materia nº 174/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
REQUERIMENTO N° 174/2023
Pedido de informagdes sobre as Fungdes
Gratificadas (FG) pagas no Municipio.
Senhor Presidente
O vereador que este subscreve, nos termos da alinea “b” do inciso II do
artigo 148 do Regimento Interne,
REQUER
a Vossa Excelencia, que seja enviado oficio ao Chefe do Executive
Municipal solicitando que envie um relatdrio atualizado com o nome de todos os Cargos
de Confianga (CCs) e servidores com Fungdes Gratificadas (FGs) da municipalidade,
bem como os setores em que atuam.
Considerando que o Requerimento tern por objetivo conferirtransparencia
e efetiva ciencia dos dados estritamente necessarios para a atuagao dos vereadores
como um todo, seja na qualidade de fiscais seja na qualidade de legisladores
precipuamente, assim como garantir a lisura de todos os atos administrativos praticados
pelo Poder Executive tendo como fundamento informagdes que deveriam estar a
disposigao de toda a populagao com maior facilidade no Portal Transparencia, para que
qualquer cidadao de imediato consiga tais relatdrios, o que infelizmente nao acontece,
gerando uma verdadeira inseguranga sobre o tema, vale lembrar que em outros
requerimentos, a resposta e evasiva, quando se trata de pedidos de informagdes como
estas.
Considerando que a publicidade e a transparencia dos atos publicos
constituem condigdes essenciais para a propria eficacia destes, permitindo o controle
externo da Administragao Piiblica por toda a sociedade e, mais do que isso, garantindo
uma participagao efetiva do cidadao na ingerencia dos atos administrativos praticados.
Nesse sentido, cumpre lembrar dispde o Art. 148 - 2°, do Regimento
Interne da Casa Legislativa:
§ 2° - O autor do requerimento de solicitagao de informagdes
ao Poder Executive municipal podera reitera-lo caso o teor
da resposta nao o satisfaga.
Considera ainda que consta na Lei Organica do Municipio de Toledo:
Art. 17 - E da competencia exclusiva da Camara Municipal
de Toledo:
XXV - fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de
suas comissdes, os atos do Poder Executive, incluidos os
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da administragao indireta;
XXVI - solicitar informatpoes e requisitar documentos ao
Executivo sobre quaisquer assuntos referentes a
administraqao municipal;
XXVII - zelar pela preservapao de sua competencia
legislativa em face da atribuigao normativa do Poder
Executivo;
Assim, solicita-se as seguintes informagoes, com relagao individualizada
de todas as fungdes gratificadas, com os valores, carga horaria, fungao a que esta
desenvolvendo e local de trabalho:
1. Favor fornecer lista com o nome, cargo, dos que recebam Fungoes
Gratificadas, contendo ainda, local de trabalho, carga horaria, valores individuals e a
fungao que estao desenvolvendo atualmente;
2. Dados relatives ao periodo de agosto a outubro.
As informagoes solicitadas aqui sao de evidente interesse publico,
pedimos que as informagoes venham do modo requerido, em tabela contendo as
especificagdes pormenorizadas.
SALA DAS SESSOES, 7 de novembro de 2023.
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