata Loise da Silva em: 10/07/2023 16:35
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n2 7304/2021
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o codigo:
fc4dd521010b9912c32f378a523cld57.
13
2° TERMO ADITTVO *0^
CONTRATO DE RATEIO N° 81/2023
IDENTIFICACAO DAS PARTES CONTRATANTES
CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAl'JDE DE CASCAVEL pessoa jurldica de direito publico interne,
devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 09.051.532/0001-22, com sede administrativa na Rua Pernambuco, n° 1.900,
no Municlpio de Cascavel/PR, neste ato representado pelo Secret^rio Municipal de Saude e Gestor do Fundo
Municipal de Saude de Cascavel, Sr. MIROSLAU BAILAK, brasileiro, portador do CPF n°. 171.357.969-34 e RG
n° 392.637-0 SESP-PR, doravante denominado de CONTRATANTE.
CONTRATADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAtlDE DE TOLEDO, pessoa juridica de direito publico interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob o 08.885.072/0001-75, com sede administrativa na Rua Raimundo Leonard!, n°
1.586, Toledo - PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI
PAGNUSSATT, brasileiro, casado, portador do CPF n°. 483.580.029-04, neste ato denominado CONTRATADO.
Clausula 1\ Que o valor constante na CLAUSULA SEGUNDA do CONTRATO DE RATEIO n° 81/2023
com valor global de RS 3.693.861,54 (tres milhOes, seiscentos e noventa e tres mil, oitocentos e sessenta e um
reals, cinquenta e quatro centavos) do presente Contrato sera repassado integralmente conforme Lei Orpamentaria
Anual do CONTRATADO.
Paragrafo linico: O valor global e composto de RS 1.870.841,93 (um milhao, oitocentos e setenta mil,
oitocentos e quarenta e um reais, noventa e tres centavos) da Verba Federal e RS 1.823.019,61 (um milhao,
oitocentos e vintc e tres mil, dezenove reais, sessenta e um centavos) da Verba Estadual. Elea acreseido em RS
233.855,24 (duzentos e trinta e tres mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais, vinte e quatro centavos) na Verba
Federal, totalizando o montante de RS 3.927.716,78 (tres milhoes, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e
dezesseis reais, setenta e oito centavos), conforme tabela abaixo:
REPASSE FEDERAL 2023 PORTARTA GM/MS N° 958/2023 233.855,24
Clausula Segunda: Permanecem inalteradas e em pleno vigor, todas as clausulas e conduces do
CONT1LATO DE RATEIO nao modificadas pelo presente TERMO ADITIVO e que com este nao conflitem, as
quais sao ratificadas pelas PARTES neste ato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias de
igual teor e forma na presempa de (02) duas testemunhas.
Cascavel/Pr., 18 de Julho de 2023
\ (
\
MIROSLAETBAILAK
Secretario Municipal de Saude Cascavel - PR
UIS ADALBE :tti pagnussatT
■efedro Municipal
;;
■i
TESTEMUNHAS:
2°
Nome: Nome:
CPF: CPF:
14 u-oi ^'
2“ TERMO ADITIVO
CONTRATO DE RATEIO N° 123/2023
IDENTIFICA^AO DAS PARTES CONTRATANTES
U-\
CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito publico interno, devidamente inscrito
no CNPJ sob o n° 76.205.806/0001-88, com sede administrativa na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586, Centro
Administrativo - Toledo - PR e o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, pessoa juridica de direito publico intemo,
devidamente inscrito no CNPJ sob o 08.885.072/0001-75, com sede administrativa na Rua Raimundo Leonardi,
n° 1.586, Toledo - PR, ambos neste ato representados pelo Senhor Prefeito Municipal LUIS ADALBERTO
BETO LUNITTI PAGNUSSAT, brasileiro, casado, portador do CPF n°. 483.580.029-04, de ora em diante
denominado simplesmente de CONSORCIADO/CONTRATANTE.
CONTRATADO: : CONSORCIO DE SAODE DOS MUNICtPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU,
Consorcio Publico, sem fins lucrativos, com personalidade juridica de direito privado sediado no Municipio de
Cascavel, Estado do Parana, inscrito no CNPJ sob o n° 17.420.047/0001-07, neste ato representado pelo seu
Presidente LUIZ ERNESTO DE GIACOMETTI, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade de Palotina,
portador do CPF n° 369.293.959-00 e RG n° 1.182.771-31, com endereijo profissional na Rua Aldir Pedron, n°
898, Bairro Centro, CEP 85.950-000, Municipio de Palotina, Estado do Parana, neste ato denominado
CONTRATADO.
Clausula 1\ Que o valor constante na CLAUSULA SEGIJNDA do CONTRATO DE RATEIO n°
123/2023 com valor global de R$ 3.956.889,54 (tres milhoes, novccentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e
oitenta e nove reals, cinquenta e quatro centavos) do presente Contrato serd repassado integralmente conforme
Lei Or$amentaria Anual do CONTRATADO.
Paragrafo unico: O valor global e composto de R$ 2.133.869,93 (dois milhoes, cento e trinta e tres
mil, oitocentos e sessenta e nove reals, noventa e tres centavos) da Verba Federal e RS 1.823.019,61 (urn
milliao, oitocentos e vinte e tres mil, dezenove reais, sessenta c um centavos) da Verba Estadual. Fica
acrescido em R3> 266.733,74 (duzentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e tres reais, setenta e quatro
centavos) na Verba Federal, totalizando o montante de RS 4.223.623,28 (quatro milhoes, duzentos e vinte e
tres mil, seiscentos e vinte e tres reais, vinte e oito centavos), conforme tabela abaixo:
REPASSE FEDERAL 2023 PORT!ARIA GM/MS N° 958/2023 266.733,74
Clausula Segunda: Permanecem inalteradas e em pleno vigor, todas as clausulas e condipoes do
CONTRATO DE RATEIO nao modificadas pelo presente TERMO ADITIVO e que com este nao conflitem, as
quais sao ratificadas pelas PARTES neste ato.
E assim, por estarem de acordo e contratados assinam o presente instrumento contratual em 02 (duas) vias
de igual teor e forma na presenqa de (02) duas testemunhas. 7
Cascavel/Pr., 18 de Julho de 2023
O BETO LUNITTI PAGNUSSAT
Presidente CONSAMU Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
1° 2°
Nome: Nome:
CPF: CPF: