i® ia CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 157/2023
Solicita apoio da Assembleia Legislativa do
Estado do Parana
Governador do Estado, para exclusao da
grande maioria dos itens do regime do ICMSST, no Estado do Parana.
ALEP, junto ao
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo
150 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelencia, ouvida a Mesa, seja enviado oflcio ao
Excelentissimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Parana,
Deputado Ademar Traiano, solicitando o da Assembleia Legislativa do Estado do
Parana - ALEP, para exclusao da grande maioria dos itens do regime do ICMS-ST.
Considerando que no dia 28 de agosto, a Camara Municipal de Toledo
recebeu o Sr. Fernando Moraes, presidente da FACIAP - Federagao das Associagoes
Comerciais e Empresariais do Parana e Coordenador do G7-grupo das 7 maiores
liderangas do setor produtivo do Estado do Parana - que falou sobre o importante tema
Substituigao Tributaria;
Considerando que a substituigao tributaria transfere o onus do
recolhimento do ICMS para uma fase anterior do processo, normalmente para
centralizar a arrecadagao, alem de simplificar a fiscalizagao do estado quanto ao
imposto;
Considerando, no entanto, que a utilizagao de tal regime tributario foi
desvirtuado na nossa opiniao. Hoje ele e utilizado para milhares de produtos para os
quais entendemos que nao cabe o conceito original, alem de aumentar sensivelmente
o custo de produtos para empresas optantes do simples Federal;
Considerando, que alem disso, a Secretaria Estadual da Fazenda e a
Receita Estadual tern atualmente avangadas ferramentas tecnologicas que permitem
cruzar dados de origem e destino de mercadorias, validando as operagoes fiscais
compra e venda de forma quase instantanea;
/
Considerando, que na pratica, atualmente a Substituigao Tributaria tern
sido um grande problema aos comerciantes do Parana por causar a perda de
competitividade frente a varies outros estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
Sao Paulo e Minas Gerais por exemplo;
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
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Considerando, que em analise a decretos editados pelos Governadores
dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, verificamos que enquanto esses
estados excluiram 40 itens do regime da ST, o Estado do Parana excluiu apenas 3. Desta
forma, e nitida a perda de competitividade uma vez que as empresas optantes do
Simples Federal sao obrigadas a fazer o recolhimento de ICMS baseado em pauta do
estado do Parana, sem permitir o direito ao credito pelo regime fiscal do contribuinte e
que o efeito sentido e que muitas empresas tern transferido investimentos para outros
estados mais atrativos tributariamente.
Visando o desenvolvimento e crescimento de nosso Estado, solicitamos a
essa Presidencia e aos nobres Deputados e Deputadas que intercedam pela nossa
causa junto ao Governador, pois queremos que o Estado do Parana se iguale, ou supere,
os Estados da regiao sul, ao excluir a grande maioria dos itens do regime do ICMS-ST,
para recuperarmos a nossa competitividade e avanparmos o nosso crescimento
economico.
SALA DAS SESSOES, 3 de outubro de 2023.
DUDU BARBOSA BETO SCAIN SILVA
GABRIEL R
(
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WEISHEIMER JOZIIV ARFOL ASSO
V/
RNARDINO REIS MARLY ZANETE
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PEDRO VARELA
VALDIR ROSS TO vald6miro BOZO
ALTENCIR CARECA
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REQUERIMENTO Nº xxx/2023
Solicita apoio da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná – ALEP, junto ao
Governador do Estado, para exclusão da
grande maioria dos itens do regime do ICMSST, no Estado do Paraná.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo
150 do Regimento Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, ouvida a Mesa, seja enviado ofício ao
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná,
Deputado Ademar Traiano, solicitando o da Assembleia Legislativa do Estado do
Paraná - ALEP, para exclusão da grande maioria dos itens do regime do ICMS-ST.
Considerando que no dia 28 de agosto, a Câmara Municipal de Toledo
recebeu o Sr. Fernando Moraes, presidente da FACIAP - Federação das Associações
Comerciais e Empresariais do Paraná e Coordenador do G7-grupo das 7 maiores
lideranças do setor produtivo do Estado do Paraná - que falou sobre o importante tema
Substituição Tributária;
Considerando que a substituição tributária transfere o ônus do
recolhimento do ICMS para uma fase anterior do processo, normalmente para
centralizar a arrecadação, além de simplificar a fiscalização do estado quanto ao
imposto;
Considerando, no entanto, que a utilização de tal regime tributário foi
desvirtuado na nossa opinião. Hoje ele é utilizado para milhares de produtos para os
quais entendemos que não cabe o conceito original, além de aumentar sensivelmente
o custo de produtos para empresas optantes do simples Federal;
Considerando, que além disso, a Secretaria Estadual da Fazenda e a
Receita Estadual tem atualmente avançadas ferramentas tecnológicas que permitem
cruzar dados de origem e destino de mercadorias, validando as operações fiscais
compra e venda de forma quase instantânea;
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Considerando, que na prática, atualmente a Substituição Tributária tem
sido um grande problema aos comerciantes do Paraná por causar a perda de
competitividade frente a vários outros estados como Rio Grande do Sul, Santa Catarina,
São Paulo e Minas Gerais por exemplo;
Considerando, que em análise a decretos editados pelos Governadores
dos estados de Santa Catarina e Rio Grande do Sul, verificamos que enquanto esses
estados excluíram 40 itens do regime da ST, o Estado do Paraná excluiu apenas 3. Desta
forma, é nítida a perda de competitividade uma vez que as empresas optantes do
Simples Federal são obrigadas a fazer o recolhimento de ICMS baseado em pauta do
estado do Paraná, sem permitir o direito ao crédito pelo regime fiscal do contribuinte e
que o efeito sentido é que muitas empresas têm transferido investimentos para outros
estados mais atrativos tributariamente.
Visando o desenvolvimento e crescimento de nosso Estado, solicitamos à
essa Presidência e aos nobres Deputados e Deputadas que intercedam pela nossa
causa junto ao Governador, pois queremos que o Estado do Paraná se iguale, ou supere,
os Estados da região sul, ao excluir a grande maioria dos itens do regime do ICMS-ST,
para recuperarmos a nossa competitividade e avançarmos o nosso crescimento
econômico.
SALA DAS SESSÕES, 3 de outubro de 2023.
DUDU BARBOSA BETO SCAIN CHUMBINHO SILVA
DAMIÃOSANTOS GABRIEL BAIERLE GENIVALDO JESUS
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GENIVALDO PAES GERALDO WEISHEIMER JOZIMAR POLASSO
BERNARDINO REIS MARCELOS MARQUES MARLY ZANETE
OLINDA FIORENTIN PEDRO VARELA PROFESSOR OSÉIAS
ROBERTO SOUZA VALDIR ROSSETTO VALDOMIRO BOZÓ
VALTENCIR CARECA