materia nº 1458/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
INDICAQAO N° 1458/2023
Melhorias incluindo a implementagao de
piso emborrachado na entrada da UBS da
comunidade de Ouro Preto.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento
Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executive, que seja realizada melhorias incluindo a
implementagao de piso emborrachado na entrada da UBS da comunidade de Ouro
Preto.
Considerando, que a unidade de saude esta com goteiras, tern lampadas
queimadas e tern o piso da entrada que e muito liso, trazendo dificuldades e perigo a
comunidade.
O artigo 3° da Constituigao Federal, inciso IV aduz:
(...)
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raga, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminagao.
Ainda, a Constituigao Federal deixa claro o direito a saude em seu artigo
196:
Art 196 A saude e direito de todos e dever do Estado,
garantido mediante politicas socials e econdmicas que
visem a redugao do risco de doenga e de outros agravos
e ao acesso universal e igualitario as agoes e servigos
para sua promogao, protegao e recuperagao.
Se a saude e direito de todos, o local de atendimento para a populagao
tambem deve prezar pelo bem-estar.
Segundo o artigo 25 da Declaragao Universal dos Direitos Humanos,
“toda pessoa tem direito a um nivel de vida suficiente para the assegurar e a sua
familia a saude e o bem-estar, principalmente quanto a alimentagao, ao vestuario,
ao alojamento, a assistencia medica e ainda quanto aos sen/igos sociais necessarios
(■■■)”
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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-V %
Q I m l CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Tendo por base os artigos acima citados, fica evidente a urgencia da
instalagao de piso emborrachado e melhorias para os pacientes e servidores desta
UBS.
Diante da situagao, solicita-se urgencia a esta demanda por parte do
Poder Executive, visto que a presente indicagao e anseio da comunidade do Distrito
de Ouro Preto.
SALA DAS SESSOES, 30 de outubro de 2023.
n 1//
EIMER
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