materia nº 166/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 
Estado do Paraná
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves 
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970 
Fone (45) 3378-5900 
www.toledo.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº 166/2023
Solicita informações sobre a Guarda Municipal de 
Toledo. 
Senhor Presidente, 
Os vereadores que este subscrevem, nos termos da alínea “b” do inciso 
II do artigo 148 do Regimento Interno, 
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo 
Municipal solicitando informações sobre a Guarda Municipal de Toledo, no que se refere 
ao curso de tiros e designação de servidores para o patrulhamento das escolas 
municipais. 
Tais questionamentos são fruto de uma série de reclamações realizadas a 
este vereador quanto algumas situações vivenciadas na Guarda Municipal de Toledo. 
Sendo assim, deseja-se saber: 
I – Por qual motivo, até o momento, não foi realizado o curso de tiro para 
os servidores da Guarda Municipal, que passaram no psicotécnico realizado em Toledo? 
 
II – Por qual motivo alguns guardas municipais estão sendo obrigados a 
realizar o curso de tiro, mesmo apresentando motivos pessoais, alguma dificuldade 
motora, física ou psicológica? 
III – Por qual motivo foi solicitado aos reprovados no psicotécnico realizado 
em Toledo que fizessem o mesmo teste, de forma particular, na cidade de Cascavel, 
ficando aptos a fazerem o curso e entrando nas vagas daqueles que foram aprovados 
no psicotécnico realizado em Toledo? 
IV – Conforme estipulado no TAC 003/2019 as horas de curso aplicadas à 
guarda municipal, no possível armamento, seriam computadas como horas trabalhadas. 
Isso foi e está sendo cumprido? 
V – Referente à segurança nas escolas: com a criação da lei q instituiu a 
Patrulha Escolar, houve um levantamento de perfil individual dos Guardas Municipais 
para que estes pudessem trabalhar fixo nas Escolas e CMEI’s? Está sendo realizada 
uma busca de feedback dos Guardas Municipais que estão fixos em Escolas e CMEI’s? 
VI – Quais são os critérios utilizados para a escolha dos servidores que 
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executarão a escala 12hx60h (“doze por sessenta”) e os que executarão 6 (seis) horas 
diárias? 
VII – Diante do Boletim Interno sobre locais periculosos, qual o critério que 
a guarda municipal utiliza para indicar a periculosidade? 
SALA DAS SESSÕES, 24 de outubro de 2023. 
CHUMBINHO SILVA JOZIMAR POLASSO PEDRO VARELA 
PROFESSOR OSEIAS VALTENCIR CARECA OLINDA FIORENTIN