1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 170, DE 2023
Autoriza o Executive municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional
suplementar no orpamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executive municipal autorizado a abrir no orpamentoprograma do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 1.968.751,52 (um milhao novecentos e sessenta e oito
mil setecentos e cinquenta e um reals e cinquenta e dois centavos), mediante a
suplementapao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orpamento da administrapao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO............................................................................
00980 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)...............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.................................................
05010 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..............................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENpAO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS WIUNICIPAIS
R$ 36.666,25
R$ 36.666,25
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAPAO
ESCOLAR
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05950 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-Educagao....................
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENpAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% SI IMPOSTOS
RS 294.723,52
R$ 294.723,52
RS 300.000,00
R$ 300.000,00
R$ 49.274,37
RS 49.274,37
RS 25.000,00
R$ 25.000,00
RS 191.648,52
R$ 191.648,52
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENpAO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRE-ESCOLA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................
06960 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
07150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 158.071,05
R$ 158.071,05
RS 17.562,20
R$ 17.562,20
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
05290 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
RS 10.150,00
RS 10.150,00
3.1.90.04.00.00 CONTRATAPAO POR TEMPO DETERMINADO................
21410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................
06450 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FiSICA...
06620 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
06700 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............
06820 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica.
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
2
V/&
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............
07280 104 104 / 1 /1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educagao Basica
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 12.365.0025.5-086 CONSTRUQAO/ REFORMA/ AMPLIAQAO DE CMEIs
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAQOES....................................................................................
07780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAQAO INFANTIL - CMEIs
3.1.90.04.00.00 CONTRATAQAO POR TEMPO DETERMINADO......................................................
21430 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
3,3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO...................................................................................
07970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA........................................
08050 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................
08130 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................
08270 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAQAO EM CONS6RCIO PUBLICO.....................................
14940 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude......................
3.3.41.41.00.00 CONTRIBUIQOES...............................................................................................
14960 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude......................
3.3.71.70.00.00 PLATE IO PELA PARTICIPAQAO EM CONSORCIO PUBLICO.....................................
15040 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude......................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENQAO DAS AQOES DE SAUDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................
15150 494 494/9/2/6/20 Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de Saude......................
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRANSITO E RODOVIARIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......................................................
18110 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Transito................................................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA..........................
R$ 103.075,00
R$ 103.075,00
R$ 52.507,24
R$ 52.507,24
R$ 11.172,48
11.172,48
80.000,00
80.000,00
8.555,49
8.555,49
40.000,00
40.000,00
113.766,90
113.766,90
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 36.577,08
36.577,08
109.834,20
109.834,20
24.384,72
24.384,72
R$
R$
R$
R$
R$
R$ 170.782,50
R$ 170.782,50
R$ 90.000,00
R$ 90.000,00
R$ 1.968.751,52
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAQAO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA.....................................
00860 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMONIO E SERV. GERAIS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................
01320 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEICULOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO................................................................................
01370 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA................................
01380 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.122.0008.2-021 ATIVIDADES DE TELEFONIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA................................
01460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03,004 - 04,126.0008.2-022 GESTAO DA TECNOLOGIA DA INFORMAQAO
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA.....................................
01550 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).................................................................
R$ 45.000,00
RS 45.000,00
220.000,00
220.000,00
R$
R$
R$ 220.000,00
220.000,00
45.000,00
45.000,00
R$
R$
R$
80.000,00
80.000,00
R$
R$
R$ 15.000,00
R$ 15.000,00
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-023 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
3.3.90.40.00.00 SERVIQOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAgAO - PESSOA JURblCA......
01600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANQA
3.3.90.37.00.00 LOCAQAO DE MAO-DE-OBRA.............................................................................
01680 000 0 / 1 / 7/ 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURiDICA....................................
04970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)................. ..........................'........................
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.122.0002.6-090 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................
08690 104 104 /1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados a Educapao Basica.....................................
PROJETO/ATIVIDADE 09.004 - 12.128.0014.6-091 ATIVIDADES DE FORMAgAO CONTINUADA
3.3.90.14.00.00 DlARIAS-CIVIL..................................................................................................
08890 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salario-EducapSo..............................................................................
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORgAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA........................
R$ 498.071,05
R$ 498.071,05
R$ 55.000,00
R3 55.000,00
R$ 54.228,45
R$ 54.228,45
R$ 294.723,52
R$ 294.723,52
R$ 10.150,00
R$ 10.150,00
R$ 1.537.173,02
II - recurso proveniente de excesso de arrecadagao nas seguintesfontes:
a) na fonte 494 - Bloco de Custeio das Agoes e Servigos Publicos de
Saude, no valor de 341.578,50 (trezentos e quarenta e um mil quinhentos e setenta e
oito reals e cinquenta centavos); e
b) na fonte 509 - Gerenciamento do Transito, no valor de 90.000,00
(noventa mil reals).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de outubro de 2023.
/■y
LUIS ajdalibER-TO beto lunitti pagnussatt
'^^PREFBTO DO MUNICIPIO DE TOLEDO ^
4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 112, de 25 de outubro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a apreciagao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar no
or$amento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023”.
A abertura do credito adicional suplementar e necessaria pelos
seguintes motives:
I - adequagao do orgamento da Secretaria da Administragao,
visando a aquisigao de insumos para os restaurantes populares;
II - adequagao do orgamento da Secretaria da Cultura, para
aquisigao de aparelhos de ar condicionado;
III - adequagao e inclusao de recursos no orgamento da Secretaria
da Educagao, para aquisigao de mobiliarios, materiais e servigos de
manutengao diversos, pagamento de estagiarios, folha de pagamento dos
servidores e para atender aditivo de construgao do CMEI Pinheirinho;
IV - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria da Saude,
para manutengao das atividades dos CAPS;
V - inclusao de recursos no orgamento da Secretaria de Seguranga
e Mobilidade Urbana, para aquisigao de cameras de monitoramento e
microcomputadores.
Respeitosamente,
0 BETO LUNITTI PAGNUS
Pfefeito do Municipio de Tole
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana