CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 159/2023
Solicita providencias quanto a crise do leite
englobando agoes que tragam maior
competitividade, desoneragao da atividade
e o controle da importagao do leite.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, nos termos do inciso II do artigo
150 do Regimento Interne
REQUEREM
a Vossa Excelencia, ouvida a Mesa, que seja enviado oflcio ao Senado
Federal, Camara dos Deputados, Assembleia Legislativa do Parana, Ministerio de
Agricultura e Pecuaria, bem como a Associagao dos Municfpios do Oeste do ParanaAMOP, solicitando providencias quanto a crise do leite englobando agoes que tragam
maior competitividade, desoneragao da atividade e o controle da importagao do leite.
Considerando o panorama nacional critico observado no setor leiteiro
nos ultimos tempos;
Considerando que o Brasil e o terceiro maior produtor de leite do mundo,
sendo o Parana o segundo maior produtor do pais, e, o Oeste do Parana e o segundo
maior produtor do Estado;
Considerando ainda que a Regional de Toledo-PR (SEAB) possui 20
municipios, possui atualmente 4.262 produtores de leite com uma geragao de receita
de R$ 811.318.378,00, conforme dados do DERAL. A Regional de Cascavel com 28
municipios, possui atualmente 4.241 produtores e uma geragao de receita de
R$ 795.728.398,00 tambem de acordo com o Deral.
Considerando o pedido da Associagao de Produtores de Leite de Toledo
e Regiao - Aproltol, para a realizagao de uma reuniao para a exposigao do cenario
atual, demandas e sugestoes pontuais para que seja viavel a continuidade de tao
importante setor;
Considerando, ainda, que acatamos a realizagao da reuniao e a
realizamos na Camara de Vereadores de Toledo, no ultimo dia 26 de setembro, com
a participagao de diversas autoridades, produtores de leite, sindicatos rurais,
associagoes de produtores, empresas do setor, veterinarios, zootecnistas, tecnicos,
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freteiros, comerciantes e a populagao em geral, com lotapao do plenario e grande
divulgagao nos diversos canais de TV, radio e internet.
Considerando, ainda, os problemas expostos nesta reuniao como a
queda do consume de leite, as importagoes exageradas de leite, chegando a
aproximadamente 12% da produgao brasileira em equivalencia leite, ressaltando que
de Janeiro a junho de 2023 o Brasil importou tres vezes mais do que no mesmo periodo
de 2022.
Considerando, ainda, que a competitividade das importagoes Brasil x
Mercosul demonstra grande distancia de pregos a maior, sendo prejudicial ao nosso
pais. As importagoes de produtos lacteos, em especial, o leite em po e o queijo, do
Mercosul, aumentaram mais de 300%, de Janeiro a agosto de 2023, quando comprado
ao mesmo periodo do ano passado. Os Raises do Mercosul, em especial, Argentina
e Uruguai, possuem urn sistema.
Necessita-se, desta forma e de maneira urgente, urn olhar para esse
setor, que necessita de mecanismos de destravamento que estao atrapalhando os
produtores de leite com urn modelo ultrapassado e prejudicial, que transformou o
segmento no unico setor que produz com dificuldades para ser entregue as industrias,
sem saber qual o valor de comercializagao dessa mercadoria, algo que,
definitivamente, nao pode mais ser aceito.
Faz-se impar uma evolugao, alterando os modelos vigentes, envolvendo
todos os setores dessa importante cadeia de produgao e comercializagao de lacteos,
desde a propriedade dos produtores, passando pelo transportador do primeiro
percurso, as industrias, o transportador do segundo percurso, os atacados, as
distribuidoras, os supermercadistas (varejo) e por fim, ate o envolvimento do
consumidor.
Durante a reuniao algumas pautas principais e sugestoes foram trazidas
a luz:
• Que retorne ao sistema de cotas de importagoes do Mercosul, como foi ate
2014, onde o Brasil, importava maximo 3% da sua produgao Nacional. Que esses 3%,
seja dividido em cotas mensais.
• Fiscalizagao e rastreabilidade desses produtos importados, para que nao
estejam reidratando leite e vendendo em caixa (UHT), pois isso e proibido no Brasil.
• Equiparagao da qualidade desse leite importado, com as mesmas exigencias
sanitarias do leite Brasileiro.
• Fiscalizagao no Mercosul, quanto a possibilidade de triangulagao de produtos
lacteos, o que seria uma irregularidade quanto ao acordo do Mercosul;
Desoneragao da produgao e incentive.
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• Redugao de impostos sobre produtos da cadeia de produgao, visto que a
cadeia de produgao necessita muito de desoneragao fiscal, desde os insumos,
maquinas e equipamentos, animais, recursos humanos, entre outros.
• Financiamentos de longo prazo com juros baixos para investimentos. A
atividade, podera resolver muitos entraves da porteira para dentro, caso tenha
recursos financeiros para financiamentos, com juros compativeis com a atividade.
• Acabar com o marketing negative do leite, proibindo a terminologia de leite,
para produtos substitutes e/ou analogos. Os produtos substitutes ao leite, como “leite
de soja”, por exemplo e demais oriundos de vegetais, precisam ser regulamentados,
com a proibigao da terminologia LEITE, pois leite e o que extraimos de mamas, de
mamiferos.
Legislagao Brasileira para o setore sua aplicabilidade
• Lei 12.669/2012- Essa lei, foi sancionada em 2012, que obriga as industrias a
informar o produtor de leite, ate o dia 25, que antecede ao inicio de venda de leite do
mes seguinte, quanto o produtor vai receber pelo seu leite, depois de 45 dias da
primeira venda, infelizmente, a lei nao esta sendo respeitada por muitas industrias.
Comprovagao de venda/contratos/pregos/pagamentos.
• Contratos de compra e venda, formalizando assim os pregos. As industrias nao
aceitam fazer os contratos de compra e venda, para formalizar o negocio, precisamos
de contratos com todos os produtores de leite, amparados pela lei.
• Nota fiscal diaria/comprovante de teor juridico. Os produtores nao possuem urn
documento ou nota fiscal para documentar de forma legal, a venda diaria de leite.
• Pagamento no maximo quinto dia util do mes. Nao faz sentido esses prazos de
pagamentos existentes atualmente, se todas as empresas fecham seus balangos ate
o quinto do util do mes.
• Pregos ao produtor, partindo da base de custos de produgao. Necessitamos de
um novo indexador, que reflita a realidade dos custos de produgao de leite em seus
diferentes sistemas, para que seja instrumento legal, para as negociagoes.
• Campanhas de marketing de massa, visando aumento de consumo, informando
quanto a qualidade nutricional do leite e seus derivados, deveriamos ter descontos de
tributes as industrias, para investimentos promocionais de lacteos.
Considerando todas as informagoes compiladas e com a uniao de
diversas frentes em um unico proposito: levar aos seres humanos o leite de qualidade
a pregos justos, esse alimento formidavel e indispensavel a todos nos, tendo todos
esses elos da cadeia do leite, auferindo lucres e nao mais descarregar no produtor, as
falhas de todo segmento, pedimos a intervengao de Vossas Excelencias em favor dos
produtores de leite.
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Alem de subscreverem todos os vereadores desta Casa de Leis, seguem
assinaturas dos participantes da reuniao encabegada pela Aproltol - Associagao dos
Produtores de Leite de Toledo e Regiao, realizada no dia 26 de setembro, atraves da
Comissao de Desenvolvimento Sustentavel - CDS, de Toledo Parana, que culminou
na elaboragao deste documento.
SALA DAS SESSOES, 9 de outubro de 2023.
GABRI
j&LDO WkfeHEIMER MARLY ZANETE
OLIN PEDRO VARELA PROFESSO
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4
ROBERTO DE SOUZA ALDIR ROSSETTO VALDC^vlIRO BOZO
VALtENCIR CARECA
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REQUERIMENTO N° 159/2023
ANEXOI
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
plenArio da cAmara municipal
LISTA DE PRESENCE DE CONVIDADOS
26 de setembro de 2023
Nome Legivel Cargo Instituigao
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REQUERIMENTO N° 159/2023
ANEXO II
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
PLENARIO DA CAMARA MUNICIPAL
LISTA DE PRESENQA DE CONVIDADOS
26 de setembro de 2023
Cargo Instituigio Nome Legivel
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REQUERIMENTO N° 159/2023
ANEXO III
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
plenArio da cAmara municipal
LISTA DE PRESENQA DE CONVIDADOS
26 de setembro de 2023
Nome Legivel Cargo Instituicio
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ANEXO IV
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
plenArio da cAmara municipal
LISTA DE PRESENSA DE CONVIDADOS
26 de setembro de 2023
Nome Legfvel Cargo Instituigao
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ANEXOV
COMiSSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
plenArio da cAmara municipal
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26 de setembro de 2023
Cargo Instituigcio Nome Legivel
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ANEXO VI
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
plenArio da cAmara municipal
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26 de setembro de 2023
Nome Legfvel Cargo Institulgao
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ANEXO VII
COMISSAO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
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Cargo Instituigao Nome Legivel
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