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materia nº 173/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaAutoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023.
native_id19556

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Matéria encaminhada à sanção — Remetido à sanção/veto o Autógrafo contendo a redação do Projeto de Lei.
2023-11-21 Matéria aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em segunda votação global. Encaminhado para elaboração do Autógrafo.
2023-11-20 Matéria aprovada em 1º turno — Matéria aprovada em primeira votação global, aguardando 2º turno de deliberação.
2023-11-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — Matéria inclusa na Ordem do Dia da 40ª Sessão Ordinária, para deliberação em primeiro turno.
2023-11-14 Aguardando a inclusão na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão disponível em Documentos Acessórios. Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-11-13 Matéria apresentada em Plenário — Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões competentes. Aguardando discussão e emissão de parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento.
2023-11-09 Matéria recebida — Matéria recebida e inclusa na Pauta da 39ª Sessão Ordinária para apresentação.
2023-11-09 Matéria encaminhada — Encaminhado à Presidência para análise conforme artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T14:41:00.522316-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0
2023-11-20T14:49:29.339047-03:00 Aprovado(a) por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4 

1
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
M￾PROJETO DE LEI N° 173, DE 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir credito
adicional suplementar no orpamento-programa
do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir credito adicional
suplementar no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023.
Art. 2° - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orgamento￾programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de 2023, credito adicional
suplementar no valor de R$ 2.755.960,82 (dois milhoes setecentos e cinquenta e
cinco mil novecentos e sessenta reals e oitenta e dois centavos), mediante a
suplementagao das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orgamento da administragao direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POUTICAS PARA PESSOAS
COM DEFICIENCY
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................................
04180 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIQO PARA DISTRIBUIQAO GRATUITA.
04200 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
R$ 11.791,22
R$ 11.791,22
R$ 14.950,00
R$ 14.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 10.301.0040.2-155 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA PREVINE BRASIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.......................................
14250 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).....................................................................
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042,2-160 MANUTENgAO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA....................................
21510 10299 494/9/2/5/20 TRANSF. SESA RES. 1413/2023 - REP FINANC. CUSTEIO AT ESP...
R$ 436.077,00
R$ 436.077,00
R$ 1.972.392,71
R$ 1.972.392,71
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 08.244.0046.2-198 MANUTENgAO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL............
19750 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUTES PATRONAIS.................................................
19780 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)..........................................
3.3.90.46.00.00 AUXlUO-ALIMENTAgAO..........................................................
19830 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).........................................
TOTAL DA SUPLEMENTAQAO NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAgAO DIRETA
R$ 171.426,13
R$ 171.426,13
R$ 105.540,83
R$ 105.540,83
R$ 43.782,93
R$ 43.782,93
R$ 2.755.960,82
Art. 3° - Para a abertura do credito de que trata o artigo 2°, serao
utilizados os seguintes recursos no orgamento da administragao direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e
fontes de recurso:
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-050 CAPACITAQAO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA
GESTAO DE POLiTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
03520 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 29.323,76
R$ 29.323,76
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 • 14.244.0015.2-053 APOIO E INCENTIVO A 6RGAOS DE CONTROLE SOCIAL E
DEFESA DE GARANTIA DE DIREITOS - SMDH
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
03730 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres)............
R$ 14.900,00
R$ 14.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTAO DAS POLITICAS PUBLICAS DE DESENVOLVIMENTO
HUMANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................
03790 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordindrios (Livres).............................
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA...
03820 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
03840 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 7.993,26
R$ 7.993,26
R$ 10.060,00
R$ 10.060,00
R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.244.0018.2-056 MANUTENQAO DAS ATIVIDADES DA POLiTICA DE JUVENTUDE
515,56
515,56
R$ 26.250,80
R$ 26.250,80
R$ 6.586,51
R$ 6.586,51
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..........................................
04110 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
04150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...............
04170 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$
R$
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLITICAS PARA PESSOAS
COM deficiGncia
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
04210 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................
04211 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 126.741,22
R$ 126.741,22
R$ 64.000,00
R$ 64.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-060 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLITICAS PARA IMIGRANTES
E OUTROS GRUPOS VULNERABILIZADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
04360 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 36.120,00
R$ 36.120,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-064 CAPACITAQAO, QUALIFICAQAO E FORTALECIMENTO DA REDE
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA • FMDI
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
04730 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 20.000,00
R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-178 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
18220 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinarios (Livres).............................
R$ 436.077,00
R$ 436.077,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORQAMENTO DA ADMINISTRAQAO DIRETA R$ 783.568,11
II - recurso proveniente de transferencia financeira na fonte 10299 -
TRANSF. SESA RES. 1413/2023 - REPASSE FINANC. CUSTEIO ATENDIM
ESPECIALIZADO, no valor de R$ 1.972.392,71 (um milhao novecentos e setenta e
dois mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos).
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNIClPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 8 de novembro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICfPIO DE TOLEDO
3
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 115, de 8 de novembro de 2023
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos a aprecia9ao dessa Casa o Projeto de Lei que
“autoriza o Executive municipal a abrir credito adicional suplementar
no orgamento-programa do Municipio de Toledo, para o exercicio de
2023”.
A abertura do credito adicional em questao faz-se necessaria
pelos seguintes motivos:
I - adequagao de recursos no orgamento da Secretaria de
Polfticas para Infancia, Juventude, Mulher, Familia e Desenvolvimento
Humano, para confecgao de crachas e cordao para a Carteira de
Identificagao de Pessoa com Deficiencia; e
II - adequagao e inclusao de recursos no orgamento da
Secretaria da Saude, para pagamento de foiha de servidores e qualificagao
do acesso e atendimento aos usuarios do SUS.
Respeitosamente,
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeito do Municipio de Toledo
Excelentissimo Senhor
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
Assinaturas 4
PSgina: 1
Documento: 40635/2023 - Mensagem 115 e PL - Credito Adicional.pdf
Data: 08/11/2023 15:49:45
equiplano
Assinatura avangada realizada por: LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT em 08/11/2023 15:57:20.
A autenticidade deste documento pode ser validada no enderego:
http://equiplanoweb.toledo.pr.gov.br/tramitacaoProcesso/#/consulta-anexo￾assinado/entidade/136 com
o cbdigo 1defcfe0-2bc1-47a8-a513-d859c136520c

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