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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 164, DE 2023
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 2.882.632,01 (dois milhoes oitocentos e oitenta e dois
mil seiscentos e trinta e dois reals e um centavo), mediante a suplementapao das
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 04.121.0011.2-038 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORpAWIENTARIAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
02740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIQOES PATRONAIS...................................
02760 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
R$ 80.000,00
R$ 80.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......
02810 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUipOES PATRONAIS............................................
02840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)....................................
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINJSTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURiDICA
03240 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
03740 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTORS PATRONAIS...................................
03770 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-068 CONSTRUpAO, REFORNIAS E MELHORIAS DE ESPApOS
R$ 218.929,68
R$ 218.929,68
R$ 35.000,00
R$ 35.000,00
R$ 4.281,60
R$ 4.281,60
R$ 125.300,00
R$ 125.300,00
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAPOES...............
05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0046.6-190 MANUTENpAO DE RECURSOS HUMANOS - ORpAMENTO CRIANpA
R$ 900.000,00
R$ 900.000,00
R$ 180.000,00
R$ 180.000,00
R$ 76.120,73
R$ 76.120,73
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUipOES PATRONAIS...................................
19090 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............................
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Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUTENIJAO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............
19750 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordin^rios (Livres).........................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUigOES PATRONAIS.................................................
19780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO OR?AIVIENTO DA ADIVIINISTRA?AO D1RETA
R$ 1.010.000,00
R$ 1.010.000,00
R$ 210.000,00
R$ 210.000,00
R$ 2.864.632,01
II - no orgamento do Fundo Municipal de Transito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AgOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.........................
00040 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.............................................................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA......................................
00070 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.............................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAgAO NO ORgAMENTO DO FMT.........................................................
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
R$ 3.000,00
R$ 18.000,00
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
a) no orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLITICAS PARA PESSOAS COM
DEFICIENCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................
04210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-059 IMPLEMENTApAO DA CENTRAL DO IMIGRANTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA....................................
04310 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTAO DAS POLITICAS
ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVigOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANpA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURiDICA
17880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-178 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELFI TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA..........
18220 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...........................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA
R$ 40.200,00
R$ 40.200,00
R$ 100.100,00
R$ 100.100,00
R$ 4.281,60
R$ 4.281,60
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
R$ 203.929,68
R$ 203.929,68
R$ 488.511,28
b) no orgamento do Fundo Municipal de Transito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AQOES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAQAO - PESSOA JURIDICA....
00100 509 509/99/99/0/0 Gerenciamento do Transito.............................................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DO FMT......................................................
R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
R$ 18.000,00
orgamento da administragao direta, recurso proveniente de
superavit financeiro de exercicios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinarios
(Livres), no valor de R$ 2.376.120,73 (dois milhoes trezentos e setenta e seis mil cento
e vinte reais e setenta e tres centavos).
II - no
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Estado do Parana
^fV~
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEiTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 10 de outubro de 2023.
^rjoTbeto lunitti pagnussatt—
PR' O DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
•5^
MENSAGEM N° 108, de 10 de outubro de 2023
SENHORPRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motives:
I - adequagao do orgamento da Secretaria de Politicas para
Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento Humano, para o
pagamento de folha dos servidores;
inclusao de recursos no orgamento da Secretaria do
Planejamento, Habitagao e Urbanismo, para o pagamento de folha dos
servidores;
II
III - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de Recursos
Humanos, para pagamento do registro de cartao ponto;
IV - inclusao de recursos de superavit da fonte 000 no orgamento
da Secretaria da Cultura, visando ao pagamento de contrapartida da reforma
da Pista de Skate do CEU das Artes;
V - inclusao de recursos de superavit da fonte 000 no orgamento
da Secretaria de Assistencia Social, para o pagamento de folha dos servidores;
VI - adequagao do orgamento do Fundo Municipal de Transito, para
aquisigao de materiais de distribuigao gratuita e pagamento de jeton para os
membros da JARI.
Respeitosamenle^._.
X / Z'
MrBpRTp^§ETOLUNITTI PAGNUSSATT
Pp^feiMoo Municipio de Toledo
LI
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana