1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 163, DE 2023
Altera a legislagao que autoriza o Munidpio de
Toledo a custear despesas com a realizapao
de exames laboratoriais requisitados em
procedimentos de averiguapao oficiosa de
paternidade ou em processes judicials de
investigapao de paternidade ou maternidade.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legislapao que autoriza o Municipio
de Toledo a custear despesas com a realizapao de exames laboratoriais
requisitados em procedimentos de averiguapao oficiosa de paternidade ou
processes judicials de investigapao de paternidade ou maternidade.
em
Art. 2° - A Lei “R" n° 96, de 6 de setembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte alterapao:
“Art. 2° - Fica o Municipio de Toledo autorizado a custear, anualmente, ate
o valor limits de R$ 12.000,00 (doze mil reais), despesas com a realizapao de exames
de acido desoxirribonucleico (DNA) em procedimentos de averiguapao oficiosa de
paternidade ou em processes de investigapao de paternidade ou maternidade
propostos pelo Ministerio Publico do Estado do Parana, nas Varas de Familia e de
Infancia e Juventude desta Comarca.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 10 de outubro de 2023.
/
rjy^ETO LUNITTI PAGNUSSATT
DO MUNICIPIO DE TOLEDO
JJiLS-ADArt
PREF
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 107, de 10 de outubro de 2023
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R" n° 96, de 6 de setembro de 2010, o Municipio foi
autorizado a custear despesas com a realizagao de exames laboratoriais
requisitados em procedimentos de averiguagao oficiosa de paternidade ou em
processos judiciais de investigagao de paternidade ou maternidade.
De acordo com o artigo 2° daquela Lei, o valor limite a ser aplicado
pelo Municipio para o custeio daquelas despesas e de ate R$ 7.000,00 (sete
mil reais) por ano.
Considerando que, desde a edigao da referida legislagao, ja se
passaram mais de 13 (treze) anos, sem que tivesse sido ampliado o valor anual
entao autorizado;
considerando que, no decorrer desse periodo, tern aumentado o
numero de requisigoes por parte do Poder Judiciario para o pagamento de
de DNA pelo Municipio, observados os criterios definidos pelo
Conselho Municipal de Assistencia Social (SMAS), assim como houve aumento
no proprio valor dos exames, tanto e que, no corrente ano, o valor autorizado
esta muito proximo do seu limite, e se projeta que ate o final do ano supere
aquele montante;
exames
considerando, por fim, os indices inflacionarios verificados nesse
periodo, que tambem justificam a revisao do limite inicialmente estabelecido,
e que se propoe a alteragao da Lei “R” n° 96/2010 para elevar-se
para R$ 12.000,00 (doze mil reais) o novo teto de valor a ser aplicado pelo
Municipio para custeio de despesas com exames de DNA, nas situagoes nela
elencadas.
Submetemos, pois, a deliberagao dessa Casa a inclusa proposigao
que “altera a legislagao que autoriza o Municipio de Toledo a custear
despesas com a realizagao de exames laboratoriais requisitados em
procedimentos de averiguagao oficiosa de paternidade ou em processos
judiciais de investigagao de paternidade ou maternidade”.
Anexa-se o Demonstrativo Estimativo de Impacto Orgamentario e
Financeiro de tal medida, para os anos de 2023, 2024 e 2025, elaborado pela
Secretaria de Assistencia Social, e o Oficio n° 1906/2023-SMAS, da mesma
Secretaria, que contem razoes e fundamentos complementares para a
ampliagao do valor em questao. 1
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
lnforma-se que o orqamento-programa do Municfpio, para o
corrente ano, possui dotagao para o empenho das despesas referentes aqueles
projeto/atividade 08.244.0052.2-203 -
ATENDIMENTO E MANUTENQAO NO EIXO DA PSB PARA INDIVIDUOS E
FAMILIAS e que os orgamentos dos exercicios vindouros tambem
contemplarao natureza de despesa propria para o respective custeio.
De tal maneira, a proposigao apresenta compatibilidade com os
instrumentos de planejamento orgamentario, atendendo, portanto, as
condigoes previstas nas normas de finangas publicas voltadas para a
responsabilidade na gestao fiscal.
exames conta 20260
/
flzTO LUNITTI PAGNUSt
PREPBT6 DO MUNICIPIO DE TOLEOO
LUISA
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
GOVERNO MUNICIPAL
SECRETARY
DE ASSISTENCIA « TOLEDO SOCIAL
Toledo, 15 de setembro de 2023. Oflcio N° 1906/2023 - SMAS
Exmo. Senhor
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito
Toledo-PR
ASSUNTO: Solicitaipao de altera?ao da Lei Municipal R96 de 2010
Excclentissimo Senhor Prefeito,
Considerando a Lei Municipal R96 de 2010 que autoriza o Municipio a custear
laboratoriais requisitados em procedimentos de despesas com a realizagao de exames
averiguagao oficiosa de paternidade
maternidade, que naquele momento estabeleceu o
processes judicials de investigagao de patemidade
limite de valor a ser custeado pelo
ou em
ou
Municipio em ate R$ 7.0000,00 (sete mil reals).
13 anos da lei em vigencia e neste ano (2023) Considerando que ja se passaram
lei foi insuficiente para custear todas as requisigoes de exame de
o valor estabelecido em
DNA requisitados judicialmente e observados os
de Assistencia Social - CMAS para oferta deste beneficio eventual.
Diante do exposto, solicitamos a alteragao da lei supracitada estabelecendo
ate R$ 12.000,00 (doze mil reals) de forma a garantir para os proximos
criterios definidos pelo Conselho Municipal
novo teto no valor em
anos maior cobertura.
ensejo, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideragao Ao
Documento assinado digitalmente
SOLANGE SILVA DOS SAMTOS FIDELIS
Data: 15/09/2023 09:29:53-0300
** Verifique em https://validar.iti.gov.br
Atenciosamente,
SOLANGE SILVA DOS SANTOS FIDELIS
Secretaria de Assistencia Social
Portaria N° 1, de 01/01/2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Avenida Maripa, 5077, Centro - CEP 85901-000 -Toledo PR
Tclcfoncs: (45) 3196-2500
E-mail: assessoria.assistenciatoledo2@gmail. com
5
•3^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DEMONSTRATIVO ESTIMATIVO DE IMPACTO
orcamentario/financeiro
I - DA DESCRICAO DA DESPESA:
de alteragao da Lei Municipal “R” N° 96 de 06 de setembro de 2010
visando a expansao do valor limite para o custeio de despesas com a realizapao de exames
laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguapao oficiosa de paternidade
processes judiciais de investigapao de paternidade ou maternidade.
Trata-se
ou
em
IT - ESPECIFICA^AO DOS ITENS QUE COMPOEM A DESPESA:
suas especificapoes e A quantidade de componentes da despesa, bem como
valores, estao transcritas no formulario abaixo. O quadro demonstra as quantidades e os
respectivos valores previstos anualmente.
PREVISAO DE DESPESA MENSAL/ANUAL
Valor Gasto Previsto ate
31/12/2023
Valor Gasto ate
Tipo de Despesa 18/08/2023
Exames laboratoriais
(DNA) R$ R$ 8.880,00 5.550,00
♦dados ate 18/08/2023
demanda pela realizapao de exames Considerando que ha um aumento na
laboratoriais de investigapao de paternidade ou maternidade, observou-se a necessidade
limite estabelecido na Lei supramencionada. Dessa forma, considerando a
de alterar o
6
IV - FONTE DE RECURSO QUE IRA FINANCIAR A DESPESA:
A fonte de recurso utilizada para atendimento desta despesa sera proveniente de
proprios do Municipio, vinculados ao Fundo Municipal de Assistencia Social,
decorrentes de superavit/saldo financeiro e/ou das receitas correntes liquidas.
recursos
V - DO IMPACTO ORCAMENTARIO NOS EXERCICIOS DE 2023 A 2025
do Municipio de Toledo, exercicio de 2023, contem
custeio da realiza^ao de exames de DNA, no valor
dotapao orpamentaria informada existem
O orpamento-programa
previsao de recursos destinados para o
de R$ 7.000,00 (sete mil) reais. Porem
creditos orpamentarios suficientes para atender ao aumento da despesa.
na
Para o exercicio de 2024 (no projeto de lei orpamentaria) existe dotapao especifica
razao do baixo valor, os creditos orpamentarios para atendimento desta despesa e,
existentes poderao cobrir o aumento do limite.
em
Ja no exercicio 2025, serao consignados no orpamento-programa do Municipio de
Toledo creditos orpamentarios suficientes para o atendimento da despesa no valor
atualizado, caso a alterapao da lei seja aprovada e, novamente, em razao do baixo valor,
o impacto orpamentario correspondera a menos de 0,015 /o .
forma, e possivel a realizapao da despesa sem que esta comprometa a
da Secretaria de Assistencia Social em 2023
Desta
execupao dos demais servipos e piogramas
e nos exercicios seguintes.
-considerando o orpamento da SMAS em 2025 de aproximadamente R$38.000.000,00.
VI - DO IMPACTO FINANCEIRO NO EXERCICIO DE 2023
A expansao do valor limite para o custeio de despesas com a realizapao de exames
laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguapao oficiosa de patemidade
maternidade nao ultrapassa os
ou
processes judiciais de investigapao de patemidade
limites estabelecidos para o exercicio, portanto esta adequada a lei orpamentaria anual.
ou
em
7 Assinaturas Pagina: 1
35472/2023 - DEMONSTRATIVO ESTIMATIVO DE IMPACTO ORQAMENTARIO exame DNA.pdf
05/10/2023 10:05:56
Documento:
Data:
equiplono
Assinatura avangada realizada por: JEAN MICHELL FAGUNDES BISPO em 05/10/2023 10:08:00.
Assinatura avanpada realizada por: SOLANGE SILVA DOS SANTOS F1DELIS em 09/10/2023 10.39.36.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego.
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexoassinado/entidade/136 com
o codigo 6f375a95-2a91 -488e-96a4-5db7c5e97c6a
8
QUADRO Exercicio 2023 DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORgAMENTARIA
>
Pagina: 136 Unidade gestora: Munlcfpio de Toledo
199.227,14 MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordincirios (Livres)
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE m£DIA E ALTA COMPLEXIDADE
MATERIAL, BEM OU SERVigO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA
Recursos Ordinaries (Livres)
3.3.90.30.00.00
19910 000 0/1 /7/0/0
19920 10146 941 /9/6/6/26
127.033,89
72.193,25
56.457,60
3.3.90.32.00.00
ooo on nioio 56.457,60
19930
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 40.913,85
3.3.90.34.00.00
terceirizaqAo
13.808,40
27.105,45
Recursos Ordinaries (Livres)
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE IV^DIA E ALTA COMPLEXIDADE
19940 000 0 /1 / 7 / 0 / 0
19950 10146 941 /9/6/6/26
10,00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
LOCAgAO DE MAO-DE-OBRA
Recursos Ordincirios (Livres)
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Livres)
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAgAO E COMUNICAgAO ? PESSOA
3.3.90.36.00.00
19960 000 01M71010
10,00
20,00
3.3.90.37.00.00
19970 000 0/1/7/0/0
19980 10146 941 /9/6/6/26
10,00
10,00
788.934,86
3.3.90.39.00.00
19990 000 On 171010
20000 10146 941 /9/6/6/26
759.416,15
29.518.71
7.000,00
3.3.90.40.00.00
JURlDICA
4.000,00
3.000,00
Recursos Ordinaries (Livres)
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS AUXiLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FlSICAS
Recursos Ordincirios (Livres)
20010 000 0/1 /7/0/0
20020 10146 941 /9/6/6/26
141.166,00
3.3.90.48.00.00
ooo on 17 1010
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00
4.4.90.52.00.00
000 0 / 1 / 7 / 0 / 0
10146 941 /9/6/6/26
141.166,00
20030
38.797,76
38.797,76
38.797,76
APLICAgOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordin£rios (Livres)
BLOCO DE FINANCIAMENTO DA PSE DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
38.797,76
8.000,00
30.797,76
20040
20050
FUNgAO 08 assist£ncia SOCIAL
SUBFUNgAO
PROGRAMA
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROTEgAO SOCIAL BASICA PARA INDIVlDUOS E FAMlllAS
CONSTR E AMPL UNIDADES PROGR PSB INDIVlDUOS E FAMILIAS
ampliacao nas unidades de Servifos de Protegao Social BSsica para Individuos e Famllias em siluagao de
unidades de CRAS para o aprimoramento dos Servigos
0052
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0052.1-202
objetivo: Reforma e
Socio^sistenciais ^dofe^ado^e^mptenta^'novos Servigos; Proceder adequagoes nas edificagoes de propriedade do Municlpio
conforme necessidade; Construir nova sede para o CRAS IV.________________________ ________________________________
TOTAL P/A: 800.000,00
nas
800.000.00
800.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
APLICAgOES DIRETAS
OBRAS E INSTALAgOES
Recursos Ordinaries (Livres)
800.000,00
4.4.90.00.00.00
4.4.90.51.00.00
000 0/1 /7 / 0/0
800.000,00
800.000,00
20060
08 ASSISTENCIA SOCIAL
ASSISTENCIA COMUNITARIA
PROTEgAO SOCIAL BASICA PARA INDIVlDUOS E FAMlLIAS
ATENDIMENTO E MANUTENgAO NO EIXO DA PSB PARA INDIVlDUOS E
pequena monta; Manter os servigos administrativos e de conservagao das unidades; Manter e dotar de mfraestrutura o setor
Cadastre Unico para Programas Socials._________
FUNgAO
SUBFUNgAO
PROGRAMA
244
0052
PROJETO/ATIVIDADE: 08.244.0052.2-203 TOTAL P/A: 4.501.265,40
4.411.669.18
4.411.669.18 3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAgOES DIRETAS
MATERIAL DE CONSUMO
4.411.669,18
3.3.90.00.00.00
3.3.90.30.00.00
ooo on 17 1010
60.174,32
32.777,97
25.386,35
10,00
500,00
1.500,00
Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiarnento da Protegao Social B£sica - SUAS
GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMiLIA E CADASTRO UNICO
20070
20080 10095 934/9/6/6/6
20090 10100 940/9/6/6/25
20100 10101 936/9/6/6/8
20110 10262 940/9/6/6/25
BLOCO FINANC.
BLOCO FINANCIAMENTO GESTAO DO SUAS
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
9
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORQAMENTARIA Exercicio 2023
Unidade gestora: Municfpio de Toledo Pagina: 137
3.3.90.32.00.00
20120 000 0/1 /7/0/0
MATERIAL. BEM OU SERVI^O PARA DISTRIBUKpAO GRATUITA
Recursos Ordincirios (Livres)
216.080,25
216.080,25
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE 203.344.50 TERCEIRIZAQAO
20130 000 0/1 /7/0/0
20140 10095 934/9/6/6/6
Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiamento da ProtegSo Social BSsica - SUAS
BLOCO FINANC. GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO UNICO
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
68.148.70
22.748,55
10,00
112.437,25
20150 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25
20160 10262 940/9/6/6/25
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVINGS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiamento da ProtegSo Social Basica - SUAS
BLOCO FINANC. GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMlLIA E CADASTRO UNICO
BLOCO FINANCIAMENTO GESTAO DO SUAS
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N# 14.284/2021
LOCAQAO DE mAo-de-obra
Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiamento da Protegao Social Basica - SUAS
BLOCO FINANC. GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMlLIA E CADASTRO ONICO
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N” 14.284/2021
OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS • PESSOA JURfDICA
Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiamento da Protegao Social Basica - SUAS
BLOCO FINANC. GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMlLIA E CADASTRO 0NICO
BLOCO FINANCIAMENTO GESTAO DO SUAS
TRANSF. FNAS PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N* 14.284/2021
SERVigOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAgAO E COMUNICAgAO ? PESSOA
31.782,00
20170 000 0/1 /7/0/0
20180 10095 934/9/6/6/6
10.584,00
21.168,00
10,00
10,00
10,00
20190 10100 940/9/6/6/25
20200 10101 936/9/6/6/8
20210 10262 940/9/6/6/25
3.3.90.37.00.00 53.803,48
20220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0
20230 10095 934/9/6/6/6
17.927,83
10,00
10,00
35.855,65
20240 10100 940/9/6/6/25
20250 10262 940 / 9 / 6 / 6 / 25
3.3.90.39.00.00 432.793,43
20260 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 404.575,48
25.052,95
680,00
10,00
1.000,00
1.475,00
20270 10095 934/9/6/6/6
20280 10100 940 / 9 / 6 / 6 / 25
20290 10101 936/9/6/6/8
20300 10102 1011 /9/99/6/18
20310 10262 940/9/6/6/25
3.3.90.40.00.00 53.691,20 JURlDICA
20320 000 0 /1 /7/0 / 0 Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiamento da Protegao Social Basica - SUAS
BLOCO FINANC. GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMlLIA E CADASTRO UNICO
BLOCO FINANCIAMENTO GESTAO DO SUAS
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N# 14.284/2021
OUTROS AUXlLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FlSICAS
Recursos Ordinaries (Livres)
17.690,40
35.380,80
600,00
10,00
10,00
20330 10095 934/9/6/6/6
20340 10100 940/9/6/6/25
20350 10101 936/9/6/6/8
20360 10262 940/9 / 6 / 6 / 25
3.3.90.48.00.00
20370 000 0/1 /7/0/0
3.360.000,00
3.360.000,00
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00.00 INVESTIMENTOS
89.596,22
89.596,22
APLICAgCES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
Bloco de Financiamento da Protegao Social Basica - SUAS
BLOCO FINANC. GESTAO PROGRAMA BOLSA FAMlLIA E CADASTRO 0NICO
BLOCO FINANCIAMENTO GESTAO DO SUAS
TRANSF PROGRAMA AUXlLIO BRASIL - LEI N° 14.284/2021
PROGRAMA FORTALECIMENTO DO CADASTRO UNICO - PROCAD/SUAS
4.4.90.00.00.00 89.596.22
4.4.90.52.00.00
20380 000 0 /1 / 7 / 0 / 0
20390 10095 934/9/6/6/6
89.596,22
8.000.00
20.337,52
680,00
45.689,24
14.889,46
20400 10100 940/9/6/6/25
20410 10101 936/9/6/6/8
20420 10262 940/9/6/6/25
21010 10272 940/9/6/6/25 0,00
10
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 96, de 6 de setembro de 2010
Autoriza o Munidpio de Toledo a custear despesas com a
realizaijao de exames laboratoriais requisitados em
procedimentos de averiguaqao oficiosa de paternidade ou em
processes judicials de investigaqao de paternidade ou
maternidade.
O POVO DO MUNICiPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Munidpio de Toledo a custear despesas
com a realizaqao de exames laboratoriais requisitados em procedimentos de averiguaqao
oficiosa de paternidade ou em processes judicials de investigaqao de paternidade ou
maternidade.
Art. 2° - Fica o Munidpio de Toledo autorizado a custear,
anualmente, ate o valor limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), despesas com a realizaqao de
exames de acido desoxirribonucleico (DNA) em procedimentos de averiguafao oficiosa de
paternidade ou em processos de investigaqao de paternidade ou maternidade propostos pelo
Ministerio Publico do Estado do Parana, na Vara de Famllia e Anexos desta Comarca.
§ 1° - As despesas de que trata o caput deste artigo serao custeadas,
total ou parcialmente, mediante requisifSo judicial e apos avaliaqao pelo serviqo de assistencia
social do Municipio da situaqao economica das partes enyolvidas no processo.
§ 2° - Para os efeitos desta Lei, as despesas referidas no caput deste
artigo compreendem tao somente as relativas a prestaqSo dos respectivos serviqos
laboratoriais.
Art. 3° - A execuqao do disposto nesta Lei correra a conta de dotaqao
orqamentaria especifica da Secretaria de Assistencia Social do Municipio.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUMCIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 6 de setembro de 2010.
XT TO
PREFEf IO DE TOLEDO
REGISTRE-SE/jE P !-SE
, DI/VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAQAO
M1
I’ulilicn^ilo: 6RGAO OFICIAL ELETRONICO DO MlJNldlMO, n° 101, de 8/09/2010