materia nº 1305/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
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Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
INDICAÇÃO Nº 1305/2023
Instalação de ar condicionado e de um 
bebedouro para a Unidade Básica de Saúde do
Distrito de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
Os vereadores que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do 
Regimento Interno,
INDICAM
ao Chefe do Poder Executivo, que seja realizada a instalação de ar 
condicionado e de um bebedouro para a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Ouro 
Preto.
O artigo 3º da Constituição Federal, inciso IV aduz:
(...)
IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, 
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ainda, a Constituição Federal deixa claro o direito à saúde em seu artigo 
196:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido 
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco 
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário 
às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Se a saúde é direito de todos, o local de atendimento para a população 
também deve prezar pelo bem-estar.
Segundo o artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, “toda 
pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua 
família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, 
ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários
(...)”.
Tendo por base os artigos acima citados, fica evidente a urgência da 
instalação de um ar condicionado e de um bebedouro para os pacientes e servidores
desta UBS.
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Diante da situação, solicita-se urgência a esta demanda por parte do
Poder Executivo, visto que a presente indicação é anseio da comunidade do Distrito 
de Ouro Preto.
SALA DAS SESSÕES, 3 de outubro de 2023.
GERALDO WEISHEIMER DUDU BARBOSA