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REQUERIMENTO Nº 051/2012
Redução do Imposto de Produtos Industrializados
(IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviço (ICMS) às pessoas
portadoras de deficiência auditiva.
SENHOR PRESIDENTE:
O Vereador que esta subscreve nos termos regimentais:
REQUER a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, seja
encaminhado ofício aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados, solicitando-lhes a realização de estudos de viabilidade para redução do
Imposto de Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Prestação de Serviços (ICMS) às pessoas portadoras de deficiência auditiva.
Na tentativa de que se faça valer o inciso IV, do Art. 203 da
Constituição Federal, que garante a prestação de serviço social a quem dela precisar,
solicitamos que o programa para redução de impostos se estenda aos deficientes
auditivos.
Este requerimento justifica-se pelo fato de que assim como os
deficientes físicos necessitam de veículos adaptados, deficientes auditivos também se
encaixam neste rol podendo assim também usufruir deste benefícios.
SALA DAS SESSÕES, 8 de março de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
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