materia nº 1350/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1350/2023
Solicita a restruturagao da Lei Ordinaria n°
2222/2016 que demanda sobre o piano de
carreira da guarda Municipal de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, que seja realizado estudo e devido
encaminhamento de projeto de lei para restruturagao do piano de carreira da guarda
Municipal de Toledo.
Considerando que a guarda municipal avangou ao longo de sua criagao
(13 de maio de 1994), e, posteriormente, com a criagao do programa “Toledo e +
Segurol”, e de suma importancia valorizarmos nossos agentes de seguranga publica.
Considerando a Lei Federal n° 13.022, de 08 de agosto de 2014, o
Governo Federal criou o Estatuto Geral das Guardas Municipals em seu Art. 1° Esta
Lei institui normas gerais para as guardas municipals, disciplinando o § 8° do art. 144
da Constituigao Federal em seu Art. 15. § 3° Devera ser garantida a progressao
funcional da carreira em todos os niveis.
Conforme § 3° do Art. 15 da Lei federal 13.022/2014, e criterio para
investidura na Guarda Municipal o Plano de Carreira e segundo estudo realizado
recentemente a evasao do efetivo principalmente para previdencia chega
aproximadamente 40% e necessario a realizagao de concurso urgente.
Considerando a inclusao das Guardas Municipals (integrante
operacional) no SUSP (Sistema Unico de Seguranga Publica) conforme Lei Federal
13.675 de 11 de junho de 2018, que disciplina a organizagao e o funcionamento dos
orgaos responsaveis pela seguranga publica, cria a Politica Nacional de Seguranga
Publica e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Unico de Seguranga Publica.
Considerando que por maioria o STF, reconheceu a ADPF 995 e, no
merito, julgou procedente a presente ADPF, para, nos termos do artigo 144, § 8°, da
CF, conceder interpretagao conforme a Constituigao ao artigo 4° da Lei 13.022/14 e
ao artigo 9° da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretagoes judiciais
que excluem as Guardas Municipals, devidamente criadas e instituidas, como
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integrantes do Sistema de Seguranga Piiblica. Consolidando o reconhecimento
juridico as agoes das Guardas Municipals.
Considerando a lei ordinaria n° 2222/16, observa-se a necessidade de
revisao e restruturagao do Plano de Carreira da Guarda Municipal. Esta iniciativa e de
extrema importancia para garantir a eficacia das operagoes da guarda e para valorizar
os profissionais que desempenham um papel crucial na seguranga e bem-estar da
nossa comunidade.
Considerando restruturagao do Plano de Carreira da Guarda Municipal
permitira que os profissionais se sintam valorizados e motivados em suas fungoes.
Isso e fundamental para manter e atrair talentos qualificados. Um piano de carreira
bem estruturado permite o desenvolvimento profissional continue, o que pode levar a
um aumento na qualidade dos servigos prestados pela Guarda Municipal, contribuindo
para a seguranga da cidade;
Considerando que o ambiente de seguranga esta em constante
evolugao, com novas ameagas e desafios emergindo regularmente. Um Plano de
Carreira restruturado pode permitir a adaptagao mais agil da Guarda Municipal a
essas mudangas.
SALA DAS SESSOES, 9 de outubro de 2023.
V￾BERNARDINO REIS
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INDICAQAO N° 1350/2023
ANEXOI
Variagao estimada do efetivo Guarda Municipal Toledo
Ano 2010 2013 2016 2019 2023 2025
Efetivo 89 172 156 146 131 108
Atribuigao % 40% 60% 70% 80% 100% 120%
Desvio Padrao 0 0 -16 -26 -41 -64
Fonte: SSMU/Toledo/PR
2001
150 '
100 '
efetivo
Atribui(ao%
Desvio Padrao
50
0
-50
-100
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