CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES.
Com a promulgação da Lei 10741 de 1° de outubro de 2003 –
Estatuto do idoso, o idoso passou a gozar de “todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei,
assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento
moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.
Apesar das garantias asseguradas na Lei supracitada é comum
perceber que, diariamente, o idoso se vê em inúmeras situações de constrangimento
em razão das dificuldades inerentes à própria idade. A comprovação desse “status”
que lhe assegura direitos, muitas vezes se torna complicada, visto possuir diversos
documentos, com numerações distintas, sem entretanto fazer prova da sua condição
de servidor público.
Na promulgação da Lei n.° 1882 de 31 de agosto de 2004 de Toledo,
que dispõe sobre o Regime Póprio de Previdência Social do Município de Toledo e
sobre Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de
Toledo (FAPES), não está prevista a instituição de identificação dos aposentados e
pensionistas, por isso queremos dar ao servidor público de toledo a referida
identificação, visando facilitar e agilizar procedimentos e evitar a burocracia a que se
submete o aposentado e pensionista, sempre que necessária esta comprovação,
especialmente junto aos órgãos públicos e privados.
O presente projeto de Lei tem, portanto, acima de tudo, a intenção
de homenagear os homens e as mulheres que doaram anos de sua vida ao serviço
público, facilitando-lhes minimamente o fluxo de suas ações em um cotidiano de
dificuldades, já sabidamente conhecida por todos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2013.
EUDES DALLAGNOL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADRIANO REMONTI
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www. toledo. pr. leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 62/2013
Institui identificação dos aposentados e
pensionistas do regime próprio de previdência
social da administração direta, autárquica e
fundacional de qualquer dos Poderes do Município.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta lei institui identificação dos aposentados e
pensionistas do regime próprio de previdência social da administração direta,
autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes do Município.
Art. 2º - Fica instituída a carteira dos aposentados e pensionistas
para os Servidores Públicos do Município de Toledo, a ser emitida pelo Fundo de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (FAPES).
Art. 3º - Terão direito ao documento de identificação a ser expedido
pelo FAPES:
I – os servidores aposentados, no prazo de 30 dias, a contar da
publicação da aposentação;
II – os pensionistas, mediante requerimento, a contar da publicação
da concessão.
Art. 4º - Caberá ao FAPES a padronização do documento de
identificação, que deverá ser confeccionado:
I – em material plástico para maior durabilidade;
II – em tamanho que possibilite ser guardado junto com outros
documentos;
III – contendo foto e dados da identificação do servidor portador,
conforme anexo I.
Art. 5° - A administração expedirá a carteira de identificação aos
aposentados e pensionistas.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de abril de 2013
EUDES DALLAGNOL
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO I
MODELOS
a) Carteira de aposentados
FAPES - TOLEDO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE TOLEDO/PR
Carteirinha do APOSENTADO
Lei Municipal n°...
Segurado:
RG:
CPF:
Data de nascimento:
Matrícula:
N°. do Benefício:
FOTO
_________________________
Diretora Executiva
b) Carteira de Pensionistas
FAPES - TOLEDO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DE TOLEDO/PR
Carteirinha do PENSIONISTA
Lei Municipal n°...
Segurado:
RG:
CPF:
Data de nascimento:
Matrícula:
N°. do Benefício:
FOTO
_________________________
Diretora Executiva
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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