materia nº 1442/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1442/2023
Recuperagao da malha asfaltica na area
urbana da Comunidade de Boa Vista.
Senhor Presidente
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interne,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, a recuperagao da malha asfaltica na area
urbana da Comunidade de Boa Vista.
Com embasamento legal na norma federal que rege o transito no
territorio brasileiro, no artigo 1°, § 2° do Codigo de Transito Brasileiro e dever dos
orgaos e entidades no ambito das suas competencias, adotar medidas destinadas a
assegurar o transito em adequada ao uso.
“Art. 1° O transito de qualquer natureza nas vias terrestres
do territorio nacional, abertas a circulagao, rege-se por
este Codigo.
(...)
§ 2° O transito, em condigoes seguras, e um direito de
todos e dever dos orgaos e entidades componentes do
Sistema Nacional de Transito, a estes cabendo, no ambito
das respectivas competencias, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administragao Publica Municipal manter a camada
asfaltica em condigoes favoraveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e seguranga aos cidadaos.
No entanto, mediante relate de moradores e usuarios, a pista encontra￾se deteriorada com a agao do tempo e com a alta trafegabilidade da regiao. Assim, a
via possui diversos buracos e trepidagoes que, em dias de chuva, acabam
acumulando agua e atrapalhando o transito.
Diante o exposto, tal indicagao visa evitar acidentes e desconforto para
aqueles que ali transitam, alem do mais, busca a seguranga de quern ali reside ou
transita pela regiao.
SALA DAS SESSOES, 30 de outubro de 2023.
BETO SCAIN
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