materia nº 162/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 162/2023
Reitera o Requerimento n° 140 de 2023, que
solicita informaqoes referentes as entidades
declaradas de utilidade publica.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oflcio ao Chefe do Executive
Municipal, solicitando informagdes referentes as entidades declaradas de utilidade
publica.
Em relagao a comunicagao recebida sobre o Requerimento n° 140 de 2023,
desejo expressar minha profunda preocupagao e descontentamento com a justificativa
apresentada. A questao em pauta envolve renuncia de receitas, e e crucial que o
Executive Municipal tenha total ciencia dos valores envolvidos. A incapacidade de
fornecer uma resposta dentro do prazo estabelecido pode sugerir uma falta de
conhecimento sobre o impacto financeiro, o que, por si so, ja e urn problema serio.
Estou reiterando o requerimento devido a extrema importancia das
informagoes solicitadas para a transparencia e a fiscalizagao eficaz das agoes do
Executive Municipal. A falta de resposta prejudica esta vereadora de cumprir seu papel
de fiscalizagao das atividades governamentais, minando a confianga da comunidade no
processo democratico.
Alem disso, a nao observancia dos prazos estabelecidos na Lei Organica
pode acarretar em consequencias legais significativas, incluindo a cassagao do mandate
do Prefeito. Estou reiterando o requerimento n° 140/2023 e solicito que seja respondido
prontamente, conforme estabelece a Lei Organica.
Assim, solicita-se as seguintes informagoes:
1. Com relagao as entidades declaradas de utilidade publica, nos ultimos
05 anos, quanto que o Municipio deixou de arrecadar com tributes municipais em virtude
de beneficios concedidos as referidas entidades? Solicito as informagoes relacionadas
por entidade, tributo e ano.
SALA DAS SESSOES, 9 de outubro de 2023.
OLINDA ftlORENTIN
anefedo Neves
Rua Sarandi, 1049 -$£^'85900-970
Fone (45) 3378-59q0
www.toledo.pr.leg.lir
Centro Civici