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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 168/2023
Solicita informagoes da
regulamentagao da Lei N° 2.578, de 18 de
abril de 2023, que institui a Carteira de
Identificagao da Pessoa com Deficiencia e o
Cordao Girassol, no ambito do Municipio de
acerca
Toledo.
Senhor Presidente,
A vereadora que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando informagoes acerca da regulamentagao da Lei N° 2.578, de 18 de
abril de 2023, que institui a Carteira de Identificagao da Pessoa com Deficiencia e o
Cordao Girassol, no ambito do Municipio de Toledo. Esta lei, como disposto em seu Art.
6°, determina que o Executive municipal regulamentara sua aplicagao no prazo de ate
180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de sua publicagao.
Na qualidade de autora da LEI N° 2.384, promulgada em 3 de margo de
2022, que instituiu o Programa "Cordao de Girassol" no Municipio de Toledo, a qual
posteriormente foi revogada pela Lei N° 2.578/23 com o objetivo de ampliar seu alcance
a todas as formas de deficiencia, regulamentadas por Leis Federais, desejo, em resposta
as crescentes demandas da comunidade, obter informagoes detalhadas sobre o
andamento do processo de regulamentagao da referida lei.
SALA DAS SESSOES, 24 de outubro de 2023.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3378-5900
www.toledo.pr.leg.br
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