CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Por meio deste Projeto de Lei, o Município de Toledo estará
incentivando a doação de sangue voluntária pelos servidores públicos municipais,
contribuindo para a manutenção dos estoques no Banco de Sangue de Toledo, o
que é de suma importância à saúde pública.
A Lei nº 1.822, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais de Toledo, prevê no CAPÍTULO VIII – DAS
AUSÊNCIAS:
Art. 105 - Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
…
O Projeto de Lei em questão prevê a possibilidade de o servidor
público efetuar, sem prejuízo salarial, a título de incentivo à doação voluntária de
sangue, até 3 (três) doações se do sexo masculino, e até 2 (duas) se do sexo
feminino.
Por esta razão é que apresentamos este Projeto de Lei, que visa a
melhorar o estoque de sangue em face de se encontrar em situação reduzida e da
insatisfatória contribuição dos voluntários da nossa sociedade. Para tanto, sabemos
que o servidor público municipal pode contribuir significativamente.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013
GIANCARLO DE CONTO MARCOS ZANETTI TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 60/2013
Institui o Programa de Incentivo à Doação de
Sangue pelos servidores públicos municipais, no
período de 2013 à 2016.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo à
Doação de Sangue pelos servidores públicos municipais, no período de 2013 à
2016.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei tem por objetivo estimular a
doação de sangue pelos servidores públicos municipais.
§ 1º - Serão permitidas a cada 12 (doze) meses de trabalho ao servidor
público municipal do sexo masculino 3 (três) doações voluntárias e ao do sexo
feminino 2 (duas) doações voluntárias, sem prejuízo nos seus vencimentos.
§ 2º - Será concedido um dia de folga ao servidor público municipal que
efetuar a doação voluntária de sangue ao Banco de Sangue ou a instituições de
saúde que fornecem o serviço no Município.
Art. 4° - O Município promoverá campanhas de estímulo à doação de
sangue no âmbito das secretarias, fundações e autarquias.
Art. 5º - O Banco de Sangue e as instituições de saúde fornecerão ao
servidor público municipal comprovante da doação voluntária, que deverá ser
apresentado na Secretaria de Recursos Humanos por ocasião do seu retorno ao
trabalho.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de março de 2013
GIANCARLO DE CONTO MARCOS ZANETTI TITA FURLAN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES,
Por meio do presente Projeto de Lei, o Município de Toledo estará
incentivando a doação de sangue voluntária pelos servidores públicos municipais de
Toledo, contribuindo para a manutenção dos estoques nos Bancos de Sangue de
Toledo, de suma importância à Saúde Pública.
A Lei nº 1.822, de 05 de maio de 1999, que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo, prevê no CAPÍTULO VIII – DAS
AUSENCIAS, o seguinte
Art. 105 - Sem qualquer prejuízo, desde que comprovado
posteriormente, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I - por um dia, para doação de sangue;
...
O Projeto de Lei em questão, prevê a possibilidade de o servidor
público do sexo masculino efetuar 03 (três) doações voluntárias, e a servidora
pública efetuar 02 (duas) doações voluntárias, sem prejuízo salarial, incentivando
assim, a doação.
Por esta razão apresentamos este Projeto de Lei, e com o apoio de
todos, em fase dos baixos estoques e voluntários para doação de sangue,
estaremos através dos servidores públicos municipais, exercendo ações de
cidadania e ajuda ao próximo,
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de março de 2013.
GIANCARLO DE CONTO MARCOS ZANETTI TITA FURLAN
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 0000/2013
Institui o Programa de incentivo a doação de
sangue voluntária pelos servidores públicos
municipais.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a instituição do Programa de Incentivo
a doação de sangue voluntária pelos servidores públicos municipais.
Art. 2º - O Programa se destina a estimular a doação voluntária de
sangue pelos servidores municipais.
§ 1º- Será concedido o dia de folga ao servidor público municipal que
efetuar a sua doação voluntária de sangue no Banco de Sangue ou Instituições de
Saúde que fornecem o serviço neste Município.
§ 2º- Para fins de controle e continuidade dos serviços públicos, o
incentivo tratado neste programa fica restrito a 5% (cinco por cento) ao dia dos
servidores de cada repartição.
§ 3º- Será permitido em cada 12 (doze) meses de trabalho ao
servidor público municipal do sexo masculino 03 (três) doações voluntárias, e ao
sexo feminino 02(duas) doações voluntárias sem prejuízo salarial.
Art. 4°- O Município estabelecerá campanhas de estímulo a doação
de sangue no âmbito de suas secretarias, autarquias e fundações.
Art. 5º - Os Bancos de Sangue ou Instituições de Saúde fornecerão
ao servidor público municipal comprovante da doação voluntária que deverá ser
apresentado na Secretaria de Recursos Humanos, na data de seu retorno ao
trabalho.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 20 de março de 2013.
GIANCARLO DE CONTO MARCOS ZANETTI TITA FURLAN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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