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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1441/2023
Repasse de parte da sobra de orpamento
da Camara Municipal ao Fundo Municipal
dos Direitos da Crianpa e do Adolescente,
para uso das entidades assistenciais
cadastradas no CMDCA.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, o repasse de parte da sobra de orpamento
da Camara Municipal ao Fundo Municipal dos Direitos da Crianpa e do Adolescente,
para uso das entidades assistenciais cadastradas no CMDCA.
E de conhecimento que a Camara Municipal tern direito a 6% do
orpamento municipal e que, anualmente sao devolvidos ao Executive, as sobras nao
utilizadas destes valores. A exemplo dos dois ultimos anos, foram devolvidos por esta
Casa de Leis, R$ 2.425.675,54 (2021) e R$ 2.146.461,59 (2022), referentes a 2021 e
2022, respectivamente, totalizando R$ 4.572.137,13.
Pensando nas necessidades e no grandiose trabalho desenvolvido pelas
diversas entidades assistenciais cadastradas no Conselho Municipal da Crianpa e do
Adolescente (CMDCA), que juntas atendem mais de 1300 crianpas e adolescentes, e
que se faz a sugestao de devolupao de parte dos valores que seriam repassados
integralmente para o Executive, ao fim de cada ano.
Nesse sentido, e que se faz tal indicapao ao Poder Executive.
SALA DAS SESSOES, 30 de outubro de 2023.
BETO SCAIN
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
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